PROCESSO: 0000463-74.2023.6.22.8000
INTERESSADO: Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação - SJGI
ASSUNTO: Homologação da Dispensa Eletrônica n. 90009/2024 - Aquisição de material permanente - microfones tipo pescoço de ganso.
Despacho Nº 1043 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo iniciado pela Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação - SJGI e impulsionado pela Seção de Patrimônio - SEPAT, que tem como objeto a aquisição de bens permanentes, microfones tipo pescoço de ganso, para atender às necessidades dos serviços audiovisuais prestados pelas unidades. No Documento de Formalização da Demanda - DFD, a unidade define os contornos gerais da contratação com dispensa de licitação em razão do valor (1138527).
 
Item	Descrição/Especificação	CATMAT	Unidade de Medida	Quantidade	Preço unitário estimado-R$	Valor total Por Item-R$	
1	Microfone condensador, de mesa, tipo Gooseneck (PESCOÇO DE GANSO),com as seguintes especificações mínimas: Faixa de frequência: 50Hz-17Khz; Impedância de saída: mínimo de 180 Ohm; Sensibilidade de circuito aberto: Cardióide: -33,5 dBV/Pa(21,1mV); Nível máximo de saída:1kHz a 1% THD), carga de 1 KOhm): Cardioide: 122,7 db SPL ; Ruído Inerente(nível de saída equivalente): Cardióide: 26,5 dB; Faixa de temperatura: -18º até 57º C; Cor: Preto; Cápsula: Condensador; Padraão polar: Cardióide; Dimensão do pescoço: 12 a 18 polegadas; Interruptor liga/desliga; Indicador LED liga/desliga; cabos de áudio blindado.
Marca/modelo de referência: Shure MX 412D ou MX418D, ou superior.
Garantia mínima de 12(doze) meses e assistência técnica em Porto Velho.	374925	Unidade	12	4.293,76 (quatro mil duzentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos)	51.293,12 (cinquenta e um mil duzentos e noventa e três reais e doze centavos)	
 
Para instrução do feito, foram juntados os seguintes documentos ao processo: Documento de Oficialização da Demanda (1138425) a informação conclusiva valor estimado da contratação - ICVEC (1199936) e do Termo de Referência nº 03/2024-SEPAT (1199937). 
O valor total estimado para a contratação é de R$ 51.293,12 (cinquenta e um mil duzentos e noventa e três reais e doze centavos). A fonte orçamentária para custeio da despesa está indicada no item 12.1 do TR.
Mediante Despacho nº 1937/2024 (1206516), o secretário da SAOFC autorizou à contratação por meio de DISPENSA ELETRÔNICA e encaminhou o processo à ASLIC, para o processamento, com o registro, divulgação, operacionalização, julgamento da proposta, habilitação e elaboração de relatório e continuidade da tramitação, de acordo com item 15, "b", do ANEXO VIII da IN TRE-RO nº 9/2022.
Por sua vez, a ASLIC juntou os seguintes documentos:
a) aviso de dispensa eletrônica n. 90009/2024 (1207225);
b) publicação do aviso da dispensa eletrônica no sistema Compras.gov.br (1207226);
c) extrato de propostas extraído do sistema Compras.gov.br (1211565);
d) Informação nº 61/2024 (1212540), Informação nº 62/2024 (1213654), Remessa nº 1103/2024 (1214367), Remessa nº 1110/2024 (1214696) e Remessa nº 1115/2024 (1214926), nas quais a SEPAT se manifestação sobre a aceitação das propostas, após ouvida a unidade solicitante;
e) proposta e documento de habilitação da cotante HABILITE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 49.446.417/0001-71 (1214856) (1214929);
f) relatório n. 50/2024 - PRES/DG/SAOFC/ASLIC (1214942), expondo as principais ocorrências do certame.
Considerando o relatório de ocorrência (1214942) e os respectivos dados reproduzidos nos relatórios juntados ao processo pelo agente de contratação, definiu-se o ofertante do menor preço e que atendeu aos requisitos de habilitação para o item objeto do aviso de dispensa eletrônica: HABILITE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 48.944.202/0001-18.
Instada, a Assessoria Jurídica da SAOFC opinou, em síntese, pela revogação da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024, em razão da necessidade de suspensão do procedimento e impossibilidade da realização deste ato no sistema, com fundamento no art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021; pela homologação e adjudicação do resultado da Dispensa Eletrônica n. 90009/2024, nos exatos contornos registrados no extrato da dispensa (1211565), que teve seus dados reproduzidos no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação (1214942), para adjudicação do seu objeto à cotante HABILITE ASSESSORIA LTDA - CNPJ 48.944.202/0001-18, pelo valor total de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais).
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pela aprovação dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação; pela adjudicação do resultado da Dispensa Eletrônica n. 90009/2024 (1207225) à cotante HABILITE ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.944.202/0001-18, pelo valor total de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais); pela homologação do resultado; pela regularidade da Informação Conclusiva sobre o Valor Estimado da Licitação (1199936); revogação da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024; pela publicação do ato autorizativo da contratação direta e e do ato de revogação e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br (1217266).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral para análise final da contratação pretendida.
Inicialmente, cumpre registrar que o presente procedimento adota as regras da Lei n. 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, regulamentada neste Tribunal na forma da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022, com aplicação subsidiária da Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021, a qual dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a referida Lei, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
No caso em tela, estão presentes os documentos obrigatórios da fase de planejamento das contratações diretas, a saber: a) Documento de Oficialização da Demanda (1138425); b) informação conclusiva valor estimado da contratação - ICVEC (1199936); e c) Termo de Referência nº 03/2024-SEPAT (1199937). A AJSAOFC concluiu pela adequação legal dos documentos.
Compulsando os autos, verifica-se que no curso da tramitação do procedimento foram obedecidos todos os normativos que regem a matéria, dando-se a devida divulgação do aviso da dispensa eletrônica no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sistema comprasnet e no Portal de Transparência deste Tribunal, com observância do prazo mínimo de 03 (três) dias úteis da publicação para o recebimento das propostas, no qual também constou a definição do objeto, o valor estimado e a indicação do período no qual seriam recebidas as propostas.
Registra-se que a programação orçamentária da despesa foi juntada ao processo no evento n. 1205686.
No dia e horário agendados, o agente de contratação iniciou a operação do Sistema de Dispensa Eletrônica, não havendo relato de qualquer intercorrência a impactar a conclusão dos trabalhos. Cumpridas as fases de julgamento das propostas e habilitação, a unidade demandante manifestou-se pela recusa das propostas das empresas MS CONSTRUÇÃO CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA - CNPJ 51.188.920/0001-16; 54.534.926 DOMINGOS ERLETE ALELUIA - CNPJ 54.534.926/0001-96, GOV NEGOCIOS LTDA - CNPJ 52.846.436/0001-08, UNIVERSAL COMPANY LTDA - CNPJ 49.446.417/0001-71, e M & R SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 48.944.202/0001-18, por não atendimento aos requisitos do edital; pelo atendimento das especificações técnicas da solução cotada pela empresa HABILITE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 48.944.202/0001-18. Dessa forma, a proposta da empresa HABILITE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA foi aceita pelo agente de contratação.
Desse modo, conclui-se que o procedimento transcorreu de forma regular, estando os principais atos e ocorrências devidamente registrados no Relatório ASLIC (1214942). Foram obedecidos os princípios e as determinações da Lei n. 14.133/21, da legislação correlata à dispensa eletrônica e, ainda, as disposições aplicáveis da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022, não sendo observada qualquer irregularidade capaz de obstar sua validade, uma vez que foi marcado pela isonomia e probidade, tendo como norte a obtenção de preço mais vantajoso.
Diante do exposto, pela competência delegada pelo art. 1º, inciso V, da Portaria TRE-RO n. 66/2018, com fundamento no art. 71 da Lei n. 14.133/2021 c/c art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021:
a) APROVO os documentos que integram a fase de planejamento da contratação, quais sejam: o Documento de Formalização da Demanda - DFD (1138527), a Informação Conclusiva sobre o Valor Estimado da Contratação - ICVEC (1199936), no valor estimado de R$ 49.284,00 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais), e a última versão do Termo de Referência nº 3/2024 (1199937), elementos constitutivos que integram a etapa de planejamento da contratação, na forma prevista pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, bem como pelas regras e diretrizes da Resolução CNJ nº 468/2022 e, ainda, nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022;
b) APROVO o valor estimado constante da informação conclusiva do evento n. 1199936, em cumprimento ao item 21.3 do Anexo II da Resolução CNJ nº. 215/2015 e ao Acórdão TCU nº. 2622/2015 – Plenário
c) HOMOLOGO A DISPENSA ELETRÔNICA TRE-RO N. 90009/2024 (1207225), com fundamento no art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021 e no art. 71, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021;
d) ADJUDICO o resultado da Dispensa Eletrônica n. 90009/2024 (1207225), nos exatos contornos registrados no resultado extraído do sistema (1211565), que teve seus dados reproduzidos no relatório juntado ao processo pelo agente de contratação (1214942), à cotante HABILITE ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.944.202/0001-18, pelo valor total de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais);
e) AUTORIZO a despesa, de forma direta, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021; e AUTORIZO a emissão de nota de empenho, no valor correspondente, em favor da referida empresa;
f) DETERMINO a revogação da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024, em razão da necessidade de suspensão do procedimento e impossibilidade da realização deste ato via sistema, com fundamento no art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021; e
g) DETERMINO a publicação do ato autorizativo da contratação direta e do ato de revogação, bem como dos demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em consonância com o parágrafo único do art. 72 da Lei. nº 14.133/2021, c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br, o qual automaticamente os divulgará no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em consonância com o art. 94 da Lei. nº 14.133/2021, com precedente no Acórdão TCU nº 1336/06 - Plenário.
Efetuada a homologação da Dispensa Eletrônica no Sistema Compras.gov.br, à ASLIC para juntada do extrato de homologação e publicação do resultado da dispensa nos sítios eletrônicos oficiais e anexar o comprovante aos autos.
Por fim, devolvam-se os autos à Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade - SAOFC, para continuidade dos procedimentos necessários à contratação.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 23/08/2024, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1218519 e o código CRC 93F8F9A8.	

0000463-74.2023.6.22.8000	1218519v7