Cert ica o de Audito a 1 (112408 )	SE 0001201-62 2023.6.22.8000 / pg. 1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 1/2024 - PRES/AUDI

Aos Administradores, ao Excelentíssimo Senhor Presidente e à Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Unidade Auditada: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Assunto: Auditoria de Contas Anual do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) Exercício: 2023
Processo: 0001201-62.2023.6.22.8000

CERTIFICADO DE AUDITORIA DE CONTAS

Examinamos, ao amparo das competências estabelecidas nos arts. 74 da Constituição Federal, nos termos do art. 50, inciso II e do art. 9º, inciso III[1] ambos da Lei n. 8443, de 16 de julho de 1992[2], e do art. 13, § 2º da Instrução Normativa TCU n. 84, de 22 de abril de 2020, as Demonstrações Contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia do exercício 2023, especificamente o Balanço Patrimonial, a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço Orçamentário. Nesses demonstrativos, os exames foram restritos aos ciclos contábeis dos Bens Móveis, Bens Imóveis, Bens Intangíveis, Gestão das Contratações e Despesas de Pessoal, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

Opinião sobre aprovação das Demonstrações Contábeis:

Em nossa opinião, as Demonstrações Contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em 31/12/2023, quais sejam, o Balanço Patrimonial, a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço Orçamentário foram elaboradas e apresentadas de acordo com as normas contábeis e o marco regulatório aplicável e estão livres de distorções relevantes. Nesses demonstrativos, os exames de auditoria foram restritos aos ciclos contábeis dos Bens Móveis, Bens Imóveis, Bens Intangíveis, Gestão das Contratações e Despesas de Pessoal, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

Opinião sobre aprovação com ressalva quanto a conformidade das transações subjacentes
Em nossa opinião, exceto pelos assuntos descritos na seção a seguir “Base para opinião com ressalva sobre a conformidade das transações subjacentes”, as transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas, e os atos de gestão relevantes dos responsáveis, compreendendo os ciclos contábeis dos Bens Móveis, Bens Imóveis, Bens Intangíveis, Gestão das Contratações e Despesas de Pessoal, para o exercício findo em 31 de dezembro de 2023, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

Base para opinião sobre aprovação com ressalva quanto a conformidade das transações subjacentes
Foram identificadas não conformidades cujos efeitos descritos a seguir são relevantes, tomados individualmente ou em conjunto, mas não generalizadas nas transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas, a saber: ausência de regularização da documentação de 19 (dezenove) bens imóveis que estão sob a responsabilidade do TRE-RO, para o devido registro na SPU, impossibilitando a entrega e destinação do bem formalmente a este regional, cujo valor relacionado importa em R$ 23.669.953,51 e representa 17,85% do ativo total do órgão e a ausência de apresentação da garantia contratual exigida em Apostila ao Contrato, cujo impacto financeiro total anual é de R$ 204.834,54, assinada em 30/03/2023.

Bases para as opiniões
A presente Auditoria foi conduzida em observância às disposições contempladas na Resolução CNJ 309, de 11/03/2020, elaborada com base nas Normas Brasileiras e Internacionais de Auditoria aplicadas ao setor público.
Somos independentes em relação aos responsáveis pelos atos de gestão e pela elaboração das Demonstrações Contábeis, de modo que não adentramos no mérito administrativo nem participamos do curso regular de processos administrativos, conforme preconizado nos arts. 5º e 20 da Resolução CNJ 309/2020.
Por sermos integrantesifdodquadro deripessoal do7TRE-RO,I guardamos .vinculação administrativa em relação à

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Presidência deste Egrégio Tribunal, no entanto realizamos nosso trabalho de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética da Auditoria Interna, Resolução nº 14, de 23 de junho de 2020 do TRE-RO, com a alteração produzida pela Resolução TRE-RO n. 52/2022 e com as normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalvas sobre a conformidade das transações subjacentes.

Outros assuntos
As demonstrações contábeis do TRE-RO para o exercício findo em 31/12/2023 não foram auditadas integralmente, restringindo os exames aos ciclos contábeis dos Bens Móveis, Bens Imóveis, Bens Intangíveis, Gestão das Contratações e Despesas de Pessoal, conforme Relatório de Auditoria 2 (1124088), constante no Processo Sei nº 0001201-62.2023.6.22.8000.

Outras informações que apresentam ou fazem referência às demonstrações contábeis
A administração do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório de Gestão.
Nossa opinião sobre as Demonstrações Contábeis e a conformidade das transações subjacentes não abrange o Relatório de Gestão e não expressamos conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das Demonstrações Contábeis individuais, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório de Gestão e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório de Gestão da entidade, somos requeridos a comunicar esse fato.
Conforme nossa opinião já exposta, as Demonstrações Contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, orçamentária e financeira do TRE-RO em 31 de dezembro de 2023.
Assim, concluímos que as outras informações que compreendem o Relatório de Gestão, que fazem referências às Demonstrações Contábeis, não apresentam distorções relevantes, pela mesma razão, com relação aos valores ou outros itens apresentados.

Principais Assuntos de Auditoria
Principais Assuntos de Auditoria (PAA) são aqueles que, em julgamento profissional da equipe de auditoria, foram os mais significativos na auditoria do exercício corrente. Esses tópicos foram tratados no contexto da auditoria das demonstrações contábeis e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses pontos.
Exceto pelos assuntos descritos nas seções “Base para opinião com ressalva sobre a conformidade das transações subjacentes”, não existem outros principais assuntos de auditoria a serem comunicados em nosso certificado.

Responsabilidades da administração pelas demonstrações contábeis
A Administração do TRE-RO é responsável pela elaboração e adequada apresentação das Demonstrações Contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Responsabilidades do Auditor pela Auditoria nas Demonstrações Contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as Demonstrações Contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir certificado de auditoria contendo nossa opinião. Nessa auditoria, a segurança restringiu-se aos exames dos ciclos contábeis dos Bens Móveis, Bens Imóveis, Bens Intangíveis, Gestão das Contratações e Despesas de Pessoal.
Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria no setor público sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes.
As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada, de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:

Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas Demonstrações Contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o atoCdeifiburlare os controles1internos, conluio, falsificação, .omissão0 oug.representações falsas
intencionais.
Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejar os procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do TRE-RO.
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.
Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das Demonstrações Contábeis, inclusive as divulgações, e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.

Comunicamo-nos com os responsáveis pela Administração a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.
Fornecemos também aos responsáveis pela Administração declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência.

Porto Velho-RO, 22/03/2024.

Assinado eletronicamente Álisson Hahn
Coordenador da Auditoria de Contas
Chefe da Seção de Auditoria Contábil e Acompanhamento da Accountability substituto
período da substituição: 22/04/2023 a 19/01/2024

Assinado eletronicamente Liz Cristina Pinto Duarte
Coordenadora da Auditoria de Contas
Chefe da Seção de Auditoria Contábil e Acompanhamento da Accountability

Assinado eletronicamente REJANE ASSIS LIMA DA FONSECA
Supervisora da Auditoria de Contas Auditora-Chefe da Auditoria Interna

[1] Art. 9° Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes: I - relatório de gestão;
II - relatório do tomador de contas, quando couber;
III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;
IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei.

Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

[2] Art. 50. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades: (..) II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

Documento assinado eletronicamente por REJANE ASSIS LIMA DA FONSECA, Auditora Chefe, em 22/03/2024, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LIZ CRISTINA PINTO DUARTE, Chefe de Seção, em 22/03/2024, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Álisson Hahn, Técnico Judiciário, em 22/03/2024, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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