TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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CERTIFICADO

CERTIFICADO DE AUDITORIA NAS CONTAS ANUAIS DE 2020 - FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE

Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Alaor  Diniz  Grangeia, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Unidade   Auditada:  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  Rondônia
Exercício: 2020
Processo: 0003038-60.2020.6.22.8000

Examinamos, ao amparo das competências estabelecidas nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal, nos termos do art. 50, inciso I e do art. 9º, inciso I I[1] ambos da Lei n. 8443, de 16 de julho de 1992[2], e do art. 13, § 2º da Instrução Normativa TCU n. 84, de 22 de abril de 2020, as demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia do exercício 2020.

Opinião sobre aprovação das  demonstrações  contábeis:

Em nossa opinião as  demonstrações  contábeis, em 31 de  dezembro  de  2020, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, quais sejam,  o  Balanço Patrimonial, Orçamentário, Financeiro e as Demonstração das Variações Patrimoniais, foram elaboradas e apresentadas de acordo com as normas contábeis e o marco regulatório aplicável  e  estão  livres  de  distorções relevantes

Opinião sobre aprovação com ressalva quanto a conformidade das transações subjacentes
Em nossa opinião, exceto pelos assuntos  descritos  na  seção  a  seguir  “Base para opinião com ressalva sobre a conformidade das transações subjacentes”, as transações subjacentes às demonstrações  contábeis  acima  referidas  e  os atos  de gestão relevantes  dos  responsáveis  estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os

princípios de administração  pública  que  regem  a  gestão  ﬁnanceira responsável e a conduta de agentes públicos.

Base     para     opinião      sobre      aprovação      com      ressalva      quanto a conformidade das transações subjacentes
Foram identiﬁcadas desconformidades cujos efeitos descritos a seguir são relevantes, tomados individualmente ou em conjunto, mas  não generalizadas nas transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas, conforme tabela a seguir.

Seq.	Desconformidades que importam na formação da opinião pelo potencial impacto nas demonstrações contábeis (análise apenas qualitativa de saldo contábeis anteriores a 2020)	

1	Ausência de registro no SPIUnet e Cartório de Registro de Imóveis (terreno e benfeitorias) de 57,14% dos imóveis da União destinados ao TRE-RO em razão da incompletude de documentação, e/ou finalização do registro pela SPU.	

2	Registro de avaliação do Terreno da Nova Sede não lançado no SPIUnet, não refletindo o lançamento na respectiva conta contábil com valor proporcional à área destinada ao TRE-RO.	

3	Ausência de registros no SPIUnet e Cartório de Registro de Imóveis de dois terrenos e benfeitorias (Santa Luzia e Centro Histórico)	

4	Ausência de registro da benfeitoria do imóvel do Fórum Eleitoral de Porto Velho, constando apenas o registro do terreno no SPIUnet	

5	Existência de bens imóveis com registros de data de atualização vencida	

Seq.	Desconformidades (que acumulam para formação de opinião referente ao exercício 2020).	

1	Liquidação de despesa sem a entrega definitiva de etapas do objeto contratado (contratação de Estudos e Projetos para construção  da nova sede).	

2	Reavaliações e atualizações realizadas sem procedimentos que demonstrem a base de cálculo utilizada (valor justo)	

3	Erro de execução no registro da Nota de Lançamento de Sistema NS005637 (R$ 206.310,17). Foi registrado número de processo diverso. Demais dados da observação estavam corretos, possibilitando a auditoria da referida despesa, sem prejuízo.	

4	Não finalização do inventário dos bens móveis – permanentes de 2019 no exercício subsequente	

Bases para as opiniões

A presente auditoria das contas foi conduzida em observância às disposições contempladas  na  Resolução  CNJ  309,  de  11/03/2020,  elaborada  com  base  nas Normas Brasileiras e Internacionais de Auditoria aplicadas ao setor público.
Somos independentes em relação aos responsáveis pelos atos de gestão e pela elaboração das demonstrações contábeis,  de  modo  que  não  adentramos  no mérito administrativo nem participamos do curso regular de processos administrativos, conforme preconizado nos arts. 5º e 20 da Resolução CNJ 309/2020.
Por sermos integrantes do quadro de pessoal do  TRE-RO,  guardamos vinculação administrativa em relação à Presidência deste Egrégio Tribunal, no entanto, realizamos nosso trabalho de acordo com os  princípios  éticos relevantes previstos no Código de Ética da Auditoria do TRE-RO, Resolução nº 14 do TRE-RO e nas normas proﬁssionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas.
Acreditamos que a evidência de  auditoria  obtida  é  suﬁciente  e  apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalvas sobre a conformidade das transações subjacentes.

Outros  assuntos
As  demonstrações  contábeis  da  entidade  para  o  exercício  ﬁndo  em 31/12/2019 não foram auditadas. Contudo, obtivemos evidência de auditoria apropriada e suﬁciente sobre se os saldos iniciais, especiﬁcamente do ciclo imobilizado, continham distorções que poderiam afetar de forma  relevante  as demonstrações  contábeis  de 31/12/2020.

Outras informações que apresentam ou fazem referência às demonstrações contábeis
A administração do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia é  responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório de Gestão.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis e a conformidade das transações subjacentes não abrange o Relatório de Gestão e não expressamos conclusão de auditoria sobre esse relatório, exceto a emissão de Parecer por esta unidade técnica quanto à conformidade das peças do referido relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis individuais, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório de Gestão e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base  no  trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório de Gestão da entidade, somos requeridos a comunicar esse fato.
Conforme nossa opinião já exposta, as demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, orçamentária e financeira do TRE-RO em 31 de dezembro de 2020.
Assim, concluímos que as outras informações que compreendem o Relatório de Gestão, que fazem referências às demonstrações contábeis, não apresentam distorções relevantes, pela mesma razão, com relação aos valores ou outros

itens  apresentados.

Principais assuntos de auditoria
Principais Assuntos de Auditoria (PAA) são aqueles que, em nosso julgamento proﬁssional, foram os mais signiﬁcativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses tópicos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações e, portanto, não expressamos  uma  opinião  separada  sobre esses pontos.
Exceto pelos assuntos descritos nas seções “Base para opinião  com ressalva sobre a conformidade das transações subjacentes”, não existem  outros principais assuntos de auditoria a serem comunicados em nosso certificado.

Responsabilidades  da  administração  pelas  demonstrações  contábeis
A administração do TRE-RO é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de  acordo  com  as  práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público e pelos controles  internos  que ela determinou como necessários  para  permitir  a  elaboração  de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Responsabilidades	do	auditor	pela	auditoria	das	demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir certiﬁcado de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria no setor público sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes.
As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto,  possam  inﬂuenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, exercemos julgamento proﬁssional e mantemos ceticismo proﬁssional ao longo da auditoria. Além disso:
Identiﬁcamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suﬁciente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.
Obtivemos  entendimento   dos   controles   internos   relevantes   para   a

auditoria para planejar os procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do TRE-RO.
Avaliamos a adequação das  políticas  contábeis  utilizadas  e  a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas  divulgações  feitas pela administração.
Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo  das demonstrações contábeis,  inclusive  as  divulgações,  e  se  as demonstrações contábeis  representam  as  correspondentes  transações  e os   eventos   de   maneira   compatível    com    o    objetivo    de apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela administração a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época  da  auditoria  e  das constatações signiﬁcativas de auditoria, inclusive as eventuais deﬁciências signiﬁcativas    nos    controles    internos     que     identiﬁcamos     durante nossos trabalhos.
Fornecemos também aos responsáveis pela administração declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os  requisitos aplicáveis de independência.

Porto Velho-RO, 24 de junho de 2021.

Assinado eletronicamente
Liz Cristina Pinto Duarte
Coordenadora da Auditoria de Contas
Chefe da Seção de Auditoria Contábil e Acompanhamento da Accountability

Assinado eletronicamente
REJANE ASSIS LIMA DA FONSECA
Supervisora da Auditoria de Contas Coordenadora da Auditoria Interna

[1]	Art. 9° Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:
I	- relatório de gestão;
II	- relatório do tomador de contas, quando couber;
III	- relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas

encontradas;
IV	- pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei.

Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

[2]	Art. 50. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
(..) II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

Documento assinado eletronicamente por REJANE ASSIS LIMA DA FONSECA, Coordenador(a), em  24/06/2021, às 20:06, conforme art. 1º, III, "b", da  Lei 11.419/2006.

Documento assinado  eletronicamente por LIZ CRISTINA  PINTO DUARTE, Chefe de Seção, em  24/06/2021, às 20:11, conforme art. 1º, III, "b", da  Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre- ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 0707904 e o código CRC E78BDC2C.

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