Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
PJe - Processo Judicial Eletrônico

25/03/2022

Número: 0600072-48.2022.6.22.0000

Classe: INSTRUÇÃO

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Presidência

Última distribuição : 21/03/2022

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Proposta de Alteração de Resolução

Objeto do processo: INSTRUÇÃO - PLANO DE OBRAS DO BIÊNIO 2021/2022

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

			Partes		Procurador/Terceiro vinculado		
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA					
(INTERESSADO)								
								
					Documentos		
Id.	Data da		Documento			Tipo		
	Assinatura								
79025	23/03/2022 16:47		Acórdão			Acórdão		
02									

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

RESOLUÇÃO N. 10/2022

INSTRUÇÃO PJE N. 0600072-48.2022.6.22.0000 (SEI N. 0001195-60.2020.6.22.8000) – PORTO VELHO-RO

Relator: Desembargador Kiyochi Mori

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Altera a Resolução TRE-RO n. 13/2020,

alterada pela Resolução TRE-RO n. 4/2021,

para incluir no Plano de Obras 2021/2022 o

ano de 2023, a obra de ampliação do

Fórum Eleitoral de Vilhena, a reforma do

Anexo III – sede do Edifício de Transporte –

e  a  atualização  do  valor  da  obra  de

construção do Fórum Eleitoral de Santa

Luzia do Oeste, bem como atualizar o

Quadro de Priorização de Obras nele

constante.

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas no art. 13, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n. 14, de 16 de novembro de 2021; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece os parâmetros de planejamento, execução e monitoramento de obras no Poder Judiciário, dentre outros;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n. 23.544, de 18 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução TSE n. 23.599, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre a elaboração de Plano de Obras no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a fase de elaboração do PLOA 2023, momento em que o Tribunal Superior Eleitoral possibilita a apresentação de novas demandas de obras e reformas neste Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução TRE-RO n. 13/2020, alterada pela

Resolução TRE n. 4/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Aprovar o Plano de Obras do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia para o

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https://pje.tre-ro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22032316473366700000007713800		
Número do documento: 22032316473366700000007713800		

triênio 2021/2023, consoante as alterações constantes do Anexo I desta Resolução”.

Art. 2º Alterar o § 1º do artigo 1º, que passa a ter seguinte redação:

“§ 1º Atualizar a Escala de Priorização de Obras e Valores do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, triênio 2021/2023, na forma dos Anexos I, II e IV, detalhados analiticamente pelo Anexo III, todos da Resolução TSE n. 23.544/2017, alterada pela Resolução TSE n. 23.599/2019, e também, do Anexo I desta Resolução”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 21 de março de 2022.

Assinado de forma digital por:

DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI

Presidente e Relator

ANEXO I

Resolução TRE-RO n. 10/2022 - Plano de Obras Triênio 2021/2023

ESCALA DE PRIORIZAÇÃO DE OBRAS E VALORES

Ano de Execução	Prioridade	Pontuação	Espécie	Local	Valor – R$		
							
	1	14,40	Obra	Edifício-Sede em Porto	2.034.509,60		
				Velho			

	2	13,05	Ampliação	Fórum Eleitoral de Ouro	990.000,00		
				Preto			

	3	12,00	Ampliação	Fórum Eleitoral de Espigão	1.266.000,00		
				do Oeste			

	4	11,10	Reforma	Fórum Eleitoral de Rolim de	390.000,00		
2021				Moura			

	5	10,40	Reforma	Fórum Eleitoral de	450.000,00		
				Cerejeiras			

	6	8,45	Reforma	Fórum Eleitoral de Pimenta	390.000,00		
				Bueno			

	1	14,40	Reforma	Edifício-sede em Porto	1.370.000,00		
				Velho			

2022				Reforma e Ampliação do			
	2	12,90	Reforma	Anexo III Edifício	1.100.000,00		
							
				Transportes			
	1	12.40	Obra	Construção novo edifício-	88.949.199,75		
				sede			
2023							

	2	11,50	Obra	Construção dos depósitos	12.789.375,00		
				do novo edifício-sede			

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https://pje.tre-ro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22032316473366700000007713800		
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	3	9,5	Ampliação	Fórum Eleitoral de Vilhena	650.000,00		
				RO			

				Construção da Nova Sede			
	4	8,85	Obra	do Fórum Eleitoral de Santa	2.541.000,00		
				Luzia			

Anexo II

TABELAS DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE OBRAS PREENCHIDAS DA FORMA DETERMINADA PELO § 5º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.544/2017 -

DISPONIBILIZADAS NO EVENTO 0804685 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N. 0001195-60.2020.6.22.8000:

ANEXO III  DA RES. N. 23.544/2017 TSE1:

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Número do documento: 22032316473366700000007713800		

1. Anexo III da Resolução TSE n. 23.544/2017 alterado pela Resolução TSE n. 23.599/2019.

TABELAS PREENCHIDAS REFERENTE À REFORMA DO ANEXO III - PRÉDIO TRANSPORTES:

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Número do documento: 22032316473366700000007713800		

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https://pje.tre-ro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22032316473366700000007713800		
Número do documento: 22032316473366700000007713800		

TABELAS PREENCHIDAS REFERENTE À AMPLIAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL DE VILHENA:

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Número do documento: 22032316473366700000007713800		

TABELAS PREENCHIDAS REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL DE

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Número do documento: 22032316473366700000007713800		

SANTA LUZIA DO OESTE:

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Número do documento: 22032316473366700000007713800		

Assinado eletronicamente por: PAULO KIYOCHI MORI - 23/03/2022 16:47:33	Num. 7902502 - Pág. 9	
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Número do documento: 22032316473366700000007713800		

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI: A Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SAOFC) apresentou proposta de prorrogação e alteração do Plano de Obras deste Tribunal, para fins de composição do Projeto de Lei Orçamentária 2023 (id. 7901510, pág. 24).

A Auditoria Interna (AUDI) manifestou pela regularidade formal da proposta (id.

7901511, págs. 3-6).

A Diretoria-Geral apresentou manifestação favorável à aprovação (id. 7901511,

págs. 16-19).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI (Relator): Trata-se de proposta de alteração da Resolução TRE/RO n. 13/2020, que dispõe sobre o plano de obras do Tribunal para o biênio 2021/2022.

A matéria é regulamentada nos termos da Resolução TSE n. 23.544/2017, que assim dispõe:

Art. 1º É obrigatória a elaboração de plano para realização de obras em cada Tribunal Eleitoral e a aprovação pelo respectivo Pleno.

§	1º O plano de obras contemplará as obras prioritárias de cada Tribunal Eleitoral, agrupadas pelos seus custos totais estimados, conforme o Anexo III, e ordenadas de acordo com o grau de prioridade, segundo os critérios descritos nos Anexos I e II.

(...)

Art. 4º A alocação de recursos orçamentários para a realização de obras observará a prioridade definida no plano de obras, a disponibilidade orçamentária e o cenário fiscal.

Art. 5º As unidades de controle interno de cada Tribunal Eleitoral serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento desta resolução.

Seguindo essas diretrizes, este Tribunal aprovou a Resolução n. 13, de 7 de maio de 2020, que estabeleceu o plano de obras para o biênio 2021/2022.

Nestes autos, a Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SAOFC) anota a necessidade de prorrogar o plano de obras para 2023. A medida se justifica pelo fato de que várias reformas previstas no plano foram paralisadas em razão de rescisão contratual unilateral, motivada pela empresa contratada, o que poderá dificultar sua conclusão em 2022.

Além disso, a SAOFC sugere a reapresentação de demandas que não foram

Assinado eletronicamente por: PAULO KIYOCHI MORI - 23/03/2022 16:47:33	Num. 7902502 - Pág. 10	
https://pje.tre-ro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22032316473366700000007713800		
Número do documento: 22032316473366700000007713800		

contempladas na destinação de recursos orçamentários pelo TSE, em 2021 e 2022, referentes à construção de novo fórum eleitoral no município de Santa Luzia do Oeste e à construção do prédio do depósito na área da nova sede do Tribunal.

Assim, a Secretaria propõe a inclusão das seguintes obras e reformas:

a)	atualização do valor da construção da nova sede do Fórum Eleitoral de Santa Luzia do Oeste;

b)	Reforma e ampliação do Anexo III – Edifício da Seção de Transportes;

c)	Ampliação do Fórum Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral de Vilhena/RO;

d)	reapresentação da demanda referente à construção dos depósitos no edifício sede do Tribunal;

	e

e)	alteração da escala de priorização das obras para o triênio 2021-2023, conforme tabela anexa à minuta.

Cumprindo o disposto no art. 5º da Resolução TSE n. 23.544/2017, a Auditoria Interna expediu parecer favorável às alterações apresentadas pela SAOFC.

A	Diretoria-Geral atestou a regularidade do procedimento e manifestou-se favorável

à	submissão a esta Corte.

Ante o exposto, voto no sentido de aprovar a prorrogação e alteração do plano de obras deste Tribunal, promovendo-se alteração no texto e nos anexos da Resolução TRE/RO n. 13/2020, nos termos da minuta que encaminhada.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

I n s t r u ç ã o P J e n . 0 6 0 0 0 7 2 - 4 8 . 2 0 2 2 . 6 . 2 2 . 0 0 0 0 ( S e i n . 0 0 0 1 1 9 5 - 60.2020.6.22.8000). Origem: TRE. Relator: Desembargador Paulo Kiyochi Mori. Resumo: Proposta de Alteração de Resolução - Plano de obras do triênio 2021/2023. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Decisão: Deferida a alteração do plano de obras do tribunal, nos termos do voto do relator, à unanimidade.

Presidência do Senhor Desembargador Paulo Kiyochi Mori. Presentes o Senhor Desembargador Miguel Monico Neto e os Senhores Juízes, Edson Bernardo Andrade Reis Neto, João Luiz Rolim Sampaio, Clênio Amorim Corrêa, Walisson Gonçalves Cunha e Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa. Procuradora Regional Eleitoral, Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha.

21ª Sessão Ordinária do ano de 2022, realizada no dia 21 de março.

Assinado eletronicamente por: PAULO KIYOCHI MORI - 23/03/2022 16:47:33	Num. 7902502 - Pág. 11	
https://pje.tre-ro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22032316473366700000007713800		
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