TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

ACÓRDÃO N. 128/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0600145-88.2020.6.22.0000 - PORTO VELHO – RO

Relator: Juiz Noel Nunes de Andrade

Resumo: Matéria Administrativa. Relatório de Gestão Anual. Gestão do Exercício 2019 Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Administrativo. Prestação   de   contas.
Relatório de gestão. Exercício financeiro 2019. Cumprimento. Preceito constitucional. Peças obrigatórias. Apresentação. Auditoria interna. Observância dos requisitos legais. Pareceres pela regularidade. Homologação.

I	– Apresentada a documentação necessária e, existindo pareceres favoráveis da unidade de Auditoria Interna, devem ser homologadas as contas do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, relativas ao exercício financeiro de 2019, uma vez atendido ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e satisfeitas as diretrizes fixadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU

II	– Contas homologadas.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em homologar as contas, nos termos do voto do relator, à unanimidade.

Porto Velho, 21 de julho de 2020.

Assinado de forma digital por:

Juiz NOEL NUNES DE ANDRADE

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ NOEL NUNES DE ANDRADE: Tratam os autos das Contas Anuais de Gestão deste egrégio Tribunal Regional Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade dos eminentes Desembargadores SANSÃO BATISTA SALDANHA – Presidente, e PAULO KIYOCHI MORI – Vice-Presidente/Corregedor, cujas peças foram elaboradas em conformidade com os normativos do Tribunal de Contas da União que regulamentam a matéria (IN n. 63/2010, DN n. 178/2019 e DN n. 182/2020).

Foram carreados aos autos os seguintes documentos: Decisão Normativa-TCU n. 178/2019 e Anexos (id. 2991537, pág. 2/93); Relatório de Gestão 2019 preliminar (id. 2991587, pág. 8/198); Declaração de Conformidade Contábil (id. 2991587, pág. 166); Parecer da Unidade de Auditoria Interna (id. 2991637, pág. 2/4); Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna – RAINT (id. 2991637, pág. 5/30); Manifestação da Diretoria-Geral (id. 2991637, pág. 31/32); Relatório de Gestão 2019, versão completa (id.2991737, pág. 2/192); e Manifestação da Presidência (id. 2991787, pág. 3/7), todos se manifestando pela regularidade da gestão em análise.

Por determinação da Presidência, deu-se plena divulgação ao Relatório de Gestão 2019 e demais demonstrativos correlatos, com encaminhamento aos membros da Corte e ao Procurador Regional Eleitoral, bem como veiculação no “site” deste Tribunal (id. 2991787, pág. 10/11).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR JUIZ NOEL NUNES DE ANDRADE (Relator): Tratam os autos de prestação de contas ordinária anual – exercício 2019, deste egrégio Tribunal, que objetiva dar cumprimento ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, cujo julgamento compete a esta colenda Corte Eleitoral, de acordo com o inciso XXXIX do art. 13 do Regimento Interno/TRE-RO, como segue:

“Art. 70. (...)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

“Art. 13. Compete ao tribunal:

(...)

XXXIX – julgar a prestação de contas do ordenador de despesas do tribunal;”

De início, registra-se que o prazo original para a entrega do Relatório 2019 (31/3/2020) foi prorrogado em 90 (noventa) dias pelo Tribunal de Contas da União – TCU, por meio da Decisão Normativa TCU (DN-TCU) n. 182/2020, em razão dos impactos da pandemia sobre as atividades das instituições por ele fiscalizadas, data limite que expirou em 30/6/2020. Todavia, essa dilação excepcional não anulou a possibilidade de concessão de nova prorrogação, por mais 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, conforme o disposto no art. 14, § 3º, da DN-TCU n. 178/2019, como se vê:

“Art. 14. As peças de que trata o art. 3º desta decisão normativa devem ser apresentadas até as datas fixadas no Anexo I desta decisão normativa exclusivamente por intermédio do Sistema e-Contas.

(…)

§ 3º Prorrogações de prazo para a conclusão da prestação de contas, que não superem trinta dias, poderão ser concedidas pelas unidades técnicas do Tribunal.”

Pois bem, nos termos de suas atribuições regimentais, (art. 19, III da Resolução TRE n. 06 de 07.04.2015) a Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria – CCIA deste Regional analisou as contas e, ao final, concluiu por sua regularidade, cujas razões destaco na parte que segue:

“(…)

II	- ANÁLISE

4.	Neste Parecer, a Unidade de Auditoria Interna evidencia a análise dos atos de gestão, praticados no período de 01/01/2019 a 31/12/2019.

5.	Nesse contexto, vale registrar que o TRE-RO não consta na lista das unidades
prestadoras de contas de 2019 que terão suas contas julgadas pelo TCU, conforme se verifica no Anexo I da Decisão Normativa-TCU n. 178/2019.

6.	Com efeito, o TRE-RO deve apresentar suas contas apenas por meio de relatório de gestão, na forma estabelecida na Portaria TCU n. 378/2019, não estando sujeito ao rito determinado para as unidades que terão suas contas julgadas pelo TCU, conforme estabelecido no §1º do art. 4º da INTCU n. 63/10.

7.	As peças e os conteúdos do presente Relatório de Gestão foram apresentados em conformidade com a IN TCU nº 63/2010 e os Anexos II e III da Decisão Normativa TCU nº 178/2019, bem como com as orientações constantes no Sistema de Prestação de Contas (Sistema E-CONTAS).

8.	Nesse contexto, a Unidade Técnica do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO), no cumprimento do disposto na Decisão Normativa TCU n.º 178/2019 e na Portaria TCU Nº 378/2019, elaborou o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna, referente ao exercício de 2019, contendo as informações suplementares relativas à atuação desta Unidade de Auditoria, com vistas à acurada análise dos gestores deste Regional e do TCU (evento 0551856).

9.	Atesta-se que o Relatório de Gestão foi elaborado em conformidade com a Instrução Normativa TCU nº 63/10, Decisão Normativa TCU nº 178/2019 e Portaria TCU nº 378/2019.

10.	Assevera-se também que o Rol de Responsáveis, constante no Sistema E-CONTAS, encontra-se em conformidade com o que estabelece os artigos 10 e 11 da IN TCU nº

63/10, estando seu conteúdo e forma, de acordo com as orientações constantes na Decisão Normativa TCU nº 178/2019 e Portaria TCU nº 378/2019.

11.	Afirma-se ainda que os achados de auditoria consignados no RAINT 2019 (evento 0551856) não configuram falhas graves de procedimento e não tem força para macular as contas ora apresentadas, razão pela qual, considerando-se as auditorias realizadas, tem-se por REGULAR A GESTÃO orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no exercício de 2019.

12.	Pelo exposto, não se verifica evidência de atos de gestão que tenham resultado em prejuízo ao erário ou que tenham comprometido a probidade dos responsáveis, no período a que se refere o Relatório apresentado, motivo pelo qual avalia-se como REGULAR a gestão dos responsáveis mencionados no citado instrumento.

13.	Por fim, considerando a dispensa de julgamento do relatório de gestão do TRE-RO, que a Administração deste Regional disponibilize, em até 30 (trinta) dias, em área de amplo acesso do seu sítio na Internet, o relatório de gestão a ser publicado pelo TCU, bem como todos os documentos e informações de interesse coletivo ou geral relacionados às contas do exercício de 2019, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento ao art. 8º da Lei n.12.527/2011, nos termos estabelecidos no caput e no parágrafo único do art. 22 da DN-TCU n. 178/2019.

III	- CONCLUSÃO

14.	À vista do exposto, assentado restritivamente na análise formal das peças necessárias a instruir o Relatório de Gestão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, tendo como parâmetro a IN-TCU n. 63/10, DNTCU n. 178/2019 e a Portaria-TCU n. 378/2019, esta Unidade Técnica manifesta-se pela conformidade legal do Relatório de Gestão do Exercício de 2018[sic], colacionado aos autos no evento 0549485.

15.	Sugere-se, antes do envio do Relatório de Gestão pelo Sistema E-CONTAS ao Tribunal de Contas da União-TCU, que os presentes autos sejam encaminhados para apreciação e deliberação da Presidência deste Tribunal.” (acrescidos destaques ao original)

Com efeito, da acurada análise das peças e demonstrativos carreados aos autos, o Órgão Técnico não apontou a existência de qualquer vício a macular a regularidade da prestação de contas em exame, manifestando-se pela conformidade do Relatório de Gestão 2019 com as normas que disciplinam a matéria (IN 63/10, DN 178/19, Portaria 378/19 e DN 182/20), não havendo óbice à sua homologação por este Colegiado. Ademais, assenta que este Regional não integra o rol das unidades prestadoras cujas contas de 2019 deverão ser julgadas pelo TCU, fazendo-se necessário, tão-somente, apresentar perante aquele Órgão de Controle o relatório de gestão anual, com seu respectivo rol de responsáveis, na forma estabelecida na Portaria TCU n. 378/2019.

Isso posto, considerando a regularidade da gestão certificada pela Unidade de Controle Interno, voto pela homologação da Prestação de Contas do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, referente ao Exercício Financeiro de 2019, tendo como ordenadores de despesas os Desembargadores SANSÃO BATISTA SALDANHA – Presidente, e PAULO KIYOCHI MORI
– Vice-Presidente/Corregedor.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Processo Administrativo n. 0600145-88.2020.6.22.0000. Origem: Porto Velho – RO. Relator: Juiz Noel Nunes de Andrade. Resumo: Matéria Administrativa. Relatório de Gestão Anual. Gestão do Exercício 2019. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
Decisão: Contas homologadas, nos termos do voto do relator, à unanimidade. Presidência do Senhor Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Presentes o
Senhor Desembargador Alexandre Miguel e os Senhores Juízes, Ilisir Bueno Rodrigues,
Marcelo Stival, Francisco Borges Ferreira Neto, Noel Nunes de Andrade e Edson Bernardo Andrade Reis Neto. Procurador Regional Eleitoral, Luiz Gustavo Mantovani.

51ª Sessão Ordinária do ano de 2020, realizada no dia 21 de julho.