S U M Á R I O E X E C U T I V O

AÇÃO COORDENADA DE AUDITORIA SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO

Tema: Adesão à Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário

Critérios: Resolução CNJ n. 255/2018 compilada (Resoluções n. 418/2021 e 540/2023); Res. CNJ n. 343/2020; Res. CNJ n. 492/2023; Res. CNJ n. 496/2023;
Res. CNJ n. 525/2023; Portaria Presidência CNJ n. 136/2023; Portaria CNJ n. 176/2022; Portaria TCU n. 67/2023; Portaria Rede Equidade n. 1/2022, Senado Federal; A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, ONU, 2015.

Objetivos da auditoria: A auditoria tem como objetivo avaliar, no âmbito do TRE- RO, a implementação da política pública instituída pela Resolução CNJ n. 255/2018 de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, bem como avaliar a existência de um ambiente interno aderente às práticas previstas no Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (IDE), da Rede Equidade.

Equipe de auditoria: Servidora Liz Cristina Pinto Duarte (Membro), com supervisão dos trabalhos pela Auditora- Chefe da Auditoria Interna, Rejane Assis Lima da Fonseca.

Escopo: Exame de conformidade e operacionais.	Foram	analisados programas e procedimentos destinados a promover a equidade socioprofissional entre homens e mulheres, assim como a inclusão institucional das mulheres.

Período da auditoria: Os trabalhos da Ação Coordenada foram executados por esta Unidade de Auditoria Interna no período de 08/04 a 31/07/2024, quando então as respostas aos quesitos foram enviadas para o CNJ em 30/07/2024. Por fim, expediu-se o presente Sumário Executivo e o Relatório de Auditoria, que serão encaminhados à Presidência do TRE-RO.

Metodologia: O CNJ elaborou um Plano de Trabalho com as seguintes questões de auditoria:
Eixo	01	–	Estratégia,	Governança	e
Accountability
Questão - A política de incentivo à participação institucional feminina tem o apoio do sistema de governança?
Eixo 02 – Gestão Inclusiva
Questão - A promoção e a valorização institucional da mulher são sustentadas por práticas de inclusão?

 		

Constatações: As políticas de incentivo à participação feminina deste Tribunal, em geral, guardam conformidade com a legislação vigente. Dentre os normativos do TRE-RO que disciplinam as principais atividades, destacam-se:
•	Portaria nº 98/2024, que instituiu a Comissão Gestora de Políticas de Gênero;
•	Resolução n. 60/2022 e Portaria n. 464/2022, que implementaram a Ouvidoria da Mulher;
•	Portaria n. 257/2024, que incluiu o tema da Equidade de gênero e incentivo à participação feminina no Poder Judiciário no Plano Anual de Capacitação 2023-2024 (PAC);
•	Portaria n. 244/2024, que dispõe sobre a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina nas contratações de empresa prestadora de serviço terceirizado;
•	Instrução Normativa nº 001/2024, que instituiu o Horário Especial à Mãe- Nutriz;
•	Despacho GABDG nº 721/2024 (evento SEI n. 1180131), com determinações para que a Administração destine rubrica no orçamento para a capacitação e sensibilização da força de trabalho na temática de equidade de gênero e inclusão feminina.

Resultados dos exames(Achados): Evidenciou-se que este Tribunal não atingiu o percentual mínimo de 50% de mulheres, em composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros coletivos de livre indicação, bem como em cargos de chefia e assessoramento.

Ademais, observou-se que o Tribunal ainda não incluiu no Relatório de Gestão Anual, na forma de Relato Integrado - TCU, a avaliação dos resultados de suas políticas de equidade de gênero e participação feminina, de acordo com as boas práticas recomendadas.
Por fim, observou-se que o planejamento estratégico deste Tribunal ainda não prevê na sua missão, visão, valores organizacionais ou nos objetivos estratégicos a temática da participação institucional feminina de forma expressa.

Recomendações:
a)	Incluir a temática da participação institucional feminina no planejamento estratégico da organização em sua missão, visão, valores organizacionais ou nos objetivos estratégicos;
b)	Aumentar a presença feminina em cargos de chefia e assessoramento, para atingir o percentual mínimo de 50% (Resolução CNJ n. 255/2018);
c)	Incluir um maior número de mulheres na composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros coletivos de livre indicação, para atingir o percentual mínimo de 50% (Resolução CNJ n. 255/2018); e
d)	Incluir no Relatório de Gestão anual – na forma de relato integrado (TCU), o resultado das políticas sobre equidade de gênero e participação feminina deste Tribunal.

Sugestões de melhorias: Auditoria Interna apresentou sugestões de melhoria com intuito de agregar valor nas políticas institucionais sobre incentivo à participação feminina neste Tribunal.