TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002778-41.2024.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ALMOXARIFADO - SEALM
ASSUNTO: Contratação emergencial – Aquisição de café em pó extra forte - Atendimento ao pessoal em atividades das Eleições de 2024.
Despacho Nº 1234 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo iniciado pela Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP, para aquisição de 2.000 (dois mil) pacotes de 500 (quinhentos) gramas de café em pó extraforte ou superior, por dispensa de licitação presencial, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no DOD (1245050), para atender às demandas operacionais e administrativas, especialmente em períodos de intensificação das atividades, como plantões, reuniões, treinamentos e demais ações relacionadas à organização e realização do processo eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) durante as Eleições de 2024.
A unidade demandante justifica que no PSEI n. 0002471-24.2023.6.22.8000 houve tentativa de levar a cabo a essa compra, por meio do Pregão Eletrônico n. 90010/2024 (1183855), o qual foi fracassado. Após repetição do certame, concluída no dia 27/09/2024, mais uma vez ficou fracassado para o item café em pó, de acordo com o termo de julgamento juntado no evento n. 1249854. 
Desta feita, considerando não haver ata de registro de preços vigente ou contrato em vigor, a COMAP justifica a contratação direta neste momento, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 2021, considerando que um novo processo de repetição do pregão ou de uma compra direta com fundamento no art. 75, inciso III, daquela Lei, seria ineficaz para atender a demanda tão premente, tendo em vista o aumento da demanda em períodos eleitorais e o uso contínuo ao longo do ano, bem assim que o estoque atual não é suficiente para suprir as necessidades do Tribunal durante o exercício eleitoral.
Para instruir os autos, foram juntados os documentos da fase de planejamento das contratações diretas, contendo os ajustes necessários:
a) documento de formalização da demanda (1245082);
b) informação conclusiva sobre o valor estimado da contratação (1250204);
c) termo de referência (1250216).
O valor total estimado para a contratação é de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
A fonte orçamentária para custeio da despesa está indicada no item 12.1 do TR.
Como consta do TR, a empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ n. 03.558.963/0001-01 apresentou a proposta com o menor preço e, após verificação regularidade da habilitação (1249846) e cadastrada no SICAF, evento (1249848), e em conformidade com as exigências da Cotação de Preços n. 12/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP/SEALM, evento (1246296), foi declarada a vencedora da contratação.
O Secretário da SAOFC, por meio dos Despachos n. 2639/2024 (1245146) e 2727/2024 (1250487), autorizou, de forma excepcional, a adoção de dispensa presencial para o processamento da contratação e, posteriormente, encaminhou o feito ao NUAGEAOFC, para registro do trâmite da contratação no Plano de Contratações Anual - PCA; à ASLIC, para juntada do relatório do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; à SAC, para análise dos documentos da etapa de planejamento da contratação; à COFC, para programação orçamentária da despesa; e à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico.
A SAC, após análise dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação, concluiu que os autos encontram-se em consonância com as normas gerais de contratações estabelecidas pelo art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, para contratação direta por dispensa de licitação, para aquisição com o mercado local (1250614).
A ASLIC efetuou a juntada do relatório do SICAF (1250659), no qual NÃO CONSTA impedimento de licitar em desfavor da empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ n. 03.558.963/0001-01.
A SPOF, em atenção ao Despacho n. 2123/2024 (1250634) da COFC, formalizou a programação orçamentária, informando que a despesa pretendida está adequada e compatível com a LOA, PAA e LDO (1250680).
Instada, a Assessoria Jurídica da SAOFC opinou pela adequação legal dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação; possibilidade jurídica da contratação direta, por meio de dispensa de licitação presencial, com fundamento no inciso II, art. 75, da Lei n. 14.133/2021 diretamente com a empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, vencedora da cotação e que também comprovou as condições mínimas para contratar com a Administração Pública; e pela desnecessidade da publicação na imprensa oficial, haja vista que o valor da contratação está abaixo do patamar da dispensa legal. Contudo, ressaltou a necessidade de divulgação do extrato da nota de empenho - ou do contrato - juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO (1250711).
Por sua vez, a SAOFC reconheceu a situação de dispensa presencial de licitação e manifestou-se pela aprovação dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação; autorização da despesa de forma direta por dispensa de licitação; contratação direta da empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, por dispensa de licitação presencial, em consonância com as normas gerais de contratações estabelecidas pelo art. 75, inciso II, da Lei. n. 14.133/2021; e publicação do ato de dispensa no DJE, bem como a divulgação do ato autorizativo e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, e a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br (1250893).
Cabe registrar que, por fim, a SEALM juntou novo TR de evento n. 1253567, informando ter ocorrido alteração da contrataçãono no Termo de Referência (TR) N. 2/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP/SEALM, constante no evento SEI (1250216), de modo que foi juntado novo Termo de Referência (TR) N. 7/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP/SAC, constante no evento SEI (1253567), com base no inciso VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, caracterizando a contratação como emergencial, dada a imprescindibilidade do atendimento imediato para evitar o a supressão do fornecimento durante o período eleitoral.
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral para apreciação.
Inicialmente, cumpre registrar que o presente procedimento adota as regras da Lei n. 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, regulamentada neste Tribunal na forma da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022.
Como relatado, pretende-se a aquisição de 2.000 (dois mil) pacotes de 500 (quinhentos) gramas de café em pó extraforte ou superior, para atender às demandas operacionais e administrativas, especialmente em períodos de intensificação das atividades, como plantões, reuniões, treinamentos e demais ações relacionadas à organização e realização do processo eleitoral do Tribunal
Consoante o DFD (1245082) e depois no TR (1250216), a unidade demandante esclareceu que houve tentativa anterior de realizar esta compra, por meio do Pregão Eletrônico 90010/2024 (1183855), o qual foi fracassado, em que pese 11 licitantes terem ofertado propostas. 
Cabe registrar que, como consta do item 22 do Parecer Jurídico da AJSAOFC (1250711), a repetição do certame foi concluído no dia 27/09/2024 e, mais uma vez, ficou fracassado para o item café em pó, de acordo com o termo de julgamento juntado no evento 1249854. 
À vista disso, a SEALM pugna pela compra direta do produto com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.113/2021, com dispensa de licitação em razão do valor.
Por outro lado, tem-se que a contratação pretendida deverá ser realizada por compra direta, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021, a fim de preservar a continuidade do fornecimento no período eleitoral, tendo em vista que as duas tentativas anteriores de levar a cabo a contratação foram fracassadas sendo que inexiste de ata de registro de preços vigente ou contrato em vigor que possam suprir a demanda, bem assim, o fato do estoque atual não ser suficiente para suprir as necessidades deste Tribunal no referido período eleitoral, garantindo, enquanto o processo licitatório de registro de preços não é concluído, que aAdministração dê suporte adequado para manter o bem estar de servidores e colaboradores o que reverbera bom desempenho. 
Com efeito, para  garantir a manutenção do fornecimento não resta outra alternativa que não seja a via da contratação direta, por dispensa de licitação, em razão de situação emergencial, consoante se verifica da Lei n. 14.133/2021, inciso VIII do artigo 75, que estabelece as hipótese permissivas em casos de urgências/emergências. 
No caso em análise, constata-se que as justificativas apresentadas pela SEALM no capítulo 3.1 do TR (1253567) cumprem os requisitos legais à caracterização da contratação em caráter emergencial.  Quanto ao prazo de vigência da contratação (item 7) considerando tratar-se de aquisição/fornecimento, cujo prazo de entrega total do objeto é de 21 dias, considero suficente o estabelecimento de 60 dias o prazo de vigência da  avença em questão, contados da publicação da Nota de Empenho da contratação, condizentes com a situação emergencial que originou o contrato.
Assim, não se pode olvidar que, uma vez presentes todos os requisitos previstos no ordenamento jurídico, cabível será a dispensa de licitação por emergência, considerando que, neste momento, não se mostra possível observar o procedimento licitatório ordinário, com atendimento de todos os prazos e formalidades ordinárias, porém, a solução adotada (contrtação direta) por dispensa de licitação, ante a situação de emergência devidamente demonstrada nos autos, enquadrando-se nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021.
Caracterizada a situação de emergência, a Lei de Licitações estabelece outras condições a serem observadas no processo de dispensa, na forma do § 6º do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, quais sejam:
I - valores praticados pelo mercado: situação que foi demonstrada por meio da pesquisa de preços levada a cabo pela unidade demandante (1250204) e analisada no item 16 do Parecer Jurídico da AJSAOFC (1250711);
II - adoção das providências necessárias para a conclusão do processo licitatório: verifica-se que o processo SEI n. 0002471-24.2023.6.22.8000, que tem como objeto  formação de registro de preços para eventual aquisição de material alimentício de copa e cozinha, incluindo o item "café extra forte", encontra-se com sua tramitação regular, estando ainda pendente autorização de repetição do certame por estar sob análise da SAOFC;
III - eventual apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial: sobre este ponto, entende-se que as justificativas apresentadas pela SEALM no item 31 do TR - somadas àquelas que constam do processo SEI n. 0002471-24.2023.6.22.8000, afastam eventual apuratório com essa finalidade. Isso porque demonstram que a contratação emergencial não decorreu de desídia ou má gestão, elementos objetivos exigidos, como na Orientação Normativa n. 11 da AGU.
Ademais, estão presentes os documentos obrigatórios da fase de planejamento das contratações diretas, quais sejam, a) documento de formalização da demanda (1245082); b) informação conclusiva sobre o valor estimado da contratação (1250204); e c) termo de referência (1250216), havendo, inclusive, opinativo da AJSAOFC pela regularidade dos documentos (1250711).
Pelo exposto, com base nas atribuições conferidas pela Portaria TRE-RO n. 66/2018, autorizo a dispensa de licitação, em razão de situação emergencial, na forma do inciso VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, e
a) aprovo o Documento de Formalização de Demanda (DFD) (1245082) e o Termo de Referência n. 3/2024 - PRES/DG/SAOFC/COMAP/SEALM (1253567), bem como todos os elementos constitutivos da etapa de planejamento, uma vez que possuem os elementos mínimos essenciais definidos no inciso XXIII e alíneas, do artigo 6º, § 1º do art. 40 e no art. 150 da Lei n. 14.133/2021 c/c com o §1º do art. 10 e §1º do art. 15 da IN TRE-RO n. 9/2022, determinando que sejam realizados alteração do prazo de vigência para 60 dias e, readequação/atualização do cronograma de entrega de forma a atender à necessidade do fornecimento durante o processo eleitoral, em especial  véspera e dia do pleito;
b) autorizo a despesa, de forma direta, por dispensa de licitação presencial, com fulcro no inciso VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021;
c) adjudico o objeto à empresa BRASCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 03.558.963/0001-01,  por ter apresentado a melhor proposta, e autorizo a emissão de nota de empenho no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) em seu favor, conforme indicado pela unidade demandante;
d) determino a publicação do ato de dispensa no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, bem como a divulgação do ato autorizativo e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, e a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br, em cumprimento ao comando expresso no art. 94 da Lei 14.133/2021 c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022.
À SAOFC para continuidade com a urgência que o caso requer.
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	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 02/10/2024, às 19:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1251321 e o código CRC 68EF0F0B.	

0002778-41.2024.6.22.8000	1251321v49