RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 5/2022

Processo nº 0001778-11.2021.6.22.8000

RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS CONTAS ANUAIS 2021

DA FISCALIZAÇÃO
 
Modalidade: Financeira Integrada com Conformidade.
Objeto da fiscalização: Situação patrimonial, financeira e orçamentária da entidade, refletidas nas demonstrações contábeis de 31/12/2021 e transações subjacentes.
Período abrangido pela fiscalização: 01/01/2021 a 31/12/2021.
Composição da equipe e Ato de Designação:
Auditor 1 – Rejane Assis Lima da Fonseca, matrícula 260.500, Supervisora da Auditoria de Contas 2021 (Coordenadora da Auditoria Interna - Portaria nº 162/2020 - PRES/GABPRES);
Auditor 2 – Liz Cristina Pinto Duarte, matrícula 260.599, Coordenadora da Auditoria de Contas 2021 (Chefe da Seção de Auditoria Contábil e Acompanhamento da Accountability - Portaria nº 165/2020 - PRES/GABPRES);
Auditor 3 – Erick Oliveira Chaquian, matrícula 260.511, Membro da Auditoria de Contas 2021 (Assessor de Auditoria Interna - Portaria nº 163/2020 - PRES/GABPRES);
Auditor 4 – William Augusto de Oliveira, matrícula 260.432, Membro da Auditoria de Contas 2021 (Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal e Governança - Portaria nº 164/2020 - PRES/GABPRES);
Auditor 5 - Álisson Hahn, matrícula 260690, Membro da Auditoria de Contas 2021 (Assistente de Auditoria Interna - Portaria nº 34/2021 - PRES/GABPRES).
 
DO ÓRGÃO/ENTIDADE FISCALIZADO
 
Órgão/Entidade fiscalizado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO).

Responsáveis pela entidade:
Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, Presidente do TRE-RO, de 01/01/2020 a 31/01/2021;
Desembargador Paulo Kiyochi Mori, Presidente do TRE-RO, desde 01/01/2022;
Lia Maria Araújo Lopes, Diretora-Geral do TRE-RO, desde 03/01/2018.
 
PROCESSOS CONEXOS
 
Ciclo de Bens Móveis e Bens Intangíveis: Processo nº 0002434-65.2021.6.22.8000
Ciclo de Bens Imóveis: Processo nº 0002395-68.2021.6.22.8000
Ciclo de Despesas com Pessoal: Processo nº 0002432-95.2021.6.22.8000
Ciclo de Gestão das Contratações: Processo nº 0002435-50.2021.6.22.8000

 
SUMÁRIO EXECUTIVO
Processo SEI nº 0001778-11.2021.6.22.8000
Unidade responsável: Auditoria Interna (AUDI)
 	
  O que a AUDI auditou?
Procedimento de auditoria financeira integrada com conformidade realizada nas contas relativas ao exercício de 2021 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO).
Os objetivos da auditoria são:
1. obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do TRE-RO, incluindo as respectivas notas explicativas, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público;
2. verificar se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios da Administração Pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
Os resultados dos trabalhos incluem o presente Relatório de Auditoria e a emissão do Certificado de Auditoria, que irão compor o Processo de Contas Anuais dos responsáveis que ficará disponível no site oficial do TRE-RO, nos termos do §2º, art. 8º da IN TCU nº 84/2020.
 
  Qual foi o volume de recursos fiscalizados?
O volume de recursos fiscalizados atingiu o montante de R$ 87.847.348,36 (oitenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e sete mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos, conforme demonstrado a seguir:
Ciclo de Bens Imóveis (R$ 51.374.693,50);
Ciclo de Gestão das Contratações (R$ 12.953.658,13);
Ciclo de Despesas com Pessoal (R$ 19.582.782,06);
Ciclo de Bens Intangíveis (R$ 3.484.336,88); e
Ciclo de Bens Móveis (R$ 451.877,79).	   O que a AUDI encontrou?
Em relação às demonstrações contábeis, a auditoria não detectou distorções de valores, de classificação e apresentação, ou mesmo, de divulgação consideradas relevantes, com base nas evidências de auditoria. Diante do exposto, opinou-se pela REGULARIDADE das demonstrações contábeis do exercício de 2021 do TRE-RO.
Em relação às transações subjacentes, concluiu-se que as desconformidades apontadas neste relatório são relevantes, individualmente ou em conjunto, mas não generalizadas. Assim, opinou-se pela REGULARIDADE COM RESSALVA das transações subjacentes às demonstrações contábeis do exercício de 2021.
 
   Qual é a proposta de encaminhamento?
Foi proposto ao Excelentíssimo Presidente deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia deliberar sobre a ciência e manifestação das unidades administrativas deste órgão, bem como para elaborarem “Plano de Ação” com vistas ao atendimento das recomendações.
  Quais serão os próximos passos?
Para garantir a implementação das ações, a Auditoria Interna (AUDI) fará o monitoramento das deliberações que foram expedidas durante a realização da Auditoria Anual de Contas do exercício de 2022, que será conduzida de acordo com a metodologia desenvolvida nesta auditoria.

 	

SUMÁRIO
 
1. APRESENTAÇÃO  
2. INTRODUÇÃO 
Visão geral do objeto 
Objeto, objetivos e escopo da auditoria 
Não escopo 
Metodologia e limitações inerentes à auditoria 
Volume de recursos fiscalizados 
Benefícios da fiscalização 
3. ACHADOS DA AUDITORIA 
Distorções de valores 
Distorções de classificação, apresentação ou divulgação 
Não conformidades 
4. DEFICIÊNCIAS SIGNIFICATIVAS DE CONTROLE INTERNO 
5. MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES 
6. ASSUNTOS QUE EXIGIRAM ATENÇÃO SIGNIFICATIVA NA AUDITORIA 
7. CONCLUSÕES 
Segurança razoável e suporte às conclusões 
Conclusão sobre as demonstrações contábeis 
Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes
Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada 
Informações sobre apuração de eventuais responsabilidades 
Benefícios estimados ou esperados e volume de recursos fiscalizados 
8. PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO 
APÊNDICE A - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA  
APÊNDICE B - COMENTÁRIOS DE GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE  
Distorções de valores  
Distorções de classificação, apresentação ou divulgação 
Não conformidades  
LISTA DE SIGLAS  
LISTA DE TABELAS  
LISTA DE ILUSTRAÇÕES  

I. APRESENTAÇÃO

1.	A Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, atribuiu às unidades de auditoria interna, que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, o dever de auditar e certificar as contas anuais do órgão no qual está inserida (arts. 12 a 20). De acordo com a IN TCU nº 84/2020 e demais normas de auditoria aplicada ao setor público, as contas serão certificadas como regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
2.	Em razão dessas atribuições legais, a equipe da Auditoria Interna do TRE-RO realizou auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2021, prestadas pelos gestores responsáveis do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. O apoio do órgão de controle externo TCU deu-se mediante assistência e capacitação especifica, visando a criação de capacidade técnica para a realização da presente auditoria.
3.	Os objetivos da auditoria são obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do TRE-RO, incluindo as respectivas notas explicativas, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e sobre se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios da Administração Pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
4.	Os resultados do trabalho incluem o presente Relatório de Auditoria e o Certificado de Auditoria, que irá compor o processo de contas anuais dos responsáveis que ficará disponível no site oficial do TRE-RO, nos termos do §2º, art. 8º da IN TCU nº 84/2020.
5.	 A Auditoria de Contas do exercício 2021, nos termos previstos na Instrução Normativa-TCU nº 84/2020, em cumprimento ao Plano de Auditoria de Longo Prazo das Auditorias Integradas (PALP) 2022-2025, aprovado pela Portaria-TSE nº 1.006/2018, alterada pela Portaria-TSE nº 31/2021, e nos termos da Resolução-TSE nº 23.500/2016, foi realizada de forma integrada com o TSE e os TREs.
6.	A coordenação dos trabalhos integrados dos Tribunais está sendo realizada pela Secretaria de Auditoria do TSE, em conjunto com as unidades de Auditorias Internas dos Tribunais Regionais Eleitorais, a fim de avaliar o tema proposto, de forma sistêmica e padronizada, com o objetivo de obter soluções eficazes sobre questões comuns e relevantes, voltadas ao atendimento do dever de prestar contas, nos termos da IN-TCU nº 84/2020.
7.	Dessa forma, de acordo com o cronograma definido no Plano de Auditoria, evento SEI n. 0709267, até 18 de abril de 2022, será emitido Relatório de Auditoria, em formato longo, previamente submetido a comentários de gestores, para subsidiar a instrução do Processo de Contas Anuais dos responsáveis do TRE-RO, previamente enviado à Secretaria de Auditoria do TSE e encaminhado ao TCU e demais providências decorrentes de posterior orientação da Corte de Contas.

II. INTRODUÇÃO

8.	Trata-se de auditoria financeira integrada com conformidade realizada nas contas relativas ao exercício de 2021 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), com vistas a subsidiar a certificação dessas contas pela Coordenadora da Auditoria Interna. A equipe de auditoria foi composta pela Coordenadora da Auditoria Interna, pela Chefe da Seção de Auditoria Contábil e Acompanhamento da Accountabillity, pelo Assessor de Auditoria Interna, pelo Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal e Governança e pelo Assistente de Auditoria Interna, sendo que todos os membros da equipe são servidores efetivos do TRE-RO.

Visão geral do objeto

9.	A Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia, previa em seu art. 12 que o Presidente do Tribunal de Justiça providenciaria a instalação do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. Em 31 de março de 1982, foi instalado o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, sendo eleitos os Desembargadores Darci Ferreira e Hélio Fonseca, Presidente e Vice-Presidente-Corregedor, respectivamente. Desde a sua concepção, o TRE-RO vem cumprindo seu papel na consolidação do Estado Democrático de Direito em nosso país, atuando com lisura e eficiência na coordenação das eleições em Rondônia.
10.	O TRE-RO é um dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, no âmbito federal, conforme art. 118 da Constituição Federal, e é responsável pela execução das ações de atendimento ao exercício da cidadania, à realização das eleições, às atividades político-partidárias e à prestação jurisdicional específica.
11.	O TRE-RO não foi contemplado no conjunto significativo do Balanço Geral da União 2021 (BGU). No entanto, através do critério de sensibilidade pública de sua missão como gestor de recursos e cumpridor de programas na área de prestação de serviços públicos e do dever de prestação de contas à sociedade, nos termos da legislação pertinente e, ainda, em face da relevância social de sua atuação conforme atribuições dos Tribunais Regionais Eleitorais em todo o país, executou parcela significativa de recursos da política pública de prestação de serviços neste Estado.
12.	Entre os ativos da entidade, 67,62% são representados pelos saldos de contas que compõem o Imobilizado. Parcela substancial do Balanço Patrimonial da entidade está compreendida nas contas contábeis abaixo relacionadas:
 
Tabela 1 – Balanço Patrimonial 31/12/2021 (Ativo)
Conta do Balanço Patrimonial	Valor R$	% /Ativo Total	
ATIVO CIRCULANTE	8.132.724,15	11,02%	
Caixa e Equivalentes de Caixa	5.543.177,08	 	
Créditos a Curto Prazo	54.581,48	 	
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo	54.581,48	 	
Estoques	1.678.481,88	 	
VPDs Pagas Antecipadamente	1.056.483,71	 	
ATIVO NÃO CIRCULANTE	65.660.888,05	88,98%	
Ativo Realizável a Longo Prazo	 	 	
Investimentos	 	 	
Imobilizado	60.824.213,06	 	
Móveis	10.928.622,34	14,81%	
Bens Móveis	24.162.291,35	 	
(-) Depreciação/amortização/exaustão acumulada de bens móveis	-13.233.669,01	 	
Imóveis	49.895.590,72	67,62%	
Bens Imóveis	51.374.693,50	 	
(-) Depreciação/amortização/exaustão acumulada de bens imóveis	-1.479.102,78	 	
Bens Intangíveis	4.836.674,99	6,55%	
Softwares	6.464.296,74	 	
(Amortização Acumulada de Softwares	-1.624.621,75	 	
Total do Ativo	73.793.612,20	100%	
Fonte: SiafiWeb – Balanço Patrimonial, em 31/12/2021
 
13.	As principais dotações orçamentárias atualizadas para a LOA 2021 estão expostas no quadro abaixo:
 
Tabela 3 – Principais dotações orçamentárias
Programa 0033 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder judiciário	
Ação	Descrição da ação	Dotação Líquida	%	
4269	Pleitos Eleitorais - Nacional	178.679	0,1786	
15W9	Ampliação de Cartório Eleitoral - no município de Espigão do Oeste	1.266.000	1,2656	
15WA	Ampliação de Cartório Eleitoral - no município de Ouro Preto do Oeste	990.000	0,9897	
20TP	Ativos Civis da União - No Estado de Rondônia	53.823.986	53,8109	
20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Rondônia	19.990.825	19,9859	
20TP	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	1.793.685	1,7932	
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	3.259.155	3,2583	
09HB	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais	9.378.074	9,3757	
0181 	Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis	9.339.712	9,3374	
Programa 0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais	
Ação	Descrição da ação	Dotação Líquida	%	
0625	Sentenças judiciais transitadas em julgado - Nacional	4.189	0,0041	
Total	 	100.024.305	100	
Fonte: https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj
 
14. Destaque da evolução das disponibilidades e execução orçamentárias, a seguir:

Gráfico 1 - Evolução das disponibilidades orçamentárias do TRE-RO nos três últimos exercícios financeiros (em milhões).

Fonte: Relatório de Gestão do TRE-RO, p. 76, 2021. Adaptado pela AUDI.

De acordo com informação destacada no Relatório de Gestão 2021, o TRE-RO, evento n. 0807326, apresentou nos últimos três exercícios uma média de execução de 95,5% frente às despesas empenhadas, de forma que o índice de inscrição de despesas em restos a pagar apresentou uma média de apenas 4,5% no referido período. O desempenho é alavancado pela execução das despesas com pessoal, benefícios e encargos sociais (gastos com pessoal) em razão do pagamento ser, em regra, realizado integralmente no exercício. Desta forma, costumeiramente transfere-se para exercícios futuros a execução de despesas com outros custeios, como as faturas de serviços de dezembro, bem como outras não adimplidas pelas empresas contratadas. 
 
Objeto, objetivos e escopo da auditoria

15.	As contas auditadas compreendem os balanços patrimonial e orçamentário em 31 de dezembro de 2021, as demonstrações das variações patrimoniais para o exercício findo nessa data, com as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, bem como as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.
16.	O objetivo da auditoria é obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE-RO em 31 de dezembro de 2021, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes subjacentes estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios da Administração Pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
17.	Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia absoluta de que a auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, sempre irá detectar uma distorção relevante ou um desvio de conformidade relevante quando existir. As distorções nas demonstrações contábeis e os desvios de conformidade nas operações, transações ou atos subjacentes podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões tomadas com base nas contas auditadas.
 
Não escopo
18.	Não integram o escopo da auditoria:
a) exame de regularidade da aplicação dos recursos transferidos a outras esferas de governo, uma vez que a responsabilidade pela aplicação desses recursos está além dos limites do relatório financeiro da entidade contábil e, portanto, fora do escopo da auditoria nas contas dos responsáveis pelo TRE-RO;
b) os exames para verificar se as receitas de transferências do Orçamento Geral da União (OGU) ao TRE-RO, apresentadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, em 31/12/2021, estão livres de distorções relevantes, pois tais receitas, excetuadas eventuais receitas próprias, são arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, no nível do OGU, e são examinadas pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência), do TCU, que emite opinião de auditoria sobre elas;
c) Contas de transferência de saldos (2.3.7.1.1.02.01 – Superávit ou Déficit de Exercícios; e 3.5.1.2.2.03.00 – Movimentação de saldos patrimoniais).
  
Metodologia e limitações inerentes à auditoria

19.	A auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, consistentes nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas à Auditoria (NBC TA), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que são convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente (ISA), emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC); Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI); e Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT). Nenhuma restrição significativa foi imposta aos exames.
20.	Tais normas requerem o cumprimento de exigências éticas, o exercício de julgamento e ceticismo profissionais, a aplicação do conceito de materialidade e a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações auditadas ou de desvio de conformidade relevante nas transações subjacentes, independentemente se causados por erro ou fraude, bem como a definição e a execução de procedimentos de auditoria que respondam a esses riscos, a fim de se obter segurança razoável, mediante evidência de auditoria suficiente e apropriada, para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria.
21.	Obteve-se entendimento do controle interno relevante para a auditoria para planejar e executar os procedimentos de auditoria mais apropriados às circunstâncias. Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração, bem como a apresentação, a estrutura e o conteúdo geral das demonstrações contábeis, incluindo se as transações e os eventos subjacentes estão apresentados de forma adequada.
22.	No entanto, houve limitações relevantes ao alcance da execução de todos os procedimentos de auditoria planejados, sendo que a equipe buscou executar os aspectos do planejamento mais apropriados às circunstâncias. A limitação à extensão do trabalho decorreu de:
a) Segunda auditoria financeira nas contas do TRE-RO realizada pela Auditoria Interna. Equipe de Auditoria em aprendizado ao tempo que executa a Auditoria de Contas. 
b) A IN TCU nº 84 de 22 de abril de 2020 foi publicada em meio a pandemia de Covid-19, e o ano de 2021 a pandemia perdurou. Além disso, considerando o quadro reduzido de servidores, aliado aos necessários afastamentos para licença à saúde, licença capacitação da titular e demais afastamentos regulamentares, impossibilitaram a extensão dos trabalhos de auditoria.
c) Equipe de trabalho ainda em formação, a qual busca as competências e habilidades necessárias coletivamente, conforme exigido pelas normas de auditoria (NAT, 52; ISA/NBC TA 220, 14; ISSAI 2220, 14);
d) Contadora designada para compor a equipe de Auditoria sem experiência na prática contábil pública e em procedimentos de auditoria - está adquirindo os conhecimentos necessários, ao tempo em que efetiva a própria realização da Auditoria das Contas.
23.	A definição e a execução dos procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, procedimentos analíticos, indagações, inclusive por escrito (ofícios de requisição), amostragem não estatísticas para testes de controle e de conformidade (amostragem por atributos). Os aspectos relevantes da metodologia aplicada na definição da Estratégia Global de Auditoria e no desenvolvimento e execução do Plano de Auditoria encontram-se detalhados no "Apêndice A" deste relatório.
24.	Conforme exigido pelas normas de auditoria, as distorções detectadas preliminarmente durante a auditoria foram comunicadas à Administração do TRE-RO (evento SEI n. 0632792) e com ela discutidos antes do encerramento do exercício, de forma a possibilitar, se aplicável, a realização de ajustes necessários para evitar que as demonstrações contábeis fossem encerradas com distorções e a equipe de auditoria fosse obrigada a emitir uma opinião modificada. As distorções e não conformidades detectadas na auditoria foram comunicadas aos responsáveis pela governança (evento SEI n. 0801460, 0801583 e 0798437). A Administração confirmou o cumprimento de suas responsabilidades, consoante estabelecidas nos termos do trabalho, por meio de Representação Formal (evento SEI n. 0804315).
25.	A Auditoria foi conduzida conforme os Termos do Trabalho de Auditoria, evento SEI n. 0709153 e com a Estratégia Global de Auditoria (evento SEI n.0709153 e 0710623). Conforme exigido pelas normas de auditoria (NAT, 52; ISA/NBC TA 220, 14; ISSAI 2220, 14), a equipe de trabalho possui coletivamente a competência e as habilidades necessárias (evento SEI n. 0607009). A opinião sobre as demonstrações expressa no Certificado de Auditoria levou em consideração as conclusões registradas na Formação de Opinião (evento SEI n. 0798433).
26.	Devido às limitações inerentes à uma auditoria, juntamente com as limitações dos controles internos, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes não tenham sido detectadas, mesmo que o trabalho tenha sido adequadamente planejado e executado de acordo com as normas de auditoria mencionadas.
 
Volume de recursos fiscalizados
27.	O volume de recursos fiscalizados atingiu o montante de R$ 87.847.348,36, e os testes foram realizados por ciclos contábeis, dentro de uma amostra razoável do total dos processos selecionados pela materialidade, conforme a seguir:
a) Ciclo de Bens Imóveis: foram realizados exames no valor total da rubrica de imóveis, no valor de R$ 51.374.693,50;
c) Ciclo de Gestão das Contratações: realizou-se exames nos processos, os quais somam o montante de R$ 12.953.658,13, representando 88,%;
b) Ciclo de Despesas com Pessoal: testes realizados em folhas de pagamento selecionadas pela materialidade e algumas contas relacionadas, com foco na verificação de regularidade da conformidade nas rubricas, no montante de R$ 19.582.782,06;
d) Ciclo de Bens Intangíveis: realizado testes nos processos no montante de R$ 3.484.336,88, representando 96,30%; e
e) Ciclo de Bens Móveis: os exames foram realizados nos processos que totalizam R$ 451.877,79 e representa 96,42%.

Gráfico 2 – Total de Valores auditados por Ciclo Contábil

Fonte: Elaborado pela Auditoria Interna (AUDI), 2021.

Benefícios da fiscalização
28.	Destacam-se entre os benefícios visados por esta auditoria: a correção de procedimentos pela Administração, com fins de gerar melhorias nas informações, aumentar a qualidade e a credibilidade da Prestação de Contas Anual dos responsáveis, a partir da comunicação preliminar das distorções e desconformidades detectadas, que impactem, de forma significativa ou não, nas demonstrações contábeis do exercício sob análise; a possibilidade de aperfeiçoamento e de correção dos procedimentos e controles dos processos de trabalho, quando da ciência das desconformidades detectadas; a melhoria das informações e dos controles internos sobre a conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis, bem como sobre o processo de elaboração das demonstrações contábeis, mediante convergência aos padrões internacionais em implementação pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
 
III. ACHADOS DE AUDITORIA 
 
a) Distorções de valores 
1.1. R$ 1.520.772,69 - Distorção de valores dos bens imóveis registrados no SIAFI e dos valores estimados desses bens pela SEMAP.
Considerou-se os valores dos imóveis subavaliados e superavaliados, aplicando-se a diferença entre o valor de cada imóvel registrado no SIAFI e o estimado por profissional habilitado da unidade técnica competente (SEMAP), consoante demonstrado no "Apêndice B", item 1.1.
A partir das informações apuradas pela equipe de Auditoria, chegou-se ao montante acima indicado. Do parâmetro utilizado, resultou a distorção destacada nesse item, que está acima da LAD (Limite para Acumulação de Distorções), porém está abaixo da MG (Materialidade Global), e não houve impacto generalizado nas demonstrações contábeis, não importando, portanto, na formação da opinião.
 
1.2. R$ 40.505,29 - Valor relativo aos Bens não localizados durante o procedimento de inventário referente ao exercício 2020, no qual compõe o acervo dos bens do inventário 2019, em razão da não homologação do inventário no período regulamentar.
Conforme se verifica no processo de inventário de 2020 (SEI n. 0000010-50.2021.6.22.8000), há bens que não foram localizados no Tribunal, cujo valor importa na quantia de R$ 40.505,29 e, portanto, geram não conformidade e superavaliação de ativos do Tribunal. Vale ressaltar que na Auditoria de 2020 não foi apontado a distorção de valor em razão de o processo de inventário de 2019 estar em andamento.
Assim, embora a distorção de valor esteja abaixo da LAD (Limite para Acumulação de Distorções), e da MG (Materialidade Global), não importando, portanto, na formação da opinião, haja vista a inexistência de impacto generalizado nas demonstrações contábeis, registra-se o apontamento em razão da não conformidade das transações subjacentes quanto ao fechamento após o período regulamentar dos inventários de bens permanentes anuais.
 
b) Distorções de classificação, na apresentação e divulgação
Não houve em 2021.
​
c) Não conformidades 
c.1) que importaram na formação da opinião
Foram identificadas não conformidades cujos efeitos descritos a seguir são relevantes, tomados individualmente ou em conjunto, mas não generalizadas nas transações subjacentes às demonstrações contábeis.
Nas situações encontradas apurou-se a existência de bens imóveis sem registro na contabilidade, como é o caso do imóvel destinado ao Centro Histórico da Justiça Eleitoral de Rondônia, o que também ocorre com o terreno destinado à construção do Cartório Eleitoral do município de Santa Luzia, conforme demonstrado no "Apêndice B", item 1.3.
Verificou-se, ainda, a existência de bens imóveis com avaliação vencida no SPIUnet, assim como a existência de bens imóveis sem avaliação, ou seja, lançados na contabilidade (SIAFI) somente pelo seu custo histórico, consoante apontamento apresentado no "Apêndice B", item 1.3.2.
Deste modo, a exceção das situações acima listadas, das quais foram apontadas como não conformidades relevantes, dando base à opinião com ressalvas das transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas, os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios da Administração Pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
 
c.2) que não importaram na formação da opinião
Os inventários dos exercícios 2019 e 2020 não foram finalizados no exercício subsequente, com registros de manifestação dos gestores para fechamento neste exercício de 2022, cujo último andamento foi a manifestação da SAOFC.
Assim, embora as não conformidades sejam de valores relacionados abaixo da LAD (Limite para Acumulação de Distorções), e da MG (Materialidade Global), não importando, portanto, na formação da opinião, haja vista a inexistência de impacto generalizado nas demonstrações contábeis, registram-se os apontamentos em razão da não conformidade das transações subjacentes quanto ao fechamento após o período regulamentar dos inventários de bens permanentes anuais.
  
IV. DEFICIÊNCIA SIGNIFICATIVAS DE CONTROLE INTERNO ​
 
Ausência de garantia de alguns contratos, termos aditivos e apostilas, bem como da respectiva notificação da fiscalização do contrato; apontamentos de deficiência de controle na aplicação do suprimento de fundos, sobre esses apontamentos o gestor informou após o conhecimento, a implementação imediata de controles, bem como encaminhou neste exercício a atualização do Manual de Suprimentos de Fundos contento formulários como ferramenta de controle na concessão e prestação de contas.
Assim, as deficiências de controle são de valores relacionados abaixo da LAD (Limite para Acumulação de Distorções) e da MG (Materialidade Global), não importando na formação da opinião, pois não houve qualquer impacto nas demonstrações contábeis. Registra-se o apontamento em razão da necessidade de melhorias do controle interno dos referidos processos, que durante a finalização dos procedimentos desta autoria, foram implementadas.
 
Os comentários de gestores e análise da equipe de auditoria consta no Apêndice B deste relatório
 
V. MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DE ÓRGÃOS DE CONTROLE
 
Registra-se que as recomendações emitidas pela unidade de Auditoria Interna foram devidamente tratadas (anotadas, respondidas, observadas e atendidas, dentro das fases do monitoramento, umas nas fases de elaboração de plano de ação, outras na fases de implementação), nas formas e termos solicitados, conforme demonstrado nos quadro a seguir:​​
 
5.1. CICLO DE DESPESAS COM PESSOAL – FOLHA DE PAGAMENTO
 
Ação de Monitoramento Identificada	Evidenciar o cumprimento de acórdãos relativos a pagamentos de rubrica incorporada aos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos, proveniente da aplicação do disposto no art. 67 da Lei 8.112/90 e legislação correlata, concessão de adicional por tempo de serviço, haja vista detecção de casos com solução de continuidade de serviço público, contrariando o disposto nos acórdãos TCU n. 3055/2009 – Plenário e n. 1424/2020	
Ação Proposta pelo Gestor	Sobre os ATSs, a revisão do direito para todos os servidores implicados no Acórdão n. 1424/2020-TCU-Plenário (0642497) ocorre no bojo do PSEI n. 0003766-04.2020.6.22.8000. A Seção de Benefícios, Aposentadorias e Pensões - SEBAP da SGP já identificou os servidores do TRE-RO que se enquadram na possibilidade de revisão dos ATSs e encaminhou o processo ao Gabinete da SGP para deliberação. O processo está em fase de revisão e deve ser liberado nos próximos dias. O processo também é objeto de estudo da ASRICO e AJDG por força do Despacho 2066/2021 da Diretoria-Geral (evento 0642500).	
Responsáveis pelas Ações	Diretoria Geral e Secretaria de Gestão de Pessoas.	
Resultado das Ações	Estudo concluído no processo SEI correspondente. Irregularidades saneadas no âmbito administrativo, não havendo ações adicionais a serem executadas.	
Ação de Monitoramento Identificada	Evidenciar o cumprimento relativo a pagamentos de rubrica incorporada aos proventos de servidores inativos, proveniente da aplicação do disposto no art. 193 da Lei 8.112/90, haja vista recente jurisprudência contrária ao pagamento, adotada pelo TCU (Acórdãos TCU n. 1599/2019, 4397/2020, 7321/2020, 8918/2020 e outros)	
Ação Proposta pelo Gestor	“…em relação à rubrica "Opção", quanto aos servidores implicados nos Acórdãos TCU n. 1599/2019, 4397/2020, 7321/2020, 8918/2020 e outros, tenho cumprido a rigor as notificações do TCU nos processos individuais de julgamento de aposentadoria dos servidores. Para tanto, a SGP determina a retirada imediata da "Opção" na folha de pagamento com elaboração de nova minuta de portaria de aposentadoria sem a "Opção", quando se trata de notificação do TCU nesse sentido, ou determina o retorno do pagamento em folha, quando se trata de notificação do TCU dando conhecimento de efeitos suspensivos do acórdão do TCU em razão de recurso interposto pelo servidor(a). Ou seja, a SGP busca cumprir de forma técnica, rigorosa e imediata os exatos termos do comando do TCU.
Mas como os acórdãos do TCU podem ter alcance a outros servidores, notadamente no caso "Opção", tenho solicitado emissão de pareceres jurídicos da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral - AJDG para verificar se os acórdãos do TCU podem ser de fato ampliados para todos os servidores, haja vista haver decisões da Justiça Federal, mormente a decisão no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000-TRF1, que foi dirigida ao Acórdão 1.599/2019 – Plenário/TCU, segundo pode se verificar no PSEI n. 0001974-15.2020.6.22.8000. Os casos remetidos para estudo se referem aos PSEIs n.0001321-13.2020.6.22.8000, Despacho 97 (evento 0672750), e n. 0001323-46.2021.6.22.8000, Despacho 142 (evento 0679994).”	
Responsáveis pelas Ações	Diretoria Geral e Secretaria de Gestão de Pessoas	
Resultado das Ações	As análises dos casos de aposentadoria pertinentes foram concluídas nos processos SEI correspondentes, decidindo a Administração por NÃO estender os efeitos dos acórdãos TCU relativos à matéria aos demais servidores inativos, preservando-se, assim, os efeitos individualizados de cada acórdão proferido pela Corte de Contas. Situação saneada no âmbito administrativo, não havendo ações adicionais a serem executadas.	
Ação de Monitoramento Identificada	Ausência de modulação da rubrica de concessão de quintos de acordo com os termos estabelecidos pelo STF no RE 638.115/CE, o que configuraria eventual ilegalidade no julgamento a ser efetuado pela Corte de Contas.	
Ação Proposta pelo Gestor	A modulação exigida pelo TCU estava sendo discutida no âmbito deste Regional no PSEI n. 0000812-48.2021.6.22.8000, visto ser necessário a abordagem dos reflexos das parcelas de quintos incorporadas às remunerações, proventos e pensões dos servidores deste Tribunal, ante a modulação da Decisão do STF,  com escopo no alcance dos efeitos da Decisão Judicial Transitada em Julgado concedida ao Sindicato dos Servidores da JE-RO.	
Responsáveis pelas Ações	Diretoria Geral e Secretaria de Gestão de Pessoas	
Resultado das Ações	Estudo concluído no processo SEI correspondente, adotando a Administração o entendimento de que os quintos concedidos e incorporados às remunerações e proventos dos servidores tem caráter JUDICIAL. Posicionamento adotado no âmbito administrativo, não havendo ações adicionais a serem executadas	
 
5.2 CICLO DE BENS MÓVEIS E INTANGÍVEIS

 e Monitoramento Identificada	Recomendar a aplicação da segregação de função na instituição de membros na Comissão de Avaliação, Classificação e Alienação de Bens Inservíveis, por meio da indicação de novos integrantes para a referida comissão, desincumbindo da COMAP, SEPAT, COSUPUE, no acúmulo dessa atribuição inerente às unidades.	
Ação Proposta pelo Gestor	Informo que os procedimentos de levantamento, separação, catalogação e classificação dos bens inservíveis para o exercício 2021 encontra-se em andamento, nos termos do processo 0000282-44.2021.6.22.8000, pois em razão da pandemia e da realização das Eleições 2020, os trabalhos iniciados pela Comissão no exercício pretérito não foram realizados.	
Responsáveis pelas Ações	Coordenadoria de Material e Patrimônio e Seção de Patrimônio.	
Resultado das Ações	Pendente ainda de publicação de Portaria, apesar de já terem ocorrido a indicação dos servidores de outras Secretarias para a composição da Comissão de Avaliação, Classificação e Alienação de Bens Inservíveis, conforme se observa do Processo n. 0000282-44.2021.6.22.8000. Neste exercício, manifestação da SAOFC informando que a proposta de alteração da Portaria está em análise, para definição de novos membros.  	
Ação de Monitoramento Identificada	Recomendar ainda a conclusão da revisão e atualização da regulamentação sobre o procedimento do inventário, com a consequente estabelecimento do normativo sobre os procedimentos de inventário.	
Ação Proposta pelo Gestor	Em relação à revisão e atualização da regulamentação sobre o procedimento do inventário, já está em estudos essa regulamentação com elaboração de minuta, conforme processo SEI n. 0000122-58.2017.6.22.8000, será concluída ainda neste exercício.  Quanto a formalização do normativo será submetido à SAOFC para apreciação superior, e em caso de aprovação será formalizado e divulgado às unidades.	
Responsáveis pelas Ações	Coordenadoria de Material e Patrimônio.	
Resultado das Ações	Pendente ainda de conclusão com a finalização da atualização e consequente formalização do normativo sobre os procedimentos de inventário, conforme se observa processo SEI n. 0000122-58.2017.6.22.8000	
Ação de Monitoramento Identificada	Recomendar a SAOFC e à Comissão de Inventário de Bens Permanentes - CIBP que após os procedimentos necessários efetive a conclusão do inventário 2019.	
Ação Proposta pelo Gestor	Após a conclusão dos trabalhos da atual Comissão, as pendências restantes do Inventário ano-base 2019 serão resolvidas - (consectário lógico).	
Responsáveis pelas Ações	SAOFC e Comissão de Inventário de Bens Permanentes.	
Resultado das Ações	Pendente ainda de conclusão, uma vez que aguardando a conclusão do relatório final do inventário 2020, conforme se observa do Processo SEI n. 0002450-87.2019.6.22.8000 (evento 0731887).	
Ação de Monitoramento Identificada	Observar nos inventários seguintes o prazo de conclusão no exercício subsequente (Inventário 2020).	
Ação Proposta pelo Gestor	Conclusão do Relatório Final do Inventário ano-base 2020 dentro do prazo autorizado por Portaria 134/2021 da DG - evento 0718896.	
Responsáveis pelas Ações	SAOFC e Comissão de Inventário de Bens Permanentes.	
Resultado das Ações	Pendente ainda de conclusão, uma vez que o inventário de 2020 ainda não está finalizado, conforme se observa do processo SEI n. 0000010-50.2021.6.22.8000.	
 
5.3. CICLO DE BENS IMÓVEIS
 
Ação de Monitoramento Identificada	Realizar os registros de atualização do valor do terreno da nova sede no SPIUnet, nos termos da avaliação oficial registrada pela SPU, bem assim constando o acréscimo da área destinada ao TRE-RO. (observação: fazer constar os referidos lançamentos, memórias de cálculo e juntada do laudo de avaliação no PSEI do imóvel).	
Ação Proposta pelo Gestor	Correção do cadastro referente a área do imóvel no SPIUNET em conjunto com a SPU/RO; Avaliação do imóvel.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Foi adotada a atualização do cadastro do imóvel, pois haviam inconsistências relativas às dimensões do imóvel em relação a rerratificação da entrega, bem como foi realizada a atualização do valor por meio de índice oficiais, sendo que todos os procedimentos adotados estão descritos na informação nº 329, evento 0774303. Quanto à avaliação do imóvel, não foi possível realizar por meio do processo 0002397-43.2018.6.22.8000 que tratava de contratação de prestação de serviços de engenharia em geral, por ter sua licitação dada como deserta, assim foi realizado o processo específico para contratação de avaliação de imóveis, o qual será contemplado a avaliação do imóvel da futura sede e aqueles que estão inseridos no SPIUnet, conforme instruído nos autos do processo nº 0003703-42.2021.6.22.8000.	
Ação de Monitoramento Identificada	Regularizar a documentação dos bens imóveis que estão sob a responsabilidade do TRE-RO para o devido registro na SPU, possibilitando a entrega e destinação do bem formalmente ao TRE-RO.	
Ação Proposta pelo Gestor	Juntar documentação constante de Checklist da SPU junto aos cartórios.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que a ação está em estudo e que ainda não foi implementada. Prazo dezembro de 2022.	
Ação de Monitoramento Identificada	Averbar as benfeitorias realizadas nos imóveis da União destinados ao TRE-RO no Cartório de Registros de Imóveis, fazendo constar nos registros do SPIUnet.	
Ação Proposta pelo Gestor	Juntar documentação exigida na Prefeitura e Cartório para registro.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que a ação está em estudo e que ainda não foi implementada. Prazo dezembro de 2026.	
Ação de Monitoramento Identificada	Incluir na priorização a capacitação específica nos temas que abrangem gestão de bens imóveis, inclusive seus reflexos na contabilidade para os servidores das unidades envolvidas.	
Ação Proposta pelo Gestor	Capacitar servidores em Avaliação, Incorporação de Imóveis; Destinação e Registros de Imóveis.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que a ação está em estudo e que ainda não foi implementada. Prazo dezembro de 2022.	
Ação de Monitoramento Identificada	Elaborar Manual Gestão de Bens Imóveis.	
Ação Proposta pelo Gestor	Fazer um levantamento dos procedimentos padrões característicos dos imóveis do TRE-RO; Sistematizar o conteúdo levantado; Contatar outros TREs para verificar; elaborar o Manual se já tem implantado.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que a ação está em fase de elaboração e que ainda não foi implementada. Prazo dezembro de 2022.	
Ação de Monitoramento Identificada	Constar previsão expressa das atividades de competência da COSEG/SEMAP relativas ao processo de regularização do registro de imóveis juntos à SPU (depreciação, reavaliação, atualização, regularização da documentação, registro juntos à SPU, Cartórios de Registro de Imóveis) no Regimento Interno do Corpo Interno Administrativo.	
Ação Proposta pelo Gestor	Elaborar minuta de proposta e encaminhar a Assessoria Jurídica.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que devido a dedicação da seção em agir de forma urgente nos serviços de reforço estrutural e corrigir o dano na cobertura devido uma tempestade, tal atividade não foi possível ser realizada. Portanto, ainda não foi implementada. Prazo junho de 2022.	
Ação de Monitoramento Identificada	Buscar soluções tecnológicas que sirvam como ferramenta de gestão de bens imóveis (quer seja disponibilizadas por outras instituições públicas, ou adquiridas no próprio TRE-RO ou mesmo por regular processo de licitação/contratação). Recomendação já registrada pelo TCU na tomada de Contas do Exercício 2011, Acórdão n. 5156/2015.	
Ação Proposta pelo Gestor	Fazer gestão junto STIC para a elaboração de sistema de inteligência tecnológica.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que devido a dedicação da seção em agir de forma urgente nos serviços de reforço estrutural e corrigir o dano na cobertura devido uma tempestade, tal atividade não foi possível ser realizada. Portanto, ainda não foi implementada. Prazo junho de 2022.	
Ação de Monitoramento Identificada	Realizar inventário de bens imóveis, nos termos no art. 96 da Lei n 4.320/1964 e Macrofunção 020344 - BENS IMÓVEIS.	
Ação Proposta pelo Gestor	Verificação anual do valor avaliativo do imóvel.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que a ação está em estudo e que ainda não foi implementada. Prazo dezembro de 2022.	
Ação de Monitoramento Identificada	Mapear todas as etapas do processo de registro de regularização dos imóveis, com análises dos riscos.	
Ação Proposta pelo Gestor	Elaborar o Mapeamento de Risco; Contratar empresa para apoiar a elaboração.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que a ação está em estudo e que ainda não foi implementada. Prazo dezembro de 2026.	
Ação de Monitoramento Identificada	Realizar reavaliação técnica oficial de todos os imóveis da União destinados ao TRE-RO com vistas a aferir o valor justo e o valor real/atual dos imóveis.	
Ação Proposta pelo Gestor	Avaliar os imóveis do TRE-RO; Contratar serviços de avaliação de imóveis.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que a ação está em fase de execução, conforme verifica-se no processo 0003703-42.2021.6.22.8000 e que ainda não foi implementada. Prazo dezembro de 2022.	
Ação de Monitoramento Identificada	Realizar as atualizações, tempestivamente, ainda que com prazo a vencer, quando houver obras de reformas e ampliações significativas que importem valorização do imóvel, após a conclusão e recebimento da obra.	
Ação Proposta pelo Gestor	Atualizar o valor do imóvel por meio de laudo de avaliação.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que a ação está em fase de execução, conforme verifica-se no processo 0003703-42.2021.6.22.8000 e que ainda não foi implementada. Prazo dezembro de 2022.	
Ação de Monitoramento Identificada	Aperfeiçoar os mecanismos de controles e acompanhamento na gestão dos contratos e/ou fiscalização, relativamente aos saldos inscritos em restos a pagar, com vistas a não proceder a liquidação da despesa sem o recebimento definitivo do objeto ou serviço.	
Ação Proposta pelo Gestor	Fazer gestão junto STIC para a elaboração de sistema de inteligência tecnológica.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Não implementada. Prazo dezembro de 2022.	
Ação de Monitoramento Identificada	Realizar reavaliação técnica oficial de todos os imóveis da União destinados ao TRE-RO.	
Ação Proposta pelo Gestor	Avaliar os imóveis do TRE-RO; Contratar serviços de avaliação de imóveis.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que a ação está em fase de execução, conforme verifica-se no processo 0003703-42.2021.6.22.8000 e que ainda não foi implementada. Prazo dezembro de 2026.	
Ação de Monitoramento Identificada	Registrar no processo SEI de cada imóvel, os procedimentos de reavaliação aplicados, memórias de cálculos, contextualização da situação fática e documental do imóvel na data reavaliação.	
Ação Proposta pelo Gestor	Registrar nos autos dos referidos processos de regularização dos imóveis.	
Responsáveis pelas Ações	Seção de Manutenção Predial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0783822. A SEMAP informou que a instrução de registro para a regularização dos imóveis, estão em fase de execução, conforme demonstrado pelos eventos n. 0772109, 0774303, 0772872 e em fase de instrução, no que tange aos processos do Centro de Documentação, evento 0769525 e o Anexo III, evento 0777052. Portanto, verifica-se que ainda não foi implementada. Prazo dezembro de 2026.	
 
5.4. CICLO DE GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES
 Ação de Monitoramento Identificada	Alertar na conferência para juntada e envio de documentos, na fase de liquidação da despesa; Alertar para a checagem dos documentos necessários para efetivo pagamento; Alertar para a conferência dos dados para o registro de Notas de Lançamento de Sistema.	
Ação Proposta pelo Gestor	Reforçar os procedimentos de controles da Seção de Contabilidade Gerencial - SECG, com vistas a evitar a ocorrência das inconsistências apontadas pela Auditoria.	
Responsáveis pelas Ações	COFC e Seção de Contabilidade Gerencial.	
Resultado das Ações	Consta no plano de ação, evento n. 0718004. A COFC informou que procedeu ao reforço dos procedimentos de controles da Seção de Contabilidade Gerencial - SECG, com vistas a evitar a ocorrência das inconsistências apontadas pela Auditoria. As recomendações foram implementadas, conforme verifica-se nos autos do PSEI 0003246-83.2016.6.22.8000.	
 
5.5. MONITORAMENTO DE ACÓRDÃOS DO TCU
O cumprimento das deliberações do Tribunal de Contas da União pode ser resumido da seguinte forma:
Acórdão TCU nº 1.421/2021 – Plenário e 2.976/2021 - Plenário (PSEI 0001841-70.2020.6.22.8000)	
Assunto	Possível extrapolação de regras contidas no código eleitoral (Lei 4.737/1965), relativas à requisição de servidores de outros órgãos pela Justiça Eleitoral.	
Providência	Ato encaminhado para ciência da denúncia e adequação dos procedimentos pela SGP (recomendações atendidas e devidamente comunicadas ao TCU, via sistema Conecta em 10/11/2021, no que tange ao primeiro acórdão e cumprimento de recomendações em andamento tempestivo no segundo acórdão – aguardando orientações padronizadas do TSE).	
Acórdão TCU nº 7.790/2021 - 2ª Câmara (PSEI 0002182-96.2020.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria à servidora Cristina de Oliveira Teixeira Silva, cujo julgamento foi considerado ilegal pelo TCU, inclusive em grau de recurso.	
Providência	Ato encaminhado para ciência e cumprimento de determinações pela SGP (Recomendações Atendidas e devidamente processadas no sistema e-Pessoal do TCU).	
Acórdão TCU nº 1.672/2021 - 2ª Câmara (PSEI 0002654-97.2020.6.22.8000 e 0001323-46.2021.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria à servidora Dinaide .Machado de Miranda, cujo julgamento foi considerado ilegal pelo TCU, inclusive em grau de recurso	
Providência	Ato encaminhado para ciência e cumprimento de determinações pela SGP (Recomendações Atendidas e ato devidamente cadastrado pela SGP no sistema e-Pessoal, atualmente sendo analisado pela AUDI para posterior envio ao TCU);	
Acórdão TCU nº 19.023/2021 - 2ª Câmara (PSEI 0002601-92.2015.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria à servidora Noêmia Oliveira Santos, cujo julgamento foi considerado ilegal pelo TCU, inclusive em grau de recurso.	
Providência	Ato encaminhado para ciência e cumprimento de determinações pela SGP (Recomendações atendidas e ato devidamente cadastrado pela SGP no sistema e-Pessoal, atualmente sendo analisado pela AUDI para posterior envio ao TCU).	
Acórdão TCU nº 2.682/2021 - 1ª Câmara (PSEI 0001069-15.2017.6.22.8000 e 0001681-45.2020.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria à servidora Valda Xavier de Carvalho, cujo julgamento foi considerado prejudicado pelo TCU, em razão do falecimento da servidora.	
Providência	Ato encaminhado para ciência da SGP.	
Acórdão TCU nº 3.052/2021 - 1ª Câmara (PSEI 0001532-54.2017.6.22.8000 e 0003575-56.2020.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria ao servidor Salvador Cim, cujo julgamento foi considerado prejudicado pelo TCU, em razão do falecimento do servidor.	
Providência	Ato encaminhado para ciência da SGP.	
Acórdão TCU nº 3.794/2021 - 1ª Câmara (PSEI 0001691-65.2015.6.22.8000 e 0005181-61.2016.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria ao servidor José Carlos Mayorquim, cujo julgamento foi considerado prejudicado pelo TCU, em razão de duplicidade de processo registrado (aposentadoria e pensão) e pelo falecimento do servidor.	
Providência	Ato encaminhado para ciência da SGP.	
Notificação Acórdão TCU nº 4.062/2021 - 1ª Câmara (PSEI 0001264-58.2021.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria ao servidor Mizael Silva Lopes, cujo julgamento foi considerado legal pelo TCU, no que tange aos atos de aposentação do servidor; e ilegal no que concerne à revisão da aposentadoria.	
Providência	Ato encaminhado para ciência e cumprimento de determinações pela SGP (Recomendações Atendidas e folha de pagamento devidamente ajustada).	
Notificação Acórdão nº TCU nº 6.940/2021 - 1ª Câmara (Processo Administrativo nº 132/2011-SGP)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria ao servidor Robson Batista de Oliveira, cujo julgamento foi considerado legal pelo TCU.	
Providência	Ato encaminhado para ciência da SGP.	
Notificação Acórdão TCU nº 7.628/2021 - 2ª Câmara (PSEI 0001898-54.2021.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria à servidora Maria Lucinete de Lima, cujo julgamento foi considerado ilegal pelo TCU.	
Providência	Ato encaminhado para ciência e cumprimento de determinações pela SGP (Recomendações Atendidas e ato devidamente encaminhado ao TCU pelo sistema e-Pessoal/Acórdão com efeito suspensivo concedido pelo TCU).	
Notificação Acórdão TCU nº 7.951/2021 - 1ª Câmara (PSEI 0001933-14.2021.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria à servidora Erivana Santos Rosa Penedo, cujo julgamento foi considerado ilegal pelo TCU.	
Providência	Ato encaminhado para ciência e cumprimento de determinações pela SGP (Recomendações Atendidas e ato devidamente encaminhado ao TCU pelo sistema e-Pessoal).	
Notificação Acórdão TCU nº 10.920/2021 - 2ª Câmara (PSEI 0002907-51.2021.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria à servidora Margareth Prezotto Iankowski, cujo julgamento foi considerado ilegal pelo TCU.	
Providência	Ato encaminhado para ciência e cumprimento de determinações pela SGP (Cumprimento de recomendações em andamento tempestivo no âmbito administrativo deste Tribunal e processo em cadastramento no sistema e-Pessoal pela SGP).	
Notificação Acórdão TCU nº 10.980/2021 - 2ª Câmara (PSEI 0002890-15.2021.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria ao servidor Paulo Cesar Gonçalves Rodrigues, cujo julgamento foi considerado ilegal pelo TCU.	
Providência	Ato encaminhado para ciência e cumprimento de determinações pela SGP (Recomendações Atendidas e ato devidamente encaminhado ao TCU pelo sistema e-Pessoal/Acórdão com efeito suspensivo concedido pelo TCU).	
Notificação Acórdão TCU nº 13.707/2021 e 14.584/2021 - 1ª Câmara (PSEI n. 0001786-27.2017.6.22.8000  e 0002951-75.2018.6.22.8000)	
Assunto	Os processos de admissão dos servidores Tânia Rozimar Alves e Roberto Azevedo Andrade Júnior, cujo julgamento foi considerado legal pelo TCU 	
Providência	Ato encaminhado para ciência da SGP.	
Notificação Acórdão TCU nº 18.034/2021 - 1ª Câmara (PSEI 0001933-14.2021.6.22.8000)	
Assunto	O processo de concessão de aposentadoria à servidora Durvalina Socorro Carvalho de Azevedo, cujo julgamento foi considerado ilegal pelo TCU.	
Providência	Ato encaminhado para ciência e cumprimento de determinações pela SGP (Recomendações Atendidas e folha de pagamento devidamente ajustada).	
Registra-se que todas as determinações e recomendações recebidas foram devidamente tratadas (anotadas, respondidas, observadas e atendidas), nas formas e termos solicitados, conforme demonstrado no presente relatório.
O procedimento de monitoramento ou acompanhamento das deliberações emanadas do Tribunal de Contas da União - TCU, ocorre por meio da atuação de área específica da estrutura da Unidade de Auditoria Interna - AUDI, que tem a responsabilidade, após os devidos encaminhamentos, de arquivar digitalmente os ofícios recebidos e de realizar o acompanhamento junto as áreas competentes do Tribunal, efetuando os registros necessários.
 
6.	CONCLUSÕES
 
29.	Com base na competência estabelecida no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, realizamos auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2021 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
30.	As contas auditadas compreendem o balanço patrimonial e orçamentário em 31 de dezembro de 2021, as demonstrações das variações patrimoniais para o exercício findo nessa data, com as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, e as respectivas operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.
31.	O objetivo da auditoria é obter segurança razoável, dentro da amostra selecionada, para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE-RO em 31 de dezembro de 2021, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público; e sobre se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e os regulamentos aplicáveis e os princípios da Administração Pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
 
Segurança razoável e suporte às conclusões
32.	Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia absoluta de que a auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, sempre irá detectar uma distorção ou uma não conformidade relevante quando existir. As distorções nas demonstrações contábeis e as não conformidades podem ser decorrentes de erro ou fraude e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões tomadas com base nas contas auditadas.
33.	Conforme exigido pelo item 26, da ISA/NBC TA 330/ISSAI 2330 – Resposta do auditor aos Riscos Avaliados, e com os itens 179 e 181, da ISSAI 4000 – Norma para auditoria de conformidade, foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para formar as conclusões da auditoria.
34.	As demonstrações contábeis da entidade para o exercício findo em 31/12/2020 foram auditadas. Obtivemos evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre se os saldos iniciais, especificamente, do ciclo imobilizado, o qual continha distorções que poderiam afetar de forma relevante as demonstrações contábeis em 31/12/2021.
35.	Foram realizadas as avaliações específicas requeridas pelos itens 12 a 15, da ISA/NBC TA 700/ISSAI 2700 – Formação de opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis (evento SEI n. 0798433), para extrair as conclusões expressas a seguir, as quais fundamentam as opiniões emitidas no Certificado de Auditoria.
 
Conclusão sobre as demonstrações contábeis
36.	Concluiu-se que as demonstrações contábeis, acima referidas, estão livres de distorções relevantes (art. 20, inciso I, da IN TCU nº 84/2020).
37.	OPINA-SE, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), c/c o art. 20, inciso I, da Instrução Normativa do TCU nº 84/2020, pela REGULARIDADE DAS CONTAS dos responsáveis arrolados neste Relatório de Auditoria.
 
Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes
38.	Concluiu-se que as não conformidades descritas na Seção 3 – Achados de Auditoria, item "c" - deste relatório, são relevantes, individualmente ou em conjunto, mas não generalizadas nas operações, transações ou atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas (art. 20, II, b, IN 84/2020).
39.	OPINA-SE, com fundamento no art. 16, inciso II, e 9º, inciso III, da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), c/c o art. 20, inciso II, alínea “a” da Instrução Normativa do TCU n. 84/2020, pela REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVA dos responsáveis arrolados neste Relatório de Auditoria.
 
Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada
 
40.	Conforme exigido pelas normas e padrões de auditoria do TCU (NAT, 162; PAC, 51),  ressalta-se que, como registrado na seção intitulada "Conclusão sobre as demonstrações contábeis", os achados correspondentes às distorções de valor e de classificação, apresentação ou divulgação não são relevantes, individualmente ou em conjunto, e não têm efeitos generalizados sobre as demonstrações contábeis, portanto não há impacto nas contas da unidade jurisdicionada no aspecto da exatidão dos demonstrativos contábeis, resultando regularidade sem ressalvas; e os achados referidos na seção "Conclusão sobre a conformidade das transações subjacentes" impacta as referidas contas no aspecto da conformidade legal, gerando ressalvas.
41.	Esses aspectos são considerados para fins do julgamento das contas como regulares (art. 16, inciso I, da Lei nº 8.443/1992) e, embora as opiniões emitidas no Certificado de Auditoria não vinculem o julgamento pelo TCU, os impactos dos achados sobre aqueles aspectos foram considerados na formulação das opiniões expressas no Certificado de Auditoria, com base na materialidade quantitativa e qualitativa determinada para o trabalho (Apêndice A, item 1).
 
Informações sobre apuração de eventual responsabilidade
Não houve em 2021.
 
Benefícios estimados ou esperados
42.	Entre os benefícios qualitativos esperados da implementação das deliberações propostas citam-se o aumento da transparência da gestão, a melhoria das informações e o aprimoramento dos controles internos sobre a conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis, bem como sobre o processo de elaboração das demonstrações contábeis, alinhando-os aos padrões internacionais em implementação pela STN, para convergir as práticas contábeis adotadas no Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO:
​
43.	Diante do exposto, submete-se o presente relatório, visando contribuir para os atos de gestão deste Regional, com fulcro no art. 17, do Regimento Interno do TRE/RO (Res. nº 19/2020), art. 70, da CF c/c o art. 2º, da Res/CNJ nº 308/2020, devidamente revisado pela Coordenadoria de Auditoria Interna deste Tribunal, para conhecimento e ateste do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal, por meio de pronunciamento e posterior deliberação às unidades impactadas pelas recomendações ora emitidas.
44.	Realizadas as providências de praxe, a Auditoria Interna publicou o Certificado da Auditoria de Contas 2021 no dia 31/03/2022, e publicará o Relatório Final até o dia 30/04/2022, no sítio oficial do TRE-RO, na seção “Transparência e prestação de contas”.
45.	Não obstante, as justificativas apresentadas, registradas após o relato de cada achado, devem as unidades responsáveis apresentar PLANO DE AÇÃO para efetivo atendimento das recomendações apresentadas neste relatório, no qual devem explicitar as medidas que serão adotadas para fins de cumprimento dessas recomendações e/ou para solucionar os problemas apontados, contendo, no mínimo, informações acerca:
I. das ações a serem adotadas;
II. dos responsáveis pelas ações;
III. dos prazos para implementação:
​a) No caso das recomendações que exijam mais de um exercício para atendimento, a unidade responsável deverá apresentar cronograma das fases necessárias para implementação das determinações. 
46.	Após a deliberação e aprovação do Excelentíssimo Presidente, solicitamos que o aludido Plano de Ação seja encaminhado, devidamente consolidado, a esta Auditoria Interna para realização do monitoramento. Ressaltando que, após a efetiva implementação de cada recomendação, a unidade deverá encaminhar à AUDI as informações e evidências para os fechamentos dos ciclos de monitoramento.
47.	Registra-se que os ciclos de monitoramento serão efetivados ao tempo da execução da auditoria de contas do exercício de 2022, prevista para ocorrer no período de julho de 2022 a abril de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

 

 
APÊNDICE A - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA
 
1. DETERMINAÇÃO DA MATERIALIDADE PARA O TRABALHO
 
1.1. A materialidade é um conceito utilizado pelo auditor para estabelecer o nível a partir do qual as distorções nas informações ou as não conformidades do objeto de auditoria serão consideradas relevantes e, assim, tratadas para fins de planejar, executar e relatar a auditoria.
1.2. O conceito é utilizado em todas as fases da auditoria: na fase de planejamento, para determinar o que é significativo para os procedimentos preliminares de avaliação de risco e para planejar os procedimentos de auditoria; na fase de execução, para avaliar o efeito dos achados identificados na auditoria; e na fase de relatório, para formar a conclusão ou opinião de auditoria com base na relevância dos achados, individualmente ou em conjunto, bem como para fundamentar as propostas de encaminhamento do relatório. Os julgamentos sobre materialidade são realizados com base nos critérios de magnitude das distorções e dos efeitos das não conformidades (materialidade quantitativa), e da natureza e circunstâncias da sua ocorrência (materialidade qualitativa).
 
Materialidade quantitativa
 
1.3. Conforme o Manual de Auditoria Financeira do TCU, item 226, e a ISA/NBC TA 320, ISSAI 2320, ao estabelecer a Estratégia Global de Auditoria (EGA), o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo (materialidade global ou materialidade no planejamento), a materialidade para execução da auditoria e estabelecer o limite para acumulação das distorções, de modo a permitir a avaliação dos riscos de distorções relevantes e a determinação da natureza, época e extensão (tamanho das amostras) dos procedimentos adicionais de auditoria. A materialidade, no aspecto quantitativo, geralmente é definida mediante a aplicação de um percentual sobre determinado valor de referência, o qual reflete, razoavelmente, o nível de atividade financeira do objeto da auditoria, como o total das despesas, das receitas, do ativo, do passivo etc.
1.4. O Tribunal de Contas Europeu (ECA, na sigla em inglês) estabelece que a materialidade para o trabalho como um todo deve se situar entre 0,5% e 2% do valor de referência. O Instituto dos Auditores Independentes Certificados dos Estados Unidos (AICPA, na sigla em inglês) considera o total das despesas (p. ex.: dotação autorizada, despesa empenhada) como o referencial provavelmente mais apropriado para as auditorias das entidades do setor público (Audit Guide, 2014, p. 404). Já a Federação Internacional de Contadores (IFAC, na sigla em inglês) orienta que se o lucro não é uma medida útil (como no caso das entidades sem fins lucrativos e da maioria das entidades do setor público), o auditor pode considerar outras bases como: de 1% a 3% das receitas ou despesas; de 1% a 3% dos ativos; ou de 3% a 5% do patrimônio líquido.
1.5. Duas pesquisas internacionais recentes, realizadas no âmbito das especializações em auditoria financeira do TCU, corroboraram que o intervalo situado entre 0,5% a 2% do valor de referência é o mais utilizado pela maioria das EFS (o somatório do % das EFS que adotam ultrapassa 100% pelo fato de que cada EFS pode adotar mais de um referencial).

Tabela 6 – Referências e percentuais adotados pelas EFS
Referencial adotado	% EFS que adotam o referencial	Intervalo aplicado sobre o referencial	% de EFS que adotam	
Despesa total	96%	0,5% - 2%	40%	
Ativo total	77%	0,5% - 2%	21%	
		1%	21%	
Passivo Total	36%	0,5% - 2%	60%	
Receita total	77%	0,5% - 2%	43%	
Fonte:  Adaptado de Melo, 2019. TCC Materialidade em auditoria financeira no setor público.
 
1.6. Assim, a escolha do valor de referência nesta auditoria recaiu inicialmente sobre o valor da dotação atualizada do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), dado que este Tribunal é um prestador de serviços (serviços judiciais). Por isso, o Órgão utiliza seus recursos principalmente para o pagamento de pessoal (cerca de 68,22% da despesa total). Os ativos disponíveis são basicamente infraestrutura para viabilizar a prestação dos serviços.
1.7. Por conseguinte, a materialidade global (MG), a materialidade para execução da auditoria (ME) e o limite para acumulação de distorções (LAD) foram determinados nesta auditoria considerando a relevância financeira individual da conta, classe ou ciclo de transações em relação à dotação atualizada do TRE-RO em 30/06/2021 (evento SEI n. 0713014). A Tabela 7 apresenta os níveis de materialidade com seus respectivos valores estabelecidos no planejamento e utilizados na execução da auditoria.
 
Tabela 7 – Níveis de Materialidade (R$)
VR – Valor de referência	
Dotação Atualizada	
R$ 96.520.213,00	

MG – Materialidade global	
2% do VR	
R$ 1.930.404,26	

ME – Materialidade para execução	
75% da MG	
R$ 1.447.803,20	

LAD – Limite para acumulação de distorções	
5% da MG	
R$ 96.520,21	

Fonte: Elaboração pela equipe de auditoria, com base no valor da dotação atualizada do TRE-RO em 30/06/2021.
 1.8. A MG – Materialidade global de R$ 1.930.404,26 é um parâmetro quantitativo considerado quando da avaliação dos efeitos das distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, para extrair as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria. Não foram determinados níveis de materialidade inferiores à MG para classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações, pois não se considerou necessário nas circunstâncias específicas do TRE-RO.
1.9. A ME – Materialidade para execução dos testes de auditoria foi estabelecida em 75% da MG. Esse percentual geralmente varia entre 50% e 75%. Onde o risco é maior, em um nível mais próximo dos 50% do que dos 75% da materialidade global, e ao contrário, onde o risco é menor. Por conseguinte, o valor de R$ 1.447.803,20 foi o utilizado para determinar a relevância financeira individual das contas (contas significativas) e como parâmetro para determinar se os saldos dessas contas estavam relevantemente distorcidos.
1.10. O LAD representa o valor abaixo do qual as distorções de valor serão consideradas claramente triviais e, portanto, não serão acumuladas durante a auditoria, desde que, quando julgadas pelos critérios qualitativos de natureza ou circunstâncias, não sejam consideradas claramente triviais. Esse limite foi estabelecido em 5% da MG, resultando no valor de R$ 96.520,21.

Materialidade qualitativa
 
1.11. A natureza e as circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar a equipe de auditoria a avaliá-las como relevantes ainda que estejam abaixo dos limites quantitativos de materialidade definidos para o trabalho. A perspectiva qualitativa da materialidade considera a:
•	relevância pela natureza – qualquer suspeita de má gestão grave, fraude, ilegalidade ou irregularidade, distorção intencional ou manipulação de resultados ou informações;
•	relevância pelas circunstâncias – devido ao contexto em que ocorrem, podem mudar a impressão dos usuários previstos e ter um efeito significativo nas suas decisões.
 
Revisão dos níveis de materialidade
 
1.12. Antes de avaliar o efeito das distorções não corrigidas, a equipe de auditoria reavaliou os níveis de materialidade estabelecidos no planejamento para confirmar se continuavam apropriados. A tabela 8 apresenta os níveis de materialidade revisados com seus respectivos valores, tendo como valor de referência o valor da despesa executada e dos restos a pagar não processados pagos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) em 31/12/2021.
 
Tabela 8 – Níveis de Materialidade revisados (R$)
VR – Valor de referência	Despesa executada e restos a pagar não processados pagos	R$ 94.390.062,10	
MG – Materialidade global	2% do VR	R$ 1.887.801,24	
ME – Materialidade para execução	75% da MG	R$ 1.415.850,93	
LAD – Limite para acumulação de distorções	5% da MG	R$ 94.390,06	
Fonte: Saldo da despesa empenhada no Balanço Orçamentário do TRE-RO no SIAFI em 31/12/2021.
  
1.13. A MG revisada (R$ 1.887.801,24) foi considerada para determinar se as distorções não corrigidas eram relevantes, individualmente ou em conjunto, e extrair as conclusões em que se fundamentam as opiniões expressas no certificado de auditoria.
1.14. Manteve-se o percentual de 75% da MG para definição da materialidade para execução da auditoria (ME) e de 5% da MG para o Limite para Acumulação de Distorções (LAD).
 
2. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS CONTAS SIGNIFICATIVAS
 
2.1. As contas contábeis foram consideradas significativas pela:
 
I - relevância financeira, quando:
a) o seu saldo era maior ou igual ao valor da ME;
b) compunham ciclos contábeis, cujo somatório era maior ou igual ao valor da ME;
c) o histórico dos saldos de exercícios era maior ou igual ao valor da ME: ocorre especialmente com as contas de despesas, pois a execução cresce ao longo do exercício e atingirá a materialidade exigida.
 
II - relevância qualitativa, quando:
a) o seu saldo era inferior ao valor da ME, mas podia ser relevante pela natureza ou incluir risco de distorção relevante pelas circunstâncias e/ou fosse relevante pelo critério de sensibilidade pública.
 
3. ABORDAGEM DE AUDITORIA
 
3.1. Esta Auditoria de Contas foi realizada de forma integrada com o TSE, em cumprimento ao Plano de Auditoria Integrada de Longo Prazo (PALP) 2018-2021, aprovado pela Portaria TSE nº 1.006/2018 alterada pela Portaria-TSE nº 31, de 18 de janeiro de 2021 (evento SEI n. 0709267).
3.2. O Grupo de Trabalho designado pelo TSE padronizou procedimentos e papéis de trabalho para que fosse possível, ao final do trabalho, consolidar os resultados e se obter uma visão geral da Justiça Eleitoral.
3.3. Por meio do papel de trabalho de Avaliação de Controles Internos, avalizou-se a maturidade dos controles internos dos ciclos contábeis selecionados pelo critério quantitativo, após a aplicação da materialidade de execução.
3.4. Conforme metodologia adotada nas Auditorias Integradas, houve padronização dos testes aplicados na execução dos trabalhos da auditoria. Durante os trabalhos, os Tribunais Eleitorais utilizaram testes comuns para aquelas contas e/ou ciclos contábeis recorrentes, que tenham sido selecionadas pela sua relevância quantitativa.
3.5. Por fim, houve a disponibilização do Programa de Auditoria Padrão, através do qual cada Tribunal Eleitoral executou os testes substantivos padrões e outros específicos à sua realidade.
 
4. AVALIAÇÃO E RESPOSTA AOS RISCOS DE DISTORÇÃO RELEVANTE
 
4.1. Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias, e em relação à conformidade das operações, transações ou atos de gestão relevantes dos responsáveis, independentemente se causadas por fraude ou erro.
4.2. Com base nos resultados da avaliação de risco, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta aos riscos significativos de maneira a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para suportar as conclusões da auditoria.
4.3. Esses procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, procedimentos analíticos, indagações, inclusive por escrito (ofícios enviados pelo SEI).

5. FORMAÇÃO DAS OPINIÕES E COMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO
 
5.1. As distorções e as não conformidades detectadas na primeira etapa do trabalho (junho a novembro de 2021) foram comunicadas à administração do TRE-RO, de forma a lhes permitir efetuar os ajustes necessários e mitigar o risco de que as demonstrações fossem encerradas com distorções relevantes.
5.2. Alguns dos achados elencados no Relatório Preliminar de Comunicação de Distorções (evento SEI n. 0766483), expedido em 01/12/2021, não puderam ser corrigidos pela Administração, pois se tratavam de regularização de bens imóveis, que é um trabalho que demanda mais tempo e envolve outro órgão (SPU).
5.3. Os efeitos das distorções relevantes comunicadas e não corrigidas pela administração até o encerramento contábil de 2021, e daquelas detectadas após essa data, foram considerados na formação das conclusões e opiniões de auditoria sobre as demonstrações contábeis e sobre a conformidade das operações, transações ou dos atos de gestão relevantes dos responsáveis.
5.4. A previsão da modificação das opiniões de auditoria, as distorções não corrigidas e as não conformidades que fundamentam a modificação, assim como o texto previsto da modificação foram comunicadas à administração da entidade, conforme requerido no item 30 da ISA/NBC TA 705.
5.5. O Relatório de Auditoria (evento SEI n. 0801583), contendo os achados e as deficiências significativas de controle interno, foi encaminhado aos dirigentes da entidade para que apresentassem suas perspectivas e as ações corretivas a implementar, nos termos das Normas de Auditoria do TCU, itens 144 a 148, e na Orientação Prática: Relatório de Auditoria da CGU, item 3.11.1.
 
6. MÉTODO DE AMOSTRAGEM UTILIZADO NA AUDITORIA
 
Parâmetros dos testes de controle e de conformidade
 
6.1. Analisou-se todos os processos que pertenciam ao Ciclo de Bens Imóveis, isto é, 26 (vinte e seis) processos e mais 5 (cinco) processos relacionados à contratação de empresa prestadora de serviços comuns de engenharia para montagem de subestação aérea de energia​ no edifício sede do TRE-RO. Foram realizados testes de controle e testes substantivos, sendo que no segundo caso, foram examinados em dois riscos considerados de maior relevância, conforme orientações previstas na nota explicativa do programa de auditoria padrão do TSE.
A amostra selecionada perfaz o montante de R$ 51.374.693,50 (cinquenta e um milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) e corresponde a 100% do valor total do Ciclo de Bens Imóveis.
 
6.2. Em relação ao Ciclos de Bens Móveis e Intangíveis, foram analisados 22 (vinte e dois) processos, de um total de 24 (vinte e quatro), elencados no Painel de Orçamento, constante no site do TRE-RO (https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/painel-do-orcamento), após a seleção das unidades SEPAT e STIC.
A amostra selecionada para o ciclo de bens intangíveis soma o montante de R$ 3.936.214,67 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos) e corresponde a 96,30% do valor total da amostra selecionada.
Já na amostra selecionada pela relevância no ciclo de Bens Móveis os exames realizados nos processos totalizam R$ 451.877,79 (quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) que representa 96,42% do valor total da amostra selecionada.

6.3. Em relação ao Ciclo de Despesas com Pessoal, foram auditadas 20% das rubricas referentes à remuneração dos servidores ativos, totalizando o montante de R$ 10.333.305,65 (dez milhões, trezentos e trinta e três mil trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos); e 100% dos proventos de aposentadoria e benefícios de pensão, no valor de R$ 9.249.476,41 (nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), sendo analisados os seguintes processos mensais das folhas do exercício de 2021:
a. Folha de Pagamento de Servidores Ativos (meses de janeiro e novembro);
b. Folha de Pagamento de Servidores Inativos (meses de janeiro e novembro):
c. Folha de Pagamento de Juízes e Promotores - Pagamento da Gratificação Eleitoral (meses de março e novembro);
d. Folha de Pagamento de Membros da Corte Eleitoral - Pagamento de Jetons (meses de março e novembro);
e. Folha de Pagamento de Gratificação Natalina (meses de janeiro e novembro);
f. Folha de Pagamento de Remarcação de Férias (apenas mês de janeiro).
Dentro dos processos supramencionados, foram analisadas por amostragem as folhas analíticas dos seguintes cargos:
i. Servidores Ativos - Analista Judiciário - 16 (dezesseis) folhas analíticas individuais auditadas - cerca de 20% do total, classificados e selecionados pelas maiores remunerações (maior abrangência de rubricas selecionadas no escopo da auditoria);
ii. Servidores Ativos - Técnico Judiciário - 24 (vinte e quatro) folhas analíticas individuais auditadas - cerca de 20% do total, classificados e selecionados pelas maiores remunerações (maior abrangência de rubricas selecionadas no escopo da auditoria);
iii. Servidores Inativos e Pensionistas - 41 (quarenta e uma) folhas analíticas individuais auditadas - 100% do total.
Total de folhas analíticas individuais auditadas: 81 (oitenta e uma).
A amostragem de análise dos processos recaiu sobre os meses de janeiro e novembro por conterem o maior número de rubricas a serem analisadas (adição das rubricas de adiantamento de férias e antecipação da gratificação natalina), exceto as folhas de pagamento de magistrados que tiveram seu período de análise adaptado, visto que o mês de janeiro correspondia ao período de recesso do judiciário.
6.4. Para amostragem referente ao Ciclo de Gestão das Contratações, selecionou-se os 25 (vinte e cinco) processos de maior valor de despesas executadas no período de janeiro a dezembro de 2021, excluídos os que tratam apenas de tributos. A amostra selecionada perfaz o montante de R$ 12.953.658,13 (doze milhões, novecentos e cinquenta e três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) e corresponde a 85,64% do valor total do Ciclo de Gestão das Contratações.

APÊNDICE B – COMENTÁRIOS DE GESTORES E ANÁLISE DA EQUIPE 
 
1. Situação encontrada
1.1. R$ 1.520.772,69 - Distorção de valores dos bens imóveis registrados no SIAFI e dos valores estimados desses bens pela SEMAP
Causa: A ausência de avaliação válida para todos imóveis da União destinados ao TRE-RO.
Consequência: Reconhecimento do ativo pelo seu valor inferior (subavaliado) ou superior (superavaliado) na contabilidade (SIAFI).
Manifestação do gestor: Distorções de Valores - conforme registrou a SAOFC, em relação aos imóveis cadastrados no SPIUNET (que possuem RIP) (subitem - 1.1) todos esses imóveis sofreram atualizações de seus valores por meio de Laudos de Avaliações, conforme constantes da Certidão 14 (0791881) em fevereiro/2022; sendo que as benfeitorias realizadas no terreno da sede do Tribunal foram retificadas e unificadas as áreas construídas, conforme demonstrado na Informação 325 (0772109). Outra providência foi o cancelamento por duplicidade de cadastro do imóvel de Espigão do Oeste, conforme esclarecimento contido na Informação nº 326 (0772872), reduzindo-se o tal de imóvel sob jurisdição do TRE-RO, os quais foram devidamente corrigidos e informados ao setor de contabilidade, portanto em relação aos imóveis cadastrados no SPIUNET foram corrigidas as questões de subavaliação e superavaliação, restando a questão dos imóveis contidos no SIAFI. Situação apontada já foi retificada por meio de Laudo de Avaliação em relação aos imóveis contido no SPIUNET, conforme demonstrado na Certidão 14 (0791881) e a relação dos imóveis cadastrados no SPIUNET, extraído em 16 de março de 2022 (0802074).
Análise da equipe de Auditoria: Verifica-se que em fevereiro deste ano (2022), conforme consta nos autos do PSEI nº 0003703-42.2021.6.22.8000, foram reavaliados 11 imóveis. Cabe ressaltar que as avaliações foram realizadas mediante laudo técnico, por empresa técnica especializada, ou seja, pelo valor justo dos imóveis, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta STN/SPU nº 703/2014. Desse modo, constata-se que, em relação aos imóveis cadastrados no SPIUNET, foram corrigidas as distorções de valores, restando a questão dos imóveis contidos no SIAFI somente pelo seu custo histórico, os quais não estão formalmente jurisdicionados a este Tribunal. Além disso, destaca-se que existem dois imóveis que não estão jurisdicionados a este Tribunal e não possuem registro na contabilidade, caso do Centro Histórico e do terreno de Santa Luzia.
Recomendações da Auditoria: Recomendar a priorização da regularização dos imóveis, nos moldes que estão sendo desenvolvidos, com vistas a regularização de todos os imóveis destinados ao TRE-RO pela SPU.
 
1.2. R$ 40.505,29 (valor de referência fevereiro 2022). Bens não localizados durante o procedimento de inventário referente ao exercício 2020, no qual compõe o acervo dos bens constantes do inventário 2019, em razão da não homologação no período regulamentar.
Causa: Falhas de controles internos e/ou possível deficiência na estrutura funcional em relação ao grande volume de bens geridos 
Consequência: Existência de bens não localizados.
Manifestação do gestor: O processo do inventário foi remetido à SAOFC, com o valor de R$ 40.505,29 referente aos BENS NÃO LOCALIZADOS. Desse montante, foi solicitado que somente o valor de R$ 25.510,88 seja objeto de apuração da responsabilidade do último titular do bem não localizado e de inclusão dos valores em conta especifica do ASIWEB classificada como "Bens em processo de localização - Inventário 2020/20021". Quanto à diferença, correspondente ao valor de R$ 14.994,41, foi solicitada a baixa patrimonial dos bens relacionados no Anexo III - 0800932, pois são inservíveis. Esse processo está em análise pelo Secretário da SAOFC. 
Análise da equipe de Auditoria: O inventário é um procedimento administrativo de controle que objetiva verificar a correspondência física de bens permanentes e os registros dos sistemas de controle patrimonial (ASI WEB) e de controle contábil (SIAFI). No caso do TRE-RO a realização do inventário é obrigatória e anual, realizado por Comissão de Inventário nos termos do Regimento Interno do Corpo Administrativo do TRE-RO. Da situação encontrada, observa-se que há possíveis falhas de controle interno em relação gestão de bens móveis e/ou em procedimentos na realização do inventário.
Recomendações de Auditoria: Realizar a apuração de responsabilidade relativamente aos bens não localizados, os quais serão contabilizados na rubrica “bens em processo de localização”. 
Apontamentos de melhoria: Analisar os procedimentos de gestão e da realização de inventários de bens móveis para implementar melhorias nos controles internos, incluindo formas de fomentar a conscientização da responsabilidade pela guarda de bens patrimoniais aos detentores responsáveis (a exemplo da entrega efetiva da norma sobre gestão patrimonial e divulgação), bem como a realização de treinamentos específicos com horas aulas razoáveis, tanto assim para equipe da COMAP/SEPAT quanto para os membros da Comissão de Inventários de Bens Permanentes.

1.3. Existência de bens imóveis com valores registrados no SIAFI na conta 123210202 (Edifícios), identificados com inscrição genérica, e não registrados no SPIUnet.
1.3.1.  Imóveis que, embora estejam contabilizados em inscrição genérica na UG do TRE-RO (SIAFI), também estão registrados no SPIUnet na UG da SPU.
1.3.2.  Existência de bens imóveis com registros de data de atualização vencida no SPIUnet e de imóveis sem avaliação.
Causa: Não priorização dos processos de regularização dos bens imóveis (terrenos) recebidos em doação destinados ao TRE-RO, além da ausência de um acompanhamento mais efetivo desses processos, assim como as dificuldades enfrentadas para se reunir a documentação necessária exigida pela SPU, tendo em vista à formalização e à conclusão desses processos (termo de entrega).
Consequência: Apurou-se que, dos 26 imóveis de uso do TRE-RO, 15 deles não estão devidamente registrados no SPIUnet, ou seja, não estão formalmente jurisdicionados ao Tribunal pela SPU, resultando, dessa forma, na impossibilidade da realização dos cálculos das depreciações desses imóveis, bem como nas atualizações de valores realizadas automaticamente pela própria SPU/STN no referido sistema.
Manifestação do gestor: A SEMAP iniciará a instrução de regularização dos referidos imóveis, após regularização das pendências dos imóveis já cadastrados, registrando-se que a unidade já está realizando a instrução de processo (0003807-44.2015.6.22.8000) com o objetivo de realizar Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia (SPU/RO) com o objetivo de regularizar os imóveis com ou sem cadastro no SPIUNET, pois a maioria dos procedimentos de incorporação e de entrega são de competência da SPU/RO. Quanto aos imóveis não cadastrados no SPIUNET, não se aplicam a Portaria Conjunta nº 703/2014, pois não estão cadastrados no sistema gerenciamento de imóveis, por isso, adotamos a IN nº 05/2018, em função de que o imóvel continua de propriedade de terceiro (Prefeitura, Estado ou particular). Entretanto, a SEMAP irá instruir processo de contratação futura para a elaboração de Laudo de Avaliação.
Análise da equipe de Auditoria: Existe a necessidade da regularização da documentação dos bens imóveis que estão sob a responsabilidade do TRE-RO para o devido registro na SPU, possibilitando, assim, a entrega e destinação e entrega do bem formalmente. Em relação aos imóveis entregues pela SPU, conforme previsto no art. 79, do Decreto Lei nº 9.760/49, objeto de Termo de Entrega, o cadastramento inicial do imóvel junto ao SPIUNET é realizado, previamente, pela regional do Patrimônio da União no Estado, portanto cabendo a este o registro inicial no SPIUNET, no qual gera o chamado registro imobiliário patrimonial - RIP e, uma vez cadastrado, a unidade regional do patrimônio da União realizará a formalização da entrega ao órgão interessado e, a partir da entrega, a gestão do imóvel passa a ser do órgão a qual foi jurisdicionado o imóvel.
Recomendação da Auditoria: Recomendar a priorização da regularização dos imóveis que estão em uso pelo TRE-RO, posto que 15 deles não estão formalmente destinados a este Tribunal e nem registrados no SPIUnet pela SPU.
 
1.4. Deficiências Significativas de Controle Interno:
Situação encontrada: Ausência de garantias contratuais e notificação para apresentação
Causa: Falhas nos controles internos do processo de fiscalização dos contratos
Consequência: O contratado não entregar e/ou entregar intempestivamente a garantia
Manifestação do Gestor:  A SAOFC e a STIC implementaram controle exigindo das unidades a certificação de notificação e a imediata juntada no processo SEI. O controle será efetuado por Coordenadoria, ou seja, a cada determinação de exigência de garantia, a Coordenadoria encarregada efetuará o controle da certificação e juntada da garantia no respectivo processo SEI, controlando, assim, os procedimentos exigidos do gestor do contrato.
Análise da equipe de Auditoria: Para situação encontrada a SAOFC e a STIC prontamente estabeleceram controles internos.
Recomendação da Auditoria: Alertar os fiscais de contratos para o efetivo acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, e no caso, da entrega tempestiva das garantias dos contratos, termos aditivos e apostilas, e no caso de não cumprimento, realizar a notificação da contratada.
 
1.5. Demais apontamentos de não conformidade e de controle sem relevância material
 a)  Situação encontrada:  Inventários de Bens Permanentes dos exercícios 2019 e 2020 não concluídos nos exercícios subsequentes
Causa: Excesso de atribuições dos servidores envolvidos. Dificuldades no andamento do processo.
Consequência: Conclusão tardia do inventário
Manifestação do Gestor:  Inventário concluído pela Comissão de Inventario de Bens Permanentes 2020, conforme RELATÓRIO Nº 13/2021 - COMISSÕES/CIBP (0743584) e processo 0000010-50.2021.6.22.8000.
Considerando os bens não localizados pela Comissão 2019, cujo inventário foi deflagrado e a sua conferencia foi dificultada em razão da pandemia, uma nova comissão foi designada para o Inventário 2020, que concluiu os trabalhos e apresentou ao superior o RELATÓRIO Nº 13/2021 - COMISSÕES/CIBP (0743584), e a COMAP apresentou a INFORMAÇÃO Nº 26/2022 - PRES/DG/SAOFC/COMAP 0800934.  Diante disso, o processo foi remetido em 15/03/2022 à SAOFC para apreciar e apresentar manifestação à Diretoria-geral para homologação dos trabalhos realizados pela comissão.  O Processo está em procedimento de análise pelo Secretário da SAOFC.
Análise da equipe da auditoria: A Resolução 6/2015 do TRE-RO no art.57, inciso XX estabelece que o inventário será realizado por Comissão anualmente.
Recomendar de Auditoria: Recomendar a conclusão dos inventários anuais de bens móveis (permanente) no exercício subsequente.
Oportunidade de Melhoria: Aperfeiçoar os controles internos no tocante a realização dos inventários anuais, verificando, a exemplo, a utilização de meios eletrônicos, sistemas oficiais, e se há falhas a serem corrigidas e/ou melhoradas nesses sistemas, se há deficiência de alguma ferramenta auxiliar com vistas buscar soluções para realizar entrega tempestiva dos relatórios anuais de inventários.
 
b)  Situação encontrada: Norma de gestão de bens móveis não efetivada.
Causa: Ausência de regulamentação sobre o procedimento do inventário.
Consequência: Falta de ferramenta normativa específica para padronização e otimização dos procedimentos de gestão de bens móveis e da realização do inventário anual.   
Manifestação do gestor: A minuta está em fase de revisão e adequações, conforme processo SEI n. 0000122-58.2017.6.22.8000, logo, será concluída neste exercício. 
Análise da equipe Auditoria:   O estabelecimento de norma que discipline a padronização de procedimentos no que diz respeito à guarda, tombamento, transferências, baixas, incorporações, e outras relativamente aos bens móveis, é necessária para uma boa gestão dos bens patrimoniais. Esta atribuição compreende uma sequência de atividades que se inicia na aquisição do bem e vai até a destinação do seu fim quando o mesmo for retirado do Patrimônio da Instituição. No decorrer do processo são adotados inúmeros procedimentos, físicos e contábeis. O controle patrimonial, os procedimentos e as rotinas operacionais devem incorporar os interesses da administração de um controle eficaz, trazendo um bom planejamento e gerenciamento do patrimônio público.
Recomendação de Auditoria: Estabelecer norma de gestão de bens móveis neste exercício de 2022.
 
c) Situação encontrada:  Apontamentos de melhoria para utilização de suprimento de fundos - os trabalhos de auditoria realizados evidenciaram a necessidade de aprimoramento de alguns procedimentos de execução da atividade, principalmente no que tange à etapa de aplicação dos recursos disponibilizados aos agentes supridos, visto que foi constatada a ausência de formalização da demanda para caracterizar a excepcionalidade da despesa e deficiências na observância de vedações instituídas por força de controles normativos  
Causa: Falhas na formalização dos atos de execução da atividade, principalmente entre a unidade demandante dos recursos e o agente suprido e da participação ativa da área de planejamento de aquisições do Tribunal, bem como da não observância de alguns controles normativos pelos agentes envolvidos.
Consequência: Apesar de não comprometer a higidez do processo auditado, as inconsistências detectadas proporcionam falhas pontuais na execução do processo, a exemplo: não observância dos normativos e regulamentos que norteiam a matéria, a não caracterização na instrução processual da eventualidade/urgência da despesa. 
Manifestação do Gestor:  relativamente aos apontamentos de melhoria para utilização de suprimento de fundos, já foi elaborado, aprovado e divulgado novo Manual de Suprimento de Fundos, com maior riqueza de detalhes, visando evitar erros dessa natureza, conforme Portaria 64/2022, de 06.03.2022 (0798004).
Recomendação da Auditoria: 
i. Observar as normas aplicáveis e o manual atualizado dos procedimentos de utilização de suprimento de fundos e seus anexos;
ii. Dar atenção especial as situações excepcionais, na devida instrução dos processos, fazendo constar todas as informações relevantes e as devidas autorizações, quando necessárias para caracterizar situações excepcionais;
iii. Realizar controles com participação ativa da área de planejamento de aquisições do Tribunal na concessão de suprimentos de fundos, com vistas mitigar os riscos de fracionamento de despesas.
 
d)  Situação encontrada: Bens intangíveis criados internamente pelo órgão, sem registro na Contabilidade (SIAFI) e no sistema de Patrimônio (ASIWEB)
Manifestação do Gestor:  A CSCOR deve incorporar no processo de desenvolvimento a métrica de mensuração do custo da implementação. Sugeriu utilizar o método de Análise de Ponto de Função (APF).  A medição deve ocorrer para todos os projetos novos (projetos registrados e aprovados pela CETIC) a partir de 16/03/2022.  Para projetos antigos, a coordenadoria deve preparar um planejamento de atividades estipulando um período para medição e entrega de custos por projeto. A mensuração de custo de desenvolvimento exige conhecimento técnico de programação e do método utilizado, por conseguinte os servidores da CSCOR e COSEIC são os mais aptos para realizar a atividade e não consideramos adequado criar uma comissão ou grupo de trabalho.
Causa: Ausência de procedimento de métrica de mensuração do custo de implementação dos bens intangíveis para os devidos registros.
Consequência: Não registro no SIAFI e ASIWEB relativamente ao custo de desenvolvimento dos possíveis intangíveis criados internamente.
Análise da equipe de Auditoria:  A orientação do TCU é no sentido da aplicação dos critérios estabelecidos no MCASP para bens intangíveis (softwares) criados internamente pelo órgão e que possam ser mensurados com confiabilidade, que tenham o custo de criação de referidos bens definidos e registrados no SIAFI e no ASIWEB, de modo a demonstrar de forma mais realista os valores patrimoniais dos ativos intangíveis do Tribunal.
Apontamentos de melhorias:
i. Realizar estudos dos possíveis intangíveis relacionados pela STIC em conjunto com a COFC para analisar quais softwares se enquadram na condição de ativo intangível. Para isso o MCASP 9ª Edição, item 12.2, página 246 define que o ativo será intangível quando possa ser identificável, controlado e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços. Caso estas características não sejam atendidas, o gasto incorrido na sua aquisição ou geração interna dever ser reconhecido como variação patrimonial diminutiva, e ainda:
Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando:
a. For separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade; ou
b. Resultar de compromissos obrigatórios (incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais), independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
ii. Criar procedimentos, para a partir das novas criações de um bem intangível, devidamente enquadrado pelos critérios estabelecidos no MCASP e demais normas pertinentes, incorporar os bens intangíveis produzidos internamente.

e) Situação encontrada: Não observância do princípio da segregação de funções na composição dos membros da Comissão de Avaliação, Classificação e Alienação de Bens Inservíveis em relação a participação da COMAP, SEPAT e COSEPUE 
Causa: Indicação de servidores com funções de Chefia ou Coordenadoria nas unidades de Patrimônio para participação na Comissão de Bens Inservíveis. 
Consequência:  Ausência do tratamento de riscos de possíveis erros na realização das atividades em razão do acúmulo de atribuições (execução e controle) em relação aos bens móveis.
Manifestação do Gestor: Em reunião com a equipe de Auditoria Interna, a Diretora-Geral e o Secretário da SAOFC apresentaram discordância quanto ao entendimento de que não houve segregação de função, enfatizando o risco que a sugestão de mudança acarreta para o bom funcionamento da comissão e resultado dos trabalhos. A Auditoria ficou de analisar melhor a situação do achado. (Manifestação nº 97 - evento SEI n. 0802590). Após os esclarecimentos da Auditoria, evento 0806246,  manifestação da SAOFC, evento 0815901, na qual ratifica os fundamentos demonstrando as fases do processo de desfazimento de bens, e por fim registra que a proposta de alteração da Portaria 101 (0394868), que nomeou a atual Comissão está em fase de análise pelo titular desta SAOFC, para definição de novos membros.
Análise da equipe de Auditoria: Conforme acordado em reunião a Auditoria apresentou esclarecimentos a respeito do apontamento em questão, tecendo em resumo, que o entendimento expresso no Acórdão nº 5.615/2008-TCU-2ª Câmara, salienta que o princípio da segregação de funções “1.7.1. [...] consiste na separação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, evitando o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor”. Desta forma esta entende ser possível que servidores integrantes da SAOFC e STIC participem da Comissão de Avaliação, Classificação e Alienação de Bens Inservíveis, não sendo recomendável a participação de Coordenadores, Chefes ou servidores lotados na COMAP, SEPAT e COSEPUE, sem prejuízo de participarem de reuniões, prestar apoio e treinamento à referida Comissão. 
Recomendação da Auditoria: Recomendar a aplicação do princípio da segregação de função na instituição de membros na Comissão de Avaliação, Classificação e Alienação de Bens Inservíveis.

LISTA DE SIGLAS
 
AICPA – Instituto dos Auditores Independentes Certificados dos Estados Unidos (sigla em inglês)
ARP – Ata de Registro de Preços
BGU – Balanço Geral da União
CF – Constituição Federal
CFC – Conselho Federal de Contabilidade
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
COFC – Coordenadoria de Orçamento Finanças e Contabilidade
COMAP – Coordenadoria de Material e Patrimônio
COSUPUE – Coordenadoria de Suporte e Urnas Eletrônicas
DT – Distorção Tolerável
ECA – Tribunal de Contas Europeu (sigla em inglês)
EFS – Entidades de Fiscalização Superior
GABSAOFC – Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade
IFAC – Federação Internacional de Contadores (sigla em inglês)
INTOSAI – Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (sigla em inglês)
ISA – Normas Internacionais de Auditoria (sigla em inglês)
ISSAI – Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (sigla em inglês)
LAD – Limite para Acumulação de Distorções
LOA – Lei Orçamentária Anual
MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
MAF – Manual de Auditoria Financeira
MG – Materialidade Global
ME – Materialidade para Execução
NAT – Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União
NBC TA – Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria
NBC TSP – Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público
OGU – Orçamento Geral da União
PAC – Padrões de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas da União
RIP – Registro Imobiliário Patrimonial
SAOFC – Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade
SEPAT – Seção de Patrimônio
SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira
SFCI – Secretaria Federal de Controle Interno
SPU – Secretaria do Patrimônio da União
STIC – Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
STN – Secretaria do Tesouro Nacional
TCU – Tribunal de Contas da União
TRE-RO – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
UG – Unidade Gestora
VR – Valor de Referência
 
LISTA DE TABELAS
 
Tabela 1 – Balanço Patrimonial 31/12/2021 (Ativo). 
Tabela 2 – Principais programas e ações orçamentárias.
Tabela 3 – Principais dotações orçamentárias.
Tabela 4 – Valores por Programa de Trabalho e Grupo de Natureza.
Tabela 5 – Volume de recursos fiscalizados.
Tabela 6 – Referências e percentuais adotados pelas EFS.
Tabela 7 – Níveis de Materialidade (R$).
Tabela 8 – Níveis de Materialidade revisados (R$).
 
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
 
Gráfico 1 - Evolução das disponibilidades orçamentárias do TRE-RO nos três últimos exercícios financeiros (em milhões).
Gráfico 2 – Total de Valores auditados por Ciclo Contábil.

	Documento assinado eletronicamente por REJANE ASSIS LIMA DA FONSECA, Coordenador(a), em 17/04/2022, às 19:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WILLIAM AUGUSTO DE OLIVEIRA, Chefe de Seção, em 17/04/2022, às 19:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIZ CRISTINA PINTO DUARTE, Chefe de Seção, em 17/04/2022, às 19:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Álisson Hahn, Técnico Judiciário, em 17/04/2022, às 19:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ERICK OLIVEIRA CHAQUIAN, Assessor, em 17/04/2022, às 20:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 0816253 e o código CRC F1512665.	

0001778-11.2021.6.22.8000	0816253v25	

Criado por 007842392321, versão 25 por 007842392321 em 17/04/2022 19:26:12.