Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
PJe - Processo Judicial Eletrônico

07/03/2024

Número: 0600044-12.2024.6.22.0000

Classe: INSTRUÇÃO

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Presidência

Última distribuição : 05/03/2024

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Proposta de Alteração de Resolução

Objeto do processo: INSTRUÇÃO - PLANO DE OBRAS PARA O TRIÊNIO 2024/2026

Segredo de Justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

		Partes		Advogados		
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA				
04.565.735/0001-13 (INTERESSADO)				
								
					Outros participantes			
Procuradoria Regional Eleitoral de Rondônia (FISCAL DA				
LEI)									
								
					Documentos			
Id.	Data da			Documento	Tipo		
	Assinatura								
8252257	07/03/2024			Acórdão	Acórdão		
	18:24								

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

RESOLUÇÃO N. 8/2024

INSTRUÇÃO PJE N. 0600044-12.2024.6.22.0000 – PORTO VELHO/RO

Relator: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral De Rondônia

Aprova	o	Plano	de	Obras	do	Tribunal

Regional	Eleitoral	de	Rondônia	para	os

exercícios 2024, 2025 e 2026.

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, dentre outros, o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n. 23.544/2017, na Resolução TSE n. 23.599 /2019 e Orientação SOF/TSE nº 4, atualizada em janeiro de 2023, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõem sobre a elaboração de Plano de Obras no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração de Plano para a realização de novas obras em cada Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Obras da Justiça Eleitoral no Estado de Rondônia para os exercícios 2024, 2025 e 2026, na forma apresentada no Quadro Geral de Priorização de Obras em anexo.

§	1º A ordem de prioridade definida no Plano de Obras do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia observa as ponderações e os critérios descritos no Sistema de Avaliação e Priorização de Obras constantes dos seus Anexos.

§	2º Foram incluídos no Plano de Obras os projetos constantes na Proposta Orçamentária deste Tribunal para o exercício de 2024.

§	3º As obras emergenciais e aquelas cujos valores se enquadrem no limite estabelecido no

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artigo 23, inciso I, alínea a, da Lei n. 8.666/93 poderão ser executadas sem previsão no plano de obras.

Art. 2º A alocação de recursos orçamentários na proposta de Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Plano de Obras.

Art. 3º A unidade de controle interno será responsável por fiscalizar o cumprimento desta Resolução.

Art. 4º Os casos omissos deverão ser submetidos à Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 6 de março de 2024.

Assinado de forma digital por:

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS: Trata-se de processo administrativo iniciado pela Secretaria de Administração deste Tribunal (SAOFC), visando ao registro dos atos necessários à elaboração e aprovação do Plano de Obras do triênio 2024/2026 deste Tribunal (1113040), nos termos da Resolução CNJ n. 114/2010, Resolução TSE n. 23.544/2017 e Orientação Técnica n. 04 SOF/TSE.

A matéria foi objeto de estudo pelas unidades técnicas competentes, contado com manifestações favoráveis da Assessoria de Gestão de Riscos e Controle (ASRICO) e da Diretoria-Geral.

Verificada a adequação do plano e a conformidade com o ordenamento legal, submeto o referido plano aos eminentes pares.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS (Relator): Como mencionado preambularmente, a Coordenadoria de Obras, Manutenção e Serviços Gerais - COMSEG deflagrou os presentes autos visando ao registro dos atos necessários à elaboração e aprovação

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do Plano de Obras do triênio 2024/2026 deste Tribunal (1113040), nos termos da Resolução CNJ n. 114/2010, Resolução TSE n. 23.544/2017 e Orientação Técnica n. 04 SOF/TSE.

Registre-se, inicialmente que o Plano de Obras 2024-2026, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, foi elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela Resolução n. 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução n. 23.544/2017 do Tribunal Superior Eleitoral e, ainda, pela Orientação SOF/TSE n. 4, do Tribunal Superior Eleitoral, atualizada em janeiro de 2023.

Há que se consignar, também, que o plano de obras estabelecido pelas referidas normas é um instrumento de planejamento, priorização e padronização de obras no âmbito da Justiça Eleitoral. Ressalta-se que o Conselho Nacional de Justiça disciplinou, por intermédio da Resolução n. 114, de 20 de abril de 2010, a questão imobiliária no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de disseminar e institucionalizar a cultura do planejamento, da qualidade e padronização dos projetos construtivos.

Somado a isso, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a necessidade de elaboração de um plano de obras por todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante disposto nos arts. 2º e 4º da Resolução TSE n. 23.544/2017:

Art. 2º Os tribunais elaborarão o plano de obras, a partir de seu programa de necessidades, de seu planejamento estratégico e das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, atendendo à Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009.

Art. 4º As obras, com a indicação do grau de prioridade e agrupadas pelo custo total, comporão o plano de obras do tribunal, o qual deverá ser aprovado pelo seu pleno ou corte especial, bem como suas atualizações ou alterações, quando necessárias.

Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da mesma Resolução estabeleceu em seu art. 1º que é obrigatória a elaboração, pelos Tribunais Eleitorais, do plano para realização de obras, com competência de aprovação pelo respectivo Pleno de cada Tribunal:

Art. 1º É obrigatória a elaboração de plano para realização de obras em cada Tribunal Eleitoral e a aprovação pelo respectivo Pleno.

Pois bem. De acordo com o informado pelas unidades técnicas, O planejamento de obras para o Triênio 2024/2026 deste Tribunal baseou-se em um ranking de priorização de construções e ampliações para cada exercício financeiro, adotando a padronização de projetos arquitetônicos, em estrita observância com os novos requisitos técnicos e limites referenciais estabelecidos na Resolução n. 23.544/2017 do Tribunal Superior Eleitoral, bem como a continuação das ações remanescentes do Plano de Obras 2021/2024 (0001195-60.2020.6.22.8000).

Ainda consoante as informações contidas nos autos, os estudos técnicos que fundamentaram o Plano de Obras para o Triênio 2024/2026 foram baseados na Resolução TSE n. 23.544/2017, culminando com o resultado final demonstrado nos Quadros objeto do Anexo III, a saber:

ANEXO III

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Prioridade para execução de obras

Grupo I: Obras Com custos totais estimados de R$ 330.001,00 até R$ 3.3000.000,00 (art. 23, I, b da Lei nº 8.666/93)

Identificação do novo projeto	Custo total (R$)	Pontuação	Pontuação	Soma da pontuação	Prioridade	
		Anexo I	Anexo II	Anexos I e II (por		
				ordem decrescente)		
						
Reforma do Ed. Sede, Fórum e	1.396.878,00	4,00	7,90	11,90	1	
Anexo II						
						
Obs. Elaborado por ASSENGE/COMSEG/SAOFC/TRE-RO		

ANEXO III

Prioridade para execução de obras

Grupo II: Obras Com custos totais estimados acima de R$ 3.300.000,00 (art. 23, I, c da Lei nº 8.666/93)

Identificação do novo projeto	Custo total (R$)	Pontuação	Pontuação	Soma da pontuação	Priori	
		Anexo I	Anexo II	Anexos I e II (por	dade	
				ordem decrescente)		
						
Construção Edifício Sede e	167.005.055,52	4,50	7,9	12,40	1	
Anexos, Fórum Eleitoral de Porto						
Velho RO.						

Obs1: Elaborado por ASSENGE/COMSEG/SAOFC/TRE-RO

Prosseguindo o exame dos autos, verifica-se o Parecer Técnico da Assessoria de Riscos deste

Tribunal, cuja parte conclusiva se deu nos seguintes moldes:

[...]

12.	Conforme registrado na minuta, a construção de sedes próprias compõe a política do Tribunal que visa contribuir para o atendimento ágil e eficaz ao eleitor, estando, portanto, alinhada ao planejamento estratégico do Tribunal, aprovado para o sexênio 2021-2026, por meio da Resolução TRE-RO n. 8/2021.

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13.	Resta também preenchida a condição do art. 3º da Resolução do TSE, sobre a política de ocupação dos imóveis e de dispersão ou concentração da estrutura física, consoante se destaca no item “4. Alinhamento Estratégico” da minuta proposta ( 1126750).

14.	Foram apresentadas as informações requeridas nos campos dos anexos I, II, III e IV da Resolução TSE n. 23.544/2017, referentes a: I - avaliação da estrutura física do imóvel ocupado; II - avaliação do projeto da obra; III - prioridade para execução de obras; e IV - cronograma físico-financeiro.

15.	Assim, constata-se o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas normas de regência .

(Negrito nosso)

Em seguida, os autos foram submetidos ao exame da Diretoria-Geral que, na ocasião, também se inclinou favoravelmente à aprovação do referido plano de obras.

Em razão do exposto, após aprovar monocraticamente as proposições apresentadas pelas unidades administrativas deste Tribunal, submeto ao referendo dos eminentes pares o Plano de Obras do triênio 2024/2026 deste Tribunal e seus correspondentes anexos (I, II, III e IV), bem como a respectiva minuta de Resolução, considerando o disposto no art. 14, inciso XXXIX do Regimento Interno deste Tribunal.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

INSTRUÇÃO PJe	n.	0600044-12.2024.6.22.0000. Origem:

Desembargador	Daniel	Ribeiro	Lagos. Resumo:	Plano

de

Porto

Obras

Velho/RO. Relator:

para	o	triênio

2024/2026. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral De Rondônia.

Decisão: Resolução do plano de obras para o triênio 2024-2026 aprovada, nos termos do voto do relator, à unanimidade.

Presidência do Desembargador Daniel Ribeiro Lagos. Presentes o Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Marcos Alaor Diniz Grangeia, os juízes membros Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Enio Salvador Vaz, Igor Habib Ramos Fernandes, José Vitor Costa Júnior e Ricardo Beckerath Silva Leitão. Procurador Regional Eleitoral, Leonardo Trevizani Caberlon.

17ª Sessão Ordinária do ano de 2024, realizada no dia 6 de março.

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