RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 3/2021
 
Processo n. 0003038-60.2020.6.22.8000
 
RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS CONTAS ANUAIS 2020
 
DA FISCALIZAÇÃO
 
Modalidade: Financeira integrada com Conformidade
Objeto da fiscalização: Situação patrimonial, financeira e orçamentária da entidade, refletidas nas demonstrações contábeis de 31/12/2020 e transações subjacentes.
Período abrangido pela fiscalização: 01/01/2020 a 31/12/2020
Composição da equipe e Ato de designação:
Auditor 1 – Rejane Assis Lima da Fonseca, matrícula 260.500, Supervisora da Auditoria de Contas 2020 (Coordenadora da Auditoria Interna – Portaria nº 162/2020 - PRES/GABPRES);
Auditor 2 – Liz Cristina Pinto Duarte, matrícula 260.599, Coordenadora da Auditoria de Contas 2020 (Chefe da Seção de Auditoria Contábil e Acompanhamento da AccountabilIity - Portaria nº 165/2020 - PRES/GABPRES);
Auditor 3 – Erick Oliveira Chaquian, matrícula 260511, Membro da Auditoria de Contas 2020 (Assessor de Auditoria Interna, da Auditoria Interna - Portaria nº 163/2020 - PRES/GABPRES);
Auditor 4 – William Augusto de Oliveira, matrícula 260432, Membro da Auditoria de Contas 2020 (Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal e Governança - Portaria nº 164/2020 - PRES/GABPRES).
 
DO ÓRGÃO/ENTIDADE FISCALIZADO
 
Órgão/entidade fiscalizado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)
 
Responsáveis pela entidade:
Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia,  Presidente do TRE-RO, desde 01/01/2020;
Lia Maria Araújo Lopes,  Diretora-Geral do TRE-RO, desde 03/01/2018.
 
PROCESSOS CONEXOS
 
Ciclo de Bens Móveis e Bens Intangíveis: Processo n. 0003551-28.2020.6.22.8000
Ciclo de Bens Imóveis: Processo n. 0003347-81.2020.6.22.8000
Ciclo de Despesas com Pessoal: Processo n. 0003552-13.2020.6.22.8000
Ciclo de Despesas Gerais: Processo n. 0000547-46.2021.6.22.8000

 

 
RESUMO DE AUDITORIA
Processo SEI n. 0003038-60.2020.6.22.8000
Unidade responsável: Auditoria Interna (AUDI)
 	
  O que a AUDI auditou?
Procedimento de auditoria financeira integrada com conformidade realizada nas contas relativas ao exercício de 2020 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO).
Os objetivos da auditoria são:
1. obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do TRE-RO, incluindo as respectivas notas explicativas, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público;
2. verificar se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
Os resultados dos trabalhos incluem o presente relatório de auditoria e a emissão do certificado de auditoria, que irá compor o processo de contas anuais dos responsáveis que ficará disponível no site oficial do TRE-RO, nos termos do §2º, art. 8º da IN TCU 84/2020.
 
  Qual foi o volume de recursos fiscalizados?
O volume de recursos fiscalizados atingiu o montante de R$ 48.853.613,51 (quarenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e três mil seiscentos e treze reais e cinquenta e um centavos, conforme demonstrado a seguir:
Ciclo de Bens Imóveis (R$ 18.633.082,90);
Ciclo de Despesas Gerais (R$ 12.066.254,32);
Ciclo de Despesas com Pessoal (R$ 14.929.490,83);
Ciclo de Bens Intangíveis (R$ 2.099.863,46); e
Ciclo de Bens Móveis (R$ 1.124.922,00).	   O que a AUDI encontrou?
Em relação às demonstrações contábeis, a auditoria não detectou distorções de valores, de classificação e apresentação ou mesmo de divulgação consideradas relevantes, com base nas evidências de auditoria. Diante do exposto, opinou-se pela REGULARIDADE das demonstrações contábeis do exercício de 2020 do TRE-RO.
Em relação às transações subjacentes, concluiu-se que as desconformidades apontadas neste relatório são relevantes, individualmente ou em conjunto, mas não generalizadas. Assim, opinou-se pela REGULARIDADE COM RESSALVA das transações subjacentes às demonstrações contábeis do exercício de 2020.
 
   Qual é a proposta de encaminhamento?
Foi proposto ao Excelentíssimo Presidente deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia deliberar sobre a ciência e manifestação das unidades administrativas deste órgão, bem como para elaborarem “Plano de Ação” com vistas ao atendimento das recomendações.
 
  Quais serão os próximos passos?
Para garantir a implementação das ações, a Auditoria Interna (AUDI)) realizará monitoramento das deliberações que forem expedidas, na auditoria anual de contas referente ao exercício de 2021, que será conduzido de acordo com a metodologia desenvolvida nesta auditoria.

 	

 

 
SUMÁRIO
 
1. APRESENTAÇÃO
2. INTRODUÇÃO
Visão geral do objeto
Objeto, objetivos e escopo da auditoria
Não escopo
Metodologia e limitações inerentes à auditoria
Volume de recursos fiscalizados 
Benefícios da fiscalização
3. ACHADOS DE AUDITORIA, MANIFESTAÇÕES DE GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE DE AUDITORIA
a) Distorções de valores - acima do LAD e abaixo da MG (não importam para formação da opinião) 
b) Distorções na apresentação e divulgação
c) Desconformidades que importam na formação da opinião pelo potencial impacto nas demonstrações contábeis (Contas sem movimentação contábil em 2020) 
d) Desconformidades (que acumulam para formação de opinião. Com registro de movimentação em 2020) 
4. APONTAMENTOS DE CONTROLE QUE NÃO IMPORTAM NA FORMAÇÃO DA OPINIÃO E OPORTUNIDADES DE MELHORIA
5. MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DE ÓRGÃOS DE CONTROLE 
6. CONCLUSÕES
Conclusão sobre as demonstrações contábeis
Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes 
Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada
Benefícios estimados ou esperados
Considerações finais 
7. PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
APÊNDICE A - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA
APÊNDICE B – RESUMO DOS ENCAMINHAMENTOS APRESENTADOS PELA EQUIPE DE AUDITORIA
LISTA DE SIGLAS
LISTA DE TABELAS

 
1.	APRESENTAÇÃO
1.	A Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020 atribuiu às unidades de auditoria interna, que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, o dever de auditar e certificar as contas anuais do órgão no qual está inserida (arts. 12 a 20). De acordo com a IN TCU 84/2020 e demais normas de auditoria aplicada ao setor público, as contas serão certificadas como regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
2.	Em razão dessas atribuições legais, a equipe da Auditoria Interna do TRE-RO realizou auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2020 prestadas pelos gestores responsáveis do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. O apoio do órgão de controle externo TCU deu-se mediante assistência e capacitação especifica visando a criação de capacidade técnica para a realização da presente auditoria.
3.	Os objetivos da auditoria são obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do TRE-RO, incluindo as respectivas notas explicativas, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e sobre se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
4.	Os resultados do trabalho incluem o presente relatório de auditoria e o certificado de auditoria, que irá compor o processo de contas anuais dos responsáveis que ficará disponível no site oficial do TRE-RO, nos termos do §2º, art. 8º da IN TCU 84/2020.
 
2.	INTRODUÇÃO
5.	Trata-se de auditoria financeira integrada com conformidade realizada nas contas relativas ao exercício de 2020 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), com vistas a subsidiar a certificação dessas contas pela Coordenadora da Auditoria Interna. A equipe de auditoria foi composta pela Coordenadora da Auditoria Interna, pela Chefe da Seção de Auditoria Contábil e Acompanhamento da Accountability, pelo Assessor de Auditoria Interna e pelo Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal e Governança, todos servidores efetivos do TRE-RO.
 
Visão geral do objeto
6.	A Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia, previa em seu art. 12 que o Presidente do Tribunal de Justiça providenciaria a instalação do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. Em 31 de março de 1982, foi instalado o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, sendo eleitos os Desembargadores Darci Ferreira e Hélio Fonseca, Presidente e Vice-Presidente-Corregedor, respectivamente. Desde a sua concepção, o TRE-RO vem cumprindo seu papel na consolidação do Estado Democrático de Direito em nosso país, atuando com lisura e eficiência na coordenação das eleições em Rondônia.
7.	O TRE-RO é um dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, no âmbito federal, conforme art. 118 da Constituição Federal, e é responsável pela execução das ações de atendimento ao exercício da cidadania, à realização das eleições, às atividades político-partidárias e prestação jurisdicional específica.
8.	O TRE-RO não foi contemplado no conjunto significativo do Balanço Geral da União 2020 (BGU). No entanto, através do critério de sensibilidade pública de sua missão como gestor de recursos e cumpridor de programas na área de prestação de serviços públicos e do dever de prestação de contas à sociedade, nos termos da legislação pertinente e, ainda, em face da relevância social de sua atuação conforme atribuições dos Tribunais Regionais Eleitorais em todo o País, executou parcela significativa de recursos da política pública de prestação de serviços neste Estado.
9.	Entre os ativos da entidade, 50,84% são representados pelos saldos de contas que compõem o Imobilizado. Parcela substancial do Balanço Patrimonial da entidade está compreendida nas contas contábeis abaixo relacionadas:
 
Tabela 1 – Balanço Patrimonial 31/12/2020 (Ativo)
Conta do Balanço Patrimonial	Valor (R$)	% / Ativo Total	
Caixa e Equivalentes de Caixa	5.005.640,92	10,17	
Créditos a Curto Prazo	125.740,41		
Estoques	909.895,90	1,80
3,03	
VPDs Pagas Antecipadamente	1.530.181,28		
Bens Móveis	23.827.959,78	22,90	
(-) Depreciação/amortização/exaustão acumulada de bens móveis	-12.267.881,86		
Bens Imóveis	27.123.723,84	50,84	
(-) Depreciação/amortização/exaustão acumulada de bens imóveis	-1.457.817,03		
Bens Intangíveis	6.464.296,74	11,26	
Softwares	-782.640,43		
Total do Ativo	50.479.099,55	100%	
 
Fonte: SiafiWeb – Balanço Patrimonial, em 31/12/2020
10.	Os principais programas e ações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 para o TRE-RO estão sintetizados no quadro abaixo:
 
Tabela 2 – Principais programas e ações orçamentárias
Exercício	2020	
 	 	
Programa	0033 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder judiciário	
 	 	
Ação Orçamentária	09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.	
Descrição	Pagamento da contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais na forma do artigo 8º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.	
 	 	
Ação Orçamentária	2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes.	
Descrição	Concessão, em caráter suplementar, do benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica aos servidores, militares e empregados, ativos e inativos, dependentes e pensionistas, exclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993). A concessão do benefício é exclusiva para a contratação de serviços médico-hospitalares e odontológicos sob a forma de contrato ou convênio, serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade ou auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento.	
 	 	
Ação Orçamentária	20GP - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	
Descrição	Constituição de um centro de custos administrativos do programa, agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas do próprio programa, que compreendem os gastos com investimentos e demais custos de manutenção e funcionamento do órgão. Objetiva prover a estrutura administrativa necessária para o desenvolvimento das atividades administrativas e jurisdicionais atribuídas à Justiça Eleitoral pela Constituição Federal, pelo Código Eleitoral e por Leis Conexas, de forma a atender demanda da sociedade.	
 	 	
Ação Orçamentária	20TP - Ativos Civis da União	
Descrição	Pagamento de espécies remuneratórias devidas aos servidores e empregados ativos civis da União.	
 	 	
Ação Orçamentária	0181 - Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis	
Descrição	Pagamento de proventos oriundos de direito previdenciário próprio dos servidores públicos civis da União ou dos seus pensionistas.	
 	 	
Ação Orçamentária	212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	
Descrição	Concessão dos seguintes benefícios: Auxílio-Alimentação - Concessão em caráter indenizatório do auxílio-alimentação aos servidores civis e empregados públicos federais ativos e militares, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), sob forma de pecúnia, por meio de manutenção de refeitório ou, no caso das empresas estatais dependentes, do fornecimento de vale/cartão alimentação/refeição, benefício que será pago na proporção dos dias trabalhados e custeado com recursos do órgão ou entidade de lotação ou exercício do servidor civil, militar ou empregado; Auxílio-Transporte - Pagamento pela União de auxílio-transporte em pecúnia ou vale-transporte na modalidade papel e ou bilhetagem eletrônica, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores, militares e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. A concessão do benefício por intermédio desta ação não é extensiva a estagiários, cuja despesa deverá correr à conta das dotações pelas quais correm o custeio das respectivas bolsas de estágio; Assistência Pré-Escolar - Concessão do benefício de assistência pré-escolar pago diretamente no contracheque, a partir de requerimento, aos servidores civis, militares e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), que tenham filhos em idade pré-escolar; Auxílio-Funeral - Concessão de auxílio-funeral devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral; Auxílio Natalidade - Concessão de auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.	
 	 	
Programa	0999 - Reserva de Contingência	
 	 	
Ação Orçamentária	0Z01 - Reserva de Contingência Fiscal - Primária	
Descrição	Reserva global de recursos, não vinculada especificamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, calculada em relação à receita corrente líquida e destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nestes incluídos os créditos adicionais para atender insuficiência de dotações orçamentárias ou despesas não previstas na lei orçamentária anual.	
 
11.	As principais dotações orçamentárias atualizadas para a LOA 2020 estão expostas no quadro abaixo:
 
Tabela 3 – Principais dotações orçamentárias
Programa 0033 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário	
Ação	Descrição da ação	Dotação atualizada	%	
09HB	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais	9.127.481	9,72	
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	1.760.883	1,87%	
20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	17.464.872	18,59%	
20TP	Ativos Civis da União	53.504.263	56,95%	
0181 -	Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis	8.828.630	9,40%	
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	3.263.892	3,47%	
Programa 0999 - Reserva de Contingência	
Ação	Descrição da ação	Dotação atualizada	%	
0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária	0	0%	
Programa 0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais	
Ação	Descrição da ação	Dotação atualizada	%	
0625	Sentenças judiciais transitadas em julgado - nacional	0	0%	
Total	 	93.950.021	100%	
Fonte: https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj
 
12.	A Tabela 4 apresenta os valores por Programa de Trabalho e Grupo de Natureza da despesa da execução orçamentária e financeira da entidade durante o exercício de 2020:
 
Tabela 4 – Valores por Programa de Trabalho e Grupo de Natureza
Programa de trabalho e grupo de natureza da despesa	Dotação autorizada (a)	%	Despesas empenhas (b)	%
(b/a)	Despesas liquidadas (c)	%
(c/a)	Despesas pagas (d)	% (d/a)	
0033. 4269.0001	-	-	3.946.771	90,01	3.651.291	83,27	3.651.291	83,27	
0033. 4269.0001	-	-	3.008.261	75,77	2.349.507	59,18	2.349.507	59,18	
0033.20TP.0011	53.504.263	56,95	51.862.833	96,93	51.419.363	96,10	51.127.094	95,56	
0033.20GP.0011	1.106.304	1,18	1.099.593	99,39	1.005.730	90,91	1.005.699	90,91	
0033.20GP.0011	14.303.928	15,23	14.302.254	99,99	13.273.782	92,80	13.273.782	92,80	
0033.20GP.0011	1.436.150	1,53	1.436.150	100,00	1.402.622	97,67	1.402.622	97,67	
0033.20GP.0011	618.490	0,66	618.490	100,00	618.490	100,00	618.490	100,00	
0033.2004.0011	1.760.883	1,87	1.757.340	99,80	1.756.340	99,74	1.756.340	99,74	
0033.212B.0011	3.263.892	3,47	3.156.747	96,72	3.152.247	96,58	3.152.247	96,58	
0033.09HB.0011	7.784.727	8,29	7.784.727	100,00	7.784.727	100,00	7.784.727	100,00	
0033.09HB.0011	1.342.754	1,43	1.127.226	83,95	1.126.226	83,87	1.126.226	83,87	
0033.0181.0011	961.723	1,02	917.070	95,36	902.070	93,80	902.070	93,80	
0033.0181.0011	7.125.843	7,58	7.118.192	99,89	7.118.192	99,89	7.118.192	99,89	
0033.0181.0011	741.064	0,79	673.882	90,93	673.882	90,93	673.882	90,93	
0999.0Z01.0001	-	-	 	-	-	0,00	-	0,00	
0999.0Z01.0001	-	-	 	-	-	0,00	-	0,00	
0901.0625.0001	-	-	1.139	100,00	1.139	100,00	1.139	100,00	
Total	93.950.021	100,00	98.810.675	96,58	96.235.608	94,07	95.943.309	93,78	
Fonte: https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj
 
Objeto, objetivos e escopo da auditoria
13.	As contas auditadas compreendem os balanços patrimonial e orçamentário em 31 de dezembro de 2020, as demonstrações das variações patrimoniais para o exercício findo nessa data, com as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, bem como as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.
14.	Os objetivos da auditoria são obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE-RO em 31 de dezembro de 2020, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes subjacentes estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
15.	Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia absoluta de que a auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, sempre irá detectar uma distorção relevante ou um desvio de conformidade relevante quando existir. As distorções nas demonstrações contábeis e os desvios de conformidade nas operações, transações ou atos subjacentes podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões tomadas com base nas contas auditadas.
 
Não escopo
16.	Não integram o escopo da auditoria:
a) exame de regularidade da aplicação dos recursos transferidos a outras esferas de governo, uma vez que a responsabilidade pela aplicação desses recursos está além dos limites do relatório financeiro da entidade contábil e, portanto, fora do escopo da auditoria nas contas dos responsáveis pelo TRE-RO;
b) os exames para verificar se as receitas de transferências do Orçamento Geral da União (OGU) ao TRE-RO, apresentadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, em 31/12/2020, estão livres de distorções relevantes, pois tais receitas, excetuadas eventuais receitas próprias, são arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, no nível do OGU, e são examinadas pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência), do TCU, que emite opinião de auditoria sobre elas;
c) Contas de transferência de saldos (2.3.7.1.1.02.01 – Superávit ou Déficit de Exercícios; e 3.5.1.2.2.03.00 – Movimentação de saldos patrimoniais);
d) Saldos iniciais.
 
Metodologia e limitações inerentes à auditoria
17.	A auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, consistentes nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas à Auditoria (NBC TA), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que são convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente (ISA), emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC); Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI); e Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT). Nenhuma restrição significativa foi imposta aos exames.
18.	Tais normas requerem o cumprimento de exigências éticas, o exercício de julgamento e ceticismo profissionais, a aplicação do conceito de materialidade e a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações auditadas ou de desvio de conformidade relevante nas transações subjacentes, independentemente se causados por erro ou fraude, bem como a definição e a execução de procedimentos de auditoria que respondam a esses riscos, a fim de se obter segurança razoável, mediante evidência de auditoria suficiente e apropriada, para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria.
19.	Obteve-se entendimento do controle interno relevante para a auditoria para planejar e executar os procedimentos de auditoria mais apropriados às circunstâncias. Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração, bem como a apresentação, a estrutura e o conteúdo geral das demonstrações contábeis, incluindo se as transações e os eventos subjacentes estão apresentados de forma adequada.
20.	No entanto, houve limitações relevantes ao alcance da execução de todos os procedimentos de auditoria planejados, sendo que a equipe buscou executar os aspectos do planejamento mais apropriados às circunstâncias. A limitação à extensão do trabalho decorreu de:
a) Primeira auditoria financeira nas contas do TRE-RO. Além disso, o ano de implementação da auditoria de contas coincidiu com o ano de realização das eleições, os quais impactam notadamente os trabalhos da Justiça Eleitoral, bem como de todos os servidores, os quais acumulam várias atividades relativas ao processo eleitoral;
b) A IN TCU 84 de 22 de abril de 2020 foi publicada em meio a pandemia de Covid-19 (momento de mudança significativa na rotina de trabalho);
c) Criação da unidade de Auditoria Interna do TRE-RO apenas 14/09/2020, quando (pelo cronograma prévio do TCU) o planejamento da auditoria já deveria estar concluído;
d) Equipe de trabalho ainda em formação, a qual busca as competências e habilidades necessárias coletivamente, conforme exigido pelas normas de auditoria (NAT, 52; ISA/NBC TA 220, 14; ISSAI 2220, 14);
e) Contadora designada para compor a equipe de Auditoria sem experiência na prática contábil pública e em procedimentos de auditoria - está adquirindo os conhecimentos necessários ao tempo em que efetiva a própria realização da Auditoria das Contas.
21.	A definição e a execução dos procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, procedimentos analíticos, indagações, inclusive por escrito (ofícios de requisição), amostragem estatística e não estatísticas para testes de controle e de conformidade (amostragem por atributos). Os aspectos relevantes da metodologia aplicada na definição da Estratégia Global de Auditoria e no desenvolvimento e execução do Plano de Auditoria encontram-se detalhados no Apêndice A deste relatório.
22.	Conforme exigido pelas normas de auditoria, as distorções detectadas preliminarmente durante a auditoria foram comunicadas à administração do TRE-RO (evento SEI n. 0632792) e com ela discutidos antes do encerramento do exercício, de forma a possibilitar, se aplicável, a realização de ajustes necessários para evitar que as demonstrações contábeis fossem encerradas com distorções e a equipe de auditoria fosse obrigada a emitir uma opinião modificada. As distorções e desconformidades detectadas na auditoria foram comunicadas aos responsáveis pela governança (evento SEI n. 0702881, 0702882 e 0702883). A administração confirmou o cumprimento de suas responsabilidades, consoante estabelecidas nos termos do trabalho, por meio de representação formal (evento SEI n. 0706433).
23.	O trabalho foi conduzido conforme os Termos do Trabalho de Auditoria (evento SEI n. 0602855) e com a Estratégia Global de Auditoria (evento SEI n. 0684734). Conforme exigido pelas normas de auditoria (NAT, 52; ISA/NBC TA 220, 14; ISSAI 2220, 14), a equipe de trabalho possui coletivamente a competência e as habilidades necessárias (evento SEI n. 0607009). A opinião sobre as demonstrações expressa no Certificado de Auditoria levou em consideração as conclusões registradas na Formação de Opinião (evento SEI n. 0702880).
24.	Devido às limitações inerentes à uma auditoria, juntamente com as limitações inerentes ao controle interno, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes não tenham sido detectadas, mesmo que o trabalho tenha sido adequadamente planejado e executado de acordo com as normas de auditoria mencionadas.
 
Volume de recursos fiscalizados
25.	O volume de recursos fiscalizados atingiu o montante de R$ 48.853.613,51 (quarenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e três mil seiscentos e treze reais e cinquenta e um centavos), conforme demonstrado na tabela a seguir:
 
Tabela 5 – Volume de recursos fiscalizados
CICLO	VALOR AUDITADO (R$)	
Bens Imóveis	18.633.082,90	
Ciclo de Despesas Gerais	12.066.254,32	
Despesas com Pessoal	14.929.490,83	
Bens Intangíveis	2.099.863,46	
Bens Móveis	1.124.922,00	
Valor Total	48.853.613,51	
 
Benefícios da fiscalização
26.	Destacam-se entre os benefícios estimados desta auditoria: a correção de procedimentos pela administração, gerando informação mais fidedigna que, por sua vez, melhora a qualidade e a credibilidade da prestação de contas anual dos responsáveis, a partir da comunicação preliminar das distorções e desconformidades detectadas, que impactem, de forma significativa ou não, as demonstrações contábeis do exercício sob análise; a possibilidade de aperfeiçoamento e de correção de procedimentos e controles dos processos de trabalho quando da ciência das desconformidades detectados; a melhoria das informações e dos controles internos sobre a conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis, bem como sobre o processo de elaboração das demonstrações contábeis, mediante convergência aos padrões internacionais em implementação pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
 
3.	ACHADOS DE AUDITORIA, MANIFESTAÇÕES DE GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE DE AUDITORIA
 
a)Distorções de valores - acima do LAD e abaixo da MG (não importam para formação da opinião)
 
27.	R$ 555.130,33 decorrente do lançamento na conta 123210202 referente a desincorporação de ativo (custo histórico de construção/benfeitorias do Fórum de Colorado do Oeste/RO). Observa-se que há um possível equívoco considerando que o imóvel Colorado do Oeste não possui RIP. O imóvel registrado na informação (evento 0644434) é de Espigão do Oeste/RO. RIP (0025000125003).
 
Manifestação dos gestores:
28.	Trata-se de erro decorrente falha de comunicação entre a COFC e a SEMAP, em que os valores de custos da obra do fórum eleitoral de Colorado do Oeste (R$ 555.130,33) foram baixados da contabilidade, com vistas a evitar duplicidade de registro nas demonstrações contábeis, ante a existência de saldo alimentado pelo sistema SPIUnet para o número de RIP 0025000125003, que constava como atribuído ao fórum de Colorado do Oeste nos controles desta COFC, quando na realidade refere-se ao fórum eleitoral de Espigão do Oeste, como constatado pela auditoria.
Assim, fora despachado à Seção de Contabilidade Analítica que promova o restabelecimento desse saldo no ativo imobilizado do Tribunal, conforme Despacho 626 (evento SEI n. 0704274).
 
Análise da equipe de Auditoria - Proposta de encaminhamento:
29.	Achado encaminhado para o saneamento conforme informação do gestor. Registrar em apontamento de monitoramento.
 
b)Distorções na apresentação e divulgação
 
30.	Notas Explicativas não atendem aos requisitos de informar a natureza e descrição das operações e principais atividades da entidade, bem como de indicar a referência à legislação relevante que rege as operações da entidade, conforme exigido na NBC TSP 11, item 150.b. e 150.c. Essas informações constam apenas no Relatório de Gestão 2020 (p. 09 a 11), publicado no Portal da Transparência do TRE-RO.
 
Manifestação dos gestores:
31.	Trata-se de ausência de informações sobre “natureza e descrição das operações e principais atividades da entidade” e de “referência à legislação relevante que rege as operações da entidade” nas Notas Explicativas que integram o conjunto das demonstrações contábeis do Tribunal.
Registra-se que as ausências dessas informações nas notas explicativas não causam prejuízos ao conteúdo destas, posto que as Notas Explicativas fazem parte da prestação de contas anual, formalizada através do Relatório de Gestão, onde essas informações são facilmente aferíveis.
De qualquer modo, fora despachado à Seção de Contabilidade Analítica que providencie a inclusão de informações sobre “natureza e descrição das operações e principais atividades da entidade” e de “referência à legislação relevante que rege as operações da entidade” nas Notas Explicativas referentes as demonstrações contábeis do exercício 2021 e seguintes, conforme Despacho 634 (evento SEI n. 0704804).
 
Análise da equipe de Auditoria - Proposta de encaminhamento:
32.	Achado encaminhado para o saneamento conforme informação do gestor. Registrar em apontamento de monitoramento.
 
c)Desconformidades que importam na formação da opinião pelo potencial impacto nas demonstrações contábeis (Contas sem movimentação contábil em 2020)
 
33.	Registro de avaliação do Terreno da nova sede não lançado no SPIUnet, referente ao RIP utilização, considerando que o valor registrado pela SPU no SPIUnet e consequente reflexo no SIAFI, consta apenas o valor inicial/referencial, e após avaliação pela SPU foi registrado apenas a avaliação no RIP móvel, não refletindo o lançamento com valor proporcional ao RIP utilização na conta contábil. 123210103 desta UG.*
 
Manifestação dos gestores:
34.	Em relação ao terreno da futura sede, há necessidade de atualização dos instrumentos de destinação, pois inicialmente foi feito a entrega com determinada área, 17.096 m², cujo o valor simbólico, na época, foi de R$ 1.499.319,20 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e dezenove reais e vinte centavos), conforme evento SEI n. 0096301, entretanto ocorreram tratativas ao longo do tempo, as quais deram origem a ampliação da área, passando a ser 24.671 m², sendo que este imóvel foi devidamente realizado a avaliação da área total (46.014 m²), obtendo-se o valor total de R$ 22.351.760,64 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), portanto cabe a parcela do TRE-RO, o valor de R$ 11.984.403,55 (onze milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no Termo de Apostilamento do terreno, evento SEI n. 0458832, portanto para sanar a inconsistência cadastra se faz necessário uma ação conjunto com a SPU/RO, procedimento este que faz parte da ação conjunto contido no ACT entre SPU/RO e TRE-RO.
 
Análise da equipe de Auditoria - Proposta de encaminhamento:
35.	Realizar os registros de atualização do valor do terreno da nova sede no SPIUnet, nos termos da avaliação oficial registrada pela SPU, bem assim constando o acréscimo da área destinada ao TRE-RO. (Observação: fazer constar os referidos lançamentos, memórias de cálculo e juntada do laudo de avaliação no PSEI do imóvel).
 
36.	Ausência de registro no SPIUnet e Cartório de Registro de Imóveis (terreno e benfeitorias) de 57,14% dos imóveis da União destinados ao TRE-RO em razão da incompletude de documentação, e/ou finalização do registro pela SPU.
 
Manifestação dos gestores:
37.	Quanto aos imóveis não cadastrados no SPIUNET, portanto não regularizados, temos imóveis com processo em tramite na SPU, cujo andamento dependem de gestão junto aquele órgão para instruções em que tenha a competência direta ou que necessite de apoio do Tribunal junto à Prefeitura e no Cartório de Imóvel onde se encontra situado e, há também, aqueles que necessitam de maior instrução do processo no TRE-RO para se encaminhar a documentação para a SPU, possibilitando sua instrução para incorporação e posterior destinação ao TRE-RO. Estes procedimentos estão sendo devidamente ajustados no Acordo de Cooperação Técnica - ACT que a COGES/SEMAP estão fazendo tratativas junto a Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia - SPU/RO, conforme consta no Processo SEI nº 0002381-94.2015.6.22.8000.
 
Análise da equipe de Auditoria - Proposta de encaminhamento:
38.	Da análise da documentação dos imóveis, da existência e situação física foram constatadas as boas práticas a seguir:
Boa prática 01: Contratação de empresa para a execução do plano de manutenção predial preventiva e corretiva, consoante Processo SEI 0000914-41.2019.6.22.8000, que visa à prestação de serviços comuns de engenharia, SOB DEMANDA, na manutenção nos sistemas, redes e instalações elétricas, telefônicas, lógicas, hidrossanitárias, de combate e prevenção a incêndios e de ar condicionado, sistema de proteção de descargas atmosféricas (SPDA) existentes, bem como reconstituição das partes civis afetadas, na estrutura dos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral de Rondônia na capital e no interior do Estado de Rondônia.
Boa prática 02: Termo de cooperação técnica com a SPU, no qual sugere-se realizar mais tentativas de renovação, para possibilitar a efetiva regularização dos imóveis na SPU que já possuem a documentação regular e dos demais, após o envio da documentação necessária.
 
Considerando que a regularização dos imóveis consiste em um processo longo e custoso, juntamente com as atividades de competência da SEMAP, registra-se a oportunidade de melhoria a seguir, com vistas a elaboração e execução de um plano de ação para sanear a situação atual dos registros de imóveis da União destinados ao TRE-RO.
Oportunidade de melhoria: Adequar a estrutura de pessoal da unidade com força de trabalho necessária ao atendimento das prioridades, no qual necessário está inserido este processo de regularização dos bens imóveis.
 
Sem prejuízo das informações e das providências indicadas pelo gestor, com vistas à regularização dos imóveis não registrados, pontuamos a seguir as recomendações para regularizar a situação de bens imóveis da União destinados ao TRE-RO:
Recomendação 01: Regularizar a documentação dos bens imóveis que estão sob a responsabilidade do TRE-RO para o devido registro na SPU, possibilitando a entrega e destinação do bem formalmente ao TRE-RO;
Recomendação 02: Averbar as benfeitorias realizadas nos imóveis da União destinados ao TRE-RO no Cartório de Registros de Imóveis, fazendo constar nos registros do SPIUnet;
Recomendação 03: Incluir nas prioridades capacitação específica nos temas que abrangem gestão de bens imóveis, inclusive seus reflexos na contabilidade para os servidores das unidades envolvidas; 
Recomendação 04: Elaborar Manual Gestão de Bens Imóveis;
Recomendação 05: Constar previsão expressa das atividades de competência da COSEG/SEMAP relativas ao processo de regularização do registro de imóveis juntos à SPU (depreciação, reavaliação, atualização, regularização da documentação, registro juntos à SPU, Cartórios de Registro de Imóveis) no Regimento Interno do Corpo Interno Administrativo; 
Recomendação 06: Buscar soluções tecnológicas que sirvam como ferramenta de gestão de bens imóveis (quer seja disponibilizadas por outras instituições públicas, ou adquiridas no próprio TRE-RO ou mesmo por regular processo de licitação/contratação). Recomendação já registrada pelo TCU na tomada de Contas do Exercício 2011, Acórdão n. 5156/2015;
Recomendação 07: Realizar inventário de bens imóveis, nos termos no art. 96 da Lei n 4.320/1964 e Macrofunção 020344 - BENS IMÓVEIS;
Recomendação 08: Mapear todas as etapas do processo de registro de regularização dos imóveis, com análises dos riscos;
 
39.	Ausência de registros no SPIUnet e Cartório de Registro de Imóveis de dois terrenos e benfeitorias (Santa Luzia e Centro Histórico).
 
Manifestação dos gestores:
40.	Temos situações diferentes; em Santa Luzia tem 2 (dois) imóveis, sendo que um tem benfeitoria de 276,44 m² e outro, cujo interesse é construir uma nova edificação, pois no anterior, o terreno é menor e impossibilita sua ampliação, portanto após a edificação do novo cartório, o anterior será desativado em devolvido para a SPU para a devida destinação. Independente destes tramites, faz parte do rol dos imóveis que serão regularizados junto a SPU por meio do ACT.
Centro Histórico do TRE-RO, em Porto Velho, a situação é mais complexa, pois o referido imóvel tem registro no Cartório de Registro de Imóvel em nome de particular, conforme demonstra nas fls 28, do evento SEI n. 0099382, Processo SEI nº 0002395-44.2016.6.22.8000, sendo que caberia uma ação de Usucapião Administrativo para incorporar o bem ao patrimônio da União, observando-se que o título expedido é um aforamento do Município de Porto Velho, cabendo gestão junto ao mesmo para haver a liberação do imóvel, portanto é um andamento mais longo e complexo; observando-se que o mesmo faz parte das ações a serem desenvolvidas por meio do ACT.
 
Análise da equipe de Auditoria - Proposta de encaminhamento:
41.	Após análise da conveniência e oportunidade da utilização dos imóveis, como destacado pela unidade, importante registrar as seguintes recomendações para regularização dos registros dos referidos imóveis junto à SPU:
Recomendação 01: Regularizar a documentação dos bens imóveis que estão sob a responsabilidade do TRE-RO para o devido registro na SPU, possibilitando a entrega e destinação do bem formalmente ao TRE-RO;
Recomendação 02: Averbar as benfeitorias realizadas nos imóveis da União destinados ao TRE-RO no Cartório de Registros de Imóveis, fazendo constar nos registros do SPIUnet.
 
42.	Ausência de registro da benfeitoria do imóvel do Fórum Eleitoral de Porto Velho, constando apenas o registro do terreno no SPIUnet.
 
Manifestação dos gestores:
43.	A edificação encontra-se sem habite-se em função de questões de regularização ambiental, conforme demonstra o Processo nº 0000961-49.2018.6.22.8000, o que pode alterar partes da edificação; há procedimento aberto para a regularização ambiental, conforme demonstra o Processo nº 0002241-55.2018.6.22.8000.
 
Análise da equipe de Auditoria - Proposta de encaminhamento:
44.	Considerando as justificativas apresentadas, a Administração deverá continuar envidando esforços para regularizar o registro do imóvel, nos seguintes termos:
Recomendação 01: Regularizar a documentação do imóvel e realizar a reavaliação técnica oficial do imóvel, averbação do registro do imóvel no cartório e no SPIUnet.
Recomendação 02: Averbar as benfeitorias realizadas nos imóveis da União destinados ao TRE-RO no Cartório de Registros de Imóveis, fazendo constar nos registros do SPIUnet.
 
45.	Existência de bens imóveis com registros de data de atualização vencida.
 
Manifestação dos gestores:
46.	Previamente cabe uma correção da informação 12, mencionada no evento 0647342, pois foi devidamente atualizada pela informação 14, evento 0655438, no qual consta 25 imóveis e não o total de 29, conforme somatório dos quantitativos mencionados neste item; sendo que consta imóveis com Registro Imobiliário Patrimônio - RIP e aqueles que não tem registro, contendo a seguinte situação: verifica-se que 11(onze) imóveis estão com a avaliação devidamente atualizada, 4 (quatro) estão com a avaliação vencida, e 10 (dez) não tem avaliação.
Quanto aos avaliados, cabe a realização de avaliação mais precisa de mercado, ou seja, a obtenção do valor justo de mercado, sendo que tal ação depende de contratação de profissional legalmente habilitado, cujo procedimento encontra-se em andamento por meio do processo nº 0002397-43.2018.6.22.8000; entretanto os valores referentes aos imóveis avaliados encontram-se próximo da realidade, pois foi utilizado o Custo Unitário Básico - CUB, do SINDUSCON, unidade de referencial utilizado para se obter valor do custo da edificação, que também é utilizado pelos avaliadores de imóveis.
Em relação aos imóveis com avaliação vencida, cabe informar que a contratação de profissionais para execução de serviços de engenharia e arquitetura, conforme processo citado no item anterior, contribuirá para sanar a situação.
Os imóveis que não tem avaliação correspondem aqueles que não estão cadastrados no SPIUNET ou que estes estão jurisdicionado a UG da SPU-RO, portanto nos casos que o imóvel está jurisdicionado à SPU/RO, cabe a mesma sua atualização e em relação aqueles que não tem qualquer tipo de cadastro imobiliário, deverão, previamente, serem  inscritos no SPIUNET, pois o sistema estabelece e monitora os prazos de atualização das avaliações, que neste caso não cabe avaliação, pois quando se faz esse procedimento, leva-se em consideração o terreno e a benfeitoria, entretanto os terrenos não se encontram, formalmente, sob guarda da UG, haja vista que há imóveis, cuja a propriedade, é de prefeitura, de autarquia ou de particular, ou seja, sequer pertence à União.
 
Análise da equipe de Auditoria - Proposta de encaminhamento:
47.	Considerando que a unidade informa que alguns terrenos não se encontram na guarda da UG, necessário fazer os seguintes encaminhamentos:
Recomendação 01: Regularizar a documentação dos bens imóveis que estão sob a responsabilidade do TRE-RO para o devido registro na SPU, possibilitando a entrega e destinação do bem formalmente ao TRE-RO;
Recomendação 02: Averbar as benfeitorias realizadas nos imóveis da União destinados ao TRE-RO no Cartório de Registros de Imóveis, fazendo constar nos registros do SPIUnet;
Recomendação 03: Realizar as atualizações, tempestivamente, ainda que com prazo a vencer, quando houver obras de reformas e ampliações significativas que importem valorização do imóvel, após a conclusão e recebimento da obra;
 
d)Desconformidades (que acumulam para formação de opinião, com registro de movimentação em 2020)
 
48.	Liquidação de despesa sem a entrega definitiva de etapas do objeto contratado (contratação de Estudos e Projetos para construção da nova sede).
 
Manifestação dos gestores:
49.	Trata-se de achado de auditoria que aponta a liquidação de despesa sem a entrega definitiva de etapas do objeto contratado, com consequente transposição de saldos inscritos em restos a pagar não processados (não liquidados), para restos a pagar processados (liquidados).
Informa-se que a COFC é unidade responsável pelos registros de saldos inscritos em restos a pagar nos encerramentos de exercícios financeiros, bem como promove o acompanhamento da validade desses saldos nos exercícios seguintes.
Esta coordenadoria cuida apenas da operacionalização contábil dos registros de inscrição de restos a pagar, de sua manutenção nos exercícios seguintes através de reinscrição ou desbloqueio de saldos, bem como da operacionalização contábil da execução de restos a pagar através de liquidação e pagamento de despesas objetos de atestes pelos gestores de despesas do Tribunal.
Resta aos gestores das correspondentes despesas a análise sobre o mérito da inscrição, bem como da execução de saldos inscritos em restos a pagar através de liquidação e pagamento, em consonância com as disposições contratuais respectivas.
Acerca do empenho 2017NE001116, coube à COFC, alertar a administração do Tribunal sobre a iminência de cancelamento, por processo automático do SIAFI, do saldo desse empenho que se encontrava inscrito em restos a pagar não processado (não liquidado), ante as imposições do Decreto 93.872/1986, art. 68, § 7º, caso não houvesse a liquidação dessa despesa até o encerramento do exercício 2020, bem como contabilizar a liquidação da despesa no SIAFI, após a devida autorização.
Complementa-se que o eventual cancelamento do saldo de R$ 1.6664.000,00 do empenho 2017NE00116, caso não autorizada a sua liquidação, poderia implicar em ato de improbidade administrativa, posto que importaria na existência de despesas sem o devido lastro orçamentário neste Tribunal, para qual não havia perspectiva de recomposição dessa dotação, posto tratar-se de orçamento especificamente destinado à obra de construção da nova sede do Tribunal (ação orçamentária 159L) e cuja suplementação orçamentária encontra-se vedada no âmbito da Justiça Eleitoral, que adotara a posição de não autorização de dotações para novas obras de construções, em razão das restrições impostas pelo Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), objeto da Emenda Constitucional nº 95/2016, posicionamento esse reiterado ao longo dos últimos exercício pelo TSE, conforme registros nos eventos nº 0656849, 0503370 e 0401586.
 
Análise da equipe de Auditoria - Proposta de encaminhamento:
50.	Considerando as informações registradas pelas unidades, ratificadas pela Gestão, faz-se os seguintes encaminhamentos:
Recomendação 01: Aperfeiçoar os mecanismos de controles e acompanhamento na gestão dos contratos e/ou fiscalização, relativamente aos saldos inscritos em restos a pagar, com vistas a não proceder a liquidação da despesa sem o recebimento definitivo do objeto ou serviço.
Oportunidade de melhoria: No acompanhamento do saldo de restos a pagar, o gestor do contrato e/ou o fiscal, poderá utilizar, a exemplo, as informações disponibilizadas pela COFC (https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/painel-do-orcamento) e as informações enviadas no ato da inscrição do valor em restos a pagar.
 
51.	Reavaliações e atualizações realizadas sem procedimentos que demonstrem a base de cálculo utilizada (valor justo).
 
Manifestação dos gestores:
52.	Resposta da SEMAP: Verifica-se que há imóveis que sofreram reforma ou ampliação e segundo normas de avaliações estabelecidas pela Secretaria do Patrimônio da União, quando tais intervenções forem expressivas em relação ao valor gasto, se faz necessário uma nova avaliação por meio de laudo de avaliação de imóvel. Há ainda, aqueles imóveis que o valor que consta no SPIUNET corresponde a valor de referência na época em que foi disponibilizado para o TRE-RO e não foi feito uma avaliação formal, portanto a melhor forma de corrigir todas estas distorções é a realização de um laudo de avaliação dos imóveis, independentemente do valor contábil, sendo que tal procedimento está inserido no processo de contratação dos serviços de engenharia e arquitetura, processo nº 0002397-43.2018.6.22.8000.
RESPOSTA DA COFC: Trata-se de ausência de registro de imóveis no SPIUnet, com consequentes impactos nos procedimentos de reavaliação e atualização dos bens imóveis.
Consigna-se não ser da competência desta COFC a alimentação do SPIUnet com as informações de bens  imóveis, restando a esta coordenadoria a função de conciliação dos saldos registrados no SPIUnet e na contabilidade; a homologação de registros realizados pelo SPIUnet na contabilidade em consequência de atualização de registros de imóveis nesse sistema pela SEMAP; bem como a atualização e manutenção dos custos de obras de construção ou ampliação de imóveis na contabilidade até o registro do correspondente imóvel no SPIUnet.
Assim, informa-se que apesar da ausência de registros de determinados imóveis do Tribunal no SPIUnet, restam devidamente registrados os custos de obras de construção ou ampliação de imóveis nos ativos do Tribunal.
 
Análise da equipe de Auditoria - Proposta de encaminhamento:
53.	Ante as informações expostas pela SEMAP, corroborando com a solução apresentada, recomenda-se:
Recomendação 01: Realizar reavaliação técnica oficial de todos os imóveis da União destinados ao TRE-RO.
Recomendação 02: Registrar no processo SEI de cada imóvel, os procedimentos de reavaliação aplicados, memórias de cálculos, contextualização da situação fática e documental do imóvel na data reavaliação.
 
54.	Erro material no registro da Nota de Lançamento de Sistema. Foi registrado número de processo diverso. Erro de execução. Demais dados da observação estavam corretos, possibilitando a auditoria da referida despesa.
 
Manifestação dos gestores:
55.	Os achados de auditoria reportados nos itens nº 4.2 a 4.5 do Relatório de Achados de Auditoria (Papel de Trabalho nº 48 - PRES/AUDI - evento SEI n. 0702882) identificaram que na contabilização dos pagamentos ali elencados, apesar de constar devidamente relacionadas as informações que serviram de base para a liquidação desses pagamentos, remanesceram erroneamente informados os respectivos números de processos das despesas ali elencadas.
Ressalta-se que no momento da apropriação de uma despesa na contabilidade (SIAFI), com vistas a possibilitar sua liquidação e posterior pagamento, são referenciados os dados que embasam a ordem de liquidação/pagamento, dentre eles, a nota fiscal/fatura, o contrato, a nota de empenho, o documento de ateste, o responsável pelo ateste e o número de processo correspondentes à despesa em registro, além de uma sucinta descrição da despesa objeto da contabilização.
Conforme registrado pela auditoria, cuida-se de erro material que não trouxe qualquer prejuízo à administração pública, posto que as demais informações de referência às despesas contabilizadas encontravam-se corretamente informadas.
 
Análise da equipe de Auditoria - Proposta de encaminhamento:
56.	Registra-se o alerta à COFC na conferência dos dados para o registro de Notas de Lançamento de Sistema.
 
57.	Não finalização do inventário dos bens móveis – permanentes de 2019 no exercício subsequente.
 
Manifestação dos gestores:
58.	Processo não concluído em razão dos motivos expostos no RELATÓRIO Nº 3/2021 - COMISSÕES/CIBP (0690202):
14. Em 23/03/2020, considerando a expedição da Resolução n. 10/2020 (0515778) e Portaria Conjunta n. 1/2020 (0515977) que estabelece, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus – COVID-19, a Comissão solicitou à Diretora-Geral (0516557) o sobrestamento dos autos até a normalização das atividades do TRE-RO,
15. A Diretora-Geral, após Manifestação do Secretário da SAOFC (0516834), autorizou a suspensão dos trabalhos da CIBP com o sobrestamento dos autos até a normalização das atividades do TRE-RO - conforme Despacho 405/2020-*GABDG (0516995).
16. Em 18/09/2020, através do Despacho 1489/2020-*GABDG (0590483), foi determinada a continuidade das atividades da CIBP, com observância das medidas sanitárias de segurança estabelecidas pela SAMES, objetivando a apresentação do relatório final. 
Registro que o referido inventário, após os procedimentos de controle realizado por meio do levantamento físico dos bens patrimoniais que integram o acervo patrimonial deste Tribunal, identificou bens não localizados (ou que não obtiveram respostas), conforme Relatório 3 (0690202) e anexos e a Manifestação SAOFC 0690534 do PSEI n. 0002450-87.2019.6.22.8000, o qual alcançará a conclusão mediante consolidação das respostas às notificações e obtenção do quadro real dos bens não localizados, conforme 0001858-72.2021.6.22.8000,  e demais procedimentos com vistas a sua homologação pela autoridade competente.
Em relação à revisão e atualização da regulamentação sobre o procedimento do inventário, já está em estudos essa regulamentação com elaboração de minuta, conforme processo SEI n. 0000122-58.2017.6.22.8000, será concluída ainda neste exercício. 
 
Análise da equipe de Auditoria - Proposta de encaminhamento:
59.	Recomendar a SAOFC e à Comissão de Inventário de Bens Permanentes - CIBP que após os procedimentos necessários efetive a conclusão do inventário 2019, bem como observe nos inventários seguintes o prazo de conclusão no exercício subsequente. Recomendar ainda a conclusão da revisão e atualização da regulamentação sobre o procedimento do inventário, com a consequente formalização do normativo.
 
4.	APONTAMENTOS DE CONTROLE QUE NÃO IMPORTAM NA FORMAÇÃO DA OPINIÃO E OPORTUNIDADES DE MELHORIA
 
60.	Erro de execução. Pagamento da Nota Fiscal, que não constava no processo. Após diligência, a referida Nota Fiscal foi juntada. Despesa efetivamente realizada. Não houve prejuízo ao TRE-RO.
 
Manifestação dos gestores:
61.	Os achados de auditoria reportados nos itens nº 4.2 a 4.5 do Relatório de Achados de Auditoria (Papel de Trabalho nº 48 - PRES/AUDI - evento SEI n. 0702882) identificaram que na contabilização dos pagamentos ali elencados, apesar de constar devidamente relacionadas as informações que serviram de base para a liquidação desses pagamentos, remanesceram erroneamente informados os respectivos números de processos das despesas ali elencadas.
Ressalta-se que no momento da apropriação de uma despesa na contabilidade (SIAFI), com vistas a possibilitar sua liquidação e posterior pagamento, são referenciados os dados que embasam a ordem de liquidação/pagamento, dentre eles, a nota fiscal/fatura, o contrato, a nota de empenho, o documento de ateste, o responsável pelo ateste e o número de processo correspondentes à despesa em registro, além de uma sucinta descrição da despesa objeto da contabilização.
Conforme registrado pela auditoria, cuida-se de erro material que não trouxe qualquer prejuízo à administração pública, posto que as demais informações de referência às despesas contabilizadas encontravam-se corretamente informadas.
Quanto ao item nº 4.1, cujo achado identificou a ausência de uma nota fiscal cujo pagamento fora efetuado com referência a essa, verifica-se que apesar de configurar ocorrência de maior gravidade, tem-se por afastado qualquer prejuízo à administração pública, posto que as diligências da auditoria confirmaram que a despesa realmente ocorrera, conforme registrada no documento de ateste que serviu de base para contabilização da despesa, tendo a nota fiscal contemporânea ao fato, posteriormente juntada ao processo de pagamento.
Em complemento, consigna-se a baixíssima materialidade desse achado, posto tratar-se de erro numa execução financeira no importe de R$ 156,84 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) frente a um montante de R$ 12.066.254,32 (doze milhões sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) cuja execução contábil fora objeto de auditoria, representando o erro apenas 0,0012% do montante auditado.
De qualquer modo, fora despachado à Seção de Contabilidade Gerencial reforce os procedimentos de controles dessa unidade, com vistas a evitar a ocorrência das inconsistências apontadas pela auditoria, conforme Despacho 635 (0704980).
 
Análise da equipe de Auditoria - Oportunidade de melhoria
62.	A SEMAP já possui checklist das Notas Fiscais enviadas para pagamento no corpo da Nota Técnica. Assim, registra-se o alerta na conferência para juntada e envio de documentos, na fase de liquidação da despesa. Registra-se ainda o alerta à COFC em relação à checagem dos documentos necessários para efetivo pagamento.
 
63.	Erro de procedimento. Ausência de termo de recebimento provisório e falta de assinatura no termo de recebimento definitivo.
 
Manifestação dos gestores:
64.	a) Ausência de Termo de Recebimento Provisório
1. No processo SEI nº 0000066-20.2020.6.22.8000, que resultou na Ata de Registro de Preços nº 67 (0613937), foram adquiridas 03 (três) licenças do Software de Virtualização de Desktops - VMware Horizon Enterprise per Named User, correspondente ao item 3 da ARP.
2. Por se tratar de licença de software, o fornecedor apenas envia a chave de validação, para que possamos inseri-las durante a instalação da solução virtual VMware, desta forma, o aceite ocorre de forma on-line e imediata, motivo pelo qual, não produzimos Termo de Aceite Provisório, uma vez que, a chave sendo validada pelos equipamentos servidores do fornecedor da solução, não há o que ser questionada. 
3. Após validada a chave, já inserimos o Termo de Aceite Definitivo, e já agilizamos o procedimento de pagamento do fornecedor, com a elaboração de Nota Técnica. Ressaltamos que, apenas no caso em tela, de licença de software, esta Coordenadoria e demais Seções vinculadas, não produzem o Termo de Aceite Provisório, pois não há lapso temporal a ser cumprido pelo referido documento e o mesmo não se justifica ser produzido, pois não produz nenhum efeito nessa situação. 
b) Ausência de Assinatura no Termo de Recebimento Definitivo 4 (0645352)
1. Com relação a esse achado da Auditoria, constatamos que houve um erro material, decorrente da ausência de assinatura do Termo de Recebimento Definitivo 4 (0645352), o qual foi assinado de pronto, pelo fiscal do contrato. Desta feita, entendemos que esteja sanado a questão. 
Não havendo mais itens a serem pontuados por essa Coordenadoria, esperamos que tenhamos conseguido esclarecer os referidos achados de auditoria, ao tempo em que nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
 
Análise da equipe de Auditoria - Oportunidade de melhoria
65.	Apesar da informação de saneamento da falha apontada, recomenda-se à STIC e suas unidades que assinem o termo definitivo no ato de entrega do bem ou serviço pelo fornecedor. Quanto ao termo provisório, esta Auditoria acata as fundamentações expostas pelos gestores.
 
66.	Erro de execução. Não implementação do ajuste de redução ao valor recuperável nos bens intangíveis (softwares) de vida útil indefinida.
 
Manifestação dos gestores:
67.	RESPOSTA DA COMAP
Consta informação da SEPAT acerca do achado informado, evento 0705178. 
Complemento informando que consoante apontado pelo Titular da SEPAT, os Bens Móveis Intangíveis,  1.2.4.1.1.02.01 (software de vida útil indefinida) emitidos pelo ASIWEB não foram ajustados com redução ao valor recuperável, motivo pelo qual esta unidade juntou aos autos os Relatórios 0704896, 0705024, 0705026, 0705031 e 0705034, com objetivo de verificar os valores de aquisição e líquido dos bens intangíveis considerando o atual cenário desses ativos no sistema de gestão patrimonial. 
A fim de esclarecer o modo de operacionalização do ASIWEB, a SEPAT juntou aos autos o Tutorial LINKDATA (0705172) destinado a orientar os usuários a respeito da funcionalidade de amortização de bens patrimoniais intangíveis, de maneira que, quando da atualização e inclusão de novos bens móveis intangíveis, o manual será observado integralmente pelo titular da SEPAT.
 
RESPOSTA DA SEPAT
Em atenção ao Despacho nº 959/2021/GABSAOFC (0704485) acerca dos achados de auditoria, mais especificamente do achado 4.7 cuja responsabilidade de execução cabe à SEPAT, assim nos manifestamos:
Quando da Informação nº 4/2021/SEPAT (0651012) no processo SEI nº0003551-28.2020.6.22.8000, mais especificamente no item b.1) 3º tópico, informamos que “Trata-se de situação prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e da Orientação SOF/TSE nº 12/2019, contudo, ainda não implementada por esta seção, posto que o controle dos softwares através do sistema ASI somente fora implementada em 2020, após os ajustes necessários implementados pelo TSE”.
Informo que até a presente data não ocorreram os citados ajustes no sistema gestor de patrimônio para tal solução, conforme se pode verificar no tutorial (0705172) e e-mail (0705177) emitidos pelo TSE e Suporte Linkdata, respectivamente.
 
Análise da equipe de Auditoria - Oportunidade de melhoria
68.	Acompanhar a efetivação da implementação do ajuste no sistema gestor de patrimônio, com vistas a realizar o ajuste de redução ao valor recuperável nos bens intangíveis de vida útil indefinida, com o envio de ofício ao TSE solicitando informações sobre a implementação desse procedimento no sistema ASI.
 
69.	Erro de procedimento. Violação da segregação de função na instituição de membro na Comissão de Avaliação, Classificação e Alienação de Bens Inservíveis.
 
Manifestação dos gestores:
70.	Informo que os procedimentos de levantamento, separação, catalogação e classificação dos bens inservíveis para o exercício 2021 encontra-se em andamento, nos termos do processo 0000282-44.2021.6.22.8000, pois em razão da pandemia e da realização das Eleições 2020, os trabalhos iniciados pela Comissão no exercício pretérito não foram realizados.
Assim, considerando a necessidade urgente de liberar os espaços antes ocupados pela Seção de Patrimônio - SEPAT, para execução da reforma de reforço dos pilares da estrutura predial (conforme evento 0701034), e não prejudicar a continuidade dos trabalhos,  a alienação de bens já iniciada pela comissão instituída pela Portaria PRES n. 101/2018 será concluída com a respectiva comissão, e, após a emissão dos relatórios finais dos trabalhos, será providenciada a indicação dos novos integrantes da comissão, desincumbindo da COMAP, SEPAT e COSUPUE o acúmulo desta atribuição com as demais responsabilidades inerentes à função.
 
Análise da equipe de Auditoria - Oportunidade de melhoria
71.	Apesar das razões apresentadas pela COMAP, recomenda-se a aplicação da segregação de função na instituição de membros na Comissão de Avaliação, Classificação e Alienação de Bens Inservíveis, por meio da indicação de novos integrantes para a referida comissão, desincumbindo da COMAP, SEPAT, COSUPUE, no acúmulo dessa atribuição inerente às unidades.
 
5.	MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DE ÓRGÃOS DE CONTROLE
 
O cumprimento das deliberações do Tribunal de Contas da União pode ser resumido da seguinte forma:
 
Ofício Circular n. 001/2020-TCU/Sefip	
Assunto	Recadastramento de atos de pessoal registrados no SISAC para o sistema e-Pessoal	
Providência	O TRE de Rondônia efetuou o cadastro de todos os atos devolvidos pelo TCU dentro do prazo estipulado	

Cumprimento dos Acórdãos TCU  n. 1599/2019, 4397/2020, 7321/2020, 8918/2020	
Assunto	Não conformidade no pagamento de rubrica incorporada aos proventos de servidores aposentados, proveniente da aplicação do disposto no art. 193 da Lei 8.112/90 (aposentadorias julgadas ilegais).
 	
Providência	O TRE de Rondônia tem promovido o cumprimento imediato e tempestivo das determinações do TCU, no que concerne à revisão dos benefícios incorporados aos proventos de servidores, salvo decisões judiciais que decidam pela suspensão do cumprimento dos termos do acórdão, situação na qual os autos ficam sobrestados até que se tenha uma decisão definitiva.
 	
Manifestação do Gestor de Pessoal	“…em relação à rubrica "Opção", quanto aos servidores implicados nos Acórdãos TCU n. 1599/2019, 4397/2020, 7321/2020, 8918/2020 e outros, tenho cumprido a rigor as notificações do TCU nos processos individuais de julgamento de aposentadoria dos servidores. Para tanto, a SGP determina a retirada imediata da "Opção" na folha de pagamento com elaboração de nova minuta de portaria de aposentadoria sem a "Opção", quando se trata de notificação do TCU nesse sentido, ou determina o retorno do pagamento em folha, quando se trata de notificação do TCU dando conhecimento de efeitos suspensivos do acórdão do TCU em razão de recurso interposto pelo servidor(a). Ou seja, a SGP busca cumprir de forma técnica, rigorosa e imediata os exatos termos do comando do TCU.
Mas como os acórdãos do TCU podem ter alcance a outros servidores, notadamente no caso "Opção", tenho solicitado emissão de pareceres jurídicos da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral - AJDG para verificar se os acórdãos do TCU podem ser de fato ampliados para todos os servidores, haja vista haver decisões da Justiça Federal, mormente a decisão no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000-TRF1, que foi dirigida ao Acórdão 1.599/2019 – Plenário/TCU, segundo pode se verificar no PSEI n. 0001974-15.2020.6.22.8000. Os casos remetidos para estudo se referem aos PSEIs n.0001321-13.2020.6.22.8000, Despacho 97 (evento 0672750), e n. 0001323-46.2021.6.22.8000, Despacho 142 (evento 0679994).”
 	
Análise da AUDI	Denota-se que o gestor de pessoal tem cumprido de forma imediata, técnica e rigorosa as determinações do TCU, inclusive se acautelando de estudos jurídicos quando há dúvida razoável sobre o alcance das decisões.
Esta unidade de auditoria interna acompanhará os estudos técnicos e jurídicos realizados neste Regional, acerca da abrangência da aplicabilidade dos acórdãos proferidos pelo TCU.

 
Cumprimento dos Acórdãos TCU  n. 3055/2009 e 1424/2020	
Assunto	Não conformidade no pagamento de rubrica incorporada aos vencimentos e proventos de servidores ativos e aposentados, proveniente da aplicação do disposto no art. 67 da Lei 8.112/90 e legislação correlata (concessão de adicional por tempo de serviço com ocorrência de solução de continuidade de serviço público).
 	
Providência	O TRE de Rondônia tem promovido o cumprimento imediato e tempestivo das determinações do TCU, no que concerne à revisão de rubricas incorporadas aos vencimentos e proventos de servidores, tão logo ocorra a notificação do teor do acórdão.
 	
Manifestação do Gestor de Pessoal	“Quanto às rubricas apontadas acima pela Auditoria ("Opção" e ATSs), esta SGP, como foi dito acima, tem revisto todos os atos de acordo com as determinações do TCU, conforme os processos individuais chegam à unidade. Sendo o caso, há imediata retificação de minutas de portarias e registros nos sistemas (SGRH e ePessoal),e determinação para retirada da rubrica em folha de pagamento quando há tal comando na decisão.
Sobre os ATSs, a revisão do direito para todos os servidores implicados no Acórdão n. 1424/2020-TCU-Plenário (0642497) ocorre no bojo do PSEI n. 0003766-04.2020.6.22.8000…
A Seção de Benefícios, Aposentadorias e Pensões - SEBAP da SGP já identificou os servidores do TRE-RO que se enquadram na possibilidade de revisão dos ATSs e encaminhou o processo ao Gabinete da SGP para deliberação. O processo está em fase de revisão e deve ser liberado nos próximos dias. O processo também é objeto de estudo da ASRICO e AJDG por força do Despacho 2066/2021 da Diretoria-Geral (evento 0642500).
 	
Análise da AUDI	Denota-se que o gestor de pessoal tem cumprido de forma imediata, técnica e rigorosa as determinações do TCU, inclusive se acautelando de estudos técnicos e jurídicos quando necessário.
Esta unidade de auditoria interna acompanhará os estudos técnicos e jurídicos realizados neste Regional, acerca da abrangência da aplicabilidade dos acórdãos proferidos pelo TCU.

 
Atendimento do Módulo de Indícios do Sistema e-Pessoal	
Assunto	Esclarecimentos de indícios de irregularidades relacionadas a servidores vinculados funcionalmente a este Regional, no sistema e-Pessoal	
Providência	O TRE de Rondônia tem efetuada de forma imediata e tempestiva o registro de todos os esclarecimentos de indícios solicitados pelo TCU no sistema e-Pessoal	

6.	CONCLUSÕES
72.	Com base na competência estabelecida no art. 74, inc. IV da Constituição Federal de 1988, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 084/2020, realizamos auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2020 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
73.	As contas auditadas compreendem os balanços patrimonial e orçamentário em 31 de dezembro de 2020, as demonstrações das variações patrimoniais para o exercício findo nessa data, com as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, e as respectivas operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.
74.	Os objetivos da auditoria são obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE-RO em 31 de dezembro de 2020, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público; e sobre se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e os regulamentos aplicáveis e os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
 
Segurança razoável e suporte às conclusões
75.	Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia absoluta de que a auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, sempre irá detectar uma distorção ou um desvio de conformidade relevante quando existir. As distorções nas demonstrações contábeis e os desvios de conformidade podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões tomadas com base nas contas auditadas.
76.	Conforme exigido pelo item 26 da ISA/NBC TA 330/ISSAI 2330 – Resposta do auditor aos Riscos Avaliados, e com os itens 179 e 181 da ISSAI 4000 – Norma para auditoria de conformidade, foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para formar as conclusões da auditoria.
77.	As demonstrações contábeis da entidade para o exercício findo em 31 de dezembro 2019 não foram auditadas. Contudo, foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre se os saldos iniciais referentes ao ciclo de bens imóveis continham distorções que afetavam de forma relevante as demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2020.
78.	Foram realizadas as avaliações específicas requeridas pelos itens 12 a 15 da ISA/NBC TA 700/ISSAI 2700 – Formação de opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis (evento SEI n. 0702880), para extrair as conclusões expressas a seguir, que fundamentam as opiniões emitidas no certificado de auditoria.
 
Conclusão sobre as demonstrações contábeis
79.	Concluiu-se que as demonstrações contábeis acima referidas estão livres de distorções relevantes. (art.20, I, IN TCU 84/2020)
80.	OPINA-SE, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 9º, inciso III, da Lei n. 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), c/c o art. 20, inciso I da Instrução Normativa n. 84/2020, do Tribunal de Contas da União, pela REGULARIDADE DAS CONTAS dos responsáveis arrolados neste Relatório de Auditoria.
 
Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes
81.	Concluiu-se que as desconformidades descritas na Seção 3 – Achados de Auditoria deste relatório, são relevantes, individualmente ou em conjunto, mas não generalizadas nas operações, transações ou atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas (art. 20, II, b, IN 84/2020).
82.	OPINA-SE, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 9º, inciso III, da Lei n. 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), c/c o art. 20, inciso II, alínea “b” da Instrução Normativa n. 84/2020, do Tribunal de Contas da União, pela REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVA dos responsáveis arrolados neste Relatório de Auditoria.
 
Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada
 
83.	Conforme exigido pelas normas e padrões de auditoria do TCU (NAT, 162; PAC, 51),  ressalta-se que, como registrado na seção intitulada "Conclusão sobre as demonstrações contábeis", os achados correspondentes às distorções de valor e de classificação, apresentação ou divulgação não são relevantes, individualmente ou em conjunto, e não têm efeitos generalizados sobre as demonstrações contábeis, portanto não há impacto nas contas da unidade jurisdicionada no aspecto da exatidão dos demonstrativos contábeis, resultando regularidade sem ressalvas; e os achados referidos na seção "Conclusão sobre a conformidade das transações subjacentes" impacta, as referidas contas no aspecto da conformidade legal, gerando ressalvas.
84.	Esses aspectos são considerados para fins do julgamento das contas como regulares (art. 16, inc. I, da Lei 8.443/1992) e, embora as opiniões emitidas no certificado de auditoria não vinculem o julgamento pelo TCU, os impactos dos achados sobre aqueles aspectos foram considerados na formulação das opiniões expressas no certificado de auditoria, com base na materialidade quantitativa e qualitativa determinada para o trabalho (Apêndice A, item 1).
 
Benefícios estimados ou esperados
85.	Entre os benefícios qualitativos esperados da implementação das deliberações propostas citam-se o aumento da transparência da gestão, a melhoria das informações e o aprimoramento dos controles internos sobre a conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis, bem como sobre o processo de elaboração das demonstrações contábeis, alinhando-os aos padrões internacionais em implementação pela STN, para convergir as práticas contábeis adotadas no Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
 
Considerações finais
 
86.	Não obstante, as justificativas apresentadas, registradas após o relato de cada achado, devem as unidades responsáveis apresentar PLANO DE AÇÃO para efetivo atendimento das recomendações apresentadas neste Relatório, no qual devem explicitar as medidas que serão adotadas para fins de cumprimento dessas recomendações e/ou para solucionar os problemas apontados, contendo, no mínimo, informações acerca:
I. das ações a serem adotadas;
II. dos responsáveis pelas ações;
III. dos prazos para implementação.

87.	Após a deliberação do Excelentíssimo Presidente, solicitamos que o aludido plano de ação seja encaminhado, devidamente consolidado, para esta Auditoria Interna, a fim de realizar o monitoramento. Ressaltando que após a efetiva implementação das recomentações, a unidade encaminhará à AUDI as informações e evidências para os registros de monitoramento.
 
7.	PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO:
88.	Diante do exposto, submete-se o presente relatório, visando contribuir para os atos de gestão deste Regional, com fulcro no art. 17 do Regimento Interno do TRE/RO (Res. n. 19/2020), art. 70 da CF c/c o art. 2º da Res/CNJ nº 308/2020, devidamente revisado pela Coordenadoria de Auditoria Interna deste Tribunal, para conhecimento e ateste do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal por meio de pronunciamento e posterior deliberação às unidades impactadas pelas recomendações ora emitidas.
89.	Realizadas as providências de praxe, a Auditoria Interna fará a publicação do Certificado e do Relatório Final da Auditoria de Contas 2020, no sítio oficial do TRE-RO, na seção “Transparência e prestação de contas” até o dia 30/06/2021.
90.	Destaca-se que o monitoramento ao atendimento das recomendações será efetivado quando realização da auditoria de contas do exercício de 2021, prevista para ocorrer no período de julho de 2021 a abril de 2022.

 

 
 
APÊNDICE A - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA
 
1. DETERMINAÇÃO DA MATERIALIDADE PARA O TRABALHO
 
1.1. A materialidade é um conceito utilizado pelo auditor para estabelecer o nível (ou os níveis) a partir do qual as distorções na informação ou as não conformidades do objeto de auditoria serão consideradas relevantes e, assim, tratadas para fins de planejar, executar e relatar a auditoria.
1.2. O conceito é utilizado em todas as fases da auditoria: na fase de planejamento, para determinar o que é significativo para os procedimentos preliminares de avaliação de risco e para planejar os procedimentos de auditoria; na fase de execução, para avaliar o efeito dos achados identificados na auditoria; e na fase de relatório, para formar a conclusão ou opinião de auditoria com base na relevância dos achados, individualmente ou em conjunto, bem como para fundamentar as propostas de encaminhamento do relatório. Os julgamentos sobre materialidade são realizados com base nos critérios de magnitude das distorções e dos efeitos das não conformidades (materialidade quantitativa), e da natureza e circunstâncias da sua ocorrência (materialidade qualitativa).
 
Materialidade quantitativa
 
1.3. Conforme o Manual de Auditoria Financeira do TCU, item 226, e a ISA/NBC TA 320, ISSAI 2320, ao estabelecer a estratégia global de auditoria, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo (materialidade global ou materialidade no planejamento), a materialidade para execução da auditoria e estabelecer o limite para acumulação de distorções, de modo a permitir a avaliação dos riscos de distorções relevantes e a determinação da natureza, época e extensão (tamanho das amostras) dos procedimentos adicionais de auditoria. A materialidade, no aspecto quantitativo, geralmente é definida mediante a aplicação de um percentual sobre determinado valor de referência que reflete razoavelmente o nível de atividade financeira do objeto da auditoria, como o total das despesas, das receitas, do ativo, do passivo, do lucro etc.
1.4. O Tribunal de Contas Europeu (ECA, na sigla em inglês) estabelece que a materialidade para o trabalho como um todo deve se situar entre 0,5% e 2% do valor de referência. O Instituto dos Auditores Independentes Certificados dos Estados Unidos (AICPA, na sigla em inglês) considera o total das despesas (p.ex.: dotação autorizada, despesa empenhada) como o referencial provavelmente mais apropriado para as auditorias das entidades do setor público (Audit Guide, 2014, p. 404). Já a Federação Internacional de Contadores (IFAC, na sigla em inglês) orienta que se o lucro não é uma medida útil (como no caso das entidades sem fins lucrativos e da maioria das entidades do setor público), o auditor pode considerar outras bases como: de 1% a 3% das receitas ou despesas; de 1% a 3% dos ativos; ou de 3% a 5% do patrimônio líquido.
1.5. Duas pesquisas internacionais recentes, realizadas no âmbito das especializações em auditoria financeira do TCU, corroboraram que o intervalo situado entre 0,5% a 2% do valor de referência é o mais utilizado pela maioria das EFS (o somatório do % das EFS que adotam ultrapassa 100% pelo fato de que cada EFS pode adotar mais de um referencial).
 
Tabela 6 – Referências e percentuais adotados pelas EFS
Referencial adotado	% EFS que adotam o referencial	Intervalo aplicado sobre o referencial	% de EFS que adotam	
Despesa total	96%	0,5% - 2%	40%	
Ativo total	77%	0,5% - 2%	21%	
		1%	21%	
Passivo Total	36%	0,5% - 2%	60%	
Receita total	77%	0,5% - 2%	43%	
Fonte:  Adaptado de Melo, 2019. TCC Materialidade em auditoria financeira no setor público.
1.6. Assim, a escolha do valor de referência nesta auditoria recaiu sobre o valor das despesas empenhadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), dado que este Tribunal é um prestador de serviços (serviços judiciais). Por isso, o Órgão utiliza seus recursos principalmente para o pagamento de pessoal (cerca de 74,5% da despesa total). Os ativos disponíveis são basicamente infraestrutura para viabilizar a prestação dos serviços.
1.7. Por conseguinte, a materialidade global (MG), a materialidade para execução da auditoria (ME) e o limite para acumulação de distorções (LAD) foram determinados nesta auditoria considerando a relevância financeira individual da conta, classe ou ciclo de transações em relação ao total das despesas empenhadas em 30/09/2020 (evento SEI n. 0632496). A Tabela 7 apresenta os níveis de materialidade com seus respectivos valores estabelecidos no planejamento e utilizados na execução da auditoria.
 
Tabela 7 – Níveis de Materialidade (R$)
VR – Valor de referência	Despesa empenhada	R$ 77.341.267,93	
MG – Materialidade global	2% do VR	R$ 1.546.825,36	
ME – Materialidade para execução	50% da MG	R$ 773.412,68	
LAD – Limite para acumulação de distorções	5% da MG	R$ 77.341,27	
Fonte: Elaboração pela equipe de auditoria, com base no valor da despesa empenhada no Balanço Orçamentário do TRE-RO no SIAFI em 30/09/2020.
 
1.8. Assim, a MG – Materialidade global de R$ 1.546.825,36 foi o parâmetro quantitativo considerado quando da avaliação dos efeitos das distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, para extrair as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria. Não foram determinados níveis de materialidade inferiores à MG para classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações, pois não se considerou necessário nas circunstâncias específicas do TRE-RO.
1.9. A ME – Materialidade para execução dos testes de auditoria foi estabelecida em 50% da MG. Esse percentual geralmente varia entre 50% e 75%. Onde o risco é maior, em um nível mais próximo dos 50% do que dos 75% da materialidade global, e ao contrário, onde o risco é menor. Por conseguinte, o valor de R$ 773.412,68 foi o utilizado para determinar a relevância financeira individual das contas (contas significativas) e como parâmetro para determinar se os saldos dessas contas estavam relevantemente distorcidos.
1.10. O LAD representa o valor abaixo do qual as distorções de valor serão consideradas claramente triviais e, portanto, não serão acumuladas durante a auditoria, desde que, quando julgadas pelos critérios qualitativos de natureza ou circunstâncias, não sejam consideradas claramente triviais. Esse limite foi estabelecido em 5% da MG, resultando no valor de R$ 77.341,27.
 
Materialidade qualitativa
 
1.11. A natureza e as circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar a equipe de auditoria a avaliá-las como relevantes ainda que estejam abaixo dos limites quantitativos de materialidade definidos para o trabalho. A perspectiva qualitativa da materialidade considera a:
•	relevância pela natureza – qualquer suspeita de má gestão grave, fraude, ilegalidade ou irregularidade, distorção intencional ou manipulação de resultados ou informações;
•	relevância pelas circunstâncias – devido ao contexto em que ocorrem, podem mudar a impressão dos usuários previstos e ter um efeito significativo nas suas decisões.
 
Revisão dos níveis de materialidade
 
1.12. Antes de avaliar o efeito das distorções não corrigidas, a equipe de auditoria reavaliou os níveis de materialidade estabelecidos no planejamento para confirmar se continuavam apropriados. A tabela 8 apresenta os níveis de materialidade revisados com seus respectivos valores, tendo como valor de referência o valor das despesas empenhadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) em 31/12/2020.
 
Tabela 8 – Níveis de Materialidade revisados (R$)
VR – Valor de referência	Despesa empenhada	R$ 98.810.675,16	
MG – Materialidade global	2% do VR	R$ 1.976.213,50	
ME – Materialidade para execução	75% da MG	R$ 1.482.160,13	
LAD – Limite para acumulação de distorções	10% da MG	R$ 197.621,35	
Fonte: Elaboração pela equipe de auditoria, com base no valor da despesa empenhada no Balanço Orçamentário do TRE-RO no SIAFI em 31/12/2020.
 
1.13. Constatou-se que não seria possível auditar todo o escopo abrangido pelo percentual de 50% para definição da materialidade para execução da auditoria (ME), em virtude da complexidade da nova sistemática de realização de Auditoria nas Contas. Este será o primeiro ano de certificação nesta nova modalidade e a equipe de auditoria está adquirindo os conhecimentos necessários ao tempo em que efetiva a própria realização da Auditoria das Contas, inclusive mediante excelente curso ministrado pelos próprios servidores do TCU na plataforma moodle e outros EAD. Além disso, o ano de implementação da auditoria de contas coincidiu com o ano de realização das eleições, os quais impactam notadamente os trabalhos da Justiça Eleitoral, bem como de todos os servidores, os quais acumulam várias atividades relativas ao processo eleitoral. Diante deste cenário, redefiniu-se o percentual para 75% para definição da materialidade para execução da auditoria (ME) e o Limite para Acumulação de Distorções (LAD) para 10%.
1.14. A MG revisada (R$ 1.976.213,50), superior em 27,76% à estabelecida no planejamento, foi considerada para determinar se as distorções não corrigidas eram relevantes, individualmente ou em conjunto, e extrair as conclusões em que se fundamentam as opiniões expressas no certificado de auditoria.
 
2. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS CONTAS SIGNIFICATIVAS
 
2.1. As contas contábeis foram consideradas significativas pela:
 
I - relevância financeira, quando:
a) o seu saldo era maior ou igual ao valor da ME;
b) compunham ciclos contábeis, cujo somatório era maior ou igual ao valor da ME;
c) o histórico dos saldos de exercícios era maior ou igual ao valor da ME: ocorre especialmente com as contas de despesas, pois execução cresce ao longo do exercício e atingirá a materialidade exigida.
 
II - relevância qualitativa, quando:
a) o seu saldo era inferior ao valor da ME, mas podia ser relevante pela natureza ou incluir risco de distorção relevante pelas circunstâncias e/ou fosse relevante pelo critério de sensibilidade pública.
 
3. ABORDAGEM DE AUDITORIA
 
3.1. A decisão da equipe foi por uma abordagem com ênfase em testes controle e de detalhes para os ciclos contábeis que envolviam contas ou ciclos de transações cujas operações, atividades ou transações subjacentes significativas.
3.2. Essa decisão decorreu do fato de:
•	os controles relacionados aos ciclos terem sido considerados satisfatórios (razoável nível de confiança do auditor no controle); e
•	julgamento profissional a partir da constatação obtida nos PT 315.3 – Matriz de Análise de Risco e PT 330.2 – Programa de Auditoria.
3.3. Em consequência dessa decisão:
•	obtivemos entendimento do controle interno em grau mínimo; e
•	intercalaram-se testes de controles e testes substantivos, tendo em vista a análise dos riscos para cada ciclo contábil selecionado (baixo, médio, alto).
 
4. AVALIAÇÃO E RESPOSTA AOS RISCOS DE DISTORÇÃO RELEVANTE
 
4.1. Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias, e em relação à conformidade das operações, transações ou atos de gestão relevantes dos responsáveis, independentemente se causadas por fraude ou erro.
4.2. Com base nos resultados da avaliação de risco, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta aos riscos significativos de maneira a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para suportar as conclusões da auditoria.
4.3. Esses procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, procedimentos analíticos, indagações, inclusive por escrito (ofícios enviados pelo SEI).
4.4. Em relação a amostragem, analisou-se 98% do valor total do Ciclo de Bens Móveis e 91,29% do valor total do Ciclo de Despesas Gerais.
4.5. Analisou-se 100% do Ciclo de Bens Imóveis e 100% do valor do ciclo de Bens Intangíveis, não sendo necessário aplicar técnicas de amostragem.
4.6. Em relação ao Ciclo de Despesas com Pessoal, foi auditado 20% das rubricas referentes a remuneração dos servidores ativos, sendo selecionadas para a amostragem as remunerações de maiores valores. Também foi auditado 100% dos proventos de aposentadoria.
 
5. FORMAÇÃO DAS OPINIÕES E COMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO
 
5.1. As distorções e as não conformidades detectadas na primeira etapa do trabalho (setembro a novembro de 2020) foram comunicadas à administração do TRE-RO, de forma a lhes permitir efetuar os ajustes necessários e mitigar o risco de que as demonstrações fossem encerradas com distorções relevantes.
5.2. Alguns dos achados elencados no Relatório Preliminar de Comunicação de Distorções (evento SEI n. 0632792), expedido em 03/12/2020, não puderam ser corrigidos pela Administração, pois se tratavam de regularização de bens imóveis, que é um trabalho que demanda mais tempo e envolve outro órgão (SPU).
5.3. Os efeitos das distorções relevantes comunicadas e não corrigidas pela administração até o encerramento contábil de 2020, e daquelas detectadas após essa data, foram considerados na formação das conclusões e opiniões de auditoria sobre as demonstrações contábeis e sobre a conformidade das operações, transações ou dos atos de gestão relevantes dos responsáveis.
5.4. A previsão da modificação das opiniões de auditoria, as distorções não corrigidas e as não conformidades que fundamentam a modificação, assim como o texto previsto da modificação foram comunicadas à administração da entidade, conforme requerido no item 30 da ISA/NBC TA 705.
5.5. O relatório preliminar completo, contendo os achados, as conclusões e as propostas da equipe, foi encaminhado aos dirigentes da entidade para que apresentassem suas perspectivas e as ações corretivas a implementar, nos termos das Normas de Auditoria do TCU, itens 144 a 148, e na Orientação Prática: Relatório de Auditoria da CGU, item 3.11.1.
 
6. MÉTODO DE AMOSTRAGEM UTILIZADO NA AUDITORIA
 
Parâmetros dos testes de controle e de conformidade
 
6.1. Os testes de conformidade aplicados nos processos dos Ciclos de Despesas Gerais e Bens Móveis foram realizados com base em amostra obtidas a partir da utilização da Tabela Philips, a qual foi elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI). Essa tabela é utilizada para seleção de amostra e visa à padronização mínima dos procedimentos de auditoria. Vejamos:
 
Tabela 9 – Tabela Philips
Tamanho da População	Tamanho da Amostra	Índice dos Problemas	
10-19	11	1	
20-50	13	1	
51-100	20	2	
101-200	35	3	
201-500	42	4	
501-1000	55	5	
1001-2000	70	6	
2001-5000	90	12	
5001-10000	150	24	
10001-20000	220	36	
20001-50000	280	48	
Maior que 50001	350	60	
 
6.2. Os ciclos de Bens Imóveis e Intangíveis foram analisados em sua totalidade. Logo, não se aplicou técnicas de amostragem.
6.3. Em relação ao Ciclo de Despesas com Pessoal, utilizou-se o método não estatístico para as despesas de remunerações de servidores ativos e foram selecionadas as 40 (quarenta) remunerações de valor mais alto. Os proventos de aposentadoria foram analisados integralmente, não sendo necessário aplicar técnicas de amostragem.
 
Definição da distorção tolerável (DT) para testes substantivos
6.4. A ME alocada a cada conta, grupo de contas ou ciclo contábil, denominada distorção tolerável (DT), tem efeito na extensão dos testes substantivos quando o auditor faz uso de técnicas de amostragem aplicada à auditoria para testar menos de 100% das transações. O estabelecimento de um valor menor para a DT exigirá que o auditor realize uma maior quantidade de testes para obter a evidência de auditoria suficiente do que aquela necessária quando se estabelece um valor maior.
6.5. A DT é, portanto, a aplicação da materialidade para execução (ME), conforme definido na ISA/NBC TA 320, item 9, em procedimento de amostragem específico. Ao definir uma amostra, o auditor determina a DT para avaliar o risco de que o conjunto de distorções individualmente irrelevantes possa fazer com que as demonstrações contábeis apresentem distorções relevantes e forneça margem para possíveis distorções não detectadas. A DT pode ter o mesmo valor ou um valor menor do que o da ME (ISA/NBC TA 530, A3).
6.6. De acordo com a Tabela Philips (Tabela 9), utilizada para seleção de amostras dos Ciclos de Despesas Gerais e Bens Móveis, na última coluna é estabelecido o número de problemas aceitáveis (Distorção Tolerável – DT) dentro de determinada população. Se o número de problemas detectados estiver acima do estabelecido na tabela, o auditor interno poderá concluir que o controle interno não está adequado e deverá aprofundar a análise. Vale ressaltar que esta tabela assegura uma margem estatística de 95% de segurança na opinião relatada pelo auditor interno em sua análise.

 
 
APÊNDICE B – RESUMO DOS ENCAMINHAMENTOS APRESENTADOS PELA EQUIPE DE AUDITORIA
 
I – REFERENTE AOS BENS IMÓVEIS
 
Boas práticas
 
1.	Contratação de empresa para a execução do plano de manutenção predial preventiva e corretiva, consoante Processo SEI0000914-41.2019.6.22.8000, que visa à prestação de serviços comuns de engenharia.
2.	Termo de cooperação técnica com a SPU, no qual sugere-se realizar mais tentativas de renovação, para possibilitar a efetiva regularização dos imóveis na SPU que já possuem a documentação regular e dos demais, após o envio da documentação necessária.
 
Oportunidades de melhoria
 
3.	Acompanhamento e controle dos dados registrados no SPIUnet com reflexo no SIAFI, em período não superior a 6 (seis) meses pelas unidades envolvidas (SEMAP e COFC).
4.	Adequar a estrutura de pessoal da unidade com força de trabalho necessária ao atendimento das prioridades, no qual necessário está inserido este processo de regularização dos bens imóveis.
5.	No acompanhamento do saldo de restos a pagar, o gestor do contrato e/ou o fiscal, poderá utilizar, a exemplo, as informações disponibilizadas pela COFC (https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/painel-do-orcamento) e as informações enviadas no ato da inscrição do valor em restos a pagar.
 
Recomendações
 
6.	Realizar os registros de atualização do valor do terreno da nova sede no SPIUnet, nos termos da avaliação oficial registrada pela SPU, bem assim constando o acréscimo da área destinada ao TRE-RO. (observação: fazer contar os referidos lançamentos, memórias de cálculo e juntada do laudo de avaliação no PSEI do imóvel).
7.	Regularizar a documentação dos bens imóveis que estão sob a responsabilidade do TRE-RO para o devido registro na SPU, possibilitando a entrega e destinação do bem formalmente ao TRE-RO;
8.	Averbar as benfeitorias realizadas nos imóveis da União destinados ao TRE-RO no Cartório de Registros de Imóveis, fazendo constar nos registros do SPIUnet;
9.	Incluir na priorização a capacitação específica nos temas que abrangem gestão de bens imóveis, inclusive seus reflexos na contabilidade para os servidores das unidades envolvidas;
10.	Elaborar Manual Gestão de Bens Imóveis;
11.	Constar previsão expressa das atividades de competência da COSEG/SEMAP relativas ao processo de regularização do registro de imóveis juntos à SPU (depreciação, reavaliação, atualização, regularização da documentação, registro juntos à SPU, Cartórios de Registro de Imóveis) no Regimento Interno do Corpo Interno Administrativo; 
12.	Buscar soluções tecnológicas que sirvam como ferramenta de gestão de bens imóveis (quer seja disponibilizadas por outras instituições públicas, ou adquiridas no próprio TRE-RO ou mesmo por regular processo de licitação/contratação). Recomendação já registrada pelo TCU na tomada de Contas do Exercício 2011, Acórdão n. 5156/2015;
13.	Realizar inventário de bens imóveis, nos termos no art. 96 da Lei n 4.320/1964 e Macrofunção 020344 - BENS IMÓVEIS;
15.	Mapear todas as etapas do processo de registro de regularização dos imóveis, com análises dos riscos;
16.	Regularizar a documentação dos bens imóveis que estão sob a responsabilidade do TRE-RO para o devido registro na SPU, possibilitando a entrega e destinação do bem formalmente ao TRE-RO;
17.	Realizar reavaliação técnica oficial de todos os imóveis da União destinados ao TRE-RO com vistas a aferir o valor justo e o valor real/atual dos imóveis.
18.	Realizar as atualizações, tempestivamente, ainda que com prazo a vencer, quando houver obras de reformas e ampliações significativas que importem valorização do imóvel, após a conclusão e recebimento da obra;
19.	Aperfeiçoar os mecanismos de controles e acompanhamento na gestão dos contratos e/ou fiscalização, relativamente aos saldos inscritos em restos a pagar, com vistas a não proceder a liquidação da despesa sem o recebimento definitivo do objeto ou serviço.
20.	Realizar reavaliação técnica oficial de todos os imóveis da União destinados ao TRE-RO.
21.	Registrar no processo SEI de cada imóvel, os procedimentos de reavaliação aplicados, memórias de cálculos, contextualização da situação fática e documental do imóvel na data reavaliação. 
 
II – REFERENTE AOS BENS MÓVEIS
 
Recomendações
 
22.	Recomendar a SAOFC e à Comissão de Inventário de Bens Permanentes - CIBP que após os procedimentos necessários efetive a conclusão do inventário 2019, bem como observe nos inventários seguintes o prazo de conclusão no exercício subsequente. Recomendar ainda a conclusão da revisão e atualização da regulamentação sobre o procedimento do inventário, com a consequente formalização do normativo.
23.	Recomendar a aplicação da segregação de função na instituição de membros na Comissão de Avaliação, Classificação e Alienação de Bens Inservíveis, por meio da indicação de novos integrantes para a referida comissão, desincumbindo da COMAP, SEPAT, COSUPUE, no acúmulo dessa atribuição inerente às unidades.
 
III – REFERENTE AOS INTANGÍVEIS
 
Recomendações
 
24.	Recomendar que assinem o termo definitivo no ato de entrega do bem ou serviço pelo fornecedor. Quanto ao termo provisório, esta Auditoria acata as fundamentações expostas pelos gestores;
25.	Acompanhar a efetivação da implementação do ajuste no sistema gestor de patrimônio, com vistas a realizar o ajuste de redução ao valor recuperável nos bens intangíveis de vida útil indefinida, com o envio de ofício ao TSE solicitando informações sobre a implementação desse procedimento no sistema ASI.
 
IV – REFERENTE ÀS DESPESAS GERAIS
 
Oportunidades de melhoria
 
26.	Alertar na conferência para juntada e envio de documentos, na fase de liquidação da despesa;
27.	Alertar para a checagem dos documentos necessários para efetivo pagamento;
28.	Alertar para a conferência dos dados para o registro de Notas de Lançamento de Sistema.

 

 
LISTA DE SIGLAS
 
AICPA – Instituto dos Auditores Independentes Certificados dos Estados Unidos (sigla em inglês)
ARP – Ata de Registro de Preços
BGU – Balanço Geral da União
CF – Constituição Federal
CFC – Conselho Federal de Contabilidade
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
COFC – Coordenadoria de Orçamento Finanças e Contabilidade
COMAP – Coordenadoria de Material e Patrimônio
COSUPUE – Coordenadoria de Suporte e Urnas Eletrônicas
DT – Distorção Tolerável
ECA – Tribunal de Contas Europeu (sigla em inglês)
EFS – Entidades de Fiscalização Superior
GABSAOFC – Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade
IFAC – Federação Internacional de Contadores (sigla em inglês)
INTOSAI – Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (sigla em inglês)
ISA – Normas Internacionais de Auditoria (sigla em inglês)
ISSAI – Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (sigla em inglês)
LAD – Limite para Acumulação de Distorções
LOA – Lei Orçamentária Anual
MAF – Manual de Auditoria Financeira
MG – Materialidade Global
ME – Materialidade para Execução
NAT – Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União
NBC TA – Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria
NBC TSP – Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público
OGU – Orçamento Geral da União
PAC – Padrões de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas da União
RIP – Registro Imobiliário Patrimonial
SAOFC – Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade
SEPAT – Seção de Patrimônio
SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira
SFCI – Secretaria Federal de Controle Interno
SPU – Secretaria do Patrimônio da União
STIC – Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
STN – Secretaria do Tesouro Nacional
TCU – Tribunal de Contas da União
TRE-RO – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
UG – Unidade Gestora
VR – Valor de Referência

 
LISTA DE TABELAS
 
Tabela 1 – Balanço Patrimonial 31/12/2020 (Ativo) 
Tabela 2 – Principais programas e ações orçamentárias
Tabela 3 – Principais dotações orçamentárias
Tabela 4 – Valores por Programa de Trabalho e Grupo de Natureza
Tabela 5 – Volume de recursos fiscalizados
Tabela 6 – Referências e percentuais adotados pelas EFS
Tabela 7 – Níveis de Materialidade (R$) 
Tabela 8 – Níveis de Materialidade revisados (R$) 
Tabela 9 – Tabela Philips

 

	Documento assinado eletronicamente por LIZ CRISTINA PINTO DUARTE, Chefe de Seção, em 30/06/2021, às 09:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por REJANE ASSIS LIMA DA FONSECA, Coordenador(a), em 30/06/2021, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ERICK OLIVEIRA CHAQUIAN, Assessor, em 30/06/2021, às 09:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WILLIAM AUGUSTO DE OLIVEIRA, Chefe de Seção, em 30/06/2021, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 0709433 e o código CRC A6B5A86F.