TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002481-68.2023.6.22.8000
INTERESSADO: COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
ASSUNTO: Acréscimo Contratual – Nota de Empenho n. 2024NE000386 - Contratada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BIGMAR - Objeto: Contratação de serviços de confecção de CAMISETAS BÁSICAS personalizadas. Eleições 2024. 
Despacho Nº 1219 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação direta e emissão de nota de empenho em favor da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BIGMAR, inscrita no CNPJ sob o n. 05.210.349/0001-71, para fornecimento do item 1 "camiseta básica personalizada" do Edital (SRP) n. 90004/2024, para o fornecimento de 22.500 camisetas básicas personalizadas, no valor global correspondente a R$ 405.225,00 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais), de acordo com o valor ofertado pela empresa (1190580), por dispensa de licitação tradicional, em consonância com as normas gerais de contratações estabelecidas pelo art. 75, inciso III, "a", da Lei. nº 14.133/2021, reproduzidas todas as regras e condições que constaram no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n. 90004/2024 (1153395)
Por meio da Solicitação n. 110/2024 (1245553), a COMAP solicitou o acréscimo de 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) ao valor total da Nota de Empenho original, para o fornecimento de 1.000 (mil) camisetas adicionais, totalizando 23.500 (vinte e três mil e quinhentos) camisetas, mantendo as mesmas especificações técnicas previamente acordadas, resultando no valor adicional de R$ 18.010,00 (dezoito mil dez reais), totalizando R$ 423.235,00 (quatrocentos e vinte e três mil duzentos e trinta e cinco reais).
Além disso, pontuou que a empresa BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA foi vencedora da cota de reserva exclusiva de ME/EPP para os itens 3 e 4 do edital. Entretanto, justificou que a escolha da empresa BIGMAR ocorre com base nos princípios da discricionariedade administrativa, conveniência e oportunidade, sendo que o interesse público e a eficiência recomendam a escolha da empresa local, que poderá entregar as camisetas em prazo hábil. Ressalta que faltam apenas 13 dias para o pleito de 6 de outubro de 2024 e a empresa BIGMAR será capaz de realizar a entrega em 2 (dois) dias corridos a partir da notificação da Nota de Empenho, o que não seria possível no caso da BDS, dada sua sede em Fortaleza.
O Secretário da SAOFC, no Despacho n. 2670/2024 (1246377), encaminhou os autos à COFC para ajuste no planejamento orçamentário e programação orçamentária do valor da despesa; e à AJSAOF para análise e emissão de parecer jurídico. 
A SPOF, em atenção ao Despacho n. 2069/2024 da COFC (1247262), formalizou a programação orçamentária, informando que a despesa pretendida está adequada e compatível com a LOA, PPA e LDO referentes a este exercício financeiro (1247490).
Instada, a Assessoria Jurídica da SAOFC opinou pela possibilidade jurídica do acréscimo pretendido, na forma descrita na Solicitação n. 110/2024 – COMAP (1245553), com fundamento no art. 124, inciso I c/c o art. 125 da Lei n. 14.133, de 2021 e, ainda, no subtópico 5.6, subitem 5.6.2, do TR n. 11/2024 (1189849), conforme Parecer Jurídico n. 302/2024 (1247555).
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pelo deferimento do acréscimo à nota de empenho ao equivalente a 4,44% do valor da Nota de Empenho n. 2024NE000386 (1197535); autorização do reforço da Nota de Empenho no valor de R$ 18.010,00 (dezoito mil e dez reais) em favor da empresa contratada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BIGMAR; divulgação do reforço à Nota de Empenho, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br (1247633).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral para apreciação. 
Inicialmente, cumpre registrar que o presente procedimento adota as regras da Lei n. 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, regulamentada neste Tribunal na forma da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022.
Como relatado, a unidade demandante informou que a microempresa BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA, sediada em Fortaleza - CE, vencedora da cota de reserva exclusiva de ME/EPP para os itens 3 e 4 do edital (camisetas básicas), tem preço registrado na Ata de Registro de Preços 09/2024 (1190641), oriunda do referido Pregão Eletrônico SRP 90004/2024, ao valor unitário de R$ 14,00 (quatorze reais).
Contudo, justificou que a escolha pela empresa BIGMAR ocorre com base nos princípios da discricionariedade administrativa, conveniência e oportunidade, sendo que o interesse público e a eficiência recomendam a escolha da empresa local, que poderá entregar as camisetas em prazo hábil para uso nas eleições de 6 de outubro.
Com efeito, a existência do registro de preços não confere ao compromissário da Ata de Registro de Preços - ARP o direito líquido e certo de fornecer à Administração, por se tratar de uma expectativa de direito que pode ser afastada por meio de justificativas razoáveis e idôneas ofertadas pela Administração, consoante o item 10 do bem lançado Parecer Jurídico n. 302/2024 - AJSAOFC (1247555).
No caso em tela, verifica-se que a gestora do contrato evidenciou que somente a contratação com a empresa BIGMAR, com sede na praça de Porto Velho, garantirá a entrega do material no prazo de dois dias úteis após o recebimento da nota de empenho e que, também apenas nesse prazo será possível atender às demandas supervenientes relacionadas ao primeiro turno do pleito eleitoral de 2024, previsto para o dia 06/10/2024. Para instruir sua alegação a gestora trouxe ao processo a manifestação da compromissária afirmando que a produção do material e o envio (a este Tribunal) levaria em torno de vinte dias, o que, de fato, inviabilizaria o atendimento da demanda. Nesse compasso, tem-se que a relativização da expectativa do direito do compromissário está devidamente motivada (1247326).
Dito isso, a prerrogativa de alteração unilateral do contrato encontra previsão expressa nos artigos 124 e 125 da Lei n. 14.133, de 2021. Veja-se: 
 
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
(...)
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). (Sem destaques no original)
 
Além disso, há regra expressa que ampara a pretensão da unidade gestora, consoante o item 5.6.2. do TR n. 11/2024 (1189849), parte integrante para todos os fins de direito da Nota de Empenho n. 2024NE000386, de 16/07/2024 (1197535). Veja-se:
 
5.6. Deveres e Responsabilidades da Contratada:
(...)
5.6.2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021;
(...)
 
Como já referido, o valor total do referido aditivo foi dimensionado em R$ 18.010,00 (dezoito mil dez reais), correspondente a 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do objeto, com suporte orçamentário já trazido ao processo (1247490). Além disso, as informações prestadas pela unidade gestora do contrato na Solicitação 110/2024 - COMAP parecem conter as justificativas do aditivo suficientes para o atendimento eficaz da demanda superveniente deste Tribunal.
Desta feita, considerando que o acréscimo pretendido não excede os limites do patamar máximo legal e contratual permitidos, verifica-se a possibilidade jurídica do acréscimo, baseado no art. 124, inciso I c/c o art. 125 da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, no subtópico 5.6, subitem 5.6.2, do TR n. 11/2024 (1189849).
Diante do exposto, com amparo na delegação de atribuições descrita no art. 1º, inciso II, da Portaria n. 66/2018/GP:
1. autorizo o acréscimo à nota de empenho ao equivalente a 4,44% do valor da Nota de Empenho n. 2024NE000386 (1197535), com fundamento no art. 124, inciso I c/c o art. 125 da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, no subtópico 5.6, subitem 5.6.2, do TR n. 11/2024 (1189849), cuja nota de empenho fora substitutiva ao contrato, nos termos do art. 95 da Lei n. 14.133/21;
2. autorizo o reforço da Nota de Empenho no valor de R$ 18.010,00 (dezoito mil e dez reais), para atendimento das demandas deste TRE-RO, em especial as novas demandas por camisetas em diversas Zonas Eleitorais e setores internos do TRE-RO, em favor da empresa contratada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BIGMAR, inscrita no CNPJ sob o n. 05.210.349/0001-71;
3. determino a divulgação do reforço à Nota de Empenho, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em consonância com o parágrafo único do art. 72 da Lei. n. 14.133/2021 c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br, o qual automaticamente os divulgará no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em consonância com o art. 94 da Lei. n. 14.133/2021.
À Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - SAOFC para continuidade.

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 26/09/2024, às 18:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1248306 e o código CRC 38C5922A.	

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