Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
	Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria	

PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE

Excelentíssima Senhora Presidente,

As contas sob referência foram levantadas por esta CCIA e tiveram sua regularidade certificada, sem ressalvas, nos termos do Relatório de Auditoria de Gestão e do Certificado de Auditoria, os quais instruem o presente processo.

Para a emissão dos referidos Relatório e Certificado de Auditoria, previstos no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 16/7/92, combinado com os incisos IV e V do art. 13 da Instrução Normativa/TCU n.º 63/2010 e com os incisos IV e V do art. 2º da Decisão Normativa TCU nº 117 de 19 de outubro de 2011, foi consultado o Relatório de Gestão/2011, conjugando-se com os resultados dos exames e avaliações realizados ao longo do exercício pelas áreas técnicas que integram a estrutura organizacional desta CCIA.

Com base no resultado do acompanhamento da gestão e na documentação acima mencionada, bem como nas conclusões da unidade técnica signatária do Relatório e do Certificado de Auditoria constantes destes autos, sou de parecer que os procedimentos administrativos e operacionais adotados na utilização dos recursos materiais, humanos, financeiros e tecnológicos permitiram à Unidade Gestora alcançar os objetivos a que se propôs no referido exercício.

Registre-se, ainda, que não se tem conhecimento de fatos que comprometam a gestão dos aludidos recursos quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade e que as falhas e impropriedades constatadas foram objeto de recomendações desta CCIA à Administração, que está implementando as medidas corretivas adequadas ao saneamento.

Assim, avalia-se com REGULAR as conclusões sobre a regularidade da gestão constante do certificado de auditoria, referente ao exercício de 2011, submetendo à apreciação de Vossa Excelência, nos termos do art. 52 da Lei n.º 8.443/92, combinado com o inciso VII do art. 13 da Instrução Normativa n.º 63/2010 e o inciso VII do art. 2º da Decisão Normativa n.º 117/2011, editadas pelo TCU.

Porto Velho, 12 de setembro de 2012.

Paulo André Viana Cota
Coordenador de Controle Interno e Auditoria

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