PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO Nº 01/2014 -CCIA

EXERCÍCIO: 2013
ÓRGÃO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA- TRE/RO
CÓDIGO SIAFI: 070024
PROCESSO Nº: 9-53.2014.6.22.0000
MUNICÍPIO/UF: PORTO VELHO/RO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 
1 AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PEÇAS DE QUE TRATA O ART. 13 DA IN TCU Nº 63/2010
2 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO 
2.1.  Procedimentos de Transparência exigidos pela Resolução CNJ Nº 102/2009
2.2. Procedimentos de Concessão e Aplicação de Auxílio Alimentação para Mesários, Colaboradores e Eleitores Enquadrados na Hipótese do Art.8º da Lei N° 6.091/74 no Exercício de 2012
2.3. Procedimentos de Concessão e Pagamento de Diárias 
3 AVALIAÇÃO DOS INDACADORES INSTITUÍDOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA PARA AVALIAR O DESEMPENHO DA SUA GESTÃO 
4 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS 
4.1. Procedimentos de Cessão de Servidores para Exercício de Atividades no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 
5 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS MEDIANTE CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGENERES 
6 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
6.1. Auditoria de Procedimentos de Concessão de Suprimentos de Fundos 
6.2. Auditoria de Sistemas de Acompanhamento dos Contratos - SIAC
7 AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS ASSUMIDOS PELA UJ SEM PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CRÉDITOS OU DE RECURSOS, NO MÍNIMO QUANTO A CORREÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR PROVISIONADO, ÁS CAUSAS DA ASSUNÇÃO DESSES PASSIVOS, A CAPACIDADE DE GERÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS PELA UJ SOBRE TAIS CAUSAS, AOS ESFORÇOS DA UJ PARA MINIMIZAR OU EVITAR A OCORRÊNCIA DE PASSIVOS NESSAS CONDIÇÕES
8 AVALIAÇÃO OBJETIVA SOBRE A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) DA UJ
9 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DA UJ: CORREÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS; A ESTRUTURA TECNOLÓGICA E DE PESSOAL PARA ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO E À QUALIDADE DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS INSTITUÍDOS PELA UJ PARA A REFERIDA GESTÃO0
9.1. Auditoria da Obra do Anexo II Do Edifício Sede deste Regional 
9.2. Auditoria do Sistema de Controle Patrimonial (Bens de consumo e permanentes) 
10 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA SOBRE AS RENÚNCIAS TRIBUTÁRIAS PRATICADAS
11 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E SUFUCIÊNCIA DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS INSTITUÍDOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA
11.1. Auditoria de Avaliação do Sistema de Controles Internos do TRE-RO 
 CONCLUSÃO
 ANEXOS

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

Processo: 01/2014 - CCIA 	
Unidade Gestora: 070024  – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 	
Unidade Orçamentária: 14222	
Objeto: Processo de Contas Anual	
Exercício: 2013 	

INTRODUÇÃO	

	Trata este Relatório dos exames sobre os atos e fatos da gestão compilados no Relatório de Gestão e auditorias realizadas durante o período de 1º/1/2013 a 31/12/2013, sob a responsabilidade da Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE-RO, Desembargadora IVANIRA FEITOSA BORGES e elaborado pela Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria - CCIA.

	O presente Relatório de Auditoria foi elaborado em consonância com a Instrução Normativa nº 63 de 1º de setembro de 2010 e Decisão Normativa nº 132 de 02 de outubro de 2013. 

	Os trabalhos de auditoria realizados por esta Unidade Técnica no exercício de 2013, foram efetuados em conformidade com a Resolução CNJ nº 171 de 1/01/2013 e Manual de Procedimentos de Auditoria aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que seu manual, ainda não foi apreciado pela Presidência deste Regional, bem como a Portaria TCU nº 280, de 8 de dezembro de 2010.

	Ressaltamos que esta CCIA, mediante acordo firmado através de ofício nº 05/2013-CCIA-TRE-RO com a Secretaria de Controle Externo de Rondônia do Tribunal de Contas da União - TCU, efetuou ajuste no escopo da auditoria das contas 2013, de acordo com parágrafo 6º do artigo 9º da DN nº 132/2013-TCU.

	Os conteúdos referentes ao ajuste do escopo de auditoria estão demonstrados na tabela nº 01, não tendo sido objeto de exame os itens 3,5,7, 8 e 10.

Tabela nº 01 - Termo de ajuste do escopo de Auditoria
Item constante Anexo IV da DN 132/2013-TCU 	Objeto de auditoria 	Referências 	
1.	Avaliação da conformidade das peças exigidas nos incisos I e II do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 com as normas que regem a elaboração de tais peças.	Verificação do Relatório de Gestão e a conformidade de suas peças.	IN 63/2010 e Decisão Normativa nº 127/2013.	
2. Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão (...)	2.a Procedimentos de Transparência exigidos pela Res. CNJ n. 102/2009 e alterações;	LOA nº 12.595/12	
1.		2.b Procedimentos de concessão de alimentação no pleito de 2012;	Saldo desp. 2012 Auxilio a PF    R$ 412.747,58	
1.		2.c Procedimentos de concessão de diárias referente ao exercício de 2012;	Desp. executada com diárias 2012 R$ 742.956,58	
3. Avaliação dos indicadores instituídos pela unidade jurisdicionada para aferir o desempenho da sua gestão (...)	Não será contemplada na Auditoria	-	
4. Avaliação da gestão de pessoas (...)	Procedimentos de cessão de servidores de outros órgãos.	-	
5. Avaliação da gestão das transferências concedidas mediante convênio (...)	Não se aplica a esta Unidade	-	
6. Avaliação da gestão de compras e contratações (...) a) regularidade dos processos licitatórios/contratações por inexigibilidade e dispensa; b) utilização de critérios de sustentabilidade ambiental; c) qualidade dos controles internos administrativos.	6.a Procedimentos de concessão de suprimentos de fundos.	Concessão integral 2011 (R$27.826,89) e concessão 2012 (R$ 42.307,09). 	
	6.b Sistema de Acompanhamento dos Contratos – SIAC.	Despesa executada nas contratações em 2012 R$ 6.990.146,72.	
7. Avaliação de passivos assumidos pela UJ sem prévia previsão orçamentária de créditos (...)	Não será contemplada na Auditoria	-	
8. Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ (...)	Não será contemplada na Auditoria	-	
9. Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ: a. correção dos registros contábeis; à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e à qualidade dos controles internos administrativos instituídos pela UJ para a referida gestão.	9.a Obra do Anexo II do edifício Sede deste Regional;
	Recursos alocados na obra R$ 1.575.763,28.	
	9.b Sistema de Controle Patrimonial (Bens de Consumo e Bens Permanentes).	Bens de Consumo 2012 R$481.465,17
Bens Permanentes R$15.214.357,80	
10. Avaliação da gestão da unidade jurisdicionada sobre as renúncias tributárias (...)	Não se aplica a esta Unidade	-	
11. Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela unidade jurisdicionada (...)	Avaliação do sistema de controles internos do TRE-RO.	-	
Fonte: Termo de ajuste de escopo de auditoria apresentado à Secretaria de controle externo do Tribunal de Contas da União de Rondônia.

1. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PEÇAS DE QUE TRATA O ART. 13, I e II,  DA IN TCU Nº 63/2010	

1.1. Rol de responsáveis
	A análise do rol de responsáveis constante fls. 4/5 dos autos, está de acordo com o Anexo II à Decisão Normativa TCU nº 132, de 02 de outubro de 2013.
1.2. Conformidade das peças
	 A avaliação da conformidade das peças de que trata o art. 13 da IN TCU nº 63/2010 está condensada na tabela nº 2, abaixo:

TABELA 02 - Avaliação das peças apresentadas no relatório de gestão
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A GESTÃO	CUMPRIMENTO DO ANEXO II DA DECISÃO NORMATIVA-TCU 127/2013 E PORTARIA-TCU N 175/2013 QUANTO À ELABORAÇÃO DAS PEÇAS ATRIBUÍDAS PELAS NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E SE AS PEÇAS CONTEMPLAM OS FORMATOS E CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS.	

1.	1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES CUJAS GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO

1.1. Identificação da unidade jurisdicionada, contendo: Poder e órgão de vinculação ou supervisão; nome completo; denominação abreviada; código SIORG; unidades orçamentárias abrangidas; situação operacional; natureza jurídica; principal atividade econômica; telefones de contato, endereço postal; endereço eletrônico; página na Internet; normas de criação; normas relacionadas à gestão e estrutura; manuais e publicações relacionadas às atividades da unidade; códigos e nomes das unidades gestoras e gestões no Sistema SIAFI.
1.2. Finalidade e competências institucionais da unidade jurisdicionada definidas na Constituição Federal, em leis infraconstitucionais e em normas regimentais, identificando cada instância normativa.
1.3. Organograma funcional com descrição sucinta das competências e das atribuições das áreas ou subunidades estratégicas da unidade jurisdicionada.
1.4 Macroprocessos finalísticos da unidade jurisdicionada, com a indicação dos principais produtos e serviços que tais processos devem oferecer aos cidadãos-usuários ou clientes;
1.5 Principais macroprocessos de apoio ao exercício das competências e finalidades da unidade jurisdicionada;
1.6 Principais parceiros (externos à unidade jurisdicionada, da administração pública ou da iniciativa privada) relacionados à atividade-fim da unidade.	1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 – Conteúdo abrangido e apresentado no formato previsto.	

2.	2. PLANEJAMENTO E RESULTADOS ALCANÇADOS

2.1. Planejamento da unidade contemplando:
a)	Descrição sintética dos planos estratégico, tático e operacional que orientam a atuação da unidade;
b)	Demonstração da vinculação do plano da unidade com suas competências constitucionais, legais ou normativas e com o PPA;
c)	Principais objetivos estratégicos da unidade para o exercício de 2013 e as estratégias adotadas para sua realização e para o tratamento dos riscos envolvidos.

2.2. Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados, especificando: 
a)	Relação dos objetivos do Plano Plurianual que estiveram em 2013 na responsabilidade da unidade jurisdicionada ou de unidade consolidada no relatório de gestão, detalhando informações sobre:
i.	o programa ao qual o objetivo está vinculado e os correspondentes dados  sobre  programação e  execução orçamentária e financeira;
ii.	os resultados alcançados em cada objetivo, comparando-os com as metas estabelecidas no PPA, demonstrando ainda os índices dos indicadores de desempenho relacionados, os  impactos na política pública, função ou área para a qual o objetivo contribui e a representatividade dos resultados frente às demandas internas e externas;
iii.	as iniciativas vinculadas ao objetivo de responsabilidade da unidade.
b)	Relação das Ações da Lei Orçamentária Anual do exercício que estiveram na responsabilidade da unidade jurisdicionada ou de unidade consolidada no relatório de gestão, especificando informações sobre:
i.	a programação e a execução orçamentária e financeira;
ii.	os resultados alcançados, tendo por parâmetro as metas físicas e financeiras estabelecidas na LOA, demonstrando ainda os índices dos indicadores utilizados para aferir o desempenho e a representatividade dos resultados da ação em relação ao seu contexto.
c)	Fatores intervenientes que concorreram para os resultados de objetivo e ou ação, detalhando, inclusive, os limites de empenho e de movimentação financeira e os parâmetros utilizados para distribuição interna de tais restrições entre as unidades orçamentárias, programas ou ações.
2.3. Informações sobre outros resultados gerados pela gestão, contextualizando tais resultados em relação aos objetivos estratégicos da unidade.	2.1, 2.2 e 2.3 – Conteúdo abrangido e apresentado no formato previsto.	

3.	3. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO

3.1. Estrutura orgânica de controle da unidade jurisdicionada ou do órgão a que se vincula, tais como unidade de auditoria ou de controle interno, comitê de auditoria, conselhos fiscais, comitês de avaliações, etc. descrevendo de maneira sucinta a base normativa, as atribuições e a forma de atuação de cada instância de controle.
3.2. Controles internos administrativos da unidade, contemplando avaliação, pelos próprios gestores, da qualidade e suficiência de tais controles para garantir a realização dos objetivos estratégicos da unidade, considerando ainda o quadro específico da portaria prevista no inciso VI do caput do art. 5º, com o qual devem ser avaliados os seguintes elementos:
a) Ambiente de controle;
b) Avaliação de risco;
c) Atividades de controle;
d) Informação e Comunicação;
 e) Monitoramento.
3.3.Remuneração paga aos administradores, membros da diretoria estatutária, do conselho de administração e do conselho fiscal.
3.4. Estrutura e atividades do sistema de correição da unidade ou do órgão de vinculação da unidade, identificando, inclusive, a base normativa que rege a atividade no âmbito da unidade ou do órgão.
3.5. Demonstração do cumprimento, pela instância de correição da unidade, das disposições dos arts. 4º e 5º da Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007, da Controladoria-Geral da União – CGU, no que tange aos fatos originados em unidade jurisdicionada cuja gestão esteja contemplada no relatório de gestão.
3.6. Indicadores utilizados para monitorar e avaliar o desempenho da entidade no que se refere à governança e controles internos.	3.1, 3.2, 3.4. e 3.6 – Conteúdo abrangido e apresentado no formato previsto.

Itens 3.3. e 3.5. Não se aplica a este Tribunal.	

4.	4.TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
4.1.Execução das despesas
4.2. Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos.
4.3. Movimentação e saldos de restos a pagar de exercícios anteriores.
4.4. Transferências de recursos mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
4.5. Suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do governo federal.
4.6. Renúncia de Receitas.
4.7. Gestão de Precatórios.	4.1, 4.3, 4.4, 4.5. – Conteúdo abrangido e apresentado no formato previsto.
Itens 4.2 e 4.4 sem ocorrência.
Itens 4.6 e 4.7 não se aplica a este Tribunal.	

5.	5. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS

5.1. Estrutura de pessoal contemplando as seguintes perspectivas:
a)	Demonstração da força de trabalho e dos afastamentos que refletem sobre ela; 
b)	Qualificação da força de trabalho de acordo com a estrutura de cargos, idade e nível de escolaridade; 
c)	Custos associados à manutenção dos recursos humanos; 
d)	Composição do quadro de servidores inativos e pensionistas;
e)	Demonstração do cadastramento, no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac), das informações pertinentes aos atos de admissão e concessão de aposentadoria, reforma e pensão ocorridos no exercício, bem como da disponibilização das informações para o respectivo órgão de controle interno, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 55/2007; 
f)	Ações adotadas para identificar eventual acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal (nas redações dadas pelas Emendas Constitucionais nos 19/98 e 34/2001); 
g)	Providências adotadas nos casos identificados de acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/93; 
h)	Indicadores gerenciais sobre recursos humanos.
5.2. Terceirização de mão de obra e contratação de estagiários.	5.1 e 5.2. – Conteúdo abrangido e apresentado no formato previsto.	

6.

	6. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO

6.1. Gestão da frota de veículos próprios e locados de terceiros, destacando:
a)	a quantidade de veículos por categoria de uso e por regionalização;
b)	a contextualização da relevância da frota de veículos para a execução da atividade-fim da unidade e a consecução dos objetivos estratégicos;
c)	as normas que regulamentam a gestão e o uso da frota;
d)	os critérios que norteiam a escolha pela aquisição de veículos ou locação;
e)	os custos envolvidos.

6.2. Gestão do patrimônio imobiliário da União que esteja sob a responsabilidade da unidade, contemplando:
a)	a estrutura de controle e de gestão do patrimônio no âmbito da unidade;
b)	a distribuição geográfica dos imóveis da União;
c)	a qualidade e completude dos registros das informações dos imóveis no Sistema de Registro dos Imóveis de Uso Especial da União SPIUnet;
d)	a ocorrência e os atos de formalização de cessão, para terceiros, de imóveis da União na responsabilidade da unidade, ou de parte deles, para empreendimento com fins lucrativos ou não. Neste caso, identificar o locador, a forma de contratação, os valores, e benefícios recebidos pela unidade em razão da locação e a forma de contabilização e de utilização dos recursos oriundos da locação;
e)	os custos de manutenção.

6.3. Imóveis locados de terceiros, destacando:
a)	a distribuição geográfica dos imóveis locados;
b)	a finalidade de cada imóvel locado;
c)	os custos relacionados ao imóvel, discriminando os custos de  locação e os de manutenção do imóvel.	6.1., 6.2 ver auditoria de Patrimônio item 9.2 deste relatório.	

7.	7. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO
7.1. Gestão da tecnologia da informação (TI), conforme orientações da portaria prevista no inciso VI do caput do art. 5º da Decisão Normativa nº 127/2013 (Portaria nº 175/2013)	7.1. Conteúdo abrangido e apresentado no formato previsto.	
8.	8. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
8.1. Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras.
8.2. Política de separação de resíduos recicláveis descartados.
8.3. Medidas para redução de consumo próprio de papel, energia elétrica e água, contemplando:
a)	Detalhamento da política adotada pela unidade para estimular o uso racional desses recursos;
b)	Adesão a programas de gestão da sustentabilidade, tais como Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), Programa de Eficiência do Gasto (PEG) e Programa de Eficiência Energética em Prédios Públicos (Procel EPP);
c)	Evolução histórica do consumo, em valores monetários e quantitativos, de energia elétrica e água no âmbito das unidades que compõem o relatório de gestão.	8.1, 8.2 e 8.3 Conteúdo abrangido e apresentado no formato previsto.	
9.	9. CONFORMIDADES E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS
9.1. Tratamento de deliberações exaradas em acórdãos do TCU.
9.2. Tratamento de recomendações feitas pelo órgão de controle interno a que a unidade jurisdicionada se vincula.
9.3. Tratamento de recomendações feitas pela unidade de auditoria interna.
9.4. Demonstração do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas.
9.5. Demonstração de adoção de medidas administrativas para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário, especificando os esforços da unidade jurisdicionada para sanar o débito no âmbito interno e também:
a)	a quantidade de casos que foram objeto de medidas administrativas internas;
b)	a quantidade de tomadas de contas especiais cuja instauração foi dispensada nos termos do art. 6º da IN TCU nº 71/2012;
c)	a quantidade de tomadas de contas especiais instauradas no exercício, remetidas e não remetidas ao Tribunal de Contas da União.

9.6. Demonstração, com a identificação do gestor responsável, da correção e tempestividade da inserção das informações referentes a contratos e convênios ou outros instrumentos congêneres respectivamente no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria – SICONV, conforme estabelece o art. 17 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012.	9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6. Conteúdo abrangido e apresentado no formato previsto.

10.	10. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
10.1. Descrição dos canais de acesso do cidadão ao órgão ou entidade para fins de solicitações, reclamações, denúncias, sugestões, etc., contemplando informações gerenciais e estatísticas sobre o atendimento às demandas.
10.2. Mecanismos para medir a satisfação dos cidadãos-usuários ou clientes dos produtos e serviços resultantes da atuação da unidade.
10.3. Demonstração dos resultados de eventuais pesquisas de opinião feitas nos últimos três últimos anos com cidadãos em geral, segmentos organizados da sociedade ou usuários dos produtos e serviços resultantes da atuação do órgão ou entidade.	10.1, 10.2 e 10.3 Conteúdo abrangido e apresentado no formato previsto.	

11.
	11. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
11.1. Demonstração das medidas para adoção de critérios e procedimentos estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.9 e NBC T 16.10, publicadas pelas Resoluções CFC nº 1.136/2008 e 1.137/2008, respectivamente, para tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos da unidade.
11.2. Declaração do contador responsável por unidade jurisdicionada que tenha executado sua contabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, que as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Resultado Econômico) previstas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, assim como o demonstrativo levantado por unidade gestora responsável – UGR (válido apenas para as unidades gestoras não executoras) refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta relatório de gestão.
	11.1 e 11.2. Conteúdo abrangido e apresentado no formato previsto.	
12.	12. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO

	Conteúdo apresentado fl. 186.	
13.	13. PARTE B, ITEM 1, DO ANEXO II DA DN TCU Nº 127 DE 15/05/2013

13.2.Informações sobre o fundo partidário a serem prestados pelos Tribunais Regionais Eleitorais;
13.2.1. Diretórios de partidos políticos registrados no TRE-RO;
13.2.2. Valores recebidos de fundo partidário pelos diretórios estaduais;
13.2.3. Prestação de contas dos diretórios estaduais;
13.2.4. Não prestação de contas dos diretórios estaduais; e,
13.2.5. Situação das contas prestadas pelos diretórios estaduais.	13.2, 13.2.1, 13.2.2, 13.2.3, 13.2.4 e 13.2.5 Conteúdo abrangido e apresentado no formato previsto.	
Fonte: Coordenadoria de controle interno e auditoria

2. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO	

Serão contempladas neste item as seguintes auditorias:

2.1. PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO CNJ N. 102/2009 

Processo: 0001/2014- CCIA	
Unidade Gestora: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 	
Unidade Orçamentária: 14222	
Objeto: Procedimentos de transparência exigidos pela Resolução n 102/2009 do CNJ e suas alterações	
Exercício: 2013	

RESUMO

O relatório versou sobre Auditoria Operacional, realizada com o objetivo de avaliar o cumprimento das Resoluções nºs 79 de 09/06/2009, Resolução n. 83 10/06/2009 e 102 de 15/12/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece as competências, formas e prazos para publicação em formato eletrônico dos seguintes itens:

a) Verificação do nível de acessibilidade do Portal da Transparência deste TRE-RO e se as informações publicadas obedecem aos padrões constantes nos anexos da Resolução CNJ nº 102/2009;
b) Cumprimento da Meta 7 do 3º Encontro Nacional do Judiciário, referente à publicação da produtividade dos magistrados;
c) Informações referentes à frota de veículos do órgão constantes no art. 5º da Resolução nº 83 do CNJ de 10/06/2009;
d) Observância da publicação dos relatórios de gestão fiscal, em conformidade com o artigo 54, inciso III e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n. 101/2000; e,
e) Publicação das informações sobre a execução orçamentária e financeira, conforme art. 67, §11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012.

	O Portal da Transparência (incluindo sua nomenclatura) refere-se a um ícone inserido no site dos diversos órgãos e conselho do Poder Judiciário brasileiro, atendendo ao disposto no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ 102/2009.
	Efetuou-se pesquisas no site dos 26 Tribunais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, do Supremo Tribunal Federal – STF e do CNJ, sendo verificado que não há uma uniformidade na publicação dos dados nos sites dos Regionais, somente havendo uma afinidade na publicação dos anexos padronizados pela Resolução CNJ 102/2009.
	O trabalho foi efetuado, prioritariamente, com a utilização das técnicas de auditoria ratificadas pela Resolução CNJ nº 171/2013, de 1º março de 2013, no seu artigo 32, (I) entrevista, (II) análise documental, (VI) exame de registros, (VII) correlação entre as informações obtidas e (IX) observação. 
A auditoria limitou-se à verificação da efetiva publicação das informações obrigatórias, até agosto de 2013, de acordo com o exigido pelas referidas normas, em especial a Res. CNJ n. 102/2009, nos seguintes links:
	Tabela 01: Relação de links portal da transparência
TÍTULO	SUBTÍTULO	Hiperlink para acesso	
Compras	Ata de Registro de Preços	http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/compras /atas-de-registro-de-precos 	
	Compras Diretas	http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/compras /compras-diretas 	
Contratos	Sistema de Acompanhamento de Contratos - SIAC	http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/contratos 	
Execução Orçamentária e Financeira	Quadro Demonstrativo da Justiça Eleitoral LDO 2012	http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/execucao-orcamentaria-e-financeira 	
Fundo Partidário	Fundo Partidário distribuição	http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/fundo-partidario 	
Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal	http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/gestao-fiscal 	
Licitações	Licitações	http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/licitacoes 	
Relatórios CNJ	Relatórios CNJ	http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/relatorios-cnj 	
Fonte: http://www.tre-ro.jus.br/transparencia Acesso em 09/04/2013.

	No decorrer da auditoria restou apurado que as desconformidades de maior gravidade são as de não atualização dos dados exigidos na internet e a publicação fora dos padrões exigidos pela Resolução CNJ nº 102/2009 no portal transparência do site deste Regional.
ACHADOS DE AUDITORIA

	Durante a execução do trabalho foi possível detectar os seguintes achados de auditoria: 1) Ausência das informações de compras diretas no ícone do portal da transparência; 2) Ausência de informações concernentes à produtividade dos magistrados; 3) Ausência de publicação do anexo V, contendo informações sobre os membros e agentes públicos; 4) Ausência de informações em relação ao total dos empregados de empresas contratadas pelo TRE-RO (anexo VI); 5) Informação da frota de veículos constante no portal da transparência não está atualizada; e 6) Ausência de informação do total de beneficiários por benefício.
MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE

	No que diz respeito ao achado n. 01, esta Unidade Técnica acatou a sugestão da Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP, que informou no Memorando nº 011/2013/COMAP de 19/08/2013 que a adoção do site (www.portaltransparencia.jus.br) do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sana a impropriedade, em conformidade com a transcrição que segue:
o qual apresenta, entre outros, o acompanhamento dos estágios da despesa (empenho, liquidação e pagamento) de todos os órgãos do Poder Judiciário Federal, extraídos no SIAFI, com atualização quase on line (D+1). A base de dados para consultas se referem ao período a partir do dia 25/05/2010.
O site do Portal da Transparência do Poder Judiciário possui fácil navegação e funcionalidades intuitivas para a construção dos relatórios de informações. É possível obter com exatidão todas as informações produzidas, além de outras, aquelas apresentadas nos atuais relatórios mensais de compras de materiais de consumo e permanente produzidos pela SECONT e COFC.

	Referente ao achado de n. 02, ou seja, ausência de informações concernentes à produtividade dos magistrados, foi informado pelo Memorando nº 12/2013-CCIA de 11/03/2013 da Secretária Judiciária e de Gestão da Informação - SJGI, que os dados relativos à produtividade dos magistrados de 2º Grau estão sendo encaminhados pela SJGI, diretamente à Seção de desenvolvimento de sistemas corporativos – SEDESC – para publicação na internet. Já o cálculo da produtividade dos magistrados do 1º Grau, verificou-se através de consulta a Secretaria de Tecnologia da Informação – STI, que foi desenvolvido, em conjunto com a Corregedoria, o sistema “Portal Transparência da Corregedoria” que efetua os cálculos da produtividade e também já emite o relatório em formato PDF, para publicação no site da transparência do TRE http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/produtividade-dos-magistrados. 
	No achado de n. 3, foi constatada a necessidade de delegação de poderes a servidor e/ou setor específico da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, para cumprimento da tarefa proposta. A informação/SGP n. 034/2013 de 09/04/2013 esclarece que os dados não mais serão preenchidos manualmente e sim automaticamente, sanando a impropriedade.
	No tocante ao achado n. 4, demonstra-se a necessidade de monitoramento e capacitação dos servidores do setor para a realização destas atividades. Ademais os esclarecimentos constantes na Informação nº 030/13/SAOFC de 30 de junho de 2013, foram satisfeitas as demandas solicitadas nesta auditoria, uma vez que a Seção de Administração Predial – SEAP, ficou responsável pela atualização mensal dos dados relativos a empregados contratados. 
	O achado n. 5 tratou da não atualização da informação da frota de veículos, sendo provocada a Secretaria Administrativa Orçamentária e Financeira - SAOFC, através da Informação nº 030/13/SAOFC de 30/06/2013, declarou que no dia 8/2/2013 fora disponibilizada a relação de veículos no site Transparência e feito o monitoramento http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/relacao-de-veiculos-do-tribunal-regional-eleitoral-de-rondonia, em obediência ao artigo 5º Resolução 83/2009.
	O achado n. 06 demonstrou a falta de estabelecimento de rotinas que indicasse claramente o servidor na Secretária de Gestão de Pessoas - SGP, responsável por encaminhar os dados para publicação a respeito dos beneficiários por benefício deste Regional, sendo sanada a impropriedade pela Coordenadoria de Pagamento - COPAG, da SGP.
RECOMENDAÇÕES CONSOLIDADAS
	Foi exposta à consideração superior a seguinte proposta de encaminhamento:
	A – Que seja dada ciência as unidades deste Tribunal, da necessidade de observância e cumprimento dos prazos legais, para publicação das informações no Portal da Transparência, conforme art. 4º da Instrução Normativa nº 102/CNJ. 
RESULTADOS EVIDENCIADOS
	Embora o relatório esteja finalizado  e em vias de ser encaminhado à Presidência deste Tribunal, o resultado da auditoria culminou com a adoção, pelas unidades envolvidas, de todas as providências para o saneamento das falhas e procedimentos necessários  para evitar reincidência.
2.2. Concessão e aplicação de auxílio alimentação para mesários, colaboradores e eleitores enquadrados na hipótese do art. 8º da lei nº. 6091/74 no exercício de 2012.

RESUMO

	O relatório versou sobre Auditoria Operacional, realizada com o objetivo de avaliar a concessão e aplicação de auxílio alimentação para mesários, colaboradores e eleitores enquadrados na hipótese do art. 8º da lei nº. 6091/74. 
		O espaço amostral analisado pode ser representado através da tabela abaixo:
		Tabela 01: Lista de processos e zonas envolvidas
Número do Processo	Zona(s) envolvidas	
161/2012	10ª e 27ª	
160/2012	9ª 	
168/2012	18ª	
158/2012	2ª, 6ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª  	
163/2012	12ª 	
159/2012	8ª	
157/2012	5ª	
156/2012	4ª	
166/2012	16ª	
171/2012	15ª e 29ª	
165/2012	14ª	
164/2012	13ª e 28ª	
154/2012	1ª 	
174/2012	34ª 	
169/2012	19ª	
175/2012	35ª	
162/2012 	11ª e 31ª 	
173/2012	33ª 	
167/2012	17ª 	
172/2012	32ª	
170/2012	25ª 26ª	
155/2012	3ª e 30ª	
		Fonte: Pesquisa processual

Os parâmetros legais adotados foram a Portaria do Tribunal Superior Eleitoral - TSE n. 243/2011 e Resolução TRE/RO n. 15/2012. O trabalho consistiu, em síntese, no levantamento de dados, no acompanhamento do trâmite entre as unidades que participam do processo, na conferência física da documentação que instrui os autos, bem como verificação da observância não só aos regramentos jurídicos, mas também dos princípios norteadores da Administração.   

	Além disso, a análise recaiu sobre a observância à sistemática legal e procedimental por parte de todos aqueles que participaram das diversificadas etapas do processo. Desse modo, foram verificados quesitos como: a apresentação tempestiva das contas; a instrução com os documentos indispensáveis; o respeito ao limite máximo de auxílio por beneficiado; o caráter de exceção da alimentação preparada; o não fornecimento a pessoas vedadas, dentre outros critérios.  

Foi escolhido como parâmetro de estudo o exercício de 2012 em decorrência das atividades eleitorais, donde exsurge a inarredável necessidade de fornecimento de alimentos a mesários e colaboradores. Durante o período eleitoral foram autuados 22 (vinte e dois) processos versando sobre o tema ora abordado e, em razão do reduzido espaço amostral, foi possível realizar a totalidade dos feitos. 

 Oportuno destacar que o apontamento de achados de auditoria, objeto de recomendações desta Unidade Técnica no presente estudo, tem como finalidade precípua a inocorrência de falhas e, por via de consequência, a fiel obediência aos ditames legais e aprimoramento dos procedimentos atualmente utilizados.  

Além disso, vale destacar que a auditoria não se circunscreveu apenas ao aspecto procedimental, sendo elaborado, também, um papel de trabalho específico e uma matriz de auditoria, cujas principais questões foram:
1) A prestação de contas foi protocolada no prazo neste Tribunal (27/OUT/2012 - 1º Turno ou 17/NOV/2012 - 2º Turno - art. 9º, da Res. TSE n. 15/2012)?
2) Quanto aos colaboradores, somente foi concedido o benefício àqueles que fizerem jornada diária superior a 06 (seis) horas?

	3) Foi observada a vedação de concessão do auxílio aos magistrados e promotores da Justiça Eleitoral, e aos servidores, bem como a concessão do auxílio aos colaboradores que receberem diárias?

	4) O fornecimento de alimentação preparada foi justificado pelo Juiz Eleitoral na prestação de contas, demonstrado-se a inviabilidade da concessão em pecúnia (art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução TRE/RO n. 15/2012)?

	5) O valor do auxílio-alimentação observou a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) por beneficiário, conforme determina o § 6º do artigo 1º?

	6) As despesas realizadas foram exclusivamente com alimentação? (art.6º)
	7) Os comprovantes da despesa realizados não contêm rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e foram emitidos em nome do Tribunal Regional Eleitoral?

	8) Em se tratando de eleitores, somente foram beneficiados aqueles em estado de absoluta carência de recursos e que forem residentes nas zonas rurais, através de alimentação preparada?

	9) Em caso de sobra de saldo, foi feita a devolução por GRU na conta única do Tesouro Nacional? (art. 7º)

ACHADOS DE AUDITORIA

Durante a execução do trabalho foi possível detectar os seguintes achados de auditoria: 01) Divergência no numero de assinatura constante no Mapa Geral de Pagamento em Pecúnia e no Mapa Geral de Alimento Preparado; 02) Fornecimento de alimentação a pessoas expressamente vedadas; 03) aquisição de material não relacionado com o preparo de alimentos, tais como: guardanapo, copo descartável, talheres descartáveis, papel alumínio e palito de dentes; 04) Ausência de normatização interna das hipóteses de cabimento de fornecimento de alimentação a eleitores. 

MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE
		Efetuar a transcrição da manifestação individual de todas as Zonas Eleitorais auditadas sobre cada achado de auditoria tornaria este relatório demasiadamente longo. Desta forma, dada a grande semelhança de justificativas registradas, vamos pontuá-las de modo geral. 

		Sobre a divergência no número de assinaturas constantes do mapa geral de pagamento em pecúnia e no mapa geral de alimento preparado, as Zonas invocam a grande dificuldade em harmonizar a logística de coleta de assinaturas com todas as intempéries que ocorrem no dia das eleições, mormente quando se tem um reduzido efetivo para controlar a média de cerca de mais de 100 (cem) seções eleitorais, onde cada seção uma conta com 04 (quatro mesários), fora os monitores e os colaboradores. 

Todavia, salvo em casos isolados cuja responsabilidade foi devidamente apurada, restou demonstrado que o alimento foi de fato servido e não houve qualquer desvio de finalidade, desperdício ou prejuízo ao erário.      

		Sobre o fornecimento de alimentação a pessoas expressamente vedadas, tal achado recaiu apenas no caso de alimentação preparada nos locais de votação. As zonas alegaram a dificuldade de se realizar um cálculo milimetricamente exato para preparação de refeições do número de pessoas a serem beneficiadas. Assim, quando havia sobras, para evitar o desperdício e dado o caráter perecível dos alimentos, estes eram servidos às pessoas envolvidas nos trabalhos eleitorais, embora não constassem na Resolução.  
Já com relação à aquisição de material não relacionado com o preparo de alimentos, tais como: guardanapo, copo descartável, talheres descartáveis, papel alumínio e palito de dentes; as zonas alegam que, conquanto não sejam um insumo relativo à preparação dos alimentos, tais produtos estão relacionados ao ciclo do processo de alimentação, pois são necessários para que as refeições sejam servidas.   
 Por fim, no que tange a ausência de normatização interna das hipóteses de cabimento de fornecimento de alimentação a eleitores, não cabia justificativa a ser apresentada pelas Zonas Eleitorais.    
 RECOMENDAÇÕES CONSOLIDADAS

A – revisão das atuais práticas adotadas pelos responsáveis financeiros, promovendo-se uma conscientização da necessidade de efetuar um controle mais rígido na coleta de assinatura de beneficiados. Ainda com relação a este tópico, sugere-se melhorias na organização das atividades cartorárias inerentes ao dia das eleições, de modo a efetuar-se uma coleta concomitante ao momento de fornecimento para evitar eventuais esquecimentos ou contratempos, sob pena de responsabilidade de ressarcimento ao erário pelas assinaturas não colhidas; 

B – No tocante ao fornecimento de alimentação a pessoas vedadas, recomenda-se também um trabalho de informação e conscientização dos Chefes de Cartórios e/ou responsáveis financeiros acerca do dever melhor planejamento, de fiel observância aos ditames legais e de melhor zelo com a coisa pública, também sob pena de responsabilidade.   
C – Com relação aos itens que não estejam diretamente ligados com o preparo da alimentação, mas que se enquadrem no contexto, sejam previamente levantadas as necessidades de cada cartório por este Regional para fins de verificação de viabilidade de aquisição por meio de procedimento licitatório (mormente nas localidades em que conhecidamente se trabalha com alimentação preparada) ou, se for o caso, de aquisição apartada por meio de suprimento de fundos ordinário; 
D – Em atenção às novas diretrizes estabelecidas pela Meta n. 16 do CNJ, o exame da regularidade dos procedimentos de tal natureza devem ficar a cargo da própria Administração, e não mais pela CCIA, visto que tal análise configura ato de gestão, o que é vedado também pela ótica do egrégio TCU.
E – Dado o caráter abstrato da expressão, seja melhor delineado na próxima Resolução o rol daqueles que integram o conceito de “colaboradores”, a fim de que seja racionalizada a distribuição da alimentação e fornecida apenas a quem de direito;
F – Em homenagem ao princípio da isonomia, imparcialidade e economicidade, seja exigida pela nova Resolução, salvo nos casos de inexistência de concorrência no local, o mínimo de 03 cotações de preços para aquisição de mantimentos para alimentação preparada, desde que seja o caso de compras com valores inferiores aos que obrigam a realização de licitação;
G – Disposição expressa no sentido de que o responsável financeiro deverá, salvo em caso de absoluta impossibilidade, ser servidor pertencente ao quadro da Justiça Eleitoral;
H – Maior rigidez, por parte deste Tribunal, no controle da autorização para fornecimento de alimentação preparada, de modo que seja observado seu caráter excepcional e não prepondere apenas a comodidade ou os costumes locais já existentes, prevalecendo, em verdade, a regra geral do fornecimento em pecúnia; 
I - Que na regulamentação do fornecimento de alimentação a eleitores do Estado, conste as restrições estabelecidas nos parágrafo do art. 9º da Lei n. 9.096/95 quanto aos requisitos a serem preenchidos por esses beneficiários, tais como: distancia entre a residência do eleitor e local de votação; representação fundamentada do juiz eleitoral ao TRE; e,
J – Elaboração, por parte da Administração, de um manual ou Perguntas mais frequentes - “FAC” para fins de esclarecimentos de dúvidas e difusão de boas práticas. 

RESULTADOS EVIDENCIADOS
O trabalho de auditoria se mostrou frutífero, visto que impulsionou a elaboração e aprovação da Resolução TRE/RO n. 31/2014, que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos destinados ao custeio das despesas com auxílio-alimentação nas eleições gerais de 2014. 
Insta registrar que esse novo diploma legal não mais permite a modalidade de fornecimento de alimentação preparada. Tal fato exclui a possibilidade de ocorrência dos achados 2, 3, além de atender completamente a necessidade apontada no achado n. 4.

2.3. PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Processo: 013/2013/SAOFC	
Unidade Gestora: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 	
Unidade Orçamentária: 14222	
Objeto: Concessão e pagamento de diárias	
Exercício: 2012 

RESUMO

O relatório versou sobre auditoria operacional, realizada com o objetivo de avaliar a observância à sistemática legal e procedimental nos feitos de diárias. Verificou-se, também, a correta dedução e pagamento de valores que, de acordo com os diplomas que regulamentam o tema, devem ser calculados conforme a localidade de destino e o cargo/função ocupado por aquele que se deslocou em razão da necessidade de serviço. 

	Foi escolhido como parâmetro de estudo o exercício de 2012, ano que contemplou não só os deslocamentos decorrentes do Programa de Capacitação de Servidores, como também os deslocamentos realizados em razão das necessidades do pleito eleitoral ocorrido naquele ano. 

	O trabalho foi efetuado, prioritariamente, com a utilização das técnicas de auditoria ratificadas pela Resolução CNJ nº 171/2013, de 1º março de 2013, no seu artigo 32, (I) entrevista, (II) análise documental, (VI) exame de registros, (VII) correlação entre as informações obtidas e (IX) observação. 
	A totalidade de processos dessa natureza foi de 139 (cento e trinta e nove), de onde foram sorteados, por meio de sistema randômico, 42 processos (30%) vide anexo (I) que serviram como espaço amostral de análise para a presente auditoria, sendo ali contemplados processos oriundos das Zonas Eleitorais, das Secretarias e desta própria Coordenadoria. 
Oportuno registrar que a auditoria não se circunscreveu apenas ao aspecto procedimental, sendo elaborado, também, um papel de trabalho específico e uma matriz de auditoria, cujas principais questões foram:
1-	Houve autuação específica e plena observância aos procedimentos legais nos processos de diárias? 
2-	Os valores pagos e descontos estão em plena conformidade com a legislação de regência? 
3-	O cálculo das diárias está correto? 

As atividades consistiram, em síntese, no levantamento de dados, no acompanhamento do trâmite entre as unidades que participam do processo, na conferência física da documentação que instrui os autos, bem como verificação da publicidade dos atos e demais princípios norteadores da Administração. 

ACHADOS DE AUDITORIA

	Durante a execução do trabalho foi possível detectar os seguintes achados de auditoria: 1) Pagamento de diárias posteriormente à realização do deslocamento; 2) Não adoção de um sistema informatizado padronizado com o Sistema de Concessão e Pagamento de Diárias (SCPD) da Administração Federal; 03) Desatualização da legislação interna que rege o tema.
MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE

	No que diz respeito ao primeiro achado acima citado, após provocação da Unidade Responsável pela deflagração e instrução dos processos de diárias (Secretaria de Gestão de Pessoas), foi informado que os atrasos apurados decorrem, em síntese, em razão da demora no pedido de pagamento de diárias pela unidade interessada; pelo excesso de burocracia na tramitação e pelos convites ou convocações tardias. 
	Com relação ao segundo achado, ou seja, não adoção de um sistema informatizado e alinhado com a Administração Federal (preferencialmente o SCDP), a Secretaria de Gestão de Pessoas noticiou, conforme Informação n. 050/SGP – 2013, que a viabilidade de adoção do referido sistema foi submetida à análise da Secretaria de Tecnologia e Informação - STI e, na ocasião, referida Unidade alegou que não haveria plausibilidade em razão do franco desenvolvimento do Processo Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito eleitoral e, também, que o mesmo seria incompatível com o Sistema de Concessão e Pagamento de Diárias (SCPD).
	No tocante ao terceiro achado, mostra-se imperiosa a necessidade de constituição de uma comissão para estudo e elaboração de uma minuta harmônica com a legislação superior e que contemple o aprimoramento e preenchimento de lacunas atualmente existentes na Resolução TRE/RO n. 08/2007. 
RECOMENDAÇÕES CONSOLIDADAS

	Foram expostas à consideração superior as seguintes propostas de encaminhamento:

	A – revisão das atuais práticas adotadas, por meio do Mapeamento de Processos, para que seja detectada a necessidade de aprimoramento das etapas ou a eventual supressão de alguma que seja desnecessária e que implique em mera morosidade; 
	B – Ainda nesse sentido, especificamente no que diz respeito às Zonas Eleitorais, ressalta-se a necessidade de reiteração, a cargo da Secretaria de Gestão de Pessoas, quanto ao teor do art. 3º, da Resolução TRE/RO n. 008/2007, segundo o qual a solicitação de diária deverá ser encaminhada pelo juiz eleitoral ao TRE/RO, em via original, com antecedência mínima de 12 (doze) dias úteis do início da viagem; 
	C – formação de comissão (caso ainda não existente) para continuidade no andamento do estudo da nova regulamentação da “concessão de diárias e passagens aos servidores e magistrados nos deslocamentos a serviço e eventos de capacitação”, deflagrado por meio do Processo Administrativo n.º 80-26.2012.6.22.0000 – Classe 26 - Protocolo SADP 11.356/2012; 
	D – Como consequência, seja elaborada nova regulamentação interna dos procedimentos de concessão e pagamento de diárias, que guarde compatibilidade com os normativos do TSE e CNJ e que preencha as lacunas atualmente existentes, a exemplo das citadas no tópico 2.3 da presente auditoria; 
	E – adoção de procedimento totalmente eletrônico, desde a etapa de solicitação até o efetivo pagamento, a fim de que se agilize o procedimento e se extinga ou diminua os casos de atraso de pagamento constatados no presente estudo. Para tanto, sugere-se a implantação do SCPD ou outro semelhante que guarde consonância com as particularidades da Justiça Eleitoral, em substituição ao sistema atualmente utilizado, em virtude das vantagens apontadas no desenvolvimento do tópico 2.2; e,
	F – Uma vez implantado o aludido sistema, seja realizada a necessária capacitação a fim de que o setor responsável possa conhecer e explorar ao máximo cada funcionalidade.
RESULTADOS EVIDENCIADOS
	A Presidência deste Tribunal emitiu o Despacho n. 16.482/2013-45 (SADP 16482/2013 – fl. 45), acolhendo as recomendações propostas por esta CCIA.
	Ao final dos trabalhos restou apurado que os achados se restringem a falhas meramente procedimentais, não ficando, portanto, evidenciada a ocorrência de qualquer dano ao Erário. Além disso, vale destacar que todas as recomendações proferidas por esta Coordenadoria de Controle Interno foram acolhidas pela Administração, sendo digno de registro a fase final e de testes em que se encontra o novo sistema informatizado de diárias.  

3. AVALIAÇÃO DOS INDICADORES INSTITUÍDOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA PARA AFERIR O DESEMPENHO DA SUA GESTÃO	

Não será contemplado neste relatório.

4. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS	

4.1 CESSÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

Processo: 0165/2014 - SGP	
Unidade Gestora: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 	
Unidade Orçamentária: 14222	
Objeto: Cessão de Servidores para o TRE/RO 	
Exercício: 2013 	

RESUMO

O trabalho de auditoria foi realizado com o objetivo de avaliar a observância à sistemática legal e procedimental nos feitos que tratam da cessão de servidores de outros órgãos ao TRE-RO. Além disso, o trabalho também se dedicou à verificação dos valores pagos, reembolsados, descontos e retenções em conformidade com a legislação de regência. 
	Foi escolhido como parâmetro de estudo o exercício de 2013. A totalidade de processos dessa natureza foi de 13 (treze) feitos e, dado o reduzido espaço amostral, foi possível a realização de análise em todos os processos referentes à matéria ora abordada (anexo II).

	O trabalho foi efetuado, prioritariamente, com a utilização das técnicas de auditoria ratificadas pela Resolução CNJ nº 171/2013, de 1º março de 2013, no seu artigo 32, (I) entrevista, (II) análise documental, (VI) exame de registros, (VII) correlação entre as informações obtidas e (IX) observação. 

	As atividades de auditoria consistiram no levantamento de dados, no acompanhamento do trâmite entre as unidades que participam do processo, na conferência física da documentação que instrui os autos, bem como verificação da observância aos demais princípios norteadores da Administração.
ACHADOS DE AUDITORIA

	Durante a execução do trabalho foi possível detectar os seguintes achados de auditoria: 1) Ausência de reembolso ao órgão de origem de servidores estaduais; 2) Não apresentação de declaração de bens; 3) Ausência de normatização interna específica sobre a cessão de servidores; 4) Autuação de processos e registro no sistema eletrônico de feitos de “requisição” quando se trata de caso de “cessão”. 

MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE
ACHADO-01: AUSÊNCIA DE REEMBOLSO AO ÓRGÃO DE ORIGEM DE SERVIDORES ESTADUAIS
A Secretaria de Gestão de pessoas - SGP, pronunciou-se nos seguintes termos, conforme Informação n. 120/SGP-2014
Os reembolsos estão sendo realizados na medida em que os órgãos de origem enviam as informações a este Tribunal. Na presente data, temos pendências apenas em relação aos servidores Eloadyr Lima Santos e José Miguel de Lima, cujas cessões iniciaram em 11/04/2014 e 04/06/2014, respectivamente. Em relação a ambos, esta SGP já oficiou os órgãos de origem quanto a necessidade de enviarem as informações dos servidores para reembolso por este TRE.

ACHADO-02: NÃO-APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PELOS SERVIDORES CEDIDOS
Após diligencia junto aos servidores com documentação desatualizada, todas as pendências foram resolvidas.
ACHADO-03: AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇAÕ INTERNA ESPECÍFICA SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES
Nesse aspecto, a Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP apresentou uma minuta de Instrução Normativa pela Informação n. 103/2013, de 30/08/2013 (fls. 24/33), nos autos do Procedimento Administrativo n. 0016/2013, SADP n. 569/2013.
Em 25/07/2014, a pedido da Diretoria Geral, esta SGP atualizou o quadro demonstrativo das despesas com servidores cedidos e, na oportunidade, pela Informação 091/2014-SGP (fls. 39/42), sugeriu que os servidores Ismael França de Paris e José Miguel de Lima tivessem suas cessões transformadas em requisições, o que tornaria desnecessário o reembolso da remuneração do cargo efetivo ao órgão de origem. 
ACHADO-04: AUTUAÇÃO DE PROCESSOS E REGISTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE FEITOS DE “REQUISIÇÃO” QUANDO SE TRATA DE CASO DE “CESSÃO”
Primeiramente cumpre esclarecer que, exclusivamente por conta deste tópico, a resposta a essa CCIA não pode ser tempestiva, conforme esclarecido a seguir:
O Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos - SGRH não apresenta um módulo específico para controle de servidores cedidos. Referido sistema disponibiliza apenas o módulo “Requisição” que se destina ao controle de servidores requisitados e cedidos. 
Nesse módulo, encontramos um campo que se destina a diferenciar os dois institutos: 
•	O campo REQUERIMENTO destina-se a identificar os servidores requisitados pela Lei 6999. Neste caso, o campo “data de cessão do cessionário” não é habilitada. 
•	O campo CESSÃO destina-se a identificar os servidores cedidos pela Lei 8.112. Neste caso, o campo “data de cessão do cessionário” é habilitada e deverá ser preenchida pela SGP.

RESULTADOS EVIDENCIADOS
Os apontamentos prévios feitos por esta Unidade Técnica foram devidamente acolhidos e implantados, salvo pequenos detalhes ainda em fase de andamento, a exemplo da adaptação no sistema para diferenciação entre servidor cedido e requisitado que depende de procedimentos técnicos de informática advindos do Tribunal Superior Eleitoral que gerencia o sistema.
	Outro ganho digno de nota é a avançada fase em que se encontra a minuta da nova Resolução sobre diárias, a qual supriu uma série de omissões constantes no diploma anterior e que se encontra na iminência de submissão à apreciação e deliberação superiores.  	

5. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS MEDIANTE CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES

Não se aplica a esta Unidade.

6. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES	

6.1. PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS

Processo: 016/2013 - SAOFC	
Unidade Gestora: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 	
Unidade Orçamentária: 14222	
Objeto: Concessão de suprimento de fundos do TRE/RO	
Exercício: 2011 e 2012 	

RESUMO

Auditoria realizada tendo como objeto a verificação do cumprimento da legislação pertinente ao suprimento de fundos, concedidos a servidores efetivos do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral, nos exercícios de 2011 e 2012.
Assim sendo, buscou-se a atestação do regular cumprimento da legislação pertinente ao regime de adiantamento ou suprimento de fundos, em especial quanto aos seguintes pontos:
a) verificação do cumprimento do Decreto n. 93.872/1986 (arts. 45 e 47), Decreto nº 6.370/2008, Decreto nº 6.467/2008, Resolução TRE/RO n. 15/2005 e Resolução TSE n. 22.688/07; e 
b) verificação dos totais gastos nos exercícios financeiros para fins de verificação de eventual fracionamento irregular de despesa.
Destaca-se que a metodologia utilizada abrange, prioritariamente, a utilização das técnicas de auditoria ratificadas pela Resolução CNJ nº 171/2013, de 1º março de 2013, no seu artigo 32, (I) entrevista, (II) análise documental, (VI) exame de registros, (VII) correlação entre as informações obtidas e (IX) observação. Foram verificados todas as concessões de suprimentos de fundos referente ao exercício de 2011 e, por amostragem, nas concessões de suprimentos em 2012 (anexo III), em 30% do valor total, sendo auditados 46 (quarenta e seis) processos. 
ACHADOS DE AUDITORIA

	Durante a execução do trabalho foi possível detectar os seguintes achados de auditoria: 1) Regulamentação interna desatualizada; 2) Indícios de fracionamento indevido das despesas realizadas por contratação direta via dispensa de licitação; 3) Ateste na nota fiscal feita pelo próprio suprido; 4) Ausência de atestação na nota fiscal
MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE
	Sobre o primeiro achado (Regulamentação interna desatualizada), a SAOFC assim se pronunciou: 
Nesse ponto a CCIA novamente pauta pela necessidade de atualização da norma regulamentadora da aplicação de suprimento de fundos neste Regional, pontuando especificamente a necessidade de revogação do art. 38, de forma que o exame das prestações de contas passe a ser efetuado pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade - SAOFC.
Como já informado, concordamos com a necessidade de atualização da legislação, quanto ao exame das prestações de contas, caso a SAOFC concorde em ficar responsável pelo exame, tal procedimento pode ser direcionado à esta Coordenadoria, no entanto, seria necessária a transferência da gestão dos processos de concessão e aplicação de suprimento de fundos  para a Coordenadoria de Serviços Gerais - COSEG, como já havíamos sugerido no Memorando nº 01/2013-COFC.
A transferência da gestão dos procedimentos de suprimento para a COSEG visa racionalizar a utilização de suprimento de fundos no Tribunal de forma a evitar a realização de despesas via suprimento de fundos com produtos e/ou serviços para os quais exista contrato vigente”. 
	Já sobre o segundo achado, indícios de fracionamento indevido das despesas, a Unidade auditada expôs o seguinte: 
Em síntese, a CCIA informa ter identificado indícios de fracionamento indevido de despesas por dispensa de licitação e não ter identificado nos exercícios 2011 e 2012 tal fracionamento quanto aos gastos via suprimento de fundos.
Quanto as despesas realizadas por dispensa de licitação, nada temos a informar, pois tais procedimentos não são geridos por esta Unidade. 
Em relação às despesas realizadas mediante utilização de suprimento de fundos, nos exercícios de 2011 e 2012 encontram-se respeitando o limite do art. 24 da Lei de Licitações.
Outrossim, para verificação do atendimento ao limite temos adotado o entendimento exarado pelo TCU no Acórdão nº 1276/2008 - Plenário:
Acórdão TCU no Acórdão nº 1276/2008 - Plenário:
A utilização de suprimento de fundos para aquisição, por uma mesma unidade gestora, de bens ou serviços mediante diversas compras em um único exercício e para idêntico subelemento de despesa, cujo valor total supere os limites dos incisos I ou II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, constitui fracionamento de despesa, situação vedada pelos referidos dispositivos legais.
Os quadros em anexo demonstram a execução total de despesas na modalidade suprimento de fundos, por subelemento de despesa, nos exercícios 2011 e 2012.
	Com relação a estes pontos, tal como no achado 01, a CCIA recomendou que os supridos, em razão de estarem manejando recursos de caráter público, fossem conscientizados da necessidade de cumprir integralmente todas as formalidades legais e procedimentais. 
	Com relação ao terceiro achado que cuida do ateste na nota fiscal feita pelo próprio suprido e ausência de atestação na nota fiscal:
Os referidos achados identificam meras impropriedades que não foram suficientes para ensejar a impugnação das contas dos supridos, nestes pontos, tal como no achado 01 a CCIA recomenda que os supridos sejam orientados de forma a evitar a reincidência em tais erros.
Como já exposto, a responsabilidade pela aplicação e prestação de contas dos valores recebidos é exclusiva do agente suprido, cabendo a esta COFC apenas o papel de orientação sobre a correta utilização do suprimento de fundos, o qual vem sendo desenvolvido mediante disponibilização de Manual sobre aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos elaborado por esta Unidade e disponibilizado na intranet, na página da SAOFC, bem como pelo pronto atendimento às demandas remetida ao endereço de email suprimentodefundos@tre-ro.gov.br, também disponibilizado por esta Unidade e do qual todos os servidores lotados na COFC tem acesso.
RECOMENDAÇÕES CONSOLIDADAS
	a) que os supridos observem o artigo 5º, da Resolução TRE/RO n. 15/05, de modo a não ser extrapolado o limite de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor constante na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666/93, no caso de compras e outros serviços, considerando o limite de cada despesa, ou seja, a individualização do objeto a ser adquirido, seja material ou serviço específico;

	b) que sejam cientificados os supridos, por ocasião da concessão do Suprimento de Fundos, a observância do disposto no artigo 34, da Resolução TRE/RO n. 015/05, no sentido de ser feita a atestação dos serviços prestados ou do material entregue, por servidor diverso do suprido ou do ordenador de despesas;

	c) que a Administração observe o disposto nos arts. 8º, 15, § 7º, inciso II; e 23, §§1º a 5º da Lei nº 8.666/1993, programando a despesa pelo total para o exercício financeiro, em atenção ao princípio da anualidade do orçamento, evitando fracionamentos indevidos de despesa; e,

	d) Por fim, caso não seja possível fazer a programação antecipada dos gastos, de forma global ou anual, que seja verificada a cada nova aquisição ou contratação subsequente, o montante acumulado já despendido com o objeto da mesma natureza, no decorrer do exercício realizando o certame licitatório devido quando esse montante superar o valor limite permitido para a Dispensa de Licitação, nos termos do Acórdão do TCU n. 3624-39/08-1.

RESULTADOS EVIDENCIADOS
	Com relação aos achados elencados no trabalho de auditoria, a Presidência deste Tribunal emitiu o Despacho n. 19.321/2013-83 (SADP 19.321/2013), no seguinte sentido: 
	1 – que a Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade apresente, no prazo de 60 dias, proposta de resolução para o fim de atualizar a regulamentação deste Tribunal que disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos, levando em consideração o estudo e sugestões apresentados na manifestação de fls. 77-80;
	2 – quanto à necessidade de verificação dos montantes acumulados, despendidos com objetos da mesma natureza a cada nova aquisição ou contratação direta por dispensa e por suprimento de fundos, visando o controle dos limites legais de tais gastos, que a STI indique se algum sistema automatizado já existente supre essa demanda e preste o suporte eventualmente necessário na sua utilização e, em caso contrário, busque outra forma de atendê-la.
	 Assim, verifica-se que as unidades envolvidas estão adotando as providências no sentido de aprimorar as práticas internas com proposta de atualização da norma regulamentadora e maior controle dos gastos, visando evitar possíveis fracionamento de despesas.
6.2. SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS – SIAC

Processo: 0001/2013- CCIA	
Unidade Gestora: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 	
Unidade Orçamentária: 14222	
Objeto: Sistema de acompanhamento dos contratos	
Exercício: 2013	

RESUMO

A utilização do Sistema de Acompanhamento de Contratos (SIAC) pelos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE-RO, foi objeto de auditoria pela Unidade de Controle Interno e Auditoria, tendo em vista os comandos na LDO 2013 Lei 12.708/2012, no Manual SIAC Web, Instrução Normativa TRE/RO n.º 04/2008, Decreto nº 1.094/94, Portaria Normativa nº 04/2002 - instruções de utilização do SIASG, Instrução Normativa nº 01/2002 (operacionalização dos módulos componentes do SIASG “COMUNICA, SICAF, SISPP, SISME, COMPRASNET, SICONV, SICON, SIDEC, CATMAT/CATSERV”).

	A metodologia utilizada abrange, prioritariamente, a utilização das técnicas de auditoria ratificadas pela Resolução CNJ nº 171/2013, de 1º março de 2013, no seu artigo 32, (I) entrevista, (II) análise documental, (VI) exame de registros, (VII) correlação entre as informações obtidas e (IX) observação. Tais técnicas foram aplicadas nas etapas de trabalho apresentadas pela SECONT (inclusão, manutenção e publicidade dos processos de contratação) no ambiente SIAC, em contraponto aos processos físicos e à previsão normativa acerca da matéria.
Diante da ausência de regulamentação interna quanto ao uso do SIAC e ainda pela fragilidade no domínio da integração desta ferramenta com os demais sistemas agregados pela Seção de Contratos, mencionamos os objetivos elencados no Manual do SIAC como diretrizes para aplicação de auditoria:
•	Manter atualizadas as informações gerenciais das contratações do Tribunal;
•	Manter atualizados os procedimentos legais definidos pela lei 8.666/93 e suas alterações;
•	Manter atualizados os procedimentos contidos em Resoluções e no Manual de Gestão de Contratos – em nosso Regional o normativo é a Instrução Normativa nº 04/2008;
•	Manter atualizados os dados da execução financeira dos contratos. Para isso, serão obtidas informações junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Ministério da Fazenda;
•	Remeter informações de contratos para o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) do Ministério do Planejamento, a fim de cumprir determinação legal;
•	Remeter informações sobre execução financeira ao SIASG;
•	Cumprir determinação de Resolução do TCU para disponibilização de informações na INTERNET (Homepage Contas Públicas do TCU) de dados relativos aos contratos. 

As principais questões de auditoria levantadas referiram-se ao cumprimento das normas estabelecidas sobre a matéria, em consonância com a LDO 2013 e Instrução Normativa TRE-RO nº 04/2008, quais sejam:

•	Existência ferramenta de controle das contratações;
•	Tempestividade de registro e publicidade dos contratos;
•	Obediência aos procedimentos normativos; e,
•	Eficiência do controle pelo SIAC como ferramenta de gerenciamento.

Verifica-se, de imediato, que as desconformidades de maior gravidade são pertinentes à inexistência de regulamentação, à publicidade das contratações e da execução orçamentária e da falta de supervisão técnica aos usuários, conforme se vê no decorrer da apresentação dos achados neste relatório.
O volume de recursos cadastrado no SIAC é na ordem de R$ 17.405.589,44 (dezessete milhões, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais, e quarenta e quatro centavos), conforme saldo retirado de relatório próprio do SIAC com todas as contratações em vigência.
Os benefícios potenciais da fiscalização têm a ver com a verificação do regular cumprimento normativo quanto ao atendimento do princípio da publicidade dos atos de gestão, bem como a adequada utilização de ferramenta de controle para as contratações firmadas pela Justiça Eleitoral de Rondônia.
Por fim, destaca-se que o encaminhamento de maior relevância se refere ao aprimoramento técnico do uso da ferramenta SIAC e o andamento do processo de remessa das contratações efetuadas pela Justiça Eleitoral de Rondônia - do SIAC ao SIASG – alcançando regular atendimento às diretrizes da LDO 2013.
ACHADOS DE AUDITORIA

		Antes de relacionar os principais achados da Auditoria no SIAC, registramos uma visão geral do objeto da fiscalização no ambiente virtual, que abrangeu a inserção e publicação de todos os processos de contratações autuados, vigentes em 28/02/13 e inseridos no SIAC, em número total de 76 (setenta e seis contratos), conforme quadro abaixo, com aplicação de testes somente na ferramenta e dados nela inseridos, não avaliando quaisquer conformidades intrínsecas a cada contratação individualmente.

Tabela 01. Tipos de contratações e saldos em 28/fev/2013 			Em R$
Sigla	Descrição	Quantidade	Valor Original	Saldo Atual fev12	
AC	Acordo de Cooperação Técnica	04	0,03	0,03	
CR	Carta Contrato	24	187.777,14	221.554,31	
CT	Contrato	40	15.234.463,07	11.192.985,27	
CV	Convênio	05	0,00	0,00	
SE	Outras Contratações	01	0,00	0,00	
TE	Termo de Compromisso	02	1.983.349,20	1.983.349,20	
	Totais	76	17.405.589,44	16.820.761,05	
Fonte: Dados extraídos do Relatório SIAC “Contratações Vigentes em 28fev2013” e compilados pela SEAGES.
	Adicionalmente, foi extraído do SIAC o relatório “Inclusão de Contratos para Remessa SIASG” onde constavam 365 contratos pendentes de remessa ao SIASG (vigentes, rescindidos e encerrados), até 28 de fevereiro de 2013, de exercícios que retroagem ao exercício de 2000. 

Tabela 02. Cronologia de Contratos não remetidos ao SIASG – fev/2013
Ano	Quantidade	%	
2000	01	0,3%	
2001	02	0,5%	
2002	04	1,1%	
2003	05	1,4%	
2004	66	18,1%	
2005	89	24,4%	
2006	74	20,3%	
2007	13	3,6%	
2008	18	4,9%	
2009	17	4,7%	
2010	21	5,8%	
2011	32	8,8%	
2012	23	6,3%	
2013	0	0,0%	
Totais	365	100,0%	
Fonte: Dados extraídos do Relatório SIAC “Contratações Vigentes em 28fev2013” e compilados pela SEAGES.
	Entre as limitações inerentes à auditoria, podemos elencar:
•	Ausência de norma formal para adoção da ferramenta de controle de contratações;
•	Servidores sem capacitação prévia e adequada à utilização do SIAC (manutenção, fiscalização e tratamento de inconsistências);
•	Desconhecimento macro do funcionamento e dos resultados alcançáveis pela ferramenta;
•	Ausência de supervisão hierárquica para controle da utilização adequada do SIAC.
	Durante a execução do trabalho foi possível detectar os seguintes achados de auditoria: 

Achado 01 - Ausência de regulamentação interna quanto à adoção e uso da ferramenta SIAC;
Achado 02 - Falha na execução de procedimentos dentro do ambiente SIAC – Contratações não remetidas ao SIASG;
Achado 03 - Falha na execução de procedimentos dentro do ambiente SIAC – Ocorrência de alertas automáticos do SIAC sem correção;
Achado 04 - Falha na execução de procedimentos dentro do ambiente SIAC - Indisponibilização da Consulta de Execução Orçamentária e Financeira; 
Achado 05 - Subutilização SIAC – Módulo de Transparência; e,
Achado 06 - Declaração com informação inverídica enviada ao TCU, através do Relatório Anual de Gestão, por Responsável da Área de Contratos e Convênios – Anexo I do Relatório de Gestão dos exercícios de 2010 e 2011.

MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE

Através do Memorando n. 030/13/SAOFC de 30 de junho de 2013 a Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade- SAOFC, assim manifestou-se:
Achado 01 - Ausência de regulamentação interna quanto à adoção e uso da ferramenta SIAC - Em relação ao item 01, não há regulamentação do sistema SIAC no Âmbito deste Regional. Inclusive realizamos uma pesquisa junto aos demais Regionais sobre o assunto e apesar da utilização efetiva do SIAC por todos, os Regionais consultados não regulamentaram. Contudo, a Coordenadoria de Material desta SAOFC está em fase de elaboração de referida regulamentação com previsão de conclusão em 30 dias. 

	Achado 02 - Contratações não remetidas ao SIASG - No que tange ao item 02, a Seção responsável (SECONT) pela remessa dos contratos ao SIASG, através do sistema SIAC, deflagrou, no início de 2012, as tratativas junto à STI, acerca da manutenção do sistema, cuja conclusão com remessa das contratações vigentes foi finalizada neste exercício, após a inclusão do perfil IALCONTENT, em razão da dificuldade do usuário cadastrador do TRE-RO, corroboradas pelo plus de atividades em razão das eleições 2012. Hoje, há regularidade quanto a essa demanda.
Achado 03 Ocorrências de alertas automáticos do SIAC sem correção - Relativamente ao item 3, os alertas que aparecem na tela de abertura do SIAC consiste na seguinte mensagem: Existem 21 Contratações com vencimento dentro de 120 dias. O sistema SIAC envia e-mail aos gestores comunicando que determinado contrato ou instrumento congênere tem data próxima de vencimento.  
Assim, reafirmamos que responsabilidade desta Secretaria, através da seção própria (SECONT), no gerenciamento dos contratos, de modo a ser mais um filtro para alertar sobre os prazos de vigência. Contudo, cabe a cada fiscal/gestor direto deflagrar os procedimentos necessários visando, além de outras ocorrências contratuais, as prorrogações ou novas contratações de acordo com a situação jurídica pertinente.
Relativamente à mensagem “existem 179 contratações reajustáveis sem data de reajuste”, esclarecemos que na tela “dados adicionais” do SIAC, o preenchimento do campo forma de reajuste não é obrigatório portanto não condiciona a remessa ao SIASG. Em decorrência, considerando que é ônus da contratada solicitar o reajuste perante a Administração, incluímos a opção “não se aplica” no referido campo. 
Quanto à mensagem “existem 14 contratações com diferença entre o somatório dos subitens e o valor original”, esclarecemos que referem-se às aquisições de combustível das Eleições 2010. Por uma falha de operacionalização da funcionalidade, ocorreu inserção incorreta de valores, o que acarretou a diferença do somatório entre os subitens e o valor original. Estamos, através da seção competente (SECONT), realizando a correção do erro material, verificando de per si, os processos respectivos. 
As demais mensagens de inconsistências foram e/ou estão sendo sanadas.
	Achado 04 Falha na execução de procedimentos dentro do ambiente SIAC / Indisponibilização da Consulta de Execução Orçamentária e Financeira - No que diz respeito ao item 4, informamos que houve alteração do ambiente de publicidade pelo TSE. Até o mês de abril deste o SIAC vinha sendo alimentado diariamente com informações de natureza contábil, financeira e orçamentária extraídas do SIAFI com intuito de manter atualizados os dados exigidos pelas Resoluções CNJ nº 79/2009 e 102/2009. Contudo, devido a alterações promovidas no sistema pelo TSE foi necessária reorganização dos dados no sistema de forma a atender os requisitos das citadas resoluções, tal reorganização foi promovida por esta COFC e até abril os dados relacionados pagamentos e fornecedores vinham sendo corretamente disponibilizados no Portal da Transparência deste Tribunal, em tempo real.   
Assim, no final de abril deste, a Justiça Eleitoral passou a fazer parte do Portal de Transparência do Poder Judiciário disponível no sítio do CNJ, cujas informações são suficientes a atender ao disposto no artigo 48-A, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e no artigo 2º, inciso III, da Resolução nº 79 do CNJ, de 9 de junho de 2009.
Com isso, foi disponibilizado no Portal de Transparência deste Regional um link direcionando ao Portal de Transparência do Poder Judiciário para as informações relacionadas à Resolução CNJ nº 79/2009, ficando desnecessária a alimentação diária do SIAC com dados extraídos do SIAFI, restando apenas a obrigação de publicação mensal dos anexos I e II da Resolução CNJ nº 102/2009, os quais vem ocorrendo normalmente conforme se pode verificar no sítio do TRE-RO.

	Achado nº 05 Subutilização SIAC - Módulo Transparência e Achado nº 06 Declaração com informação inverídica enviada ao TCU, através do Relatório Anual de Gestão, por Responsável da Área de Contratos e Convênios – Anexo I do Relatório de Gestão dos exercícios de 2010 e 2011.

Quanto aos achados de nº 05 e nº 06, no Memorando nº 030/13/SAOFC de 30 de junho de 2013, a Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade não formalizou manifestação.

RECOMENDAÇÕES CONSOLIDADAS
	Ante o exposto, foram submetidas à consideração superior as seguintes propostas de encaminhamento, visando contribuir para os atos de gestão deste Regional, com fulcro no art. 15 do Regimento Interno do TRE/RO, art. 70 da CF c/c o art. 1º, § 1º, III, da Res/CNJ nº 86/2009:

A – Que a Administração ratifique a adoção do SIAC como sistema interno de acompanhamento dos processos de contratação do TRE/RO, em especial no art. d a IN 04/2008 (o qual se encontra em face de revisão);

B - Com base nos princípios da legalidade e publicidade constantes do artigo 37 da CF/88, propõe-se a elaboração de normativo (portaria) que regulamente a utilização do SIAC, com definição de atribuições, responsabilidades e rotinas administrativas para os servidores envolvidos no processo de administração das contratações operacionalizado na ferramenta SIAC;

C – Realização de capacitação teórico/prática com os servidores envolvidos nos procedimentos do ambiente SIAC e, ao menos, 01 (um) superior hierárquico;

D – Que acionada a STI local e Sedesc5/TSE, de forma que se a atual disponibilização das informações detalhadas na consulta detalhada de Fornecedores na versão local do SIAC, bem como aplicar testes nas demais informações disponíveis na ferramenta e que não estejam em funcionamento em nosso regional;

E - Nos relatórios de gestão dos próximos exercícios, que conste informação fidedigna, positiva ou negativa, quanto a disponibilização dos contratos, de forma atualizadas, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais SIASG, de acordo com às LDO’s dos respectivos exercícios; e,

F – Que o monitoramento dos devidos lançamentos no SIAC seja realizado pela própria SAOFC quadrimestralmente, bem como o acompanhamento das providências necessárias às implementações das presentes recomendação de forma semestral por parte da CCIA, no presente exercício, nos termos do art. 40 da Res. 171/13 do CNJ.

RESULTADOS EVIDENCIADOS
	As recomendações emanadas por esta Coordenadoria de Controle Interno estão sendo adotadas pelas unidades envolvidas, culminando com o aprimoramento dos registros, salvo a retificação das declarações firmadas no Relatório de Gestão relativo aos exercícios de 2010 e 2011.

7. AVALIAÇÃO DE PASSIVOS ASSUMIDOS PELA UJ SEM PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CRÉDITOS OU DE RECURSOS, NO MÍNIMO, QUANTO À CORREÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR PROVISIONADO; ÀS CAUSAS DA ASSUNÇÃO DESSES PASSIVOS; À CAPACIDADE DE GERÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS PELA UJ SOBRE TAIS CAUSAS; AOS ESFORÇOS DA UJ PARA MINIMIZAR OU EVITAR A OCORRÊNCIA DE PASSIVOS NESSAS CONDIÇÕES	

Não se aplica a esta Unidade.

8. AVALIAÇÃO OBJETIVA SOBRE A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) DA UJ	

Não contemplado nesta auditoria.

9. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DA UJ: A. CORREÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS; À ESTRUTURA TECNOLÓGICA E DE PESSOAL PARA ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO E À QUALIDADE DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS INSTITUÍDOS PELA UJ PARA A REFERIDA GESTÃO.	

Auditorias realizadas itens 9.1 e 9.2.

9.1. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ANEXO II DO TRE-RO

Processo: N. 004/2014-CCIA	
Unidade Gestora: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 	
Unidade Orçamentária: 14222	
Objeto: Fiscalização de Obras - Ampliação e Reforma do Anexo II deste Regional.	
Exercício: 2013 	

RESUMO

O relatório versou sobre fiscalização da obra relacionada no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna, exercício de 2013. Os objetivos dos exames foram às análises dos aspectos contratuais, executivos, quantitativos, qualitativos e econômico-financeiros da obra objeto da fiscalização.
A fiscalização da referiu-se à obra de Ampliação e Reforma executada no período compreendido entre 03/12/2010 a 15/06/2012, no Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em Porto Velho, contratada A. C. Faustino & Cia Ltda.
As vistorias in loco foram realizadas nos dias 09 e 10/09/2013, conforme relatório fotográfico, parte integrante do Memorando nº 51/2013-CCIA, de 11/09/2013, em anexo, encaminhado a SAOFC solicitando maiores esclarecimentos acerca das patologias (defeitos/vícios) apresentadas na edificação. O exame foi realizado pelo servidor Marcio Alessandro Guedes de Souza, Técnico Judiciário, à época Assistente IV da CCIA.
Para as conclusões da fiscalização, foram realizadas as seguintes atividades: Levantamento e analise preliminar da regularidade de documentos formais e técnicos; Inspeções in loco (pós-recebimento definitivo); Fotografias; Análise de regularidade de contratações; Análise de quantitativos; Análise de especificações de materiais e serviços; e Análise de custos e preços.
O trabalho teve por objetivo avaliar a contratação de pessoa jurídica especializada em construção civil, contratada A. C. Faustino & Cia Ltda., para Ampliação e Reforma do Anexo II do TRE-RO com as seguintes questões:

a)	A previsão orçamentária para a execução da obra é adequada?
b)	O tipo do empreendimento exige licença ambiental e foram realizadas todas as etapas para esse licenciamento?
c)	Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?
d)	O procedimento licitatório foi regular? 
e)	A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada? 
f)	O orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços? 
g)	Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos apresentados no Projeto Básico /Executivo? 
h)	Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado?

Para a realização deste trabalho, foram seguidas as diretrizes do roteiro de auditoria de conformidade, sendo utilizadas as seguintes técnicas de auditoria:
- Análise documental;
- Pesquisa em sistemas informatizados;
- Confronto de informações e documentos;
- Comparação com a legislação, jurisprudência do TCU e doutrina;
- Conferência de cálculos.

As técnicas foram empregadas nos trabalhos das seguintes formas:

Na fase de planejamento: 

a) Consultas ao SIAFI 2010, PPA 2008-2011, LDO 2010 e LOA 2010. 

Na fase de execução: 

a) Análise do Termo de Referência nº 035/SEMAP/2010 (fls. 04/25), Especificações Técnicas (fls. 347/363), Memorial Descritivo (fls. 364/384), Caderno de Especificações (fls. 385/473), Edital de Pregão Eletrônico nº 040/2010 (fls. 510/5320), das consultas de preços do SINAPI, DEOSP, média dos últimos contratos do TRE-RO e pesquisas de preço no mercado (fls. 25/346); e Contrato de Prestação de Serviços SAOFC nº 004/2011 (fls. 766/771), acostados ao Procedimento Administrativo nº 209/2010-GP (SADP 37.471/2010) de 03/12/2010.

ACHADOS DE AUDITORIA

	Durante a execução do trabalho foi possível detectar os seguintes achados de auditoria: 1) Previsão orçamentária insuficiente para a execução da obra; 2) Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Projeto Básico / Executivo; 03) Não atendimento às Normas de Acessibilidade - NBR 9050/2004; 4) Obra executada sem alvará de construção; e 5) Fiscalização deficiente.

MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE
	A seção de Patrimônio, em resposta a diligência exarada pela CCIA, manifestou-se no sentido que em relação os achados apontados na proposta de encaminhamento de I a V já vem sendo adotadas por este Regional. Por outro lado, quantos as recomendações de VI e VII está realizando estudo para adoção das mesmas nas próximas contratações.
RESULTADOS EVIDENCIADOS
Após análise das justificativas apresentadas pela Secretaria de Administração e Orçamento deste Tribunal, esta Coordenadoria de Controle Interno, através do relatório do Engenheiro Márcio A. Guedes de Souza, manifestou-se pela procedência das ponderações apresentadas.

9.2. SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL (BENS DE CONSUMO E BENS PERMANENTES)

Unidade Gestora: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 	
Unidade Orçamentária: 14222	
Objeto: Sistema de Controle Patrimonial Bens de Consumo e Bens Permanentes	
Exercício: 2013	

RESUMO

		O relatório versou sobre Auditoria Operacional, aplicada aos procedimentos de controle físico do patrimônio pertencente ao TRE-RO, com o objetivo de avaliar a observância aos normativos internos e/ou externos e adequação da sistemática procedimental nas atividades rotineiras e periódicas das áreas responsáveis pela execução desta tarefa e seus reflexos nos respectivos sistemas computacionais de controle.
METODOLOGIA

		A metodologia utilizada abrange, prioritariamente, a utilização das técnicas de auditoria ratificadas pela Resolução CNJ nº 171/2013, de 1º março de 2013, no seu artigo 32, (I) entrevista, (II) análise documental, (VI) exame de registros, (VII) correlação entre as informações obtidas e (IX) observação. Tais técnicas foram aplicadas nas etapas de trabalho aplicadas na Seção de Almoxarifado, Seção de Patrimônio e Seção de Transportes, no ambiente de navegação dos sistemas AsiWeb, SIAFI e Goodcard, em contraponto aos processos físicos e à previsão normativa acerca da matéria.
A análise consiste, em síntese, no levantamento de normativos existentes, verificação da manualização de procedimentos, na aderência dos procedimentos aos comandos formais e aos princípios da administração pública, bem como a adequada utilização das ferramentas computacionais de controle para as movimentações patrimoniais da Justiça Eleitoral de Rondônia.
		
		Considerando indicação de ausência de normativo interno formal regulamentado para reger os procedimentos de controle patrimonial utilizou-se a Lei 4.320/64, Decreto 6.976/2009, Instrução Normativa SEPAD nº 205/1988, Manual de Patrimônio do TCU (Portaria TCU nº 006/2004) e a Resolução TRE RO nº 022/2011 - Regimento Interno do Corpo Administrativo, referências normativas reguladoras do controle patrimonial de bens permanentes, salvo o controle da frota de veículos. 
		Quanto ao controle da Frota de Veículos, utilizou-se a Resolução TRE RO nº 022/2011 - Regimento Interno do Corpo Administrativo, Ordem de Serviço TRE-RO nº 001/2007, Instrução Normativa TRE-RO 003/2012 e referências normativas externas reguladoras do assunto, a exemplo do Decreto Federal nº 99.658/1990, IN MPOG nº 03/2008 e Resolução CNJ nº 83/2009.
	O saldo de recursos alocados como patrimônio do Regional engloba os itens de Material de Consumo, Bens Permanentes (bens de informática, veículos e demais bens móveis) e Bens Imóveis, apresentando saldo geral de R$ 34.394.230,36 (Trinta e quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos) conforme saldo contábil de 31 de dezembro de 2013. Contudo neste trabalho foi necessária a exclusão dos bens imóveis, em decorrência da extensão do escopo, resultando no volume de R$18.040.626,50 (Dezoito milhões, quarenta mil, seiscentos e vinte cinco reais e cinquenta centavos), que representa 38% do patrimônio total do TRE-RO.
Tabela 01 - Análise Vertical
	TOTALIZADORES DO RAZÃO CONTÁBIL - BASE 31/12/2013		
	RUBRICA	DESCRIÇÃO	SALDO	AV - A	AV - C	
Bens Móveis	  1.1.3.0.0.00.00	BENS E VALORES EM CIRCULACAO                              	       524.860,49 	4%	1%	
	  1.4.2.1.2.00.00	BENS MOVEIS*                            	    3.578.039,32 	24%	10%	
	  1.4.2.1.2.52.00 	VEICULOS	    1.517.238,00 	10%	4%	
	  1.4.2.1.2.35.00	EQUIPAMENTOS DE PROC  DADOS	  11.727.095,63 	79%	31%	
	  1.4.4.0.0.00.00	INTANGIVEL                                       	       693.393,06 	5%	2%	
	 	 TOTAL ANTES DA DEPRECIAÇÃO	  18.040.626,50 		48%	
	  1.4.2.9.0.00.00	DEPRECIAÇÕES	 (5.084.753,54)	-34%	-14%	
	 	A - BENS MÓVEIS	  12.955.872,96 	87%	34%	
	* Exceto veículos e bens de informática				
	RUBRICA	DESCRIÇÃO	SALDO	AV – B	AV - C	
Bens Imóveis	  1.4.2.1.1.00.00	B - BENS IMOVEIS                                              	  21.438.357,40 	100%	57%	
	  1.4.2.1.1.05.00	IMOVEIS A REGISTRAR                                       	    6.104.108,52 	28%	16%	
	  1.4.2.1.1.10.00 	IMOVEIS DE USO ESPECIAL                                   	  13.188.492,55 	62%	35%	
	  1.4.2.1.1.10.02	EDIFICIOS                                                 	  13.188.492,55 	62%	35%	
	  1.4.2.1.1.91.00 	OBRAS EM ANDAMENTO                                        	    1.975.791,55 	9%	5%	
	  1.4.2.1.1.92.00	INSTALACOES                                               	       169.964,78 	1%	0%	
		Imobilizado	  33.869.369,87 			
	 	C - TOTAL GERAL PATRIMÔNIO	  34.394.230,36 	 	 	
	Fonte: Dados extraídos do SIAFI - base Dez/13 				
Legenda
AV – A: Análise vertical da linha em relação ao total A Bens Móveis;
AV – B: Análise vertical da linha em relação ao total B Bens Imóveis;
AV – C: Análise vertical da linha em relação ao total C Total Geral Patrimônio.

ACHADOS DE AUDITORIA

		Os achados de auditoria foram segmentados em 04 (quatro) áreas a saber:

Item	Unidade Responsável	Saldo 31/12/2013	
Bens de Consumo	Seção de Almoxarifado	             524.860,49 	
Bens Permanentes*	Seção de Patrimônio	          3.578.039,32 	
Veículos	Seção de Transportes	          1.517.238,00 	
Bens de Informática	STI	        12.420.488,69 	
Volume de Recursos		        18.040.626,50	
*Exceto Veículos e Bens de Informática

A – ACHADOS DE BENS DE CONSUMO

ACHADO A.01: Ausência de normativo interno para gestão do almoxarifado - Ausência de Manual ou norma do TRE-RO sobre procedimentos e rotinas de administração dos materiais. Quanto ao Sistema AsiWeb, este igualmente não possui normativo ou manual de procedimentos, tendo sido instituído pelo TSE e distribuído aos regionais. 
ACHADO A.02: Ausência de procedimentos formais na gestão do estoque de materiais - No inciso XII do artigo 66 da Res. 022/2011 - Regimento Interno do Corpo Administrativo do TRE-RO - está prevista necessidade de realização da conferência física do material constante do estoque do almoxarifado, semestralmente. A Seção de Almoxarifado informou que realiza conferências periódicas, entretanto não emite formalização alguma deste procedimento. O controle de saldos do estoque é realizado através dos procedimentos abaixo, contudo os mesmos não são formalizados.
•	Conferência rotineira por amostragem;
•	Conferência mensal ou bimestral dos materiais com maior rotatividade; e
•	Inventário interno semestral.

ACHADO A.03: Falha na segregação de funções na realização do Inventário Anual pela Comissão - A Comissão de Inventário Anual dos Bens de Consumo foi designada ainda no exercício de 2013, realizou os procedimentos de conferência e indicação de divergências no período recomendado tecnicamente, ou seja, na semana do encerramento do exercício. Entretanto, a conclusão dos trabalhos, que seria a apuração junto à Seção de Almoxarifado e a entrega do Relatório, somente ocorreu em março/2014 em decorrência do calendário de atividades do Presidente da Comissão Sr. Ricardo Moura. 

		O procedimento administrativo foi apresentado de forma técnica, coerente e assertiva, contendo as peças necessárias para o atendimento do escopo deste trabalho. Contudo, o servidor que presidiu a Comissão é o Contador do Regional, fato que de pronto deveria ter eliminado a possibilidade de sua nomeação para o objeto de estudo da atividade da comissão, fato que maculou a segregação de função do trabalho apresentado.

B – ACHADOS DA GESTÃO DE VEÍCULOS
ACHADO B.01: Inaplicabilidade de normativo interno a procedimentos de administração de veículos. No decorrer da auditoria, verificou-se a existência de normativos internos que tratam da atividade da Seção de Transporte. Estes normativos são de conhecimento dos servidores da referida seção, contudo os formulários estabelecidos não são utilizados na rotina operacional diária. A requisição de veículos (uso local) apresenta aspectos de informalidade e o controle diário de movimentação omite informações previstas em ambos os normativos. 
		Não existe prejuízo mensurado imediato ao erário decorrente destes fatos, contudo as requisições informais e a omissão de dados relativos à movimentação do veículo tem o condão de fragilizar um possível processo de responsabilização administrativo, civil e/ou criminal, no tocante a pagamento de multas e assunção de danos advindos de sinistros.
ACHADO B.02: Falha nos controles internos administrativos da Seção de Transportes. No achado anterior apurou-se que a Seção de Transportes informou adotar os normativos Ordem de Serviço nº 001/2007 e Instrução Normativa nº 03/2012 para conduzir a gestão da frota de veículos, contudo não realizou alguns procedimentos previstos nestes normativos, bem como não adotou os formulários indicados em ambos.

ACHADO B.03: Falha no registro físico patrimonial e contábil de veículos - Diferença encontrada entre o quantitativo físico da Frota de Veículos e o registro no sistema AsiWeb x Razão SIAFI, que embora localizada no decorrer da auditoria, demonstra falha no controle físico/analítico.

C – ACHADOS DE BENS PERMANENTES

ACHADO C.01 - Ausência de normativo interno para gestão do patrimônio – Em conclusão preliminar, verifica-se que a ausência de normativo e manual de procedimentos para Seção de Patrimônio, que administra os bens móveis do Regional, colabora para fragilidade na execução dos procedimentos diários; favorecimento de tarefas descontinuadas; procedimentos realizados de forma pessoalíssima, de acordo com o conhecimento técnico do servidor designado, fato que não garante segurança à rotina e possíveis prejuízos em apurações de responsabilidades.
		Considerando o relevante valor dos bens móveis administrados por esta Seção, o número de unidades que demandam atendimento pela seção de patrimônio - 35 (trinta cinco) zonas eleitorais em 52 (cinquenta dois) municípios, o reduzido quadro de servidores efetivos, verifica-se elevado risco de perdas, sinistros e outras ocorrências considerando a atual condição da atividade não normatizada e sem padrões formais de controle.

ACHADO C.02: Quebra de segregação de função entre Unidades – Verificou-se que o servidor responsável pela Seção de Almoxarifado Sr. Andercledson Reis está designado como substituto na Seção de Patrimônio, acumulando ainda a atribuição de Presidente da Comissão de Inventário dos Bens Permanentes e membro da Comissão de Licitação, culminando na participação de diversas etapas do processo de gestão de materiais e bens permanentes, que vai desde a requisição, aquisição, recebimento, atesto, distribuição, conferência física e até o descarte final, possibilitando esta execução ser operacionalizada um único servidor.
Chefe da Seção de Almoxarifado
Servidor Titular: 	Andercledson Reis – port. nº 046/2012
Servidor Substituto:	 Mauro Alexandre de Godoy – port. nº 0175/2008 – lotado na Coordenadoria de Serviços Gerais
Chefe da Seção de Patrimônio
Servidor Titular: 	José Alberto Soares Vidal – port. nº 046/2012
Servidor Substituto:	 Andercledson Reis – DJE nº 0227/2013 (Despacho PRES nº 26.265/2013) – Chefe da Seção de Almoxarifado
Comissão Permanente de Licitação
Membro Titular: Andercledson Reis – port. 166/2013
Comissão de Inventário de Bens Permanentes
Presidente da Comissão: Andercledson Reis – port.221/2013

		ACHADO C.03: Ausência de procedimentos formais na gestão dos bens permanentes - No inciso XIV do artigo 65 da Res. 022/2011 - Regimento Interno do Corpo Administrativo do TRE-RO - está prevista necessidade de realização da conferência física semestral do material permanente. A Seção de Patrimônio informou que tem realizado atividades de conferência formal, contudo a finalidade destas é para auxiliar na conclusão dos inventários anuais (elaborados pela Comissão designada). As conferências efetuadas com finalidade administrativa são realizadas, porém não dispõe de formalização destes procedimentos, pois demandam demasiado tempo diante das necessidades urgentes da Seção.
ACHADO C.04: Intempestividade na realização dos inventários físicos anuais - Em decorrência da ausência de conferências periódicas formais administrativas, previstas no inciso XIV do artigo 65 da Res. nº 022/2011, tornou-se necessário utilizar outra referência formal de controle, motivo pelo qual decidiu-se utilizar os Inventários Anuais, inicialmente dos exercícios de 2012 e 2013, realizados por Comissão designada pela Presidência do Regional, para fins de validação dos procedimentos formais de controle dos bens permanentes.

Incisos XIV e XV do artigo nº 65 da Resolução TRE-RO nº 022/2011 – Regimento Interno do Corpo Administrativo – que trata da competência da conferência física de material permanente.
Da Seção de Patrimônio
Art. 65. À Seção de Patrimônio (SEPAT) compete:
XIV – promover, semestralmente, a conferência física do material permanente incorporado ao patrimônio do Tribunal;
XV – acompanhar o inventário anual de bens permanentes, fornecendo todos os elementos necessários à conclusão dos serviços pela comissão especialmente designada;

		Nos testes aplicados sobre os procedimentos de inventários anuais verificou-se: a) Designação de comissões de inventário fora do prazo (Exercício 2011 Portaria 357/2012 de 05/09/12; Exercício 2012 Portaria 037/2013 de 07/02/2013; Exercício 2013 Portaria 221/2013 de 17/12/13); b) Adoção de procedimentos de conferência em saldos e quantitativos diferentes dos saldos a serem validados; c) Reincidência deste procedimento em frequência superior a 02 (dois) exercícios; d) Inconclusão do inventário do exercício de 2013. 
Diante destes fatos, identifica-se que a finalidade da realização de inventários anuais para validação de saldo contábil do exercício, em andamento e/ou em fase de encerramento, restou prejudicada, bem como inexiste conferência formal administrativa dos bens permanentes e de processamento de dados no exercícios de 2012 e 2013.

RECOMENDAÇÕES CONSOLIDADAS
	Foram submetidas à consideração superior as seguintes propostas de encaminhamento, visando contribuir para os atos de gestão deste Regional, com fulcro no art. 15 do Regimento Interno do TRE/RO, art. 70 da CF c/c o art. 1º, § 1º, III, da Res/CNJ nº 86/2009:

A - BENS DE CONSUMO

ACHADO A.01 - Diante da necessidade de manter procedimentos formais de controle patrimonial, com os requisitos mínimos exigidos pela legislação federal e pela indicação na Resolução TRE-RO nº 022/2011 – Regimento Interno do Corpo Administrativo - entende-se que estes aspectos podem ser minimizados com a edição de normativo interno regulador dos procedimentos padrões para administração de patrimônio físico, para adoção pelo Regional e pelos servidores atuantes nas Unidades.
		Ademais, sugere-se à alta administração avaliar o quadro técnico no intuito de realocar no mínimo mais um servidor efetivo para compartilhar as tarefas e responsabilidades atinentes gestão de materiais.
ACHADO A.02 - Tendo em vista a ocorrência dos achados A.01 e A.02, recomenda-se à Administração do Regional avaliar a organização de sua estrutura normativa e procedimental, considerando os lapsos operacionais existentes decorrentes da falta de normativos e/ou manuais e pela deficiência na supervisão hierárquica superior.
ACHADO A.03 - Recomenda-se à COMAP e SAOFC quando da designação de servidores para a composição de Comissões e Grupos de Trabalho atentarem para os princípios de segregação de funções administrativas, que são de amplo conhecimento da Administração Pública, de forma a não prejudicarem ou invalidarem o resultado dos trabalhos realizados.

B - GESTÃO DE VEÍCULOS
ACHADOS B.01 e B.02 - Diante dos aspectos de similaridade operacional dos achados, recomenda-se à Unidade Auditada:
a)	Analisar os normativos existentes de modo a concluir pela viabilidade de sua efetiva implantação;
b)	Caso, a alínea anterior não seja viável, propor a revisão e atualização dos normativos tendo como parâmetros o Decreto nº 6.403/2008, a Instrução Normativa MPOG nº 03/2008 e a Resolução CNJ nº 83/2009 – ajustando os procedimentos obrigatórios com a formalidade de mais efetivo atendimento;
c)	Avaliar a possibilidade de adoção de um sistema eletrônico de tarefas para agendamento de requisições de uso de veículo, contemplando todos os aspectos formais necessários ao atendimento da norma adotada;
d)	Em qualquer caso, dar ciência e capacitação aos servidores lotados na Unidade – independente do vínculo - quanto aos procedimentos a serem cumpridos formal e efetivamente dentro da opção adotada pela Seção de Transporte.

ACHADO B.03 - Diante dos aspectos relacionados ao achado, recomenda-se:
a)	Promover tempestivamente o registro físico e contábil dos veículos recebidos em doação/cessão; 
b)	Apurar as diferenças existentes entre os relatórios AsiWeb e, posteriormente entre estes e o registro contábil no SIAFI, permitindo que os valores do saldo contábil seja compatível com o controle físico do patrimônio;
c)	Avaliar o mapeamento de processos existente, validando sua adequação e ratificando o uso deste junto aos servidores lotados na Seção de Transportes;
d)	Analisar os normativos existentes de modo a validar sua adequação processual, e em caso de adequação promover o processo de aderência destes normativos aos procedimentos diários;
e)	Caso, a alínea anterior não seja viável, propor a revisão e atualização dos normativos tendo como parâmetros o Decreto nº 6.403/2008, a Instrução Normativa MPOG nº 03/2008 e a Resolução CNJ nº 83/2009 – ajustando os procedimentos obrigatórios com a formalidade de mais efetivo atendimento;
f)	Em qualquer caso, dar ciência e capacitação aos servidores lotados na Unidade – independente do vínculo - quanto aos procedimentos a serem cumpridos formal e efetivamente dentro da opção adotada pela Seção de Transporte.

C – BENS PERMANENTES (exceção Veículos e Bens de Informática) 

ACHADO C.01 - Ausência de normativo interno para gestão do patrimônio – Diante da necessidade de manter procedimentos formais de controle patrimonial, com os requisitos mínimos exigidos pela legislação federal e pela indicação na Resolução TRE-RO nº 022/2011 – Regimento Interno do Corpo Administrativo - entende-se que estes aspectos podem ser minimizados com a edição de normativo interno regulador dos procedimentos padrões para administração de patrimônio físico para adoção pelo Regional e pelos servidores atuantes nas Unidades. 
ACHADO C.02 – Quebra de segregação de função entre Unidades: Considerando o achado em questão, avalia-se que a inconsistência possa ser mitigada e/ou minimizada através (a) da redistribuição quantitativa de servidores, com alocação de no mínimo 02 servidores nas seções que administram o controle de itens patrimoniais; (b) adoção de normativo que oriente e defina as condições de atuação dos responsáveis pela guarda e dos responsáveis pela conferência de itens patrimoniais; (c) que sejam observados os níveis de atividade para que se restrinjam possibilidades de quebra de segregação de função.

ACHADO C.03 – Ausência de procedimentos formais na gestão dos bens permanentes - Tendo em vista a ocorrência dos achados A.01, A.02, C.01 e C.02, recomenda-se à Administração do Regional avaliar a organização de sua estrutura normativa e procedimental, considerando os lapsos operacionais existentes decorrentes da falta de normativos e/ou manuais e pela deficiência na supervisão hierárquica superior. 

ACHADO C.04 – Intempestividade na realização dos inventários físicos anuais - Considerando a relevância do patrimônio físico do Regional na ordem de R$15.998.528,01 em jul/13 e a reincidente deficiência na realização dos procedimentos de conferência e controle por parte da Seção de Patrimônio, Seção de Manutenção de Equipamentos, Comissões Anuais designadas e gestores do Regional, recomenda-se:

a) Elaboração urgente de manual de procedimentos;
b) Elaborar o mapeamento de processo da Seção de Transporte, da Seção de Manutenção e do procedimento de Inventário anual. A analisar tecnicamente todo o processo de controle, segmentando etapas, responsabilidades e falhas a serem suprimidas e riscos mitigados, dando ampla divulgação e sensibilização a todos os servidores do Regional como forma de dar conhecimento dos procedimentos mínimos a serem respeitados quando da requisição/movimentação de equipamentos;
c) Dar andamento nos processos de apuração de diferenças, com a adoção das medidas administrativas cabíveis nos processos de inventários dos últimos 05 (cinco) anos;
d) Avaliar a atual ferramenta de controle patrimonial, se a mesma atende plenamente as necessidades e da necessidade de realizar capacitação da mesma aos usuários ou medida alternativa para eliminar as falhas de retroalimentação do Asiweb.
MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE
	Achados ainda em fase de manifestação final por parte das Unidades Auditadas.

RESULTADOS EVIDENCIADOS
Embora os achados de auditoria estejam em fase de manifestação final pelas unidades auditadas, no decorrer dos trabalhos houve emissão de plano de ação, nos moldes do capítulo de Monitoramento do Manual de Auditoria Operacional do TCU Portaria-SEGECEX nº 04, de 04/02/10, segmentados por área auditada, delimitando os procedimentos e prazos de implementação pela gestão, bem como a adoção de medidas administrativas cabíveis.

10. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA SOBRE AS RENÚNCIAS TRIBUTÁRIAS PRATICADAS	

Não se aplica a este Tribunal.

11. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E SUFICIÊNCIA DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS INSTITUÍDOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA	

11.1. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS DO TRE-RO.	

Processo: N. 005/2014-CCIA	
Unidade Gestora: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 	
Unidade Orçamentária: 14222	
Objeto: Auditoria de avaliação do sistema de controles internos deste Regional	
Exercício: 2013 	

RESUMO

	O objetivo foi avaliar a atual estrutura do sistema de controles internos do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), a fim de se verificar sua efetiva contribuição na transparência das contas públicas, partindo do princípio que o controle interno é um instrumento de accountability, conforme o preconizado nos arts. 70 e 74 da CF/88.
	Na referida auditoria optou-se por realizar a auditoria em nível de entidade, cujo objetivo, em síntese, são os controles mais abrangentes da organização, visando contribuir para melhoria da gestão, contemplando as seguintes avaliações: a) avaliação da atual estrutura da Unidade de controle interno e auditoria do Regional; b ) avaliação e classificação do grau de maturidade do ambiente geral de controle interno e; c) avaliação do sistema de controle em nível de entidade.
	Por sua vez, a avaliação no sistema de controles internos administrativos deste Regional contempla os seguintes aspectos: a) ambiente de controle; b) avaliação de riscos; c) atividades de controle; d) informação e comunicação; e) monitoramento. 
ACHADOS DE AUDITORIA

	A Unidade, visando ampliar a extensão e alcance da auditoria proposta e a fim de dispor de maiores informações relativas a atual fase do sistema de controle interno no órgão, esquematizou a auditoria em três fases distintas, a saber:

A – inicialmente, realizou-se a avaliação da atual estrutura da Unidade de controle interno e auditoria do Regional, aplicando-se a matriz de procedimento de avaliação proposta pelo Conselho Nacional de Justiça, limitados aos exercício de 2012 e 2013, na qual, dentre os achados mais relevantes, verificou-se a necessidade premente implantação do Manual de Procedimentos de Auditoria, Inspeção Administrativa e Fiscalização da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal, o qual foi aprovado em pela Portaria n. 381/2014, o qual sanou os achados apontados na referida matriz referente a procedimentos; bem como culminou com a emissão da Informação n. 06/2013-CCIA à Presidente como a proposta de Adequação das Atribuições Regimentais da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria e Memorando n. 015/2014-CCIA de readequação da atual estrutura da CCIA;
		B – Após, realizou-se a autoavaliação de classificação do grau de maturidade do ambiente geral de controle interno realizado pelos gestores das Unidades Administrativas, através da aplicação de questionários de pesquisa, no qual foi apontado como adequado o ambiente interno de controle, demonstrando que os gestores são cientes dos seus papéis e suas responsabilidades em relação aos controles, em que pese nem todas as rotinas de controle estejam formalizados e monitorados, o que ensejarão recomendações quando da emissão do relatório final da auditoria; 
		C – Por fim, em andamento, encontra-se a avaliação dos sistemas de controle interno, visando avaliar, em especial, a presença e o funcionamento dos seguintes componentes da estrutura de controle interno: a) ambiente de controle; b) avaliação de riscos; c) atividades de controle; d) informação e comunicação; e) monitoramento. 

MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE
	Como a auditoria foi dividida em três fases distintas, a primeira fase referente avaliação da estrutura ficou restrita a própria unidade de controle; na segunda fase referente a avaliação da maturidade do ambiente geral de controle o exame foi realizado nas informações prestadas pelos gestores das unidades administrativas nos questionário disponibilizado; sendo que somente na atual terceira fase, avaliação dos sistema de controle interno em nível de entidade, encontra-se em fase de diligências as unidades administrativas para a prestação de informações quanto a confirmação de possíveis achados de auditorias.

	Logo, tendo em vista que a auditoria dividida em fases, somente após a conclusão da terceira avaliação, a qual visa, em especial, avaliar a presença dos componentes da estrutura do sistema de controle interno, será oportunizado aos gestores se manifestarem quanto aos reais achados. 

RESULTADOS EVIDENCIADOS
	
Embora em fase de diligência a avaliação do sistemas de controle internos, haja vista a CCIA não dispor de todos os normativos internos, pois o objeto da auditoria é amplo e em diversas Unidades, verifica-se, desde logo, que os resultados evidenciados com a auditoria são implementados durante o decorrer dos trabalhos.

CONCLUSÃO

Assim, conforme demonstrado no corpo deste relatório de auditoria de gestão, as auditorias foram  realizadas com observância ao termo de ajuste de escopo de auditoria firmado entre este Tribunal e o Tribunal de Contas da União – SECEX – RO.

No que concerne aos resultados, verifica-se que os achados de auditorias não demonstraram danos ao Erário, mas evidenciaram falhas nos procedimentos de gestão que precisam ser regulamentados, melhorados e aprimorados, com o objetivo de afastar possíveis danos e melhorar resultados.
.
		Ressaltamos que as recomendações emanadas nos relatórios de auditorias foram acatadas pelas unidades auditadas, já na fase de diligências,  adotando-se as providências pertinentes, cujo monitoramento das recomendações e sugestão de melhorias será realizado por esta Unidade de Controle Interno.

		É o relatório.

	Porto Velho, 21 de agosto de 2014. 

Denilson Valadão da Costa
Chefe da Seção de Auditoria Prestação de Contas	Irlêda Maria Soares da Silva
Chefe da Seção de Acompanhamento de Gestão Contábil e Custos	

Paulo André Viana Cota
Assessor de Acompanhamento e Orientação de Gestão	Ozanam Thales Silva Teixeira
Assessor de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias. 	

ANEXOS

ANEXO I - Auditoria de Diárias e Deslocamentos

	O estudo foi feito por amostragem, consistente em 30% da totalidade dos processos de diárias, selecionados de forma aleatória por um sistema randômico. Desse modo, foram objeto de análise os seguintes processos: 

001/2012	031/2012	126/2012	180/2012	288/2012	
005/2012	032/2012	131/2012	199/2012	292/2012	
013/2012	034/2012	140/2012	214/2012	294/2012	
014/2012	041/2012	149/2012	215/2012	302/2012	
015/2012	079/2012	153/2012	232/2012	306/2012 	
018/2012	080/2012	156/2012	262/2012	309/2012	
019/2012	087/2012	158/2012	273/2012	320/2012	
025/2012	089/2012	164/2012	276/2012		
027/2012	100/2012	170/2012	287/2012		

ANEXO II

Nome do Servidor Cedido	Número do Processo	Origem	Função Ocupada	
Alcilene da Cunha França	093/2011-SGP	Prefeitura 	FC 1	
Antonio Armando Couto Bem	109/2013-SGP	Estado	FC 1	
Carlos Alberto Calixto Ferreira	109/2013--SGP	Estado	FC 1	
Clínio Negreiros da Costa	134/2001-SGP	Prefeitura	FC 1	
Eduardo Marques Ramos	165/2011-SGP	União	FC 2	
Jacob Pereira Rebouças	212/2006-SGP	União	FC 2	
Jônio Arthur de Sousa Lopes	165/2011-SGP	Estado	FC 1 	
José de Barros Gonçalves  Filho	093/2011-SGP	União	FC 1	
José Hélvio do Nascimento 	158/2011-SGP	DETRAN	FC1	
Rosangela Nogueira Gama	078/2012-SGP	Eletrobras	FC2	
Sara Regina da Silva Lago	237/2011-SGP	Estado	FC2	
Valmir Maria de Farias	086/2005-SGP	Prefeitura	FC1	
Walter Ronaldo Mouzinho G. Junior	158/2011-SGP	DETRAN	FC1	

RESUMO DA SITUAÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIRORIA:
1.	Total de servidores cedidos ao TRE-RO: 13 (treze)
2.	Quantidade de servidores que implicam em pagamento de reembolso ao órgão de origem: 10 (dez)
3.  Número de servidores aos quais o reembolso é efetivamente realizado: 6 (seis)

2 servidores oriundos do DETRAN-RO;
3 servidores oriundos da Prefeitura de Porto Velho;
1 servidor oriundo da ELETROBRAS;
4. Número de servidores aos quais não é feito o reembolso: 07 (sete).
Detalhamento:
         02 (dois) servidores do Governo do Estado de RO. Motivo alegado pela SGP: ausência de apresentação mensal, por parte do órgão cedente, dos valores mensais a serem reembolsados;

           02 (dois) servidores oriundos do Tribunal de Justiça de RO. Motivo alegado pela SGP: “situação especial” – servidores detentores do cargo de motorista e que atendem os Desembargadores que exercem a Presidência e Corregedoria deste Tribunal. Observação: na Informação n. 103/SGP – 2013 a Secretária de Gestão de Pessoas manifesta-se pela imediata finalização da cessão dos aludidos servidores;
03 (três) servidores oriundos do quadro da União e que, por tal motivo, dispensam pagamento de reembolso.
5. Valor mensal de reembolso (estimado) de todos os servidores cedidos: R$ 43.429,97;
6.Valor mensal de reembolso que vem sendo efetivamente realizado: R$ 20.454,34;

ANEXO III

PROCESSOS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AUDITADOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

SERVIDOR	IDENTIFICAÇÃO PROCESSO	PROTOCOLO	
Antônio Tavares de Lucena	002/2011	128/2011	
André Pimentel	050/2011	5.202/2011	
André Pimentel	069/2011	11.054/2011	
Márcio A. G. de Souza	111/2011	16.500/2011	
André Pimentel	130/2011	21.155/2011	

PROCESSOS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AUDITADOS DAS ZONAS ELEITORAIS
SERVIDOR	IDENTIFICAÇÃO PROCESSO	PROTOCOLO	
João Paulo R. de Lima 1ª ZE	20/2011	3.394/2011	
Darwin S. Pontes - 30ºZE	21/2011	3.395/2011	
Angélica P. S. Gondim - 4ºZE	22/2011	3.396/2011	
Manoela  de S. Pinheiro 5ºZE	23/2011	3.397/2011	
Marcílio Faccin - 7º ZE	24/2011	3.398/2011	
Moacir R. da S. Júnior - 8º ZE	25/2011	3.399/2011	
Márcio da S. Vicente - 9º ZE	26/2011	3.400/2011	
Cariny B. T. Cielo - 11 e 31ºZE	27/2011	3.401/2011	
Erick V. de ªMontenegro - 12º	28/2011	3.402/2011	
Frederico S. Filho - 13 e 28º	29/2011	3.403/2011	
Alexandre T.H. de Figueiredo 16 e 29ºZE	030/2011	3.404/2011	
Antônio M. da S. Júnior- 16ºZE	31/2011	3.405/2011	
Fabrício Z. Casagrande - 17ZE	32/2011	3.406/2011	
Andreza de S.Barbosa -18º ZE	33/2011	3.407/2011	
Carlos Lara Santos	34/2011	3.408/2011	
Ana Rocha Cais - 35 ZE	35/2011	3.409/2011	
Sebatião Vítor Wicineski	36/2011	3.410/2011	
Darwin de S. Pontes - 3º,30º ZE	088/2011	14.850/2011	
Angélica P. Sobreira 4ºZE	089/2011	14.851/2011	
Manoela de Souza Pinheiro 5ºZE	090/2011	14.852/2011	
Marcílio Faccin - 7ª, 25ª e 26ª ZE	091/2011	14.853/2011	
Moacir R. da Silva Júnior - 8ª ZE	092/2011	14.854/2011	
Márcio da S. Vicente - 9º ZE	093/2011	14.855/2011	
Laurenci Bernadino 10º e 27º	094/2011	14.856/2011	
Cariny B. T. Cielo - 31º ZE	095/2011	14.851/2011	
Frederico S. Filho - 28º ZE	096/2011	14.858/2011	
Alexandre T.H. de Figueiredo 16 e 29ºZE	097/2011	14.859/2011	
Antônio M. da S. Júnior 16ºZE	098/2011	14.860/2011	
Fabrício Z. Casagrande 17ºZE	099/2011	14.861/2011	
Jean M. Boudou 18º - ZE	100/2011	14.862/2011	
Ana Rocha Cais - 34 ZE	101/2011	14.863/2011	
Sebatião Vitor Wicineski - 35 ZE	102/2011	14.864/2011	
Darwin de S. Pontes 3º,30º ZE	151/2011	27.418/2011	
Angélica P. Sobreira Gondim 4ºZE	152/2011	27.419/2011	
Manoela de Souza Pinheiro - 5º ZE	153/2011	27.420/2011	
Marcílio Faccin - 7ª, 25ª e 26ª ZE	154/2011	27.421/2011	
Moacir R. da Silva Júnior 8ª ZE	155/2011	27.422/2011	
Márcio da Silva Vicente 9ª ZE	156/2011	27.423/2011	
Laurenci Bernadino -10º e 27º	157/2011	27.424/2011	
Erick V. de A Montenegro- 12ª ZE	158/2011	27.245/2011	
Frederico S. Filho - 13º e 28º ZE	159/2011	27.426/2011	
Alexandre T. H. de Figueiredo 16 e 29ºZE	160/2011	27.427/2011	
Antônio M. da S. Júnior-16º ZE	161/2011	27.428/2011	
Fabrício Z. Casagrande - 17º ZE	162/2011	27.429/2011	
Sebatião Vítor Wicineski	163/2011	27.430/2011	
Alan Rogério F. de Normandes	167/2011	28.872/2011