AÇÃO COORDENADA DE AUDITORIA: PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ-BR)

SUMÁRIO EXECUTIVO

Tema: Avaliação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJBr. 
Critérios: Resolução CNJ n. 335/2020, Portaria CNJ n. 252/2020, Portaria CNJ n. 253/2020, Resolução CNJ n. 185/2013, Portaria CNJ n. 131/2021, Portaria CNJ n. 37/2022, Resolução CNJ n. 443/2022, Resolução CNJ n. 446/2022, Portaria CNJ n. 257/2022 e Portaria CNJ n. 36/2023 
Objetivos da auditoria: A auditoria tem como objetivo avaliar, no âmbito dos tribunais, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020, por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ n. 335/2020 e das Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, além da Resolução CNJ n. 443/2022 e da Portaria n. 257/2022.
Escopo: Exame de conformidade das medidas adotadas para atender à Resolução CNJ n. 335/2020 e às Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, observados a redução de escopo conforme consignada no subitem 1.1 do plano de trabalho disponibilizado pelo CNJ e os pontos abordados na Resolução CNJ n. 443/2022 e na Portaria n. 257/2022.
Período da auditoria: Os trabalhos da Ação Coordenada foram executados por esta Unidade de Auditoria Interna no período de 14/04 a 14/06/2023, quando então as respostas aos quesitos foram enviadas para o endereço eletrônico informado pelo CNJ em 14/06/2023.
Equipe de auditoria: A equipe de auditoria foi composta pelos servidores Álisson Hahn, Assistente da AUDI e Erick Oliveira Chaquian, Assessor da AUDI, supervisionados pela servidora Rejane Assis Lima da Fonseca, Auditora-Chefe da AUDI.
Metodologia: Com o objetivo de avaliar o nível de maturidade de aderência à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) deste Regional, bem ainda do correspondente grau de adesão às normas indicadas no Plano de Trabalho (critérios).
Resultado dos Exames: Na página seguinte, apresenta-se de forma sistematizada um quadro contendo os principais resultados encontrados.
Proposta de encaminhamento: Considerando a inexistência de achados, restou-se desnecessária a emissão de recomendações no contexto deste trabalho de auditoria.

Questão 01: Os sistemas/aplicações de gestão de processos judiciais eletrônicos estão aptos a serem integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)?
A partir das evidências analisadas, apurou-se que, sim, os sistemas/aplicações de gestão de processos judiciais eletrônicos estão aptos a serem integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). As evidências apresentadas demonstram que estão integrados ao sistema PJe do TSE os recursos/funcionalidades que permitam o uso do serviço de notificações da PDPJ-Br. No entanto, até o momento, para o âmbito do TSE não há inscrição (subscrição) ativa no serviço de notificações da PDPJ-Br para recebimento pelo PJe do TSE de eventos (notificações) de outros serviços da PDPJ.
Apurou-se, ainda, que o sistema PJe não atende ao requisito de integração ao CODEX, relativamente ao controle de indisponibilidade do sistema, assim como não há subscrição ativa no serviço de notificações da PDPJ-Br para recebimento pelo PJe.
Verificou-se que as atividades de implantação do monitoramento da disponibilidade dos microsserviços que se integram ao Codex estão em fase de execução pela Seção de Monitoramento da Produção (TSE/SEMOP/COINF/STI).
Questão 02: A contratação e o desenvolvimento de sistemas, módulos ou funcionalidades estão aderentes à política de governança da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)?
Diante das respostas constantes no questionário aplicado, evidências apresentadas e consulta aos sistemas/processos deste Tribunal Eleitoral, constatou-se que não ocorreu nenhuma contratação e nem o desenvolvimento de sistemas, módulos ou funcionalidades relacionadas à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).

Questão 03: Os editais de concursos públicos e de contratação de serviços terceirizados na área de TIC preveem conhecimentos específicos mínimos sobre os normativos e a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br?
Verificou-se que não houve concurso público ou contratação de serviços terceirizados na área de TIC no âmbito deste Regional. Porém, conforme apontado no Relatório Preliminar de Auditoria (evento SEI n. 1014433), apurou-se que existe uma contratação em andamento (fase interna da licitação), PSEI n. 0003527-29.2022.6.22.8000, de solução para desenvolvimento e sustentação dos softwares que compõem o portfólio de sistemas do TRE-RO, após vigência da Portaria CNJ n. 257/2022, com atendimento parcial das exigências quanto aos conhecimentos específicos mínimos e sobre os normativos da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Em resposta (evento SEI n. 1019657), a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) informou que o referido processo retornou para ajustes naquela unidade técnica e que serão incluídos todos os conhecimentos específicos, exigidos pela Portaria CNJ n. 257/2022, em um perfil próprio para atender a demanda e ao alinhamento com os conhecimentos específicos mínimos e normativos relacionados à PDPJ-Br