FICHA TÉCNICA
Objeto da Auditoria:	Avaliação da Plataforma Digital do Poder Judiciário.	
Solicitante do trabalho:	Conselho Nacional de Justiça - CNJ.	
Período examinado:	Exercício 2023.	
Processo nº:	0000719-17.2023.6.22.8000	
Área envolvida	Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC e Seção de Gestão de Pessoas - SGP	
Gestores TRE-RO:	Paulo Kiyochi Mori - Desembargador-Presidente
Lia Maria Araújo Lopes - Diretora-Geral.	
Equipe de Auditoria:	Rejane Assis Lima da Fonseca (Supervisora)
Álisson Hahn (Auditor Responsável)
Erick Oliveira Chaquian (Auditor Revisor)	
Formatação:	Álisson Hahn	

SUMÁRIO

1. Apresentação
2. Objeto da auditoria
3. Período de Realização da Auditoria
4. Composição da Equipe de Auditoria
5. Técnicas de Auditoria utilizadas
6. Critérios de Auditoria
7. Metodologia
8. Objetivo
9. Escopo
10. Resultado dos Exames
11. Proposta de encaminhamento

1. Apresentação
Apresenta-se o Relatório de Auditoria que teve por objetivo avaliar, no âmbito do TRE-RO, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ 335/2020 (Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ), por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ 335/2020 e das Portarias CNJ 252/2020, 253/2020 e 37/2022, além da Resolução CNJ 443/2022 e da Portaria CNJ 25/2022.
Entre os principais benefícios da adequação do TRE-RO à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br, está a otimização dos esforços dispendidos para o desenvolvimento de sistemas, módulos ou funcionalidades relacionadas ao processo judicial eletrônico, do ponto de vista do Poder Judiciário. 
A presente auditoria foi prevista no PALP e no PPA de 2023 desta unidade técnica, tendo em vista às deliberações do CNJ no tocante à execução desta Ação Coordenada de Auditoria neste exercício.
Os trabalhos foram realizados em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis, em especial às Resoluções do CNJ n. 308 e 309/2020, às Resoluções do TRE-RO n. 14 e 18/2020 (Estatuto e Código de Ética), e ao Manual de Auditoria do CNJ. 
2. Objeto da auditoria
Trata-se de Ação Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ de Auditoria de Avaliação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br, com o objetivo de avaliar, no âmbito dos tribunais, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020, por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ n. 335/2020 e das Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, além da Resolução CNJ n. 443/2022 e da Portaria n. 25/2022.
3. Período de Realização da Auditoria
Os trabalhos da Ação Coordenada foram executados por esta Unidade de Auditoria Interna no período de 14/04 a 14/06/2023, quando então as respostas aos quesitos foram enviadas para o endereço eletrônico informado pelo CNJ em 14/06/2023 e, por fim, expediu-se o presente Relatório de Auditoria, acompanhado de um Sumário Executivo à Presidência do TRE-RO.
4. Composição da Equipe de Auditoria
A equipe de auditoria foi formada pelos servidores Erick Oliveira Chaquian (Membro) e Álisson Hahn (Membro) com supervisão dos trabalhos pela Auditora-Chefe da Auditoria Interna, Rejane Assis Lima da Fonseca.
5. Técnicas de Auditoria utilizadas
Para atingir os objetivos desta auditoria, foram utilizadas as técnicas de auditoria legalmente aceitas, além da observância às normas de auditoria aplicáveis ao serviço público, em especial as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n. 309/2020, notadamente questionários, conferências, análises e testes de auditoria, além de observância das doutrinas e normas internas do TRE-RO, levando-se em consideração critérios de materialidade, relevância e criticidade.
6. Critérios de Auditoria
Os critérios utilizados para a realização desta auditoria foram estabelecidos no Plano de Trabalho elaborado pelo CNJ, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Quadro 1: Legislação aplicada à Plataforma Digital do Poder Judiciário
Norma	Assunto	
Resolução CNJ n.  335/2020	Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ e mantém o sistema PJe como sistema de processo eletrônico prioritário do CNJ.	
Portaria CNJ n. 252/2020	Dispõe sobre o modelo de Governança e Gestão da PDPJ.	
Portaria CNJ n. 253/2020	Institui critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na PDPJ.	
Resolução CNJ n. 185/2013	Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.	
Portaria CNJ n. 131/2021	Institui o Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da PDPJ e do Pje.	
Portaria CNJ n. 37/2022	Fixa prazo até 30/6/2022 para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos ligados à PDPJ.	
Resolução CNJ n. 443/2022	Dispõe sobre aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a PDPJ-Br nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações.	
Resolução CNJ n. 446/2022	Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional.	
Portaria CNJ n. 257/2022	Dispõe sobre ementa básica para editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de TIC no Poder Judiciário.	
Portaria CNJ n. 36/2023	Institui o Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da PDPJ.	
7. Metodologia
Com o objetivo de avaliar o nível de maturidade de aderência à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) deste Regional, bem ainda do correspondente grau de adesão às normas acima referidas, o CNJ elaborou um Plano de Trabalho com as seguintes questões de auditoria: 
Quadro 2: Questões de Auditoria constantes no Plano de Trabalho elaborado pelo CNJ
1ª Questão de Auditoria:	
Os sistemas/aplicações de gestão de processos judiciais eletrônicos estão aptos a serem integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário  (PDPJ-Br)?	
2ª Questão de Auditoria:	
A contratação e o desenvolvimento de sistemas, módulos ou funcionalidades estão aderentes à política de governança da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)?	
3ª Questão de Auditoria:	
Os editais de concursos públicos e de contratação de serviços terceirizados na área de TIC preveem conhecimentos específicos mínimos sobre os normativos e a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br?	
Além dos normativos mencionados na tabela acima, foram disponibilizados webinários e vídeos instrutivos acerca da PDPJ e da Justiça 4.0, com o intuito de promover o debate sobre a transformação tecnológica do Poder Judiciário e disseminar conhecimento, por meio da página da PDPJ no Portal do CNJ, que inclui o Manual de Referência para o Desenvolvedor, e do canal oficial do CNJ no Youtube.
8. Objetivo
A auditoria tem como objetivo avaliar, no âmbito dos tribunais, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020, por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ n. 335/2020 e das Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, além da Resolução CNJ n. 443/2022 e da Portaria n. 257/2022.
9. Escopo
Exame de conformidade das medidas adotadas para atender à Resolução CNJ n. 335/2020 e às Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, observados a redução de escopo conforme consignada no plano de trabalho disponibilizado pelo CNJ e os pontos abordados na Resolução CNJ n. 443/2022 e na Portaria n. 257/2022.
Destaca-se que dada a complexidade da matéria e o seu estágio atual de maturidade, foi aplicada limitação de escopo com redução do quantitativo dos testes.
O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça apontou que, no momento atual de desenvolvimento da PDPJ, seria adequada realização de testes limitados aos eixos descritos no Plano de Trabalho, a saber:
Eixo 01 – Integração dos sistemas legados (Portaria n. 37, de 08/02/2022, e art. 16, incisos I e II, da Resolução n. 335/2020).
Eixo 02 – Módulos novos de sistemas legados e sistemas novos (Art. 5º da Resolução n. 335/2020 e Portaria n. 253/2020).
Eixo 03 – Seleção de servidores e contratação de serviços terceirizados (Resolução n. 443/2022 e Portaria n. 257/2022).
10. Resultado dos Exames
A partir da aplicação dos testes de auditoria (questionário e exames documentais), combinados com reuniões e conversas diretas com os gestores relacionados às unidades auditadas, esta equipe técnica, com base nas informações ora analisadas, chegou-se as conclusões apontadas no quadro abaixo:
Quadro 3: Resultado dos exames realizados pela equipe da AUDI
Questão 01: Os sistemas/aplicações de gestão de processos judiciais eletrônicos estão aptos a serem integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)?	
A partir das evidências analisadas, apurou-se que, sim, os sistemas/aplicações de gestão de processos judiciais eletrônicos estão aptos a serem integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).
As evidências apresentadas demonstram que estão integrados ao sistema PJe do TSE os recursos/funcionalidades que permitam o uso do serviço de notificações da PDPJ-Br.
No entanto, até o momento, para o âmbito do TSE não há inscrição (subscrição) ativa no serviço de notificações da PDPJ-Br para recebimento pelo PJe do TSE de eventos (notificações) de outros serviços da PDPJ. 
Apurou-se, ainda, que o sistema PJe não atende ao requisito de integração ao CODEX, relativamente ao controle de indisponibilidade do sistema, assim como não há subscrição ativa no serviço de notificações da PDPJ-Br para recebimento pelo PJe.
Verificou-se que as atividades de implantação do monitoramento da disponibilidade dos microsserviços que se integram ao Codex estão em fase de execução pela Seção de Monitoramento da Produção (TSE/SEMOP/COINF/STI).	
Questão 02: A contratação e o desenvolvimento de sistemas, módulos ou funcionalidades estão aderentes à política de governança da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)?	
Diante das respostas constantes no questionário aplicado, evidências apresentadas e consulta aos sistemas/processos deste Tribunal Eleitoral, constatou-se que não ocorreu nenhuma contratação e nem o desenvolvimento de sistemas, módulos ou funcionalidades relacionadas à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).	
Questão 03: Os editais de concursos públicos e de contratação de serviços terceirizados na área de TIC preveem conhecimentos específicos mínimos sobre os normativos e a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br?	
Verificou-se que não houve concurso público ou contratação de serviços terceirizados na área de TIC no âmbito deste Regional. 
Porém, conforme apontado no Relatório Preliminar de Auditoria (evento SEI n. 1014433), apurou-se que existe uma contratação em andamento (fase interna da licitação), PSEI n. 0003527-29.2022.6.22.8000, de solução para desenvolvimento e sustentação dos softwares que compõem o portfólio de sistemas do TRE-RO, após vigência da Portaria CNJ n. 257/2022, com atendimento parcial das exigências quanto aos conhecimentos específicos mínimos e sobre os normativos da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Em resposta (evento SEI n. 1019657), a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) informou que o referido processo retornou para ajustes naquela unidade técnica e que serão incluídos todos os conhecimentos específicos, exigidos pela Portaria CNJ n. 257/2022, em um perfil próprio para atender a demanda e ao alinhamento com os conhecimentos específicos mínimos e normativos relacionados à PDPJ-Br.	
Cabe destacar que, no tocante à “Questão 01”, as respostas apresentadas pela STIC foram baseadas em evidências disponibilizadas pelo TSE, tendo em vista que a gestão da plataforma é centralizada no TSE, bem como ao fato de o CNJ ter facultado aos Tribunais Regionais Eleitorais responderem a seus formulários baseando-se nas respostas do TSE, conforme informado por meio do Ofício-Circular STI nº 134/2023 (evento SEI n. 1011919), acompanhado da Informação SESIP/COPP/STI nº 6/2023 (evento SEI n. 1011921).
De acordo com as análises documentais, testes realizados e conteúdo apresentado no presente relatório, verifica-se que os objetivos desta auditoria coordenada foram atingidos e que as questões constantes no Plano de Trabalho do CNJ (evento SEI n. 0998844) foram respondidas e as respostas foram encaminhadas tempestivamente ao CNJ, por meio do preenchimento e envio do questionário, conforme verifica-se no comprovante acostado aos autos do PSEI 0000719-17.2023.6.22.8000, evento SEI n. 1020420.
11. Proposta de encaminhamento
Considerando a inexistência de achados, restou-se desnecessária a emissão de recomendações no contexto deste trabalho de auditoria.
Diante do exposto, submete-se o presente relatório, visando contribuir para os atos de gestão deste Regional, com fulcro no art. 70 da CF c/c o art. 11, III e IV, da Resolução CNJ nº 308/2020 e com o art. 17, parágrafo único, I e XI da Resolução TRE-RO n. 19/2020, devidamente revisado pela Auditora-Chefe da Auditoria Interna deste Tribunal, à apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Regional, com vistas a sua aprovação e posterior remessa às unidades impactadas para conhecimento.

É o relatório.
Porto Velho-RO, 30 de junho de 2023.

Álisson Hahn
Assistente de Auditoria Interna
Erick Oliveira Chaquian
Assessor de Auditoria Interna
Rejane Assis Lima da Fonseca
Auditora-Chefe da Auditoria Interna