TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0000318-81.2024.6.22.8000
INTERESSADO: Coordenadoria de Obras, Manutenção e Serviços Gerais - COMSEG 
 ASSUNTO: Final - Pregão Eletrônico Análise recursal – Empresas Recorrentes: IELE SARAIVA COSTA, CNPJ 07.790.409/0001-06 e LUAMARTE SONORIZACAO LTDA, CNPJ 12.920.840/0001-51 . Pregão Eletrônico SRP nº 90005/2024 - Homologação -  Contratação de pessoa jurídica especializada na locação de equipamentos: tendas, banheiros químicos, cadeiras, mesas e climatizadores de ambientes.
Decisão Nº 9 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Coordenadoria de Obras, Manutenção e Serviços Gerais - COMSEG, que tem como finalidade registrar os atos necessários à formação de registro de preços para Eventual locação de equipamentos: tendas, banheiros químicos, cadeiras, mesas e climatizadores de ambientes no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, visando garantir um ambiente seguro e de qualidade para atender os eleitores no fechamento de cadastro dos Fórum Eleitoral do interior e Pleito Eleitoral 1º e 2º turno de 2024, com contornos delineados no documento de formalização da demanda (1122314) após as informações colacionadas nos autos por parte das zonas eleitorais a respeito das suas respectivas necessidades (1112837).
O Pregoeiro trouxe aos autos relatório de propostas (1162469), relatório de ocorrências do certame (1165841), relatório de julgamento (1170548), recursos interpostas pelas licitantes IELE SARAIVA COSTA (1170549) e LUAMARTE SONORIZAÇÃO LTDA (1170550), extrato da fase recursal (1170635). Por fim juntou o Relatório nº 21/2024 - PRES/DG/SAOFC/ASLIC (1170637), expondo as principais ocorrências do certame.
Não houve pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital, sendo todas as ocorrências relacionadas as propostas registrados no relatório de ocorrências juntado aos autos no evento n. 1165841. Contudo, após a divulgação do resultado do certame as licitantes BARROS DA SILVA SERVICOS DE BUFFET LTDA - CNPJ 17.515.170/0001-01, IELE SARAIVA COSTA, CNPJ 07.790.409/0001-06 (1170549) e LUAMARTE SONORIZACAO LTDA, CNPJ 12.920.840/0001-5 (1170550) manifestaram intenção de recurso em relação aos itens 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do objeto. A empresa B. R. ARRUDA ESTRUTURAS E EVENTOS EIRELI, CNPJ 21.070.277/0001-60 em sede de contrarrazões aduz que as razões recursais são infundadas, de modo que fossem julgados improcedentes os recursos interpostos, bem assim fosse autuado processo administrativo apuratório em desfavor das recorrentes (1170552). Registrando, por fim, que os itens 10, 23, 27 e 31 restaram fracassados.
O Pregoeiro conheceu dos recursos, uma vez que tempestivo, porém julgou improcedentes para manter a inabilitação das recorrentes, anotando que a licitante BARROS DA SILVA SERVICOS DE BUFFET LTDA não apresentou razões recursais, razão pela qual seus recursos restaram desertos, a licitante IELE SARAIVA COSTA não apresentou razões recursais para o item 1, razão pela qual seu recurso para este item restou deserto. Apresentou recurso para os itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do objeto (1170549), ao passo que a licitante LUAMARTE SONORIZACAO LTDA apresentou recurso para os itens 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do objeto (1170550)
Por sua vez, a AJSAOFC exarou o parecer n. 121/2024 (1171676), opinando, em síntese, pelo conhecimento e não provimento dos recursos juntados aos eventos n. 1170549 e 1170550 para manter a decisão do Pregoeiro sobre a inabilitação das licitantes, instauração de procedimento administrativo em desfavor das recorrentes considerando o teor da denúncia de evento n. 1170552, adjudicação dos itens às licitantes que ofertaram as melhores propostas e foram habilitadas, bem assim pela homologação do certame considerando o não provimento dos recursos interpostos, e comandos para operacionalização dos itens fracassados a critério da unidade demandante.
Vieram os autos a esta Diretoria-Geral, com vistas à apreciação dos recursos interpostos pelas empresas IELE SARAIVA COSTA, CNPJ 07.790.409/0001-06 (1170549) e LUAMARTE SONORIZACAO LTDA, CNPJ 12.920.840/0001-5 (1170550), bem como para análise final do processo licitatório, com vistas à sua homologação, oriundo do Pregão Eletrônico SRP n. 90005/2024 (1154395).
Inicialmente analisando-se os trâmites da fase externa da competição apura-se que todos os comandos normativos de publicidade foram respeitados, bem assim todos os procedimentos propriamente ditos, de modo que regular se mostrou o processamento de aceitação e recusa de propostas, habilitação e inabilitação dos competidores, vez que acompanhada da devida fundamentação com base nas regras do edital do certame.
No que diz respeito aos recursos juntados aos eventos n. 1170549 e 1170550, verifica-se a presença de legitimidade/interesse para as insurgências por parte das recorrentes tendo em vista serem participantes do certame, sendo os recursos protocolados pelo meio adequado (via sistema Comprasnet) com suas razões apresentadas dentro do prazo previsto nos normativos, portanto, tempestivas, o que não configura o caso da recorrente  BARROS DA SILVA SERVICOS DE BUFFET LTDA tendo em vista não haver apresentado razões recursais, razão pela qual sua intenção de recurso restou deserta.
Analisando-se as decisões tomadas pelo pregoeiro, inicia-se a análise pela decisão de deserção em relação a licitante/recorrente BARROS DA SILVA SERVIÇOS DE BUFFET LTDA, onde não há reparos a serem feitos, tendo em vista que, de fato, a competidora quando do registro da intenção recursal, não trouxe qualquer elemento que pudesse orientar a análise do Pregoeiro a possibilitar sua análise mesmo sem a apresentação de razões recursais, de modo que, no caso sob análise, não houve o descumprimento do teor do enunciado da Súmula 4173 do STF que, em síntese, traz o dever de análise de ofício do recurso, mesmo não havendo contrarrazões, quando no recurso interposto há motivação suficiente a embasar sua pretensão.
No que diz respeito ao recurso interposto pela licitante IELE SARAIVA COSTA FROTA (evento n. 1170549) em razão de sua inabilitação, em que pese o argumento de instabilidade do sistema a impossibilitar que a mesma anexasse os documentos solicitados, não há nos autos qualquer prova do alegado como prints do sistema, abertura de chamado ou outra comprovação idônea, de modo, assiste razão ao pregoeiro ao registrar que a "A mera alegação de instabilidade do sistema, sem a devida comprovação, não se mostra suficiente para reformar a decisão do Pregoeiro". Some-se a isso, o fato de haver sido oportunizada a recorrente, via chat, prazo para apresentação de documentos, quedando-se inerte, não restando outra alternativa senão a inabilitação.
Assim, a mera insurgência motivada por possível ''falha'' em sistema não se mostra e nem deve ser suficiente para reformar a decisão do Pregoeiro, não havendo reparos a serem feitos na decisão do pregoeiro que não acolheu a pretensão da recorrente, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos.
Quanto ao recurso interposto pela licitante  LUAMARTE SONORIZACAO LTDA (evento n. 1170550) em que levanta a questão acerca de liquidez corrente a partir da análise de seu balanço patrimonial e de outras licitantes, de modo, que o que se extrai é que a recorrente mostra inconformismo com a qualificação enconômico-financeira do vencedor, contudo, como bem anotado na decisão do pregoeiro, no edital não há previsão  da exigência de qualificação enconômico-financeira dos licitantes, limitando-se a exigir habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, o que é permitido no âmbito da discricionariedade conferida à Administração Pública, de modo que irretocável, também, se mostra a decisão exarada pelo pregoeiro, não merecendo reformas.
Outra questão que merece destaque refere-se denúncia envolvendo as licitantes LUAMARTE SONORIZACAO LTDA e IELE SARAIVA COSTA FROTA, tendo em vista, conforme relatado nas contrarrazões da licitante B. R. ARRUDA ESTRUTURAS E EVENTOS EIRELI (1170552) serem administradas pela mesma pessoa, que as utiliza conjuntamente em vários certames com o fito de burlar a competividade, bem como, violar o sigilo de proposta e obter vantagem frente a outros licitantes.
Conforme anotado no parecer da AJSAOFC, o ponto central da "denúncia" em face das licitantes decorre do conteúdo arquivo digital de uma procuração pública lavrada em 06/06/2023 no 3º Registro Civil e Tabelião de Notas da Comarca de Porto Velho, apresentada quando de suas contrarrazões (1170552), o que ganha relevância considerando que as empresas denunciadas participam do mesmo certame licitatório, o que pode vir a configurar comportamento inidôneo voltado a frustração dos objetivos da licitação nos termos dos itens 14.1 e 14.2, VI e VII do edital.
Dessa forma, sendo constatado indícios de infração às licitações ou contratos nasce a obrigação de agir no sentido de instaurar procedimento específico visando à apuração dos fatos por uma comissão de servidores nos termos dispostos na IN TRE-RO n. 4/2023.
Feitas as anotações individuais referentes a cada recurso, verifica-se que, todas as decisões tomadas pelo pregoeiro foram pautadas em critérios técnicos, avaliando todas as razões do recurso, com suporte em normas pertinentes ao assunto.
Assim, feitos os principais registros no processamento do feito, em que pese os descontentamentos pautados via recursal, bem assim embora tenham restados fracassados os 10, 23, 27 e 31, verifica-se o cumprimento dos comandos advindos da Lei 14.133/2021 e da legislação correlata ao pregão, não sendo observada qualquer irregularidade capaz de obstar a validade do procedimento licitatório, o qual transcorreu de forma regular, estando os principais atos e ocorrências devidamente registrados no Termo de Julgamento (1170548).
Nesses termos, pela competência delegada pelo inciso V do art. 1º da Portaria GP n. 66/2018:
a) CONHEÇO DOS RECURSOS interpostos pelas empresas IELE SARAIVA COSTA FROTA, CNPJ n. 07.790.409/0001-06 (1170549) e LUAMARTE SONORIZACAO LTDA, CNJP n. 12.920.840/0001-5 (1170550) em relação ao julgamento da habilitação da vencedora dos itens 2, 3, 5, 6 e 7  e, no MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão do pregoeiro em todos os seus fundamentos, vez que não demonstrado, mediante critérios objetivos, fundamentos suficientes a fundamentar o pretensão de reforma da decisão concernente as suas inabilitações no certame;
b) DETERMINO  a que os fatos narrados na denúncia acerca da administração das empresas participantes do certame LUAMARTE SONORIZAÇÃO EIRELI-ME – CNPJ Nº 12.920.840/0001-51 e IELE SARAIVA COSTA FROTA ME – CNPJ Nº 07.790.409/0001-06, sejam averiguados por intermédio da formalização de processo administrativo específico apensado a este. Tratando-se de infrações que, em tese, ensejam a aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 156 da NLLC, deverá o processo ser conduzido pela Comissão Permanente de Responsabilização do TRE-RO, designada pela Portaria DG nº 181/2023 (1029745)
c) ADJUDICO os itens em favor das licitantes, nos seguintes termos registrada no Termo de Julgamento (1170548):
c.1) 1, 4 e 16 - LOC-MAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 01.905.016/0001-06
c.2) 2, 3, 5, 6 e 7 - B. R. ARRUDA ESTRUTURA E EVENTOS LTDA - CNPJ 21.070.277/0001-60
c.3) 8 e 22 - OKALANGO EVENTOS LTDA - CNPJ 32.626.778/0001-05
c.4) 9, 12, 14, 17, 20, 24, 25, 28, 29, 32, 33 e 34 - CASTOR PROMOCAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ 49.975.935/0001-82
c.5) 11 e 13 - SILK BRINDES COMUNICACAO VISUAL, COMERCIO, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ 19.814.481/0001-05
c.6) 15, 18, 19, 21, 26 e 30 - EMPORIO EVENTUALL LTDA - CNPJ 49.286.066/0001-89
c) HOMOLOGO O PREGÃO ELETRÔNICO n. 90005/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021.
Efetuada a homologação do Pregão no Sistema Comprasgov, à ASLIC para juntar o extrato de homologação nos presentes autos, bem assim para publicação do resultado do certame no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - com posterior juntada do comprovante aos autos - como também para divulgação, pela unidade competente, na página da "transparência" deste Tribunal.
À COMSEG para se manifestar acerca da contratação direta dos itens 10, 23, 27 e 31, com base no art. 75, III, "a", da Lei nº 14.133/2021, demonstrando a existência de eventual prejuízo na espera de novo certame ou realizar ou caso assim entenda, observar as demais possibilidades para a aquisição previstas no procedimento indicado no item 21 do Anexo X da IN TRE-RO nº 04/2023 (0986549).
A demandante deverá investigar as causas pelas quais a disputa não logrou êxito, apurando-se, por exemplo, eventuais falhas na elaboração do edital, nas especificações do objeto e na pesquisa de preços realizada.
Por fim, devolvam-se os autos à SAOFC para continuidade dos procedimentos necessários à contratação.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 15/07/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1194559 e o código CRC 487F3B86.	

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