ACÓRDÃO Nº 5146/2015 - TCU – 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, e na forma dos arts. 1º, I; 143, I, "a"; 207 e 214, I, do RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas dos responsáveis a seguir relacionados regulares, dando-lhes quitação plena, bem como dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, fazendo-se a recomendação sugerida:

1. Processo TC-040.425/2012-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)
	1.1. Responsáveis: Cícero João de Freitas (534.203.307-15); Elizeth Afonso de Mesquita (272.139.352-91); Lia Maria Araújo Lopes (475.106.849-00); Rowilson Teixeira (189.355.916-53); Zelite Andrade Carneiro (020.694.662-72).
	1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO).
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
	1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Rondônia (Secex-RO).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
	1.7.1. recomendar ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) que adote sistema auxiliar com vistas a aprimorar o gerenciamento dos imóveis e melhorar a atuação e o acompanhamento dos registros relacionados à gestão dos imóveis, no Spiunet e no Siafi, conforme apontado pelo controle interno em seu relatório de auditoria de gestão.