Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia PJe - Processo Judicial Eletrônico

Número: 0600015-64.2021.6.22.0000

04/04/2021

Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral
Órgão julgador: Relatoria Juiz de Direito 1
Última distribuição : 15/03/2021
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Competência do Órgão Fiscalizador
Objeto do processo: Relatório de atividades desempenhadas pela unidade de Auditoria Interna - AUDI no exercício 2020
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes	Procurador/Terceiro vinculado	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA (INTERESSADO)		
Documentos	
Id.	Data da Assinatura	Documento	Tipo	
62260
87	30/03/2021 08:24	Acórdão	Acórdão	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

ACÓRDÃO N. 56/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO PJe n. 0600015-64.2021.6.22.0000 - PORTO VELHO/RO

Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio

Resumo: Competência do Órgão Fiscalizador - Relatório de atividades desempenhadas pela unidade de Auditoria Interna - AUDI no exercício 2020

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Processo Administrativo. Unidade de Auditoria Interna. Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT). Exercício Financeiro de 2020. Apresentação. Observância da legislação de regência. Aprovação. Publicação.

I	— Apresentado o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna para apreciação da Corte, em conformidade ao que dispõe a Resolução CNJ nº 308, de 11 de março de 2020, e observadas as diretrizes das normas de regência, o relatório deve ser aprovado e determinada a sua publicação.

II	— Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna aprovado para publicação.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em aprovar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna referente ao ano de 2020, nos termos do voto do relator, à unanimidade.

Porto Velho, 25 de março de 2021.

Assinado de forma digital por

Juiz JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO: Trata o presente processo administrativo do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) elaborado pela Unidade de Auditoria Interna deste Tribunal de acordo com as determinações contidas na Resolução CNJ nº 308, de 11 de março de 2020.

Instruem os autos em tela cópia do processo SEI 0000966-66.2021.6.22.8000 coligida com o id. 5548537 onde contata-se o relatório sob exame acostado às páginas 97/117.

Submete-se o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna à apreciação da Corte por força do art. 4º, inciso I, da Resolução CNJ 308, de 2020, com observância do prazo estabelecido para publicação do relatório previsto no anexo II da Decisão Normativa TCU nº 187, de 09/09/2020 (pág. 86).

Vieram-me o feito por distribuição automática (id. 5548587). É o relatório.

VOTO

O SENHOR JUIZ JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO (Relator): O presente Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) tem como escopo dar cumprimento às disposições dos artigos 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308, de 2020, quais estabelecem:

Art. 4º A unidade de auditoria interna do órgão reportar-se-á:

I	– funcionalmente, ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho, mediante apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no art. 5º, § 2º, desta Resolução; e

II	– administrativamente, ao presidente do tribunal ou conselho.

Art. 5º O reporte a que se refere o inciso I do artigo 4º tem o objetivo de informar sobre a atuação da unidade de auditoria interna, devendo consignar no respectivo relatório, pelo menos:

I	– o desempenho da unidade de auditoria interna em relação ao Plano Anual de Auditoria, evidenciando:

a)	a relação entre o planejamento de auditoria e as auditorias efetivamente realizadas, apontando o(s) motivo(s) que inviabilizou(aram) a execução da(s) auditoria(s);

b)	as consultorias realizadas; e

c)	os principais resultados das avaliações.

II	– a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, avaliando se houve alguma restrição ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação; e

III	– os principais riscos e fragilidades de controle do tribunal ou conselho, incluindo riscos de fraude, e avaliação da governança institucional.

§ 1º A unidade de auditoria interna deverá encaminhar o relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho até o final do mês de julho de cada ano.

§ 2º O relatório anual das atividades deverá ser autuado e distribuído, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do seu recebimento, para que o órgão colegiado competente do tribunal ou conselho delibere sobre a atuação da unidade de auditoria interna.

Conquanto o § 2º do art. 5º supratranscrito preveja o prazo para publicação “até o final do mês de julho de cada ano”, a Decisão Normativa TCU nº 187, de 09/09/2020, no seu anexo II, fixa o prazo até 31/03/2021.

Pois bem.

Em cumprimento as suas atribuições regimentais, a Unidade de Auditoria Interna deste Tribunal elaborou o relatório anual das atividades de auditoria exercidas pela unidade no exercício financeiro de 2020, donde se extraem que o Plano Anual de Auditoria deste Regional para o exercício foi integralmente cumprido, ressalvados a Auditoria em Acessibilidade — que foi cancelada pelo CNJ —, o relatório final da Auditoria em Processo de gestão de infraestrutura de TIC — adiado pelo CNJ e as atividades transferidas para a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA).

Destaca-se do relatório os resultados das auditorias concluídas no exercício de 2020 e o monitoramento das recomendações, assim registrados (id. 5548537 – págs. 105/109):

(...)

“4 – APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS: Auditorias Concluídas em 2020

I	- Auditoria no Processo de contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de TIC (Suporte de TIC):

a) Processo de Auditoria: PSEI n. 0001811-35.2020.6.22.8000;

b)	Unidades Auditadas: STIC/SEGOV/COSEPUE;

c)	Achado de Auditoria 1: Ausência de cálculo do fator-K na verificação da economicidade da contratação. Foi identificado que não foi calculado o fator-k (indicador de economicidade calculado pela divisão do preço total da contratação pela soma do salário total dos profissionais atuantes na prestação dos serviços). Com efeito, conforme o acórdão do TCU n.º 1.508/2020 - Plenário, recomendações que a Administração no ato de eventual prorrogação, e em novas contratações de serviços de tecnologia da informação, baseadas em UST e similares, avaliem a economicidade dos contratos, complementando a análise por meio do fator-k. (Plano de Ação em andamento);

d)	Achado de Auditoria 2: A pesquisa de preços em relação a UST se limitou a comparar valores unitários de UST, sem considerar outras variáveis envolvidas O acórdão do TCU n.º 2.037/2019 - Plenário ressalta que nos contratos de prestação de serviços de TI que as organizações públicas se limitam a comparar valores de UST de outras contratações sem qualquer aprofundamento na composição dos custos unitários. Sendo assim, necessário que as pesquisas de preço além do valor da UST, também se aprofundem quanto ao tipo de serviço, o tipo de profissional envolvido e o respectivo nível de criticidade especificados em cada contratação (Plano de Ação em andamento);

e)	Sugestão de Melhoria (SAOFC): incluir no controle do fator-k no checklist aplicado por ocasião das análises dos TRs e solicitações de prorrogação de contratos de serviços de Tecnologia da Informação baseados em UST e similares, bem como sugeriu-se ainda a revisão do checklist do TR, em relação às contratações de serviços de terceirização de TI, para adequação às normas e regulamentos específicos, em especial o artigo 18, § 3º, da Resolução CNJ 182/2013;

f)	Conclusão da Auditoria: a auditoria realizada vislumbrou a adequação do processo de contratação de terceirização e manutenção de infraestrutura de tecnologia de informação (suporte TIC) às normas e demais regulamentos atinentes à espécie, com exceção de algumas ausências dos controles internos, constantes do Relatório de Achados. Registrou ainda que os achados apresentados derivam de orientações do TCU sobre a terceirização de serviços no âmbito de Tecnologia da Informação, bem como deficiências quanto aos controles relacionados aos riscos identificados;

g)	Publicidade da Auditoria: O Relatório de Auditoria encontra-se publicado no Portal da Transparência na página da Auditoria Interna Relatórios de Auditoria.

II	- Auditoria no Processo de gestão de infraestrutura de TIC, com enfoque na gestão de ativos – Auditoria Integrada do TSE:

a) Processo de Auditoria: PSEI n. 0000070-57.2020.6.22.8000;

b)	Unidade Auditada: STIC;

c)	Achados de Auditoria: Auditoria em andamento, cronograma a ser finalizado em junho de 2021 por determinação do TSE;

d)	Observação: Por se tratar de uma auditoria integrada gerenciada pelo TSE, o cronograma de ações executadas foi estipulado por aquele Tribunal Superior, sendo todas as ações de planejamento da auditoria devidamente atendidas por este Tribunal no período de janeiro a março de 2020, com as seguintes entregas: Plano de Trabalho, Fluxograma do Processo Auditado, Matriz de Controles, Matriz de Riscos e Matriz de Testes;

e)	Conclusão da Auditoria: Auditoria em Andamento;

f)	Publicidade da Auditoria: Auditoria em Andamento.

III	- Auditoria nas Contas Anuais de 2020 - Financeira integrada com Conformidade – TCU: a) Processo de Auditoria: 0003038-60.2020.6.22.8000;
b)	Unidades Auditadas: DG, SAOFC, SGP e STIC;

c)	Achados de Auditoria: Auditoria em andamento, cronograma a ser finalizado conforme prazo estipulado pelo TCU;

d)	Observação: Por se tratar de uma auditoria integrada gerenciada pelo TCU, o cronograma de ações executadas foi estipulado por aquela Corte de Contas, sendo as ações de planejamento da auditoria devidamente atendidas por este Tribunal no período de outubro a dezembro de 2020, com as seguintes entregas: Matriz de Competências, Declaração de Conflito de Interesses, Estratégia Global de Auditoria, Relatório Preliminar de Comunicação de Distorções e outros papéis de trabalho de apoio;

e)	Conclusão da Auditoria: Auditoria em Andamento;

f)	Publicidade da Auditoria: Auditoria em Andamento”. (...)
6. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES

Em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria do Exercício de 2020, a unidade de auditoria interna tem efetuado o monitoramento das recomendações advindas de Pareceres Técnicos e Auditorias realizadas em exercícios passados.

A auditoria interna é responsável por avaliar a existência e o correto funcionamento dos controles internos da instituição, reportando os resultados à Alta Administração e sugerindo melhorias para o aperfeiçoamento da prática de gestão administrativa, com a realização do consequente monitoramento das ações propostas para o alcance dos objetivos.

As ações de monitoramento das recomendações são realizadas em conformidade com os padrões previstos no estatuto da auditoria interna do órgão - Resolução TRE-RO n. 18/2020 e o Manual de procedimento de Auditoria - Portaria TRE n. 381/2014, e tem por objetivo verificar o cumprimento das recomendações resultantes dos trabalhos de auditoria, assim como aferir os resultados delas advindos, ou seja, seus benefícios efetivos.

Nesse contexto, o resgate das ações implementadas com a adoção dos planos de ação idealizados pelos gestores permite o dimensionamento dos controles internos instituídos para mitigar a inconsistência apontada na auditoria, bem como a certificação de que as ações executadas proporcionam melhorias efetivas ao processo auditado, por meio da utilização de práticas gerenciais modernas e focadas no alcance dos objetivos estratégicos delimitados na instituição.

Cumpre ressaltar que o atual ciclo de monitoramento – exercícios de 2018 e 2019 - foi finalizado no mês de dezembro de 2020, com a apresentação de relatórios individualizados por unidades auditadas (SAOFC, SGP, STIC, DG/ASPLAN, SJGI e AUDI) e com a obtenção do respectivo índice de cumprimento de recomendações expedidas”. (...)

Depreende-se dos autos que o relatório sob exame objetivamente informa sobre a atuação da unidade de auditoria interna deste Tribunal, bem como contempla as disposições preconizadas no art. 5º da citada Resolução CNJ nº 308, de 2020, quais sejam, o desempenho da unidade em relação ao Plano Anual de Auditoria, a manutenção da independência no exercício das atividades de auditoria e o apontamento dos principais riscos e fragilidades de controle do Tribunal, dentre outras observações relevantes para a gestão administrativa e orçamentária deste Regional.

De maneira que o presente relatório está a merecer aprovação da Corte para imediata publicação em cumprimentos às normas de regência.

Ante o exposto, voto no sentido de aprovar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna deste Tribunal, referente ao exercício financeiro de 2020 e, por conseguinte, determinar a sua publicação nos moldes estabelecidos no § 3º do art. 5º da Resolução CNJ nº 308/2020 combinado com a Decisão Normativa TCU nº 187 (Anexo II), de 09/09/2020.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Processo Administrativo PJe n. 0600015-64.2021.6.22.0000. Origem: Porto Velho/RO. Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio. Resumo: Competência do Órgão Fiscalizador - Relatório de atividades desempenhadas pela unidade de Auditoria Interna - AUDI no exercício 2020. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Decisão: Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna referente ao ano de 2020 aprovado, nos termos do voto do relator, à unanimidade.

Presidência do Senhor Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Presentes o Senhor Desembargador Alexandre Miguel e os Senhores Juízes Marcelo Stival, Francisco Borges Ferreira Neto, Edson Bernardo Andrade Reis Neto, João Luiz Rolim Sampaio e Clênio Amorim Corrêa. Procuradora Regional Eleitoral, Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha.

21ª Sessão ordinária do ano de 2021, realizada no dia 25 de março.