TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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ATA Nº 3/2021 - PRES/DG/ETICA

Data:28/7/2021	 
Pauta:

Estudo de caso (PSEI n. 
0002328-06.2021.6.22.8000): Ocupação de Função Comissionada por servidor que teve os direitos políticossuspensos por condenação criminal;

Instituição do Sistema de Distribuição de Processos entre os Membros da Comissão;

Atualização da Comissão; e

Instituição do Sistema de Consulta da Comissão de Ética.
	
Deliberações	 
Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, no Tribunal Regional Eleitoral deRondônia, foi realizada a reunião da Comissão de Ética, por videconferência, após prévia convocação do Presidente da Comissão, para deliberarsobre os itens da pauta acima transcrita. Reuniram-se os membros titulares Edgard Manoel Azevedo Filho e Eduardo Ramos Espicalsky, bemcom os membros suplentes Assis Herter Silva e Hudson Oliveira Brito. A titular Thalita de Vasconcelos Sary não compareceu justificadamente,por estar de férias. O suplente Rubem Pinto de Melo não compareceu. Iniciada a reunião, os participantes deliberaram sobre os itens da pautanos seguintes termos:
 
1. Estudo de caso (PSEI n. 
0002328-06.2021.6.22.8000): Ocupação de Função Comissionada por servidor que teve os direitos políticossuspensos por condenação criminal.
Deliberação dos membros: Os membros aprovaram à unanimidade a conclusão de que servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Rondôniadeve ser exonerado/dispensado de cargo em comissão ou função comissionada, a critério do Presidente do Tribunal, na hipótese de ter seusdireitos políticos suspensos por condenação criminal, nos termos dos artigos 1º, inciso II, 2º, inciso I, 3º inciso IX, letra c, e 6º, § 1º, todos daInstrução Normativa TRE/RO n. 05/2020.
 
2. Instituição do Sistema de Distribuição de Processos entre os Membros da Comissão.
Deliberação dos membros: Os membros aprovaram à unanimidade a proposta de distribuir os processos abertos e enviados à Comissão deÉtica alternadamente entre os membros titulares, com exclusão do Presidente, observando a ordem crescente de antiguidade dos servidores noTribunal, para elaboração do relatório. Na ausência legal do titular sorteado, a distribuição recai em um dos suplentes, mantida a igualdade derelatoria entre os suplentes e observada a regra de distribuição por antiguidade.
 
3. Forma de Atualização da Comissão.
Deliberação dos membros: Os membros aprovaram à unanimidade a proposta de sugerir ao Presidente que a atualização da Comissão de Éticaocorra oportunizando que os suplentes, dentro do possível, sejam reconduzidos uma vez como titulares, conciliada com a regra da alternânciapor um ou dois terços, preferencialmente por 1/3 (§ 1º do art. 7º do Código de Ética). Em 29 de setembro de 2022, dispensar o Presidente e maisum titular, titularizar três suplentes, e designar dois novos suplentes. A composição deve abranger conjuntamente, sempre quepossível, representantes dos analistas, técnicos, homens, mulheres e servidores da Secretaria e Zonas Eleitorais.
 
4. Instituição do Sistema de Consulta da Comissão de Ética.
Deliberação dos membros: Os membros aprovaram à unanimidade a proposta de instituir o sistema de consulta à Comissão de Ética medianteenvio da consulta do interessado ao e-mail da Comissão (comissao.etica@tre-ro.jus.br), desde que a consulta seja narrada em tese, semidentificação de pessoas e unidades, sob pena de indeferimento de plano. A consulta deve ser disponibilizada na página da Comissão naIntranet. Criação de processo SEI para registro histórico das respostas às consultas e disponibilizar as respostas na página da intranet. Asdeliberações da Comissão sobre a consulta podem ocorrer por qualquer meio eletrônico, a exemplo do Whats App.
 
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada por mim, EdgardManoel, que presidiu a presente reunião, e pelos demais membros presentes.	
Próximareunião	A definir.	
Presentes	Edgard Manoel Azevedo Filho
Assis Herter Silva
Hudson Oliveira Brito
Eduardo Ramos Espicalsky	

 

Documento assinado eletronicamente por EDGARD MANOEL AZEVEDO FILHO, Membro da Comissão, em 23/08/2021, às 18:48, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO RAMOS ESPICALSKY, Assessor, em 24/08/2021, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ASSIS HERTER SILVA, Técnico Judiciário, em 26/08/2021, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 0719815 e ocódigo CRC D482A8B5.0001741-81.2021.6.22.80000719815v
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