PROCESSO: 0001266-23.2024.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL
ASSUNTO: Inexigibilidade – Contratação de empresa especializada - inscrição de servidores - “Encontro Nacional de Contratação de Obras Públicas”.
Despacho Nº 1041 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo iniciado pela Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES, visando a contratação da empresa EB Training Capacitação LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 50.164.115/0001-90, para inscrição de 2 (dois) servidores no "Encontro Nacional de Licitação e Contratação de Obras Públicas”, nos dias 04 a 06 de novembro de 2024, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, na modalidade híbrida (1156509).
A demanda está prevista no Plano Anual de Capacitações de 2024 do TRE-RO, sob n. CP06008, conforme item 2.1. do TR.
Cabe registrar que, por meio do Despacho n. 761/2024 (1184423), esta Diretora-Geral reconheceu a necessidade da contratação, todavia, determinou o retorno dos autos à unidade demandante para justificar a escolha da modalidade presencial para realização do curso, tendo em vista haver a possibilidade de opção pela modalidade EAD. Nesse sentido, através da Manifestação n. 15/2024 (1198695), os servidores interessados na participação do curso informaram que efetuaram novo contato com a empresa realizadora do evento para alterar sua inscrição para o formato online.
A alteração da participação no referido curso para a modalidade online foi ratificada pelo Secretário da GABSAOFC, no Despacho n. 1817/2024 (1198742). Nesta oportunidade, também foram remetidos os autos à SEDES para a elaboração dos novos documentos que constituem a fase do planejamento da contratação.
Para instrução dos autos, foram juntados os seguintes documentos:
a) documento de formalização da demanda (1156518);
b) proposta comercial da empresa (1206071);
c) informação conclusiva do valor estimado da contratação, no valor de R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais) (1206081);
d) termo de referência (1206185), o qual reproduz as regras da contratação direta, por inexigibilidade de licitação; e
e) certidões negativas que comprovam que a empresa preenche os requisitos de habilitação mínima necessária para contratar com a Administração Pública Federal (Improbidade CNJ, CRC SICAF, débitos federais, débitos trabalhistas, débitos FGTS) (1208713 e 1157243).
A fonte orçamentária para o custeio da despesa está indicada no item 12.1 do TR.
O Secretário da SAOFC encaminhou os autos à SAC, para análise dos documentos da etapa de planejamento da contratação; à COFC, para proceder à programação orçamentária; à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico, nos termos do Despacho n. 1957/2024 (1207596).
A SAC, após análise da documentação que integra a fase de planejamento, concluiu que os documentos encontram-se em consonância com as normas gerais de contratações para contratação direta por inexigibilidade de licitação (1208532).
A SPOF, em atenção ao Despacho n. 1497/2024 da COFC (1209666), realizou a programação orçamentária dos valores a serem executados neste exercício financeiro, registrando que a contratação pretendida está adequada e compatível com a LOA, PPA e a LDO (1209726).
Instada, a Assessoria Jurídica da SAOFC opinou pela adequação legal dos documentos que integram a fase de planejamento; possibilidade jurídica da contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei n. 14.133/2021 e na Decisão TCU n. 439/1998 - Plenário, do serviço especificado no objeto do TR, diretamente com a empresa EB Training Capacitação LTDA.; possibilidade de substituição do instrumento de contrato pela nota de empenho; desnecessidade da publicação na imprensa oficial, haja vista que o valor da contratação está abaixo do patamar da dispensa legal (1216915).
Por sua vez, a SAOFC reconheceu a situação de inexigibilidade de licitação e manifestou-se pela aprovação dos documentos que integram a fase de planejamento; autorização da despesa de forma direta por inexigibilidade de licitação; regularidade da Informação Conclusiva sobre o Valor Estimado da Contratação (1206081); contratação direta da empresa por inexigibilidade de licitação; divulgação da nota de empenho, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br (1217244).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral. 
Inicialmente, cumpre registrar que o presente procedimento adota as regras da Lei n. 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, regulamentada neste Tribunal na forma da Instrução Normativa TRE-RO n. 9/2022.
Analisando os autos, verifica-se a regularidade dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação, quais sejam: a) documento de formalização de demanda; b) informação conclusiva do valor estimado da contratação; e c) termo de referência, havendo, inclusive, manifestação da AJSAOFC nesse sentido (1216915).
Como relatado, verifica-se tratar de evento de capacitação de pessoal, motivo pelo qual a unidade demandante aponta a possibilidade de contratação direta da empresa proponente com inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, letra "f", da Lei n. 14.133/2021. Veja-se:
 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
(...)
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 
No caso em tela, o curso visa a capacitação de servidores deste Tribunal, cujas atividades se encontram correlatas ao conteúdo programático do curso e que atuam em unidades que demandam os conhecimentos buscados na capacitação.
Além disso, a razão da escolha do fornecedor afigura-se mitigada por se tratar de evento com inscrição aberta a terceiros, não havendo necessidade de demonstração da notória especialização e singularidade da empresa/instrutor do curso, como reafirmado pela Decisão do TCU n. 654/2004 — Plenário (TC 010.583/2003-9), consoante item 17 do Parecer Jurídico n. 117/2024 - AJSAOFC (1168454).
Consta, ainda, nos autos comprovação de atendimento aos requisitos legais de caráter genérico constantes do art. 72, incisos VI e VII, da Lei n. 14.133/2021. Como observa-se, quanto à escolha do fornecedor, já foi apontado a dispensa da comprovação da notória especialização por se tratar de inscrição de servidores em curso aberto, e, ainda, em razão de ausência de competição para o objeto pretendido, porque prestado de forma exclusiva por um único fornecedor, Quanto à justificativa do preço, o documento denominado INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO, juntado ao evento n. 1206081, demonstra que o preço da proponente dos serviços está pouco acima dos preços recentes contratados pelo TRE-RO para eventos similares. Todavia, o valor proposto está compatível com os praticados no mercado. Assim, a análise do documento revela que a unidade laborou dentro dos limites traçados pela Instrução Normativa SEGES/ME n. 65/2021.
Com relação ao termo de referência, a unidade cuidou de inserir todos os elementos tidos como essenciais, haja vista que alguns deles são dispensáveis, exigidos apenas para determinados objetos ou em função da sua complexidade.
Registra-se que no item 5.1 do TR a SEDES informou que haverá a substituição do contrato pela nota de empenho.
Nesse sentido, o art. 95 da Lei n. 14.133/2021 dispõe acerca dos casos para os quais a Administração poderá dispensar o instrumento do contrato. Todavia, esse dispositivo não incluiu as situações de inexigibilidade no rol das contratações para as quais pode-se dispensar o instrumento de contato, reservando essa simplificação para as dispensas de licitação em razão do valor e compras com entregas imediatas das quais não resultem obrigações futuras.
Como relatado, o preço total dos serviços que se pretende contratar corresponde a R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais), estando situado abaixo do limite da dispensa legal, atualmente fixado em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), de acordo com a atualização de valores estabelecida pelo Decreto n. 11.871, de 29 de dezembro de 2023. Além disso, da relação contratual não resultará obrigações futuras para a contratada, motivo pelo qual entende-se perfeitamente possível substituir o instrumento de contrato pela nota de empenho, na forma prevista no caput do art. 95 da Lei n. 14.133/2021 e com supedâneo na jurisprudência do TCU, como nos Acórdãos n. 1.234/2018 e n. 363/2003 - ambos do Plenário - e n. 7.125/2010 - 1ª Câmara, que consolidou o entendimento de dispensa de instrumento para todas as contratações que não resultem obrigações futuras.
Diante do exposto, considerando a necessidade da contratação, com base nas atribuições de competências conferidas pela Portaria TRE-RO n. 66/2018:
1 - aprovo os documentos que integram a fase de planejamento da contratação, elaborados pela unidade demandante, quais sejam: a) documento de formalização da demanda (1156518); b) informação conclusiva do valor estimado da contratação (1206081); e c) termo de referência (1206185), uma vez que estão de acordo com o disposto no art. 18 c/c art. 72, ambos da Lei n. 14.133/2021, e, ainda, com as regras contidas no Capítulo II da Instrução Normativa TRE-RO n. 4/2023;
2 - aprovo o valor estimado constante da informação conclusiva de evento n. 1206081, no valor de R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais), a qual está em conformidade com o disposto no art. 23 da Lei n. 14.133/2021, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/ME n. 65/2021, em cumprimento ao item 42 do Anexo da Portaria CNJ n. 25/2024, item 40 do Anexo II da Resolução 215/2015/CNJ e ao Acórdão TCU 2622/2015 - Plenário;
3 - autorizo a despesa de forma direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na letra "f" do inciso III do art. 74 e no art. 72, inciso VIII, da Lei. n. 14.133/2021;
4 - adjudico o objeto à empresa EB Training Capacitação LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 50.164.115/0001-90, e autorizo a emissão de nota de empenho no valor de R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais); e
5 - determino a divulgação do extrato da nota de empenho, juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em cumprimento ao comando expresso constante no art. 94 da Lei n. 14.133/2021 c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022.
À SEDES para envio do Termo de Referência (1206185) à contratada, por e-mail. 
À SAOFC para continuidade do processamento do feito, com emissão de nota de empenho.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 27/08/2024, às 08:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1218150 e o código CRC 7EF05DBA.	

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