TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002100-77.2024.6.22.8080
INTERESSADO: ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL - EJE.
ASSUNTO: Homologação da Dispensa Eletrônica n. 90010/2024 - Aquisição de smartphones para premiação do Projeto Institucional Mesário na Telinha.
Despacho Nº 1163 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo iniciado pela Escola Judiciária Eleitoral de Rondônia – EJE/RO, que tem como objeto a aquisição de smartphones para atender às necessidades do Projeto Institucional Mesário na Telinha. No Documento de Formalização da Demanda - DFD, a unidade define os contornos gerais da contratação com dispensa de licitação em razão do valor (1199887).
Segue o detalhamento dos bens e serviços que compõem a solução:
Item	Descrição	Unidade	Quantidade Estimada	
1	Aparelho celular de alto desempenho com as seguintes características:
- Smartphone com câmera frontal/ traseira;
- Resolução de captura de vídeo de 4 k ou superior;
- Memória interna mínima de 512GB;
- Memória RAM de ao menos 12 GB;
- Tamanho da tela a partir de 5,92" polegadas;
- Sistema Operacional Android versão 13.0 ou superior;
- Processador com 8 núcleos físicos ou superior;
- Bateria recarregável de 4.300mAH ou superior;
- Transmissão de Dados 5G (padrão brasileiro);
- Bluetooth v 5.3 ou superior
- Homologação emitida pela ANATEL, com selo de identificação;
ACESSÓRIO(S): carregador de bateria com seleção automática de voltagem: 110V a 240V, com conector compatível com padrão NBR 14136 ou deve ser fornecido adaptador;
GARANTIA MÍNIMA: 12 (doze) meses, contados da data do recebimento definitivo.
ACONDICIONAMENTO: embalagem original de fábrica, com identificação e quantidade do material.
Cores: Preto, azul, creme, verde, prata ou dourado.
Marcas de Referência: Motorola, Asus e Samsung.
Modelos de referência: Zenfone 10, Motorola Edge 50 ultra e Galaxy S23 ultra.	Unidade	1	
2	Aparelho celular de alto desempenho com as seguintes características:
- Smartphone com câmera frontal/ traseira;
- Resolução de captura de vídeo de 4 k ou superior;
- Memória interna mínima de 256;
- Memória RAM de ao menos 8 GB;
- Tamanho da tela a partir de 5,92" polegadas;
- Sistema Operacional Android versão 13.0 ou superior;
- Processador com 8 núcleos físicos ou superior;
- Bateria recarregável de 4.300 mAH ou superior;
- Transmissão de Dados 5G (padrão brasileiro);
- Bluetooth v 5.2 ou superior
- Homologação emitida pela ANATEL, com selo de identificação;
ACESSÓRIO (S): carregador de bateria com seleção automática de voltagem: 110V a 240V, com conector compatível com padrão NBR 14136 ou deve ser fornecido adaptador;
GARANTIA MÍNIMA: 12 (doze) meses, contados da data do recebimento definitivo.
ACONDICIONAMENTO: embalagem original de fábrica, com identificação e quantidade do material.
Cores: Preto, azul, creme, verde, prata ou dourado.
Marcas de Referência: Motorola, Asus e Samsung.
Modelos de referência: Zenfone 10, Motorola Edge 50 Pro e Galaxy S23 5G.	unidade	2	
 
Para instrução do feito, foram juntados os seguintes documentos ao processo: Documento de Oficialização da Demanda (1199887) a informação conclusiva valor estimado da contratação - ICVEC (1218320) e do Termo de Referência nº 11/2024-EJE-RO (1226203). 
O valor total estimado para a contratação é de R$ 12.541,80 (doze mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos). A fonte orçamentária para custeio da despesa está indicada no item 12.1 do TR.
Mediante Despacho 2326/2024 (1229472), o secretário da SAOFC autorizou à contratação por meio de DISPENSA ELETRÔNICA e encaminhou o processo à ASLIC, para o processamento, com o registro, divulgação, operacionalização, julgamento da proposta, habilitação e elaboração de relatório e continuidade da tramitação, de acordo com item 15, "b", do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022.
Por sua vez, a ASLIC juntou os seguintes documentos:
a) aviso de dispensa eletrônica n. 90010/2024 (1231248);
b) publicação do aviso da dispensa eletrônica no sistema Compras.gov.br (1231601);
c) extrato de propostas dos 2 itens extraídos do Portal Compras.gov.br (1233871 e 1233872);
d) manifestações da EJE quanto à aceitação da proposta: para o item 1 (1233965) da empresa habilitada no certame THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO - CNPJ 53.364.800/0001-58; para o item 2 (1236637) da empresa habilitada no certame KAMILY DA SILVA ALVES DE LIMA - CNPJ 56.997.623/0001-35;
e) relatório n. 66/2024 - PRES/DG/SAOFC/ASLIC (1236954), expondo as principais ocorrências do certame.
Instada, a Assessoria Jurídica da SAOFC opinou, por meio do Parecer Jurídico nº 282/2024 (1237341), em síntese, pela adjudicação do resultado da Dispensa Eletrônica nº 90010/2024 (1231248), nos exatos contornos registrados no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação (1236954); pela homologação do certame; e pela divulgação em sítio eletrônico oficial do TRE-RO do ato que autorizou a contratação direta, além da regular publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Por sua vez, a SAOFC reconheceu a situação de dispensa e manifestou-se pela aprovação dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação; pela adjudicação do resultado da Dispensa Eletrônica n. 90010/2024; e pela publicação do ato autorizativo da contratação direta e e do ato de revogação e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br (1237459).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral para análise final da contratação pretendida.
Inicialmente, cumpre registrar que o presente procedimento adota as regras da Lei n. 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, regulamentada neste Tribunal na forma da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022, com aplicação subsidiária da Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021, a qual dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a referida Lei, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
No caso em tela, estão presentes os documentos obrigatórios da fase de planejamento das contratações diretas, a saber: a) Documento de Oficialização da Demanda (1199887); b) informação conclusiva valor estimado da contratação - ICVEC (1218320); e c) Termo de Referência nº 11/2024-EJE-RO (1226203). . A AJSAOFC concluiu pela adequação legal dos documentos.
Compulsando os autos, verifica-se que no curso da tramitação do procedimento foram obedecidos todos os normativos que regem a matéria, dando-se a devida divulgação do aviso da dispensa eletrônica no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sistema comprasnet e no Portal de Transparência deste Tribunal, com observância do prazo mínimo de 03 (três) dias úteis da publicação para o recebimento das propostas, no qual também constou a definição do objeto, o valor estimado e a indicação do período no qual seriam recebidas as propostas.
Registra-se que a programação orçamentária da despesa foi juntada ao processo no evento n. 1223108.
No dia e horário agendados, o agente de contratação iniciou a operação do Sistema de Dispensa Eletrônica, não havendo relato de qualquer intercorrência a impactar a conclusão dos trabalhos. Cumpridas as fases de julgamento das propostas e habilitação, a unidade demandante manifestou-se pelo atendimento das especificações técnicas da solução cotada pela empresa THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, CNPJ 53.364.800/0001-58, em relação ao item 1, e KAMILY DA SILVA ALVES DE LIMA, CNPJ 56.997.623/0001-35, em relação ao item 2. Dessa forma, as propostas das referidas empresas foram aceitas pelo agente de contratação.
Desse modo, conclui-se que o procedimento transcorreu de forma regular, estando os principais atos e ocorrências devidamente registrados no Relatório ASLIC (1236954). Foram obedecidos os princípios e as determinações da Lei n. 14.133/21, da legislação correlata à dispensa eletrônica e, ainda, as disposições aplicáveis da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022, não sendo observada qualquer irregularidade capaz de obstar sua validade, uma vez que foi marcado pela isonomia e probidade, tendo como norte a obtenção de preço mais vantajoso.
Diante do exposto, pela competência delegada pelo art. 1º, inciso V, da Portaria TRE-RO n. 66/2018, com fundamento no art. 71 da Lei n. 14.133/2021 c/c art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021:
a) APROVO os documentos que integram a fase de planejamento da contratação, quais sejam: o Documento de Formalização da Demanda - DFD (evento n. 1199887), a Informação Conclusiva sobre o Valor Estimado da Contratação - ICVEC (evento n. 1218320), no valor estimado de R$ 12.541,80 (doze mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) e a última versão do Termo de Referência nº 11/2024 - EJE/RO (evento n. 1226203), elementos constitutivos que integram a etapa de planejamento da contratação, na forma prevista pelo art. 72 da Lei n. 14.133/2021 e, ainda, nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022;
b) HOMOLOGO A DISPENSA ELETRÔNICA TRE-RO N. 90010/2024 (1231248), com fundamento no art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021 e no art. 71, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021;
c) ADJUDICO o resultado da Dispensa Eletrônica n. 90010/2024 (evento n. 1231248), nos exatos contornos registrados nos resultados extraídos do sistema (eventos n. 1233871 e 1233872), que teve seus dados reproduzidos no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação (evento n. 1236954), para adjudicação do seu objeto às seguintes proponentes:
a. THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 53.364.800/0001-58, referente ao item 1;
b. KAMILY DA SILVA ALVES DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.997.623/0001-35, referente ao item 2.
d) AUTORIZO a despesa, de forma direta, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021; e AUTORIZO a emissão de nota de empenho, no valor correspondente, em favor das referidas empresas; e
e) DETERMINO a publicação do ato autorizativo da contratação direta e do ato de revogação, bem como dos demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em consonância com o parágrafo único do art. 72 da Lei. nº 14.133/2021, c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br, o qual automaticamente os divulgará no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em consonância com o art. 94 da Lei. nº 14.133/2021, com precedente no Acórdão TCU nº 1336/06 - Plenário.
Efetuada a homologação da Dispensa Eletrônica no Sistema Compras.gov.br, à ASLIC para juntada do extrato de homologação e publicação do resultado da dispensa nos sítios eletrônicos oficiais e anexar o comprovante aos autos.
Por fim, devolvam-se os autos à Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - SAOFC, para continuidade dos procedimentos necessários à contratação.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 17/09/2024, às 19:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1238609 e o código CRC 159A467D.	

0002100-77.2024.6.22.8080	1238609v7