TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002637-22.2024.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL
ASSUNTO: Inexigibilidade – Contratação de empresa especializada - Inscrição de 01 servidor no curso entitulado "Execução Financeira e Orçamentária. Atualizado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 10ª Edição do MCASP".
Despacho Nº 1225 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo iniciado pela Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES, visando a contratação da empresa ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 06.012.731/0001-33, para inscrição de 01 (um) servidor no curso Execução Financeira e Orçamentária. Atualizado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 10ª Edição do MCASP, a ser realizado no período de 03/12/2024 a 06/12/2024, com carga-horária de 16 (dezesseis) horas, na modalidade online e ao vivo (1234964).
A unidade demandante justifica a contratação na necessidade de atualização de conhecimentos e o aperfeiçoamento na área de Execução Financeira e Orçamentária, com foco nas diretrizes atualizadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Justifica, ainda, que a participação no curso é essencial para a capacitação do servidor, garantindo a correta aplicação das normativas vigentes e o aprimoramento das rotinas orçamentárias e financeiras neste Tribunal 
A demanda está prevista no Plano Anual de Capacitações de 2024 do TRE-RO, sob n. CP 06002 (item 2.1 do TR). 
Para instrução dos autos, foram juntados os seguintes documentos:
a) documento de formalização da demanda (1234965);
b) proposta comercial da empresa (1235398);
c) informação conclusiva do valor estimado da contratação, no valor de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais) (1236564);
d) termo de referência (1236851), o qual reproduz as regras da contratação direta, por inexigibilidade de licitação; e
e) certidões negativas que comprovam que a empresa preenche os requisitos de habilitação mínima necessária para contratar com a Administração Pública Federal (Improbidade CNJ, CRC SICAF, débitos federais, débitos trabalhistas, débitos FGTS) (1236335, 1237407 e 1243396).
A fonte orçamentária para o custeio da despesa está indicada no item 12.1 do TR, sendo extraída do plano interno RO CAPPAC.
O Secretário da SAOFC, por meio do Despacho n. 2553/2024 (1240861), encaminhou os autos à SAC, para análise dos documentos da etapa de planejamento da contratação; à COFC, para proceder à programação orçamentária; à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico. 
A SAC, após análise da documentação que integra a fase de planejamento, concluiu que os documentos encontram-se em consonância com as normas gerais de contratações para contratação direta por inexigibilidade de licitação (1243088).
A SPOF, em atenção ao Despacho n. 2006/2024 da COFC (1243626), realizou a programação orçamentária dos valores a serem executados neste exercício financeiro, registrando que a contratação pretendida está adequada e compatível com a LOA, PPA e a LDO (1243653).
Instada, a Assessoria Jurídica da SAOFC opinou pela adequação legal dos documentos que integram a fase de planejamento; possibilidade jurídica da contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei n. 14.133/2021 e na Decisão TCU n. 439/1998 - Plenário, do serviço especificado no objeto do TR, diretamente com a empresa ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA; possibilidade de substituição do instrumento de contrato pela nota de empenho; desnecessidade da publicação na imprensa oficial, haja vista que o valor da contratação está abaixo do patamar da dispensa legal (1246683).
Por sua vez, a SAOFC reconheceu a situação de inexigibilidade de licitação e manifestou-se pela aprovação dos documentos que integram a fase de planejamento; autorização da despesa de forma direta por inexigibilidade de licitação; contratação direta da empresa por inexigibilidade de licitação; divulgação da nota de empenho, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br (1246737).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral. 
Inicialmente, cumpre registrar que o presente procedimento adota as regras da Lei n. 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, regulamentada neste Tribunal na forma da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022.
Analisando os autos, verifica-se a regularidade dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação, quais sejam: a) documento de formalização de demanda; b) informação conclusiva do valor estimado da contratação; e c) termo de referência, havendo, inclusive, manifestação da AJSAOFC nesse sentido (1246683).
Como relatado, verifica-se tratar de evento de capacitação de pessoal, motivo pelo qual a unidade demandante aponta a possibilidade de contratação direta da empresa proponente com inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, letra "f", da Lei n. 14.133/2021. Veja-se:
 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
(...)
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 
No caso em tela, o curso visa a capacitação de servidor deste Tribunal, cujas atividades se encontram correlatas ao conteúdo programático do curso e que atua em unidade que demanda os conhecimentos buscados na capacitação.
Além disso, a razão da escolha do fornecedor afigura-se mitigada por se tratar de evento com inscrição aberta a terceiros, não havendo necessidade de demonstração da notória especialização e singularidade da empresa/instrutor do curso, como reafirmado pela Decisão do TCU n. 654/2004 — Plenário (TC 010.583/2003-9).
Consta, ainda, nos autos comprovação de atendimento aos requisitos legais de caráter genérico constantes do art. 72, incisos VI e VII, da Lei n. 14.133/2021. Como observa-se, quanto à escolha do fornecedor, essa se confunde com a própria situação caracterizadora da inviabilidade de competição, haja vista que se tratam de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual prestados por pessoas jurídicas de notória especialização. Quanto à justificativa do preço, o documento denominado INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO, juntado ao evento n. 1236564, demonstra que o preço da proponente dos serviços é igual ao preço cobrado do TRE-PE (1236379), conforme demonstrado no Anexo II do ICVEC. Nessa linha, embora tenha havido apenas um preço comparativo, a análise do documento revela que a unidade laborou dentro dos limites traçados pela Instrução Normativa SEGES/ME n. 65/2021.
Registra-se que no item 5.1 do TR a SEDES informou que haverá a substituição do contrato pela nota de empenho.
Nesse sentido, o art. 95 da Lei n. 14.133/2021 dispõe acerca dos casos para os quais a Administração poderá dispensar o instrumento do contrato. Todavia, esse dispositivo não incluiu as situações de inexigibilidade no rol das contratações para as quais pode-se dispensar o instrumento de contato, reservando essa simplificação para as dispensas de licitação em razão do valor e compras com entregas imediatas das quais não resultem obrigações futuras.
Como relatado, o preço total dos serviços que se pretende contratar corresponde a R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais) , estando situado abaixo do limite da dispensa legal, atualmente fixado em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), de acordo com a atualização de valores estabelecida pelo Decreto n. 11.871, de 29 de dezembro de 2023. Além disso, da relação contratual não resultará obrigações futuras para a contratada, motivo pelo qual entende-se perfeitamente possível substituir o instrumento de contrato pela nota de empenho, na forma prevista no caput do art. 95 da Lei n. 14.133/2021 e com supedâneo na jurisprudência do TCU, como nos Acórdãos n. 1.234/2018 e n. 363/2003 - ambos do Plenário - e n. 7.125/2010 - 1ª Câmara, que consolidou o entendimento de dispensa de instrumento para todas as contratações que não resultem obrigações futuras.
Diante do exposto, considerando a necessidade da contratação, com base nas atribuições de competências conferidas pela Portaria TRE-RO n. 66/2018:
1 - aprovo os documentos que integram a fase de planejamento da contratação, elaborados pela unidade demandante, quais sejam: a) documento de formalização da demanda (1234965); b) informação conclusiva do valor estimado da contratação (1236564); e c) termo de referência (1236851), uma vez que estão de acordo com o disposto no art. 18 c/c art. 72, ambos da Lei n. 14.133/2021, e, ainda, com as regras contidas no Capítulo II da Instrução Normativa TRE-RO n. 4/2023;
2 - autorizo a despesa de forma direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na letra "f" do inciso III do art. 74 e no art. 72, inciso VIII, da Lei. n. 14.133/2021;
3 - adjudico o objeto à empresa ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 06.012.731/0001-33, e autorizo a emissão de nota de empenho no valor de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais); e
4 - determino a divulgação do extrato da nota de empenho, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em cumprimento ao comando expresso constante no art. 94 da Lei n. 14.133/2021 c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022.
À SEDES para observância da recomendação constante do item 35, I, i, do Parecer Jurídico n. 301/2024 - AJSAOFC (1246683), consistente na necessidade de que, em contratações futuras, sempre instrua a ICVEC com mais de uma pesquisa de preço, a fim de garantir que o valor médio de comparação seja o mais representativo possível da realidade do mercado.
À SAOFC para continuidade do processamento do feito, com emissão de nota de empenho.

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 28/09/2024, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1249102 e o código CRC A5411033.	

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