FICHA TÉCNICA
Objeto da Auditoria:	Ação Coordenada de Auditoria do CNJ sobre a Política contra Assédio e Discriminação	
Solicitante do trabalho:	Conselho Nacional de Justiça - CNJ	
Período examinado:	Exercício 2023	
Processo nº:	0000874-20.2023.6.22.8000	
Área envolvida	Todas as áreas do Tribunal	
Gestores TRE-RO:	Paulo Kiyochi Mori - Desembargador-Presidente
Lia Maria Araújo Lopes - Diretora-Geral.	
Equipe de Auditoria:	Rejane Assis Lima da Fonseca (Supervisora)
Erick Oliveira Chaquian (Auditor Revisor)
Álisson Hahn (Auditor Responsável)	
Formatação:	Álisson Hahn	

SUMÁRIO

1. Apresentação
2. Contextualização da Auditoria
3. Período de Realização da Auditoria
4. Composição da Equipe de Auditoria
5. Técnicas de Auditoria utilizadas
6. Critérios de Auditoria
7. Metodologia
8. Objetivos
9. Escopo
10. Achados de Auditoria
11. Proposta de encaminhamento

1. Apresentação
Apresenta-se o Relatório de Auditoria que teve por objetivo avaliar, no âmbito dos tribunais, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 351/2020, por meio do exame de conformidade com as práticas previstas na norma, tendo por base, ainda, o Modelo de Avaliação dos Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio, elaborado pelo TCU, a fim de aferir o nível de maturidade de tribunais e conselhos em relação aos eixos institucionalização, prevenção, detecção e correção do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação.
A presente auditoria foi prevista no PALP e no PPA de 2023 desta unidade técnica, tendo em vista às deliberações do CNJ no tocante à execução desta Ação Coordenada de Auditoria neste exercício. Os trabalhos foram realizados em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis, em especial às Resoluções do CNJ n. 308 e 309/2020, às Resoluções do TRE-RO n. 14 e 18/2020 (Estatuto e Código de Ética), e ao Manual de Auditoria do CNJ.
2. Contextualização da Auditoria
O assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no trabalho constituem tema de alta relevância e atualidade para o Poder Judiciário. As formas de assédio e de discriminação que ocorrem no ambiente de trabalho são perniciosas, tanto à estrutura psicológica do servidor, quanto à higidez da Administração Pública. No entanto, tais práticas apresentam dificuldade no seu enfrentamento.
Sobre a matéria, em 28 de outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução CNJ n. 351, que instituiu “a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário”, conforme disposto no art. 1º.
O assédio moral não está expressamente previsto como ilícito disciplinar na Lei 8.112/90, nem na CLT, resultando em, ao menos, 18 enquadramentos legais distintos nos processos, que variam da não observância de deveres funcionais, ou prática de condutas proibidas, a até mesmo improbidade administrativa.
Quanto ao assédio sexual, é imenso o número de mulheres que não prestam queixa formal do assédio, por medo de retaliação, por vergonha do que sofreram, por absoluta falta de apoio, pelo estigma que as cercaria. A maioria das mulheres não conta com nenhuma rede de proteção.
Ações e medidas relacionadas à institucionalização, à prevenção, à detecção e à correção de casos de assédio e discriminação (destaque para a prevenção enquanto mecanismo mais eficaz contra sua ocorrência, além de mais seguro, barato e sustentável), devem receber prioridade na atuação dos órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Para tanto, cabe conhecer as melhores práticas que as organizações precisam adotar na busca de um ambiente de trabalho saudável e sustentável, em consonância com os preceitos da Organização Internacional do Trabalho, cuja Convenção n. 190/2019, para eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, ainda deverá ser ratificada no país.
O Modelo de Avaliação do Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio proposto pelo Tribunal de Contas da União para toda a Administração Federal e para a iniciativa privada tem base nos quatro eixos mencionados, subdivididos, por sua vez, nas seguintes práticas:
I - Institucionalização
a. Assegurar o compromisso da alta administração com a prevenção e o combate ao assédio;
b. Formalizar o sistema de prevenção e combate ao assédio;
c. Implementar o sistema de prevenção e combate ao assédio.
II - Prevenção
a. Estabelecer a distinção entre comportamentos considerados desejáveis e inaceitáveis no ambiente de trabalho;
b. Implementar a estrutura de prevenção ao assédio;
c. Divulgar a política, o sistema e as ações de prevenção e combate ao assédio;
d. Orientar quanto aos procedimentos em caso ou suspeita de assédio;
e. Capacitar todos os colaboradores no uso do sistema de prevenção e combate ao assédio.
III - Detecção
a. Atuar proativamente na detecção de casos de assédio;
b. Manter disponível estrutura de recebimento de denúncias.
IV - Correção
a. Adotar, quando possível e conveniente, medidas conciliatórias e de ajuste de conduta;
b. Receber e encaminhar denúncias;
c. Analisar preliminarmente as denúncias;
d. Apurar os casos de assédio identificados;
e. Estabelecer processo de responsabilização.
No voto condutor do Acórdão n. 456/2022 – TCU – Plenário, constou: “(...) definido o modelo de fiscalização, a questão lamentável do assédio, em suas diversas formas, deve passar a integrar a ação controladora do Tribunal, exigindo dos vários órgãos da Administração o estabelecimento de modelos de ação próprios, previamente fixados, orientando-os para a solução das questões porventura ocorrentes”.
Assim, a Comissão Permanente de Auditoria, ao aprovar o Plano Anual de Ações Coordenadas de Auditoria de 2023, conforme proposto pela Secretaria de Auditoria, determinou a realização de Ação Coordenada de Auditoria para a verificação da aderência à política contra o assédio e a discriminação no Poder Judiciário, nos termos definidos na Resolução CNJ n. 351/2020.
As auditorias coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça promovem uma avaliação concomitante, tempestiva e padronizada sobre temas de alta relevância e criticidade para o Poder Judiciário. Nesse sentido, a temática “Política contra Assédio e Discriminação” foi eleita, mediante trabalho de planejamento baseado em riscos com participação de todo Poder Judiciário, como objeto de Ação Coordenada para o ano de 2023, considerando já sua maturidade para ser submetida a uma auditoria neste momento.
A ação foi programada para ser desenvolvida entre os meses de janeiro e junho de 2023, conforme decisão do Presidente da Comissão Permanente de Auditoria do Conselho Nacional de Justiça, ad referendum dos demais membros da comissão. Posteriormente, foi deferido adiamento do prazo para finalização da ação para o mês de agosto de 2023.
Por fim, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT não irá participar da ação como órgão autônomo, mas em conjunto com o Tribunal Superior do Trabalho - TST, que opera a gestão administrativa do CSJT em relação à política de pessoal, incluindo a política contra assédio e discriminação.
3. Período de Realização da Auditoria
Os trabalhos da Ação Coordenada foram executados por esta Unidade de Auditoria Interna no período de 14/05 a 31/08/2023, quando então as respostas aos quesitos foram enviadas para o endereço eletrônico informado pelo CNJ em 31/08/2023 e, por fim, expediu-se o presente Relatório de Auditoria, acompanhado de um Sumário Executivo à Presidência do TRE-RO.
4. Composição da Equipe de Auditoria
A equipe de auditoria foi formada pelos servidores Erick Oliveira Chaquian (Membro) e Álisson Hahn (Membro) com supervisão dos trabalhos pela Auditora-Chefe da Auditoria Interna, Rejane Assis Lima da Fonseca.
5. Técnicas de Auditoria utilizadas
Para atingir os objetivos desta auditoria, foram utilizadas as técnicas de auditoria legalmente aceitas, além da observância às normas de auditoria aplicáveis ao serviço público, em especial as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n. 309/2020, notadamente questionários, conferências, análises e testes de auditoria, além de observância das doutrinas e normas internas do TRE-RO, levando-se em consideração critérios de materialidade, relevância e criticidade.
6. Critérios de Auditoria
Os critérios utilizados para a realização desta auditoria foram estabelecidos no Plano de Trabalho elaborado pelo CNJ, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Quadro 1: Normas básicas necessárias para a realização da auditoria
Norma	Assunto	
Resolução CNJ n. 351/2020	Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.	
Acórdão n. 456/2022 – TCU – Plenário e Apêndice I (Modelo de Avaliação)	Levantamento de Auditoria realizado com o objetivo de conhecer os sistemas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual de entidades da Administração Pública Federal.	
Resolução CNJ n. 401/2021	Desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.	
Convenção OIT n. 111/1958; Convenção OIT n. 190/2019	C111 - Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão; C190 – Eliminação da Violência e do Assédio no mundo do trabalho (ainda não ratificada pelo Brasil).	
Constituição da República de 1988 - Artigos 1º, inc. III, 3º, inc. IV, 5º, caput e inc. V e X, e 6º	Fundamentos da RFB;
Objetivos Fundamentais da RFB;
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.	
Lei n. 7.716/1989	Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.	
Lei n. 7.853/1989; Lei n. 13.146/2015	Discriminação contra a pessoa com deficiência; Estatuto da Pessoa com deficiência.	
Lei n. 8.112/1990, artigos 116, 117 e 132	Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais.	
Lei n. 8.429/1992	Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa.	
Lei n. 9.029/1995	Discriminação contra a mulher, relativa ao estado de gravidez.	
Lei n. 13.869/2019	Crime de Abuso de Autoridade por Agente Público.	
Código Penal, artigos 216-A, 215-A, 216-B e 140, § 3º	Crimes de assédio sexual, importunação sexual e injúria racial.	
7. Metodologia
Com o objetivo de avaliar, no âmbito dos tribunais, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 351/2020, por meio do exame de conformidade com as práticas previstas na norma, a fim de aferir o nível de maturidade de tribunais e conselhos em relação aos eixos institucionalização, prevenção, detecção e correção do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, o CNJ elaborou um Plano de Trabalho com as seguintes questões de auditoria: 
Quadro 2: Questões de Auditoria constantes no Plano de Trabalho elaborado pelo CNJ
01 – Institucionalização	
Qual é o grau de institucionalização da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação?	
02 – Prevenção	
Qual é o grau de aderência às práticas de prevenção ao assédio e à discriminação?	
03 – Detecção	
Qual é o grau de aderência às práticas de detecção do assédio e da discriminação?	
04 – Correção	
Qual é o grau de aderência às práticas de correção do assédio e da discriminação?	
8. Objetivos
A auditoria tem como objetivo avaliar, no âmbito dos tribunais, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 351/2020, por meio do exame de conformidade com as práticas previstas na norma, tendo por base, ainda, o Modelo de Avaliação dos Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio, elaborado pelo TCU, a fim de aferir o nível de maturidade de tribunais e conselhos em relação aos eixos institucionalização, prevenção, detecção e correção do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação.
9. Escopo
Exame de conformidade nos eixos de institucionalização, prevenção, detecção e correção do assédio e da discriminação, consoante as medidas previstas na Resolução CNJ n. 351/2020 e no Modelo de Avaliação dos Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio do TCU.
10. Achados de Auditoria
A partir da aplicação dos testes de auditoria (questionário e exames documentais), combinados com reuniões e conversas diretas com os gestores relacionados às unidades auditadas, esta equipe técnica, com base nas informações ora analisadas e após a manifestação das áreas auditadas, chegou-se aos seguintes achados:
Achado 01: Contratos de terceiros não estão compatibilizados com a política de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Questionamento: A organização compatibiliza seus contratos de terceiros com a política e com o sistema de prevenção e combate ao assédio e discriminação? (Por exemplo: se os contratos de colaboradores possuem cláusula de observância às práticas de prevenção e apuração de denúncia ou instrumento equivalente garantindo essa aderência por parte das contratadas).
Situação encontrada: Existência de contratos de colaboradores, após a publicação da Resolução CNJ n. 351/2020, sem cláusula de observância às práticas de prevenção e apuração de denúncia, e de instrumento equivalente garantindo essa aderência pelas contratadas. Cumpre-nos registrar que, já existe uma cláusula padrão elaborada nos moldes da Resolução CNJ n. 351/2020, conforme verifica-se no Despacho n. 1.387/2023/GABSAOFC (evento n. 1029185) e Informação n. 143/2023/SEAP (evento n. 1030903).
Critérios de auditoria: Modelo de Avaliação do TCU – item 2.1.4 (evento n. 1019751).
Evidências: Respostas da Administração ao questionário do CNJ aplicado (evento n. 1036662), Contrato 06/2022/TRE-RO (PSEI 0001618-49.2022.6.22.8000, evento n. 0843083).
Causas: Não atendimento ao previsto no Acórdão 456/2022 – TCU – Plenário e Apêndice I.
Consequências: Comprometimento da política de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Respostas do Auditado: Vieram os autos a este GABSAOFC para manifestação acerca do contido no Achado 01 do Relatório Preliminar de Auditoria nº 2/2023 (1048048), o qual questiona, em suma, a existência ou não de cláusula contratual que observa as práticas de prevenção e apuração de denúncia ou instrumento equivalente, de modo a garantir a aderência por parte das empresas contratadas prestadoras de serviços terceirizados com dedicação de mão de obra exclusiva à política e ao sistema de prevenção e combate ao assédio e discriminação instituídos por meio da Resolução CNJ n. 351/2020. Cumpre informar que os contratos vigentes neste TRE/RO de natureza de prestação de serviços terceirizados com mão de obra dedicada não possuem cláusula contratual que incorpora, obriga, ou faz menção à política e ao sistema de prevenção e combate ao assédio e discriminação, razão pela qual a unidade gestora dos contratos, após instada, sugeriu minuta de cláusula contratual padrão a ser adotada nos atuais e futuros contratos, conforme se denota do evento 1030903. Verifica-se que há trâmite processual interno no âmbito deste TRE/RO para elaboração e implementação de normativo interno para regulamentar, no âmbito da Justiça Eleitoral em Rondônia, a política e os mecanismos de prevenção e Enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, como se denota das minutas de Resolução (1029023) e Carta Aberta contra o Assédio e a Discriminação contida no evento 1045346. A par disso, informa-se que a inserção de cláusula padrão em todos os contratos de natureza de prestação de serviços terceirizados com mão de obra exclusiva, no âmbito deste órgão serão empregadas conforme os normativos mencionados, de modo a vincular os contratos aos mandamentos inseridos na norma, conforme redação contida no art. 26 da minuta de resolução (1029023).
Conclusão da Equipe de Auditoria: Observou-se que já existe uma cláusula padrão elaborada nos moldes da Resolução CNJ n. 351/2020, conforme verifica-se no Despacho n. 1.387/2023/GABSAOFC (evento n. 1029185) e Informação n. 143/2023/SEAP (evento n. 1030903). Verificou-se, ainda, por meio de afirmação da gestão que a inserção de cláusula padrão em todos os contratos de natureza de prestação de serviços terceirizados com mão de obra exclusiva, no âmbito deste órgão serão empregadas conforme os normativos mencionados, de modo a vincular os contratos aos mandamentos inseridos na norma, conforme redação contida no art. 26 da minuta de resolução (1029023).
Recomendação 01: Compatibilizar os contratos de terceiros com a política de prevenção e combate ao assédio e discriminação.

Achado 02: Ausência de levantamento de riscos e impactos de sofrimento/prática de assédio e/ou da criação de controles para mitigá-los.
Questionamento: A organização realiza levantamento de riscos e impactos considerando cargos, setores e atividades mais suscetíveis ao sofrimento/prática de assédio e discriminação?
Situação encontrada: Ausência de realização de levantamentos acerca dos riscos de sofrimento/prática de assédio e a criação de controles para mitigá-los.
Critérios de auditoria: Modelo de Avaliação do TCU – item 2.2.4 (evento n. 1019751).
Evidências: Respostas da Administração ao questionário do CNJ aplicado (evento n. 1036662).
Causas: Política de enfrentamento ao Assédio e a Discriminação em fase de institucionalização.
Consequências:  Dificuldades na elaboração de medidas preventivas efetivas de combate às práticas de assédio e discriminação na instituição. 
Respostas do Auditado: A resposta da gestão para o achado supramencionado foi negativa, no sentido que não é realizado o "levantamento de riscos e impactos considerando cargos, setores e atividades mais suscetíveis ao sofrimento/prática de assédio e discriminação" (evento n. 1036662). A resposta negativa decorre do fato de que, embora as pesquisas de Clima Organizacional abordem o tema do achado, isso ocorre de forma indireta, não estruturada como na questão. Por isso foi assinalado pela gestão como "não". Contudo, levantamento dos impactos do assédio e da discriminação no ambiente de trabalho integrará a regulamentação, no âmbito da Justiça Eleitoral em Rondônia, da Política e dos mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, conforme disposições do inciso X do art. 10 e do inciso IX do art. 22 da resolução sobre o tema - Minuta ASSEDIO (1029023), in verbis: "Art. 10. São atribuições fundamentais do Núcleo de Acolhimento, Escuta, Acompanhamento e Orientação, sem prejuízo de outras necessárias: X - realizar pesquisas e estudos sobre o impacto do assédio e da discriminação no ambiente de trabalho; Art. 22. As Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual terão as seguintes atribuições mínimas: IX – compilar dados sobre denúncias de assédio e discriminação, dispondo de informações estruturadas, resguardadas as identidades dos denunciantes e dos denunciados, e monitorar a evolução do quantitativo de casos de assédio e discriminação para adotar e sugerir ações preventivas e combativas. Para melhor atender o questionário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o levantamento dos riscos e impactos poderá ser estruturado por cargos, setores e atividades com apoio nos dados fornecidos pelo Núcleo de Acolhimento, Escuta, Acompanhamento e Orientação e pelas Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, segundo termos da regulamentação citada acima.
Conclusão da Equipe de Auditoria: Verificou-se que, embora haja previsão na Resolução TRE-RO n. 31/2023 de mecanismos que possam auxiliar na gestão de riscos e controles internos no tocante às questões relacionadas ao assédio/discriminação, não se demonstrou, até então, a realização de levantamentos acerca dos riscos de sofrimento/prática de assédio e a criação de controles para mitigá-los.
Recomendação 02: Proceder à realização de levantamentos acerca dos riscos de sofrimento/prática de assédio e a criação de controles para mitigá-los.
11. Proposta de encaminhamento
Diante do exposto, submete-se o presente relatório, visando contribuir para os atos de gestão deste Regional, com fulcro no art. 70 da CF c/c o art. 11, III e IV, da Resolução CNJ nº 308/2020 e com o art. 17, parágrafo único, I e XI da Resolução TRE-RO n. 19/2020, devidamente revisado pela Auditora-Chefe da Auditoria Interna deste Tribunal, à apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Regional, com vistas a sua aprovação e posterior remessa às unidades impactadas para apresentarem PLANO DE AÇÃO  com vistas ao efetivo atendimento às recomendações apresentadas, no qual devem explicitar as medidas que serão adotadas, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
I.	Das ações a serem adotadas; 
II.	Dos responsáveis pelas ações; 
III.	Dos prazos para implementação.
Após a decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal, solicitamos que o aludido Plano de Ação seja encaminhado, devidamente consolidado, para esta unidade de Auditoria Interna, para fins de monitoramento das ações que serão executadas.
É o relatório.
Porto Velho-RO, 20 de setembro de 2023.

Álisson Hahn
Assistente de Auditoria Interna

Erick Oliveira Chaquian
Assessor de Auditoria Interna

Rejane Assis Lima da Fonseca
Auditora-Chefe da Auditoria Interna