PROCESSO: 0001999-86.2024.6.22.8000
INTERESSADO: Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP.
ASSUNTO: Dispensa de Licitação – Contratação de serviço de impressão de formulário impresso de Requerimento de Justificativa eleitoral (RJE) para ser utilizado nas Eleições Municipais de 2024.
Despacho Nº 1006 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo instaurado pela COMAP (1194624), por meio do Documento de Formalização da Demanda, objetivando a contratação de serviço de impressão de formulário impresso de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), para atender à demanda da Justiça Eleitoral de Rondônia nas Eleições Municipais de 2024.
Para instruir os autos, carreou-se o Documento de Formalização da Demanda (1194626); informação conclusiva sobre o valor estimado (1197541); e versão final do Termo de Referência (1201754), com a especificação do objeto, a justificativa, os critérios de sustentabilidade ambiental, critérios de aceitação do objeto, valor e prazo, contrato, pagamento, gestão e fiscalização.
A unidade demandante, nos termos do item 3.1 do TR (1199139), justifica a contratação tendo em vista a necessidade da aquisição de formulário impresso de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) a fim de que os eleitores que forem apresentar sua justificativa de ausência do domicílio eleitoral, possam exercer seu direito de cidadão para não votar nas eleições de 2024, nos termos da RESOLUÇÃO TSE n. 23.736, de 27/02/2024.
O valor total da contratação foi estimado em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), valor obtido a partir da pesquisa de preço no mercado local realizada para estimativa do valor final registrado na Informação Conclusiva do Valor Estimado da Contratação (ICVEC) juntada ao evento n. 1197541.
Dentre as empresas que participaram da cotação a que ofertou melhor proposta foi a empresa L. DALLABRIDA ARAUJO LTDA., CNPJ 47.4343.482/0001-51 (1197451), sua regularidade mínima para contratar com a Administração Pública por meio da Declaração emitida pelo SICAF juntada no evento 1199825;, remetendo-se os autos à SAOFC que exarou comando às unidades competentes para prosseguimento do processamento do feito (1200712).
A COFC, nos termos do evento n. 1203655, atestou ser tratar de despesas previstas no planejamento orçamentário deste exercício com proposta orçamentária registrada no processo n. 0003707-45.2022.6.22.8000, havendo comando para SPOF operacionalizar a respectiva programação orçamentária.
Em cumprimento ao comando do Secretário da SAOFC, juntou-se aos autos a Programação Orçamentária no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para custear as despesas com a aquisição do material, remetendo o feito para análise da AJSAOFC (1203726).
Em seguida, nos termos do evento n. 1207502, a unidade demandante justificou a contratação do objeto sob análise fora do Pregão Eletrônico SRP 90014/2024 (0002484-23.2023.6.22.8000), que teve como objeto a contratação de serviços de impressos gráficos (como cédulas eleitorais, etiquetas de mídia, cartilhas, folder, cartazes, placas, banners, livros) pelo fato de na época da fase de planejamento da referida contratação ainda não haver a definição do modelo do formulário impresso de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme informado no evento 1207502.
Submetida a análise da SAC, essa unidade atestou a regularidade do processamento do feito  às normas gerais de contratações estabelecidas pelo art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para contratação direta por dispensa de licitação (1201751), remetendo o feito à AJSAOFC para análise e emissão de parecer jurídico (1201781).
A Assessoria Jurídica da SAOFC, por meio do Parecer Jurídico nº 223/2024 (1208321), opinou, em síntese, pela possibilidade da contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/21, da empresa L. DALLABRIDA ARAUJO LTDA., CNPJ 47.4343.482/0001-51, pela aprovação do Termo de Referência n. 18/2024-COMAP (1201754) e demais documentos que integram a fase de planejamento da contratação, entendendo-se possível a substituição do contrato pela nota de empenho, bem com desnecessária a publicação na imprensa oficial da contratação tendo em vista seu valor está abaixo do patamar da dispensa legal, ocorrendo a publicação do extrato da nota de empenho juntamente com o ato autorizativo e demais documentos necessários no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO.
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pela aprovação dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação, dentre eles o TR (1201754); pela regularidade da informação conclusiva do valor estimado (1197541); pela autorização da despesa, de forma direta, por dispensa de licitação com fulcro no art. 75, II da Lei 14.133/2021; Contratação direta da empresa L. DALLABRIDA ARAUJO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 47.434.482/0001-51; e pela publicação do ato de dispensa, em prestígio ao princípio da publicidade, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, conforme item 28 do Anexo VIII da IN TRE-RO n. 9/2022 (1210415).
Vieram os autos para apreciação desta Diretoria-Geral.
Inicialmente, registra-se que o presente pedido de contratação foi elaborado pelas regras do regime jurídico da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicável a este Tribunal pela regulamentação que consta da Instrução Normativa TRE-RO n. 9, de 11/10/2022, publicada no DJE TRE-RO n. 250, de 05/09/2022 e de observância obrigatória neste Órgão para os processos instaurados a partir de 07/11/2022 (0934832).
O caso em análise não busca a realização de um certame licitatório de maior complexidade. Trata-se de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor. Para hipóteses tais como esta, a Lei n. 14.133/2021, nos termos do inciso II do artigo 75, assim estabelece:
 
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)
 
Dessa feita, verifica-se que a contratação pretendida poderá ser processada de forma direta, por dispensa de licitação, uma vez que o valor da demanda  R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) não supera o limite legal permitido no art. 75, II, atualizado a partir de 1º de janeiro de 2024 para a cifra de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) (Decreto n. 11.871, de 29 de Dezembro de 2023).
Observa-se ainda, que no processamento da pretendida contratação direta observou-se o cumprimento dos requisitos legais da fase preparatório da contratação que, em não sendo um certame licitatório, a própria Lei 14.133/2021, em seu art. 72, elencou os documentos que devem instruir o processo de contratação, dispositivo também normatizado no âmbito deste Tribunal, nos termos da IN n. 9/2022, que nos casos de contratação direta trouxe como obrigatórios o DFD (Documento de Formalização da Demanda), Estimativa da despesa e TR/PB, acostados aos autos nos eventos n. 1194626, 1197541 e 1201754 respectivamente, facultando a elaboração da instituição de uma equipe de planejamento, ETP e Mapa de Riscos e, em não havendo contrato, equipe de gestão de contrato, restando-se justificada a ausência de tais documentos.
Analisando minuciosamente cada um dos documentos de cunho obrigatório, percebe-se que todos mostram-se adequados ao regime da Lei 14.133/2021 e às regras da IN TRE-RO n. 9/2022, uma vez que contém todos os elementos tidos como essenciais, podendo-se extrair de suas leituras o cumprimento das exigências legais para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade, dentre elas: a) a razão da escolha do fornecedor (envio das cotações a diversas empresas do ramo); e b) a justificativa do preço  (art. 72, incisos VI e VII, da Lei n. 14.133/2021 - a partir da juntada do documento denominado Informação Conclusiva do Valor Estimado - evento 1197541).
Dessa feita, restam atendidos os requisitos de natureza obrigatória para todas as contratações públicas, isso porque a possibilidade de a Administração contratar diretamente não a isenta de comprovar a regularidade dos preços e desconsiderar propostas excessivas ou inexequíveis. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU é firme ao indicar que a realização de pesquisa de preços, previamente à fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade.
Dessa forma, resta justificada a escolha da empresa L. DALLABRIDA ARAUJO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 47.434.482/0001-51, por ter ofertado a melhor/mais vantajosa proposta dentre as participantes na cifra de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) (1197451).
No caso sob análise, a empresa escolhida apresenta regularidade mínima  para contratar com a Administração Pública conforme se verifica na certidão juntada ao evento n. 1201747, restando-se atendidos os requisitos de regularidade da empresa a ser contratada. Assim, este requisito está sendo observado pela Administração, bem assim a unidade demandante carreou aos autos a comprovação de cadastro da respectiva empresa no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF (1199825), em cumprimento à determinação deste Secretário, contida na Informação nº 79 (1090607).
Além disso, pelos elementos que se encontram nos autos, verifica-se que resta devidamente justificado o preço a ser contratado, uma vez que a aferição dos preços juntada nos autos é procedimento idôneo para o cumprimento dos requisitos legais de caráter genérico, aplicáveis à todas às contratações diretas, de modo que restam cumpridas as exigências previstas na lei 14.133/2021.
Some-se a isso haver justificativa para a contratação pretendida que busca, nos termos do item 3.1 do TR (1201754), a contratação do objeto tendo em vista a necessidade da aquisição de formulário impresso de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) a fim de que os eleitores que forem apresentar sua justificativa de ausência do domicílio eleitoral, possam exercer seu direito de cidadão para não votar nas eleições de 2024, nos termos da RESOLUÇÃO TSE n. 23.736, de 27/02/2024
No tocante à aferição de eventual fracionamento indevido de despesa, nos termos registrados pelo Secretário da SAOFC no evento n. 1195011, no PSEI n. 0000170-70.2024.6.22.8000, não há indicação de qualquer outra contratação anterior no exercício corrente do objeto que se pretende contratar nestes autos, o que afasta qualquer questionamento envolvendo o tema fracionamento.
Registra-se que, em que pese o registro do Pregão Eletrônico SRP 90014/2024 (0002484-23.2023.6.22.8000), visando a contratação de serviços de impressos gráficos (como cédulas eleitorais, etiquetas de mídia, cartilhas, folder, cartazes, placas, banners, livros), onde, em tese poderia ser incluída a contratação ora sob análise,  não há que se falar em fracionamento ilícito tendo em vista que não houve a possibilidade de incluir o objeto a ser contrato nesta ocasião na referida contratação, pelo fato de na época da fase de planejamento da contratação ainda não haver a definição do modelo do formulário impresso de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme informado no evento 1207502.
Verifica-se, ainda, que  nos termos do item 6 do TR (1201754), a unidade solicitante opinou pela aplicabilidade dos critérios de sustentabilidade, descrevendo os textos normativos que preveem critérios e práticas de sustentabilidade, no caso a adoção da preferência por produtos reciclados e recicláveis, constituídos no todo ou em parte por materiais reciclados, atóxicos e biodegradáveis, bem como relativo a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Registra-se que o contrato será substituído por Nota de Empenho de Despesa, com fulcro no artigo 95, da Lei n. 14.333/21, nos termos descritos no capítulo 7, item 7.1.4 do TR (1201754).
Pelo exposto, com amparo nas atribuições conferidas pela Portaria GP n. 66/2018, bem como nos documentos e nas informações constantes nos autos:
1 - aprovo o Termo de Referência n. 18/2024 (1201754), uma vez que possui os elementos mínimos essenciais definidos no inciso XXIII e alíneas, do artigo 6º,  § 1º do art. 40 e no art. 150 da Lei n. 14.133/2021 c/c com o §1º do art. 10 e §1º do art. 15 da IN TRE-RO n. 9/2022, bem como todos os demais documentos produzidos na etapa de planejamento nos termos do item do 15 do anexo VIII da IN n. 9/2022; 
2 - aprovo o valor estimado da contratação constante da informação conclusiva, de evento n. 1197541, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a qual está em conformidade com o disposto no art. 23 da Lei n. 14.133/2021, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/ME n. 65/2021, em cumprimento ao item 40 do Anexo da Portaria 57/2023/CNJ, item 40 do Anexo II da Resolução 215/2015/CNJ e ao Acórdão TCU 2622/2015 - Plenário;
3 - autorizo a despesa, de forma direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021;
4 - adjudico o objeto à empresa L. DALLABRIDA ARAUJO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 47.434.482/0001-51, e autorizo a emissão de nota de empenho em seu favor, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), por ter apresentado a melhor proposta no mercado e estar apta a contratar com a Administração Pública;
5 – Determino a aplicabilidade dos critérios de sustentabilidade ambiental, consoante capítulo 6 do Termo de Referência nº 18/2024 - COMAP (evento n. 1201754); e
6 - Determino a divulgação do ato autorizativo e demais documentos necessários, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em cumprimento ao comando constante do Parágrafo único do art. 72 e no art. 94 da Lei 14.133/2021 c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022.
À SAOFC para continuidade do processamento do feito, com emissão de nota de empenho.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 09/08/2024, às 10:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1211014 e o código CRC C8AB208E.	

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