PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
Coordenadoria de auditoria Interna		

RELATÓRIO DE AUDITORIA 

 Processo de contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (suporte TIC)

Processo SEI n. 0001811-35.2020.6.22.8000

Porto Velho – dezembro/2020

SIGLAS UTILIZADAS 

ART. 		Artigo 

AUDI 		Auditoria Interna

CF 		Constituição Federal 

CNJ		Conselho Nacional de Justiça

CSCOR	Coordenadoria de Soluções Corporativas

DG 		Diretoria Geral 

PRES		Presidência

SAOFC	Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade. 

SEI 		Sistema Eletrônico de Informação da Justiça Eleitoral de Rondônia 

SEGOVTIC	Seção de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação 

STIC 		Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

TI		Tecnologia da Informação

TIC		Tecnologia da Informação e Comunicação

TR 		Termo de Referência 

TRE/RO 	Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 

TCU		Tribunal de Contas da União

TSE 		Tribunal Superior Eleitoral 

UST		Unidades de Serviços Técnicos

PREÂMBULO

Processo SEI nº 0001811-35.2020.6.22.8000

Unidade Fiscalizadora: Coordenadoria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.

Ato Originário: Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e Fiscalizações, referentes ao exercício de 2020, aprovado pela Presidência no Processo SEI nº 0002765-18.2019.6.22.8000.

Objeto da fiscalização: Avaliar o processo de contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de Tecnologia de Informação (suporte de TIC). 	

Período abrangido: julho a dezembro/2020.

Período de realização de auditoria: Planejamento e execução efetuado de julho a novembro. Relatório elaborado em dezembro.

Coordenadora de Auditoria Interna: Rejane Assis Lima da Fonseca - matrícula nº 260500 - a partir de 09 de março de 2018.

Auditores responsáveis: 
Erick Oliveira Chaquian - matrícula nº 260511

Das Unidades Auditadas: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC.

Sumário

1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO DA AUDITORIA
3. CRITÉRIOS DE AUDITORIA
4. MÉTODOS E TÉCNICAS EMPREGADOS
5. QUESTÕES DE AUDITORIA
6. CRONOGRAMA
7. UTILIZAÇÃO DA MÉTRICA UST
8. ACHADOS DE AUDITORIA
8. CONCLUSÃO
9. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

1. INTRODUÇÃO

	Trata-se de auditoria realizada no período de julho a dezembro de 2020, cujo objeto foi avaliar o processo de contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação (suporte TIC), referente aos autos SEI n. 0001281-02.2018.6.22.8000. A auditoria foi prevista no Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2020 (SEI N. 0002765-18.2019.6.22.8000). Vale dizer que apesar da auditoria ser de conformidade, também teve um viés operacional, pois foi verificada a economicidade, eficiência e efetividade da contratação.
	Salienta-se que o resultado do trabalho de avaliação foi no formato de respostas a um questionário previamente definido. O preenchimento do questionário exigiu a execução de um conjunto de procedimentos que permitissem concluir quanto ao grau de efetividade do processo de Contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de Tecnologia da Informação no âmbito do TRE/RO.
	Ao final, foi elaborado Relatório da Auditoria por se tratar do veículo adequado para transmitir para a Presidência do Tribunal e as instâncias internas de TIC o resultado da auditoria realizada.

2. OBJETIVO DA AUDITORIA

	O objetivo do trabalho foi a verificação da conformidade no processo de contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de tecnologia de informação (suporte TIC), e também os aspectos da economicidade, eficiência e efetividade da contratação. 
	Nesse sentido, objetivou-se emitir opinião conclusiva, com razoável nível de segurança, acerca da adequação do processo de contratação de terceirização de TIC e manutenção da infraestrutura (suporte TIC).
	No escopo da auditoria está inserido a análise do processo de contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de TIC especificamente no ano de 2018 (SEI 0001281-02.2018.6.22.8000), de modo a avaliar a aderência às normas vigentes e a eficácia das rotinas adotadas.
	Tendo em vista tratar-se de uma atividade que consome parte considerável do orçamento de TI, bem como em razão de em ano eleitoral ser demandado mais serviços de suporte de TI, foi previsto no Plano Anual de Atividades de Auditoria referente ao exercício de 2020 esta auditoria.
	Assim, podem ser esperados do trabalho de auditoria benefícios como:

•	Melhoria no processo de contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de TIC (suporte);
•	Maior conformidade do processo de contratação de terceirização às normas e recentes decisões do TCU;
•	Maior cumprimento da legislação, mitigando riscos de prejuízo ao erário;
•	Proporcionar novas percepções ou novas perspectivas;
•	Promover a boa governança ao identificar fragilidades e desvios de leis e regulamentos; 
•	Fornecer recomendações baseadas em análises dos achados de auditoria; 
•	Efetiva entrega de valor para os interessados.

3. CRITÉRIOS DE AUDITORIA

	Adotaram-se como critérios de auditoria a legislação pertinente, a Jurisprudência e manuais do TCU, dispostos nos seguintes documentos:

	a) Acórdão TCU nº 1.508/2020 - Plenário;
	b) Acórdão TCU nº 2.037/2019 - Plenário;
              c) Acórdão TCU nº 2.471/2008 – Plenário;
              d) Acórdão TCU nº 786/2006 – Plenário;
	e) Súmula nº 269 do TCU
              f) Decreto n. 2.271/97; 
	g) Guia de boas práticas em contratação de soluções de tecnologia da informação do TCU.
	h) Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento;
	i) Instrução normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento;
	j) Instrução normativa 04/2014 do Ministério do Planejamento;
              k) Instrução normativa 05/2017 do Ministério do Planejamento;
              l) Instrução normativa 01/2019 do Ministério da Economia; 
	m) Nota técnica 6/2010 do TCU; 
	n) Resolução CNJ nº 182/2013.
	              
4. MÉTODOS E TÉCNICAS EMPREGADOS

	No processo da presente auditoria foram aplicadas as técnicas de questionário, análise documental e reuniões com as áreas auditadas.
	O levantamento de informações foi efetuado por meio da aplicação de um questionário com um total de 89 questões, sendo que destas, as questões 13, 15, 16; 33 a 56, 58 a 78; 81; 83 e 89 foram atinentes à gestão/fiscalização do contrato n. 01/2019, conforme informação n. 37/2020 da SEGOVTIC (evento 0604873) e as demais referente à fase do planejamento da contratação.
	O questionário foi elaborado para subsidiar os procedimentos de auditoria que visam endereçar as questões de auditoria dispostas no próximo item deste relatório.
	Entretanto, também é importante esclarecer que todas as avaliações da equipe de auditoria foram suportadas por evidências, de forma que não há conclusão que não esteja baseada numa evidência clara e inequívoca.
	Assim, foi repassado o questionário, o qual deveria ser utilizado como balizador pelas unidades auditadas para o fornecimento de evidências que embasassem as conclusões da equipe de auditoria, de modo que a equipe de auditoria avaliaria cada uma das respostas.
	De posse das respostas e das evidências encaminhadas pelas áreas auditadas, procedeu-se à análise documental. As conclusões da equipe foram apresentadas para as áreas auditadas no relatório de Achados. Posteriormente, as áreas auditadas encaminharam resposta aos achados, conforme Manifestação n.º 1/2020 – PRES/DG/STIC/CSCOR/SEGOVTIC.

5. QUESTÕES DE AUDITORIA

	As questões de auditoria são direcionadores utilizados durante a fase de desenvolvimento do programa de auditoria.
	No programa de auditoria foi estabelecido o conjunto de testes a serem efetuados pela equipe de auditoria para concluir acerca da efetividade do processo de contratação de terceirização de TIC.
	Assim sendo, as seguintes questões foram estabelecidas:
	1. A definição do objeto de contratação foi exclusivamente considerado como prestação de serviços, não tendo sido declarado exclusivamente como fornecimento de mão de obra?
	2. O processo de planejamento de contratação de TI está sendo executado de acordo com o disposto na Resolução CNJ nº 182/2013?
	3. A verificação da adequação da prestação do serviço e da qualidade foi realizada com base em Acordo de níveis de serviço?
	4. A métrica utilizada para medição dos resultados está de acordo com os normativos e orientações do TCU?
	5. O pagamento foi realizado de acordo com o contrato?

6. CRONOGRAMA

	O cronograma para execução da auditoria está disposto no quadro abaixo.

Período da auditoria 	Julho a dezembro/2020	
Levantamentos preliminares 	Julho a setembro/2020	
Coleta e encaminhamento de informações e documentos pelos gestores	Outubro/2020	
Análise de documentos, processos físicos/eletrônicos, informações prestadas e solicitação de informações adicionais, caso necessário	Novembro a dezembro/2020	
Relatório de Achados	Dezembro/2020	
Manifestação do cliente auditado quanto os achados	Dezembro/2020	
Ciência e validação das conclusões da equipe de auditoria pelo Supervisor	Dezembro/2020	
Relatório final de Auditoria	Dezembro/2020	

	Ao final do cronograma, a equipe elaborou o relatório final para que as conclusões e recomendações venham a contribuir para o aperfeiçoamento do planejamento da contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de TI.

7. UTILIZAÇÃO DA MÉTRICA UST

	Verifica-se a adoção da métrica UST na administração pública federal para mensurar os serviços de TI a serem contratados. Em relação a utilização da métrica UST, entende-se apropriado apresentar breve histórico e descrição dessa métrica.
	Inicialmente, um dos primeiros modelos de remuneração para os contratos de prestação de serviços de TI adotados pela Administração Pública Federal baseava-se quase que exclusivamente no volume de horas trabalhadas. Em 2006, com o Acórdão TCU nº 786/2006-Plenário, concluiu-se que “o modelo citado poderia causar distorções com efeitos negativos sobre a economicidade da contratação. A primeira distorção seria o paradoxo do lucro-incompetência: quanto menor a qualificação dos profissionais alocados na prestação do serviço, maior o número de horas necessário para executá-lo, maior o lucro da empresa contratada e maior o custo para a administração. ” 
	Referida métrica UST, começou a ser utilizada por órgãos da Administração Pública Federal com o propósito de contratar serviços de TI e remunerá-los com base em resultados. 
	O Superior Tribunal de Justiça foi um dos primeiros órgãos no âmbito federal a adotar a unidade de referência UST para mensurar os serviços de TI a serem contratados e possibilitar o pagamento vinculado a resultados.
	Por fim, cabe destacar nos termos do acórdão TCU nº 2037/2019-Plenário, que o referido modelo consiste na seguinte definição prévia:

i) de todas as tarefas a serem executadas; ii) dos resultados esperados; iii) dos padrões de qualidade exigidos; e iv) dos procedimentos e qualificações necessários para execução dos serviços em conformidade com os adotados pela organização de maneira a permitir o cotejamento posterior entre o planejado e o executado. A complexidade definida para as tarefas considera diversas variáveis, tais como a prioridade e a criticidade do serviço, as características dos profissionais necessários e sua capacidade em cumprir as atividades.

	Assim, a unidade de referência UST exige a elaboração de algumas variáveis a fim de viabilizar a mensuração dos serviços, por exemplo: i) relação contendo a descrição detalhada de todas as tarefas a serem realizadas; ii) os níveis de complexidade das atividades; iii) os níveis de serviços; iv) o esforço; e v) a correlação entre atividades e quantidade de UST.
	Importa dizer que não há como realizar uma análise técnica capaz de padronizar uma métrica para todos os contratos de apoio a usuários para suporte (Service Desk ou Help desk). É necessário que cada órgão defina previamente todas as tarefas a serem executadas, os fatores a serem considerados, os resultados esperados, os padrões de qualidade exigidos e os procedimentos e qualificações necessários para execução dos serviços em conformidade com os processos adotados pela organização, para então definir uma métrica que permita a quantificação adequada à realidade do órgão, a verificação posterior entre o planejado e o executado, e o cálculo da remuneração devida em razão dos serviços efetivamente prestados e a sua qualidade, em termos de resultados alcançados, consoante Súmula nº 269 do Tribunal de Contas da União. 
	
8. ACHADOS DE AUDITORIA

	Os achados representam o resultado dos testes de auditoria aplicados e das informações coletadas durante a realização dos trabalhos. Os achados de auditoria identificados no processo de contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de TI foram os seguintes:

A1- OS CATÁLOGOS DE SERVIÇO NÃO APRESENTAM O RESPECTIVO VALOR MONETÁRIO ESTIMADO DE CADA SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA MÉTRICA OU UNIDADE UTILIZADA
1.	Situação encontrada: Ao analisar as respostas da Informação n. 33/2020 – PRES/DG/STIC/CSCOR/SEGOVTIC (Documento SEI Nº 0601503), no item 18 de referido questionário, foi identificado que os catálogos de serviço não apresentam o respectivo valor estimado de cada serviço, independentemente da métrica ou unidade utilizada. O Acórdão TCU n. 1508/2020 – Plenário recomenda que os catálogos de serviços apresentem o respectivo valor monetário estimado de cada serviço, independentemente da métrica ou unidade utilizada. Em que pese a dificuldade de precificação do valor estimado, verifica-se que referida quantificação em UST foi elaborada no detalhamento de tarefas (apêndice B) do Termo de Referência, constante do Processo n. 0001281-02.2018.6.22.8000, o qual poderia suprir a ausência do preço no catálogo, de modo que antes de constar como achado no relatório final, se aguardará a resposta do cliente auditado quanto a este achado.
2.	Critério: Acórdãos TCU nºs 2037/2019 e 1508/2020 - Plenário
3.	Evidências: Questionário respondido por meio da Informação n. 33/2020 – PRES/DG/STIC/CSCOR/SEGOVTIC (Documento SEI Nº 0601503).
4.	Causas: Incomparabilidade e caráter abstrato das metodologias que utilizaram a nomenclatura UST.
5.	Consequência: Ausência de análise crítica da composição do custo e formação de preço dos serviços e do preço da UST.
6.	Recomendações: Antes da elaboração de recomendação e inclusão deste achado no relatório final, considerando-se que o gestor elaborou planilha com o Detalhamento de tarefas com a quantificação da UST, conforme apêndice B do Termo de Referência, o qual permitiu a verificação dos preços, aguarda-se a manifestação da parte responsável, para que se manifeste sobre a possibilidade de implementação deste achado no sentido de o catálogo de serviço apresentar o respectivo valor monetário ou se entende melhor permanecer com referida quantificação de UST por meio do Termo de Referência, justificando esta opção.
7.	Resposta do cliente: O apontamento feito pelo auditor elucidou o entendimento da questão e está correto, ou seja, para obter o valor monetário para cada tipo de serviço contratado, a equipe de planejamento da contratação valeu-se do desdobramento de cada tarefa em partes menores e mais facilmente identificáveis e quantificáveis. O procedimento está disposto no Apêndice B do Termo de Referência, evento 0337023.
8.	 Com base nas informações do Apêndice, é possível de forma relativamente simples obter o valor monetário. Vejamos como exemplo a Tarefa S-1 (Suporte a usuários 1ª nível), descrita na página 3 do apêndice. O seu valor monetário é obtido pela multiplicação do “custo final para cada tarefa” pelo valor em R$ da UST, ou seja: 0,5 x 36,25 (valor da UST dado pela apostila n. 1, 0502304) o que corresponde a R$18,13. 
9.	Pelo exposto, solicitamos reconsiderar o informado no evento 0601503 e manter o presente entendimento.
10.	Conclusão da Auditoria: Com efeito, com base nas justificativas apresentadas pelo cliente auditado, verifica-se nas informações do apêndice B do Termo de Referência que é possível calcular o valor contratado de cada serviço, de modo que em razão das justificativas apresentadas, inclusive solicitando a retificação da resposta em relação ao quesito, se entende como suficiente esta forma adotada e pela desnecessidade de manutenção deste achado.
 
A2- AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO FATOR–K NA VERIFICAÇÃO DA ECONOMICIDADE DA CONTRATAÇÃO
11.	Situação encontrada: Ao analisar as respostas da Informação n. 33/2020 – PRES/DG/STIC/CSCOR/SEGOVTIC (Documento SEI Nº 0601503), no item 20 de referido questionário, foi identificado que não foi calculado o fator-k (indicador de economicidade calculado pela divisão do preço total da contratação pela soma do salário total dos profissionais atuantes na prestação dos serviços). Após o questionário aplicado, o gestor informou que não aplicou o fator-k, mas realizou os cálculos devidos os quais apresentaram um fator abaixo de três. Com efeito, conforme o acórdão citado do TCU n.º 1.508/2019, recomenda-se que a Administração no ato de eventual prorrogação, e em novas contratações de serviços de tecnologia da informação, baseadas em UST e similares, avaliem a economicidade dos contratos, complementando a análise por meio do fator-k.
12.	Critério: Acórdão TCU nº 1.508/2020 – Plenário.
13.	Evidências: Questionário respondido por meio da Informação n. 33/2020 – PRES/DG/STIC/CSCOR/SEGOVTIC (Documento SEI Nº 0601503).
14.	Causas: Ausência do emprego dessa metodologia por ocasião da contratação. Desconhecimento da metodologia aplicada.
15.	Consequência: Possibilidade de contratação sem a verificação adequada da economicidade.
16.	Recomendações: Que a TI observe no ato de eventual prorrogação, e em novas contratações de serviços de tecnologia da informação, baseadas em UST e similares, avaliem a economicidade dos contratos, complementando a análise por meio do fator-k.
17.	Resposta do auditado: Cientes do apontamento, iremos empregar o cálculo do Fator-K nas futuras contratações e prorrogações de contrato. Como forma de garantir o cumprimento da medida apontada, apresentamos como sugestão, que a situação seja também levada ao conhecimento da SAOFC, para que aquela unidade possa incluir o controle no checklist aplicado por ocasião das análises dos TRs e solicitações de prorrogação de contratos.
18.	Conclusão da Auditoria: Em razão do acórdão 1508/2020-TCU-Plenário ter recomendado a observância em contratações em vigor baseadas na prática UST e similares, no ato de eventual prorrogação, a avaliação da economicidade dos contratos, com vistas a mitigar o risco inerente de sobrepreço e superfaturamento em contratações baseadas em UST e similares, complementando esta avaliação com a análise do fator-K, mantém-se este achado, para que nas futuras contratações e/ou prorrogações sejam observado este fator. Também será incluído ao final do relatório a sugestão da STIC para que seja levado esse achado ao conhecimento da SAOFC para inclusão dessa análise do fator-k no checklist, bem como esta auditoria sugere ainda, a revisão do checklist do TR, em relação às contratações de serviços de terceirização de TI, para adequação às normas e regulamentos específicos, em especial o artigo 18, § 3º, da Resolução CNJ 182/2013.

A3- A PESQUISA DE PREÇOS EM RELAÇÃO A UST SE LIMITOU A COMPARAR VALORES UNITÁRIOS DE UST, SEM CONSIDERAR OUTRAS VARIÁVEIS ENVOLVIDAS
19.	Situação encontrada: Ao analisar as respostas da Informação n. 33/2020 – PRES/DG/STIC/CSCOR/SEGOVTIC (Documento SEI Nº 0601503), no item 12 de referido questionário, foi identificado que apesar de o cliente ter respondido que foram observadas outras variáveis na pesquisa de preços, verifica-se que em suma foram comparados valores unitários de UST. Apesar de a equipe de planejamento ter escolhido em sua maioria órgãos similares da Justiça Eleitoral, verificou-se que também escolheu o órgão do TCU, cujo valor inclusive está acima dos demais. Além disso, mesmo utilizando como comparativo órgãos da mesma justiça, cada Tribunal tem suas particularidades. No acórdão 2037/2019-TCU utilizado como critério, consta que as organizações públicas se limitam a comparar valores de UST de outras contratações sem qualquer aprofundamento na composição dos custos unitários. Ressaltou ainda este acórdão que as características do ambiente de TI de cada organização influenciam diretamente a definição dos valores de UST, o que impossibilita a comparação simples entre valores de UST praticados por diferentes organizações. Sendo assim, entende-se que pesquisas de preço que levam em conta somente o valor da UST, sem aprofundamento quanto ao tipo de serviço, o tipo de profissional envolvido e o respectivo nível de criticidade especificados em cada contratação, não servem para tentar demonstrar uma suposta vantajosidade de preço. 
20.	Critério: Acórdão TCU nº 2.037/2019 – Plenário.
21.	Evidências: Questionário respondido por meio da Informação n. 33/2020 – PRES/DG/STIC/CSCOR/SEGOVTIC (Documento SEI Nº 0601503).
22.	Causas: Pesquisa de preço que comparando apenas o valor da UST. Ausência de aprofundamento quanto ao tipo de serviço, o tipo de profissional envolvido e o respectivo nível de criticidade especificados em cada contratação.
23.	Consequência: Dificuldades em demonstrar vantajosidade na contratação.
24.	Recomendações: Realizar pesquisa de preço não apenas comparando UST, mas considerando outras variáveis envolvidas quanto ao tipo de serviço, o tipo de profissional envolvido e o respectivo nível de criticidade especificados em cada contratação.
25.	Resposta do auditado: As referências de preço utilizadas no termo de Referência são de contratações que muito se assemelham ao objeto em análise e são todas de órgãos públicos, medida adotada para mitigar possíveis distorções. Destacamos inclusive que o contrato que precedeu o atual, com praticamente os mesmos tipos de serviço, de qualificação do pessoal envolvido e de nível de criticidade, constou na pesquisa de preços e corresponde ao contrato TSE n. 16/2015. Cientes do apontamento realizado, buscaremos no planejamento de nova contratação, aprofundar a pesquisa de preço com base nas variáveis citadas.
26.	Conclusão da Auditoria: Os acórdãos TCU ressaltam a necessidade de nos contratos de prestação de serviços de TI que as organizações públicas se limitam a comparar valores de UST de outras contratações sem qualquer aprofundamento na composição dos custos unitários. Sendo assim, necessário que as pesquisas de preço além do valor da UST, também se aprofundem quanto ao tipo de serviço, o tipo de profissional envolvido e o respectivo nível de criticidade especificados em cada contratação. Assim, em razão do cliente informar que no planejamento da nova contratação irá verificar essas variáveis na pesquisa de preço, mantém-se este achado para fins de observância destas variáveis na composição dos custos unitários.

8. CONCLUSÃO

		Ao concluir o exame da auditoria que ora se apresenta - cuja finalidade foi avaliar a contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de tecnologia de informação (suporte TIC), verificam-se estarem em conformidade com as normas e demais regulamentos atinentes à espécie, com exceção de algumas ausências dos controles internos, constantes do Relatório de Achados.
 		Oportuno registrar que os achados apresentados derivam de orientações do TCU sobre a terceirização de serviços no âmbito de Tecnologia da Informação, bem como deficiências quanto aos controles relacionados aos riscos identificados.
		Não obstante, as justificativas apresentadas, devem as unidades responsáveis apresentar PLANO DE AÇÃO para efetivo atendimento das recomendações apresentadas neste Relatório, no qual devem explicitar as medidas que serão adotadas para fins de cumprimento dessas recomendações e/ou para solucionar os problemas apontados, contendo, no mínimo, informações acerca: I. das ações a serem adotadas; II. dos responsáveis pelas ações; III. dos prazos para implementação.
		Após a decisão do Excelentíssimo Presidente, solicitamos que o aludido plano de ação seja encaminhado, devidamente consolidado, para esta AUDI, a fim de realizar o monitoramento.
9. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

		Diante do exposto, submete-se o presente relatório, visando agregar valor às operações deste Regional, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança, com fulcro no art. 17 do Regimento Interno do TRE/RO, art. 70 da CF c/c o art. 2º da Resolução CNJ nº 308/2020, devidamente revisado pela Coordenadoria de Auditoria Interna, para apreciação pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal, com vistas a sua aprovação e posterior deliberação às unidades impactadas para a adoção das seguintes providências:
a) à Secretaria de Tecnologia da Informação:
	i) Observar no ato de eventual prorrogação, e em novas contratações de serviços de tecnologia da informação, baseadas em UST e similares, a avaliação da economicidade dos contratos, complementando esta avaliação com a análise por meio do fator-k;
ii) Realizar pesquisa de preço não apenas comparando UST, mas considerando outras variáveis envolvidas quanto ao tipo de serviço, o tipo de profissional envolvido e o respectivo nível de criticidade especificados em cada contratação.
	Por fim, em razão da sugestão apontada pelo cliente auditado no achado A2, sugere-se à Presidência que após aprovação deste relatório, seja dada ciência à SAOFC em relação ao sugerido pela STIC no sentido de aquela unidade também inclua o controle do fator-k no checklist aplicado por ocasião das análises dos TRs e solicitações de prorrogação de contratos de serviços de Tecnologia da Informação baseados em UST e similares, bem como sugere-se ainda a revisão do checklist do TR, em relação às contratações de serviços de terceirização de TI, para adequação às normas e regulamentos específicos, em especial o artigo 18, § 3º da Resolução CNJ 182/2013.

Porto Velho, 30 de dezembro de 2020.

Erick Oliveira Chaquian
Assessor de Auditoria Interna

De acordo.

Rejane Assis Lima da Fonseca
Coordenadora de Auditoria Interna