RELATÓRIO DE AUDITORIA

AÇÃO COORDENADA DE AUDITORIA DO CNJ
GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, EXECUÇÃO E GESTÃO CONTÁBIL

Porto Velho - RO, maio de 2020.

PREÂMBULO

Processo Administrativo SEI n. 0001095-42.2019.6.22.8000

Unidade de Auditoria: Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – CCIA/TRE-RO.

Modalidade da Auditoria: Auditoria de Conformidade, com aspectos operacionais.

Ato Originário: Artigo 13 da Resolução CNJ 171/2013, que determina a realização de ações coordenadas de auditoria no Poder Judiciário; e Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e Fiscalizações (PAA) do TRE-RO, referente ao exercício de 2019, aprovado pela Presidência no Processo SEI n. 0002704-94.2018.6.22.8000 (evento 0362831).

Objeto da Auditoria: Auditoria em Governança Orçamentária e Financeira, Planejamento, Gerenciamento, Execução e Gestão Contábil.
 
Período abrangido: maio a junho de 2019

Período de realização da auditoria: 
a) Planejamento – maio/junho de 2019; 
b) Execução – junho/2019; e 
c) Relatório – maio/2020 (após a conclusão da Auditoria pelo CNJ).

Auditor responsável: 
Ozanam Thales Silva Teixeira
William Augusto de Oliveira

Supervisor da Auditoria:
Rejane Assis Lima da Fonseca

Das Unidades Auditadas: 
Diretoria Geral (DG)
Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SAOFC)
Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC)
Coordenadoria de Material e Patrimônio (COMAP)
Coordenadoria de Controle Interno (CCIA)

Responsáveis:

Presidência do TRE de Rondônia: 
Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia 

Diretoria Geral do TRE de Rondônia:
Lia Maria Araújo Lopes

Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SAOFC)
Francisco Parentes da Costa Filho

Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC)
Ricardo Moura Silva

Coordenadoria de Material e Patrimônio (COMAP)
Rudma Rosa Oliveira Costa

Coordenadoria de Controle Interno (CCIA)
Rejane Assis Lima da Fonseca

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

Art.	Artigo	
COFC	Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade	
COMAP	Coordenadoria de Material e Patrimônio	
CCIA	Coordenadora de Controle Interno e Auditoria – TRE-RO	
CNJ	Conselho Nacional de Justiça	
CF/88	Constituição Federal	
DG	Diretoria Geral	
EC	Emenda Constitucional	
FMI	Fundo Monetário Internacional	
LRF	Lei de Responsabilidade Fiscal	
N.	Número	
OCDE	Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico	
PAA	Plano Anual de Auditoria	
PPA	Plano Plurianual	
Res.	Resolução	
SEI	Sistema Eletrônico de Informações	
SAOFC	Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade	
SJGI	Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação	
TCU	Tribunal de Contas da União	
TRE-RO	Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia	
TSE	Tribunal Superior Eleitoral	

GLOSSÁRIO
 
ACHADO: qualquer fato significativo, digno de relato pelo auditor, constituído por quatro atributos essenciais: situação encontrada (ou condição, o que é), critério (o que deveria ser), causa (razão do desvio em relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada). Decorre da comparação da situação encontrada com o critério e deve ser devidamente comprovado por evidências. O achado pode ser negativo, quando revela impropriedade ou irregularidade, ou positivo, quando aponta boas práticas de gestão.

AUDITORIA DE CONFORMIDADE: auditoria que tem por objetivo o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestão em relação a padrões normativos expressos em normas técnicas ou jurídicas e regulamentos aplicáveis, bem como em relação a disposições de cláusulas de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.

EFEITO: identifica o resultado ou consequência para a entidade, o Erário ou a sociedade à vista da discrepância entre a situação encontrada e o critério analisado, havendo possibilidade de incorrer em uma gravidade ou em um eventual benefício, no caso de achados positivos. O efeito pode ser real, quando efetivamente verificado; ou potencial, que podem ou não se concretizar (Acórdão TCU n. 1.292/2003 – Plenário).

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO	7
OBJETO	7
OBJETIVO	7
ESCOPO DA AUDITORIA	8
METODOLOGIA	8
LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES	8
QUESTÕES DE AUDITORIA	9
CRITÉRIOS	12
ACHADOS NEGATIVOS DE AUDITORIA	12
    ACHADO (A1): Falta de divulgação de normas éticas para servidores	12
    ACHADO (A2): Ausência de realização de auditoria sobre a execução do orçamento 	13
ACHADOS POSITIVOS DE AUDITORIA	14
CONSIDERAÇÕES FINAIS	15
CONCLUSÃO	16
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO	16
PLANO DE AÇÃO	17

I.	INTRODUÇÃO 

1. Em cumprimento ao disposto no art. 13 da Resolução CNJ 171/2013, que determina a realização de ações coordenadas de auditoria no Poder Judiciário e no PAA do exercício de 2019 (Processo SEI n. 0002704-94.2018.6.22.8000), regularmente aprovado pela Presidência deste Tribunal (evento  0362831) foram realizados exames de auditoria nos procedimentos de Governança Orçamentária e Financeira, Planejamento, Gerenciamento, Execução e Gestão Contábil.

2. A coordenação, supervisão e orientação dos trabalhos de auditoria ficaram a cargo da Titular da CCIA, servidora Rejane Assis Lima da Fonseca.

3. Destaca-se que foram utilizados procedimentos e papéis de trabalho confeccionados especificamente para esta Auditoria, elaborados e padronizados pelo Conselho Nacional de Justiça.

4. As atividades se valeram das metodologias de auditoria de conformidade, através da técnica de análise documental, aplicação de questionários e reuniões com as áreas auditadas, com vistas a certificar a adequação dos procedimentos executados com os preceitos estabelecidos nos normativos legais que regem a matéria.

II.	OBJETO

5. O objeto do presente trabalho é a realização de Auditoria nos procedimentos de Governança Orçamentária e Financeira, Planejamento, Gerenciamento, Execução e Gestão Contábil​.

III.	OBJETIVO

6. Analisar a adequação orçamentária e financeira aos requisitos estabelecidos na Legislação Federal, nas Resoluções CNJ nº 195/2014 e nº 198/2014 e em boas práticas nacionais e internacionais, com vistas a certificar sua conformidade com os referidos normativos legais e demais regulamentos internos vigentes, atestando a higidez dos procedimentos executados.

IV.	ESCOPO DA AUDITORIA

7. Analisar os demonstrativos da execução orçamentária e financeira, bem como as Demonstrações Financeiras do Tribunal, devendo ser considerado o exercício de 2018 para análise dos demonstrativos, bem como a série histórica dos últimos três anos, caso a análise exija. 

V.	METODOLOGIA

8. A metodologia utilizada abrange, prioritariamente, a utilização das técnicas de auditoria dispostas no Manual de Procedimentos de Auditoria, Inspeção e Fiscalização da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE-RO, instituído pela Portaria TRE-RO n. 381, de 2 de julho de 2014, em consonância aos princípios e normas consignados em manuais e regulamentos do Tribunal de Contas da União – TCU e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

9. Foram utilizadas as seguintes técnicas de auditoria: observação, indagação, análise documental e correlação entre as informações obtidas.

VI.	LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES

10. Para atingir o objetivo da auditoria, inicialmente, esta Unidade Técnica expediu o Comunicado de Auditoria (evento 0406650), sendo disponibilizado o Programa de Auditoria elaborado pelo CNJ (evento 0413778) e encaminhado o respectivo questionário para coleta de evidências e informações (evento 0413780), o qual foi posteriormente subdividido entre as diversas unidades auditadas, conforme a pertinência das questões abordadas (DG, SJGI e SAOFC/COFC).

11. As respostas aos questionamentos formulados foram devidamente colacionadas nos autos pelas unidades demandadas, sendo os dados resultantes adequadamente tabulados por esta Unidade de Auditoria e posteriormente encaminhados ao CNJ para consolidação.

12. Em resumo, valendo-nos das técnicas metodológicas foram executadas as seguintes etapas de trabalho, aplicadas nos seguintes moldes:

a) Aplicação de questionário aos gestores, conforme questões de auditoria e programa de trabalho formulado pelo CNJ;

b)	Realização de entrevistas com os gestores que executam as referidas atividades para dirimir dúvidas e ratificar os possíveis achados de auditoria detectados;

c) Coleta de informações pertinentes às leis, aos regulamentos e à jurisprudência do TCU que irão direcionar a avaliação dos controles sobre as atividades de conformidade e desempenho; e 

d) Análise de informações, documentos e relatórios que nortearam as respostas aos questionamentos formulados, com emissão de juízo de valor acerca de eventuais achados de auditoria;
e)  Envio ao CNJ do resultado dos trabalhos de avaliação, conforme formato de respostas ao questionário previamente definido.

13. Ressalta-se que o preenchimento do questionário exigiu a execução de um conjunto de procedimentos que permitissem imprimir um nível razoável de segurança aos procedimentos orçamentários, financeiros e operacionais realizados, conforme dados consubstanciados na Ata de Auditoria colacionada no evento 0428167 (reuniões ocorridas nos dias 05 e 19/06/2019, via grupo de WhatsApp criado pelo CNJ, onde participaram todos os órgãos do Poder Judiciário envolvidos na auditoria).

14. Registra-se que apesar de solicitar apenas as respostas ao questionário, com as respectivas evidências que as suportaram, o CNJ facultou à Unidade de Auditoria Interna a elaboração de Relatório da Auditoria. 

15. Nesse caso, optou-se pela elaboração do referido relatório somente após a divulgado do resultado da ação pelo CNJ, haja vista o grau de complexidade dos questionamentos formulados, como demonstra a Ata do grupo de WhatsApp anteriormente mencionada.

16. Assim, esta unidade de auditoria elaborou o presente relatório por entender que se trata do veículo adequado para transmitir à Administração, o resultado da auditoria realizada e as comparações com outros Tribunais Regionais Eleitorais, por se tratar de uma Ação Coordenada.

VII.	QUESTÕES DE AUDITORIA

17. O Programa de Auditoria elaborado pelo CNJ, suscitou as seguintes questões:

CONTROLES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CONFORMIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE 

Q1. O orçamento do órgão é elaborado e executado de modo responsável, atendendo a legislação vigente e reduzindo riscos orçamentários e fiscais? 

Foi avaliado no Q1:

a)	Se o orçamento é executado dentro do período planejado;
b)	Se os projetos são executados dentro do orçamento;
c)	Se os gastos com pessoal superam os limites estabelecidos na Lei de Reponsabilidade Fiscal em relação a Receita Corrente Líquida; 
d)	Se todos os gastos estabelecidos no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são classificados como despesa de pessoal para fins de consolidação do Relatório de Gestão Fiscal;
e)	Se os restos a pagar estão cobertos por disponibilidade de caixa; 
f)	Se a Despesa Primária Paga (DPP) extrapola a Dotação Inicial Primária; e
g)	Se os contratos que envolvam despesas primárias do orçamento fiscal e da seguridade social são reajustados por índices inflacionários. 

Possíveis Achados do Q1:

A1. Execução do orçamento fora do período de planejamento; 
A2. Execução dos projetos fora do período do orçamento; 
A3. Gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos na LRF; 
A4. Despesas Primárias superiores à Dotação Inicial Primária; e 
A5. Contratos reajustados por índices superiores à inflação. 

TRANSPARÊNCIA

Q2. O acesso às informações orçamentárias é transparente, oportuno, permitindo o conhecimento das atividades orçamentárias passadas, presentes e programadas, possibilitando a participação da sociedade no processo orçamentário? 

Foi avaliado no Q2:

a)	Se existe algum instrumento disponibilizado pelo tribunal que apresente informações orçamentárias, bem como outros relatórios fiscais dirigidos ao público, com linguagem de fácil entendimento;
b)	Caso exista o instrumento apontado no procedimento anterior, se a documentação orçamentária disponibilizada inclui os demonstrativos contendo uma descrição da natureza e significação fiscal das renúncias fiscais, dos passivos contingentes, além de apresentar uma avaliação de todos os outros riscos significativos;
c)	Se as normas éticas para o comportamento dos servidores públicos são claras e amplamente divulgadas;
d)	Se a execução do orçamento já foi objeto de auditoria e se os controles da atividade de execução orçamentárias são eficientes;
e)	Se o órgão publica relatórios de progresso na implementação do orçamento; e 
f)	Se há reporte adequando desses dados, enfatizando divergências significativas entre o planejamento e a execução. 

Possíveis Achados do Q2:

A6.  Ausência de instrumento que apresente informações orçamentárias com linguagem acessível ao público; 
A7.   Informações desatualizadas disponibilizadas ao público;
A8. Ausência de documentação orçamentária com demonstrativos contendo uma descrição da natureza e significação fiscal das renúncias fiscais, dos passivos contingentes;
A9.   Ausência de normas éticas para o comportamento do servidor;
A10. Ausência de auditoria da execução orçamentária;
A11. Ausência de publicação dos relatórios de progresso da implantação do orçamento; 
A12. Ausência de reporte dos resultados orçamentários; 

RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL

Q3. Existe estrutura de governança formalmente constituída, que auxilie na captação das necessidades e demandas?

-Questões baseadas na Resolução CNJ n. 195/2014, não aplicável à Justiça Eleitoral.

ALINHAMENTO ESTRATÉGICO 

Q4. Existe alinhamento entre o planejamento orçamentário e o planejamento estratégico de longo prazo? 

Foi avaliado no Q4:

a)	Se as propostas orçamentárias estão alinhadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos de modo a garantir os recursos necessários à execução do plano;
b)	Se as propostas orçamentárias estão alinhadas ao Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação dos órgãos de modo a garantir os recursos necessários à execução do plano.

Possíveis Achados do Q4:

A13. Ausência de alinhamento da proposta orçamentária do órgão com o planejamento estratégico próprio; 
A14. Ausência de alinhamento das propostas orçamentários com o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação dos órgãos; 

VIII.	CRITÉRIOS

18. Foram adotados como critérios de auditoria a Legislação Federal, as Resoluções do CNJ, a Jurisprudência do TCU, as boas práticas nacionais e internacionais e os normativos pertinentes, especialmente dispostos nos seguintes documentos:

• Constituição Federal;
• Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016;
• Lei n. 4.320/1964;
• Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Best Practices Budget Transparency – Guia de boas práticas para transparência
orçamentária – OCDE;

• Código de boas práticas para transparência fiscal – FMI (Fundo Monetário
Internacional);

• Acórdão TCU n. 948/2016 – Plenário;
• Resolução CNJ n. 198/2014;
• Resolução CNJ n. 211/2015;
• Resolução CNJ n. 215/2015.

IX.	ACHADOS NEGATIVOS DE AUDITORIA

19. Os achados a seguir elencados foram identificados no Relatório Consolidado de Auditoria, disponibilizado no site do CNJ -  Painéis de Auditoria no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, link xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a seguir descritos:

            QUESTÃO 2  - TRANSPARÊNCIA

		ACHADO (A1) – Falta de divulgação de normas éticas para nortear o comportamento dos servidores deste Regional.

1.	Situação Encontrada: Ao solicitar o Código de Ética do Tribunal devidamente institucionalizado, fomos informados que o referido normativo estava em fase de elaboração de minuta, não havendo, na época da realização da presente auditoria, regulamento formalizado inerente à matéria no órgão.  
2.	Evidências: Item do questionário respondido por meio da Informação n. 3415 - PRES/COPRESI (Documento SEI Nº  0423964).  
3.	Critérios: Código de boas práticas para a transparência fiscal - FMI.
4.	Causas: Priorização da abordagem empírica para análise do comportamento ético do corpo funcional do órgão e adoção de critérios subjetivos na resolução dos problemas relacionados.
5.	Consequências do Achado: Ausência de normas éticas devidamente institucionalizadas para nortear o comportamento do servidor.

6.	Manifestação do Auditado: Vide questionário e Informação n. 3415 – PRES/COPRESI (evento 0423964).
7.	Avaliação da Auditoria:  A formalização dos procedimentos que norteiam o comportamento ético dos servidores que compõem o corpo administrativo deste Regional constitui importante mecanismo para o cumprimento dos objetivos estratégicos da instituição e seu alinhamento com os valores que devem ser imputados a seus serventuários, inclusive no que diz respeito a sua conduta. A regulamentação do comportamento ético a ser observado pelos servidores, além de basilar a tomada de decisões, promove a padronização das ações e minimiza a prática do empirismo pelos gestores, evitando resoluções baseadas em subjetivismo.
8.	Conclusão da Auditoria: Pendência posteriormente saneada com a aprovação da Resolução TRE-RO n. 15/2019, publicada no DJE n. 146, página 13, em 8/8/2019, amplamente divulgada por meio de ações da SECOMS, como destaca a informação n. 5495, evento 0449295 do PSEI 0002220-50.2016.6.22.8000. 
 
		ACHADO (A2) – Ausência de realização de auditoria sobre a execução do orçamento.

1.	Situação Encontrada: Nas análises efetuadas, constatou-se que a unidade de auditoria interna não vem realizando auditorias sobre a execução orçamentaria.
2.	Evidências: Resposta negativa da unidade de auditoria interna ao questionamento formulado.
3.	Critérios: Código de boas práticas para transparência fiscal - FMI.
4.	Causas: Quadro de pessoal reduzido, cumulado com a priorização das análises de Prestação de Contas eleitorais e o atendimento às demandas do CNJ, na realização de ações coordenadas de auditoria, e ao TSE, na execução das auditorias integradas. 
5.	Consequências do Achado: Ausência de auditoria da execução orçamentária, o que pode gerar eventuais cobranças dos órgãos fiscalizadores e da sociedade.
6.	Manifestação do Auditado: Em razão das causas elencadas, optou-se pelo cumprimento das demandas de auditoria advindas do CNJ e do TSE, e as auditorias obrigatórias do TRE/RO, especialmente em ano de eleições gerais, quando há a priorização do procedimento de análise de prestação de contas eleitorais dos candidatos.
 
7.	Avaliação da Auditoria: Em que pese as justificativas apresentadas pela Unidade de Auditoria Interna, auditar a execução orçamentária e financeira da instituição é fator imprescindível para salvaguardar a eficácia de um dos princípios norteadores da Administração Pública, que é a transparência. Assim, é de fundamental importância que este Regional preste contas à sociedade e aos órgãos fiscalizadores das ações executadas por meio do Erário Público.

8.	Conclusão da Auditoria: Recomendar à Unidade de Auditoria Interna que envide esforços para o cumprimento da exigência de realização de auditoria na execução orçamentária do órgão, prestigiando o princípio constitucional da transparência e prestando contas à sociedade civil e aos órgãos fiscalizadores. 

   X.	ACHADOS POSITIVOS DE AUDITORIA

20. Os achados positivos de auditoria estão relacionados às boas práticas executadas na Administração, cujo resultado encontra-se perfeitamente alinhado ao princípio da eficiência administrativa, sendo possível detectar, durante os trabalhos de auditoria, os seguintes resultados positivos:
 
ÍNDICES OBTIDOS PELA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DESTE REGIONAL – SAOFC/COFC

a)	Índice de Execução Orçamentária – Exercícios 2017 - 99%; 2018 – 95% e 2019 - 97% até abril/2019 (equivalente a 33,33% do total da execução orçamentária/2019);
b)	Índice de cobertura de valores inscritos em restos a pagar – disponibilidade de caixa: 91%;
c)	Cumprimento de exigências legais de natureza fiscal (LRF), conforme resultado dos indicadores pertinentes, parametrizados na presente auditoria.

   XI.	CONSIDERAÇÕES FINAIS

 Pontuação do Eixo 1 – 83,33% 

21. À vista dos resultados demonstrados nos gráficos do anexo I), a performance do TRE-RO nos indicadores estatísticos proposto pelo CNJ na presente Ação Coordenada de Auditoria demonstra que o orçamento do órgão é elaborado e executado de modo responsável, atendendo aos requisitos impostos pela legislação vigente e promovendo a redução de riscos de natureza orçamentária e fiscal.

22. Quanto aos indicadores objeto de manifestação da COFC (evento 0525725), denota-se que os índices alcançados estão acima de 90% de eficiência, o que demonstra a desnecessidade de implementação de plano de ação específico, visando melhorias dos procedimentos executados.

23. Não obstante, a unidade deverá envidar esforços para a manutenção dos padrões obtidos   e continuar aprimorando as ferramentas de controle existentes para a melhorias dos resultados.

Pontuação do Eixo 2 – 66,67%

24. Duas questões foram fundamentais para a obtenção do índice acima descrito:

a)	Inexistência de formalização de normas éticas para nortear o comportamento dos servidores públicos da instituição, e que tenha sido amplamente divulgada, consoante registrado no Achado A1, cabendo ressaltar que o Código de Ética do TRE-RO, a época da realização da auditoria, estava com minuta elaborada e encaminhada para a apreciação da Presidência, sendo, pouco tempo depois, devidamente aprovado e amplamente divulgado, conforme dados registrados no presente relatório, restando saneada a pendência anteriormente enumerada na presente auditoria.
b)	Não realização de auditoria com escopo na execução orçamentária deste Regional, em razão do reduzido quadro de pessoal lotado na CCIA, cumulado com a priorização das análises de prestação de contas eleitorais e o atendimento das demandas prioritárias do CNJ (realização de ações coordenadas de auditoria) e do TSE (realização de auditorias integradas da Justiça Eleitoral).

25. No que concerne à pendência enumerada na alínea b, esta unidade de auditoria interna envidará esforços para submeter nos próximos Planos de Auditoria, após análise das prioridades do órgão, a realização de auditoria na execução orçamentária. Para tanto, faz-se necessário a priorização de capacitação específica aos servidores que realizarão a auditoria, bem assim a supervisão, haja vista a complexidade do tema e a necessidade de conhecimentos multidisciplinares para a execução das atividades.

Pontuação do Eixo 4 –  100%

26. O resultado obtido no presente eixo demonstra o alinhamento estratégico deste Regional com os parâmetros delimitados pelo CNJ. 

XII. CONCLUSÃO

27. À vista do exposto, a presente auditoria vislumbrou a adequação da execução orçamentária e financeira do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, no que tange ao atendimento dos requisitos impostos pela Legislação Federal vigente, pela Resolução CNJ n. 198/2014 e pelos normativos contendo boas práticas nacionais e internacionais.

XIII.	PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
 
28. Diante do exposto, submete-se o presente Relatório Final de Auditoria, visando contribuir para os atos de gestão orçamentária e financeira deste Regional, consoante parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, com vistas à apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal e posterior deliberação às unidades impactadas pelas recomendações ora emitidas:

a)	À UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA/CCIA

 Recomendar à CCIA que inclua nos próximos Planos de Auditoria, previsão de realização de auditoria nos procedimentos de execução orçamentária e financeira deste Regional, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça;
 Recomendar à CCIA que envide esforços, junto à unidade competente deste Tribunal, para a efetiva capacitação dos auditores sob sua subordinação, com vistas a assimilação do conhecimento necessário à execução da auditoria proposta no item anterior.

29. Cabe salientar que restaram prejudicadas as recomendações inerentes à falta de formalização do Código de Ética deste Regional, visto que a pendência detectada já foi devidamente saneada pela Administração, consoante a aprovação da Resolução TRE-RO n. 15/2019, publicada no DJE n. 146, página 13, em 8/8/2019, amplamente divulgada por meio de ações da SECOMS, como destaca a informação n. 5495, evento 0449295 do PSEI 0002220-50.2016.6.22.8000.

XIV.	PLANO DE AÇÃO

30. Caso seja homologada a proposta de encaminhamento apresentada por esta Unidade de Auditoria, a unidade impactada (CCIA) deverá elaborar PLANO DE AÇÃO para o efetivo cumprimento das recomendações exaradas no presente Relatório, no qual dever ser explicitado o conjunto de medidas para sanear os problemas apontados.

31. O aludido plano deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 

I.	Das ações a serem adotadas; 
II.	Dos responsáveis pelas ações; 
III.	Dos prazos para implementação.

32. Após a decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal, solicitamos que o referido Plano de Ação seja encaminhado, devidamente consolidado, a esta Unidade de Auditoria Interna para fins de monitoramento das ações a serem executadas.

É o relatório.
À Consideração Superior.
 
Porto Velho, 11 de maio de 2020.

Ozanam Thales Silva Teixeira
Auditor Responsável

William Augusto da Oliveira
Auditor Responsável

De acordo com o Relatório.
Encaminhe-se à Presidência.

Rejane Assis Lima da Fonseca
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria