TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 1/2023 - PRES/AUDI

Aos Administradores, ao Excelentíssimo Senhor Presidente e à Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Unidade  Auditada: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Exercício:  2022
Processo: 0002110-41.2022.6.22.8000

CERTIFICADO DE AUDITORIA NAS CONTAS ANUAIS DE 2022 - FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE

Examinamos, ao amparo das competências estabelecidas nos arts. 74 da Constituição Federal, nos termos do art. 50, inciso I e do art. 9º, inciso I[1] ambos da Lei n. 8443, de 16 de julho de 1992[2], e do art. 13, § 2º da Instrução Normativa TCU n. 84, de 22 de abril de 2020, as demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia do exercício 2022.

Opinião sobre  aprovação das  demonstrações  contábeis:

Em nossa opinião as demonstrações contábeis, em 31 de dezembro de 2022, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, quais sejam, o Balanço Patrimonial, Orçamentário, Financeiro e as Demonstração das Variações Patrimoniais, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, foram elaboradas e apresentadas de acordo com as normas contábeis e o marco regulatório aplicável e estão livres de distorções relevantes.

Opinião sobre aprovação com ressalva quanto a conformidade das transações subjacentes
Em nossa opinião, exceto pelos assuntos descritos na seção a seguir “Base para opinião com ressalva sobre a conformidade das transações subjacentes”, as transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas e os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios  de  administração  pública  que  regem  a  gestão  ﬁnanceira

responsável e a conduta de agentes públicos.

Base   para   opinião   sobre   aprovação   com   ressalva   quanto a conformidade das transações subjacentes
Foram identiﬁcadas não conformidades cujos efeitos descritos a seguir são relevantes, tomados individualmente ou em conjunto, mas não generalizadas nas transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas, conforme tabela a seguir.

Ref.	Não conformidades	

1	Ausência de registro no SPIUnet de 56% dos imóveis da União destinados ao TRE- RO em razão da incompletude de documentação, e/ou finalização do registro pela SPU.	

Bases para as opiniões

A presente auditoria das contas foi conduzida em observância às disposições contempladas na Resolução CNJ 309, de 11/03/2020, elaborada com base nas Normas Brasileiras e Internacionais de Auditoria aplicadas ao setor público.
Somos independentes em relação aos responsáveis pelos atos de gestão e pela elaboração das demonstrações contábeis, de modo que não adentramos no mérito administrativo nem participamos do curso regular de processos administrativos, conforme preconizado nos arts. 5º e 20 da Resolução CNJ 309/2020.
Por sermos integrantes do quadro de pessoal do TRE-RO, guardamos vinculação administrativa em relação à Presidência deste Egrégio Tribunal, no entanto realizamos nosso trabalho de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética da Auditoria Interna, Resolução nº 14, de 23 de junho de 2020 do TRE-RO, e com as normas proﬁssionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suﬁciente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalvas sobre a conformidade das transações subjacentes.

Outros assuntos
As demonstrações contábeis da entidade para o exercício ﬁndo em 31/12/2021 foram auditadas. Obtivemos evidência de auditoria apropriada e suﬁciente sobre se os saldos iniciais, especiﬁcamente do ciclo imobilizado, que continham distorções que poderiam afetar de forma relevante as demonstrações contábeis de 31/12/2022.

Outras	informações	que	apresentam	ou	fazem	referência	às demonstrações contábeis
A administração do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório de Gestão.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis e a conformidade das transações subjacentes não abrange o Relatório de Gestão e não expressamos conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis individuais, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório de Gestão e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório de Gestão da entidade, somos requeridos a comunicar esse fato.
Conforme nossa opinião já exposta, as demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, orçamentária e financeira do TRE-RO em 31 de dezembro de 2022.
Assim, concluímos que as outras informações que compreendem o Relatório de Gestão, que fazem referências às demonstrações contábeis, não apresentam distorções relevantes, pela mesma razão, com relação aos valores ou outros itens apresentados.

Principais assuntos de auditoria
Principais Assuntos de Auditoria (PAA) são aqueles que, em nosso julgamento proﬁssional, foram os mais signiﬁcativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses tópicos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses pontos.
Exceto pelos assuntos descritos nas seções “Base para opinião com ressalva sobre a conformidade das transações subjacentes”, não existem outros principais assuntos de auditoria a serem comunicados em nosso certificado.

Responsabilidades da administração pelas demonstrações contábeis
A administração do TRE-RO é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Responsabilidades	do	auditor	pela	auditoria	das	demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir certiﬁcado de auditoria  contendo  nossa  opinião.  Segurança  razoável é  um alto  nível  de

segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria no setor público sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes.
As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam inﬂuenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, exercemos julgamento proﬁssional e mantemos ceticismo proﬁssional ao longo da auditoria. Além disso:
Identiﬁcamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suﬁciente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.
Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejar os procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do TRE-RO.
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.
Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações, e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os  eventos  de  maneira  compatível  com  o  objetivo  de apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela Administração a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações signiﬁcativas de auditoria, inclusive as eventuais deﬁciências signiﬁcativas  nos  controles  internos  que  identiﬁcamos  durante nossos trabalhos.
Fornecemos também aos responsáveis pela Administração declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência.

Porto Velho-RO, 28/03/2022.

Assinado eletronicamente
Liz Cristina Pinto Duarte
Coordenadora da Auditoria de Contas
Chefe da Seção de Auditoria Contábil e Acompanhamento da Accountability

Assinado eletronicamente
REJANE ASSIS LIMA DA FONSECA
Supervisora da Auditoria de Contas Auditora-Chefe da Auditoria Interna

[1]	Art. 9° Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:
I	- relatório de gestão;
II	- relatório do tomador de contas, quando couber;
III	- relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;
IV	- pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei.

Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

[2]	Art. 50. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
(..) II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

Documento assinado eletronicamente por LIZ CRISTINA PINTO DUARTE, Chefe de Seção, em 28/03/2023, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por REJANE ASSIS LIMA DA FONSECA, Coordenador(a), em 28/03/2023, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre- ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 0989487 e o código CRC 1004E699.

0002110-41.2022.6.22.8000	0989487v8