RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 6/2022

 
AÇÃO COORDENADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE AUDITORIA EM ACESSIBILIDADE DIGITAL

 

 
 
PREÂMBULO
Processo SEI nº 0002390-46.2021.6.22.8000
Unidade Fiscalizadora: Coordenadoria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE.
Ato Originário: 3ª Reunião Ordinária de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud do CNJ e Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e Fiscalizações PAA, referentes ao exercício de 2021, aprovado pela Presidência no Processo SEI nº 0003021-24.2020.6.22.8000.
 
OBJETO DA AUDITORIA

Avaliar os conteúdos estabelecidos para a Acessibilidade Digital, considerando projetos, processos, riscos e resultados de TI em comparação com normativos sobre o tema.

Período abrangido: julho a setembro/2021.
Período de realização de auditoria: Planejamento e execução efetuado de julho a setembro/2021. Relatório concluído em maio/2022.
Coordenadora de Auditoria Interna: Rejane Assis Lima da Fonseca - matrícula nº 260500 - a partir de 09 de março de 2018.
Auditores responsáveis:
Erick Oliveira Chaquian - matrícula nº 260.511
William Augusto de Teixeira - matrícula nº 260.432
 
Supervisora da Auditoria:
Rejane Assis Lima da Fonseca - matrícula nº 260500
 
Das Unidades Auditadas: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – STIC;
Secretaria Judiciária e da Gestão da Informação;
Secretaria de Gestão de Pessoas;
Ouvidoria;
Seção de Comunicação Social;
Seção de Juízes Eleitorais;
Comissão de Acessibilidade.

SUMÁRIO
 
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO DA AUDITORIA.
3. CRITÉRIOS DE AUDITORIA
4. MÉTODOS E TÉCNICAS EMPREGADOS E LIMITAÇÕES ENCONTRADAS
5. QUESTÕES DE AUDITORIA
6. CRONOGRAMA
8. ACHADOS DE AUDITORIA
9. CONCLUSÃO
10. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
 
1. INTRODUÇÃO
 
              Trata-se de auditoria realizada no período de julho a setembro de 2021, cujo objeto foi avaliar a acessibilidade tecnológica do Poder Judiciário por meio da realização da ação coordenada de auditoria, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A auditoria foi prevista no Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2021 (SEI N. 0003021-24.2020.6.22.8000).
              A Coordenadoria de Auditoria Interna deste Tribunal foi instada a executar o programa de auditoria proposto pelo CNJ e emitir conclusão sobre a eficácia e/ou eficiência da acessibilidade tecnológica do Poder Judiciário, no âmbito deste Tribunal.
              Salienta-se que o resultado do trabalho de avaliação foi enviado ao CNJ no formato de respostas a um questionário previamente definido. O preenchimento do questionário exigiu a execução de um conjunto de procedimentos que permitissem emitir conclusão, com nível razoável de segurança, quanto ao grau de efetividade da acessibilidade tecnológica.
              Apesar de solicitar apenas as respostas ao questionário, com as respectivas evidências que as suportaram, o CNJ definiu que ao término dos trabalhos, cada unidade de auditoria deveria produzir internamente os seguintes produtos:
1) relatório contendo os achados relevantes de auditoria, recomendações e memorial de imagens dos achados prioritários;
2) sumário executivo dos achados, a serem encaminhados à alta administração, a critério da unidade de auditoria; e
3) resposta ao questionário eletrônico disponível no endereço: https://www.cnj.jus.br/formularios/acadigital2021/, no prazo estabelecido pelo CNJ.
              Em relação ao item 3, as respostas ao questionário eletrônico foram devidamente respondidas e enviadas ao CNJ no prazo estipulado.
 
2. OBJETIVO DA AUDITORIA
 
              O objetivo do trabalho tem como finalidade avaliar, no âmbito do tribunal ou conselho, a Acessibilidade Digital do Poder Judiciário, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências da Lei n. 10.098/2000, do Decreto n. 5.296/2004, da Resolução CNJ n. 401/2020 e das normas técnicas da ABNT aplicáveis.
              No escopo da auditoria está inserido o exame e avaliação da acessibilidade digital. A elaboração e execução de tais planos deve ser sustentada por um conjunto de controles internos de governança e de gestão que direcionem a concepção dos planos e monitorem a execução dos mesmos.
              Dessa forma, os conteúdos referentes às diretrizes presentes em políticas e outros normativos destinados a balizar a estipulação dos objetivos estratégicos de TIC e o conjunto de iniciativas vinculadas ao alcance de tais objetivos também compuseram o escopo de auditoria.
              Buscou-se como resultado da auditoria identificar eventuais fragilidades na Acessibilidade Digital que reduzem a efetividade e eficiência da comunicação, expondo a instituição a problemas de acessibilidade inerente às pessoas com deficiência visual e/ou auditiva.
              A identificação dessas fragilidades orientará a ação da Presidência e das instâncias internas de Governança para, com respaldo nas normatizações e boas práticas internacionalmente reconhecidas, avaliar, direcionar e monitorar a Acessibilidade Digital do Tribunal. Na mesma direção, busca-se que as funções de gestão do Tribunal, em especial a Diretoria Geral (DG) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), baseados na avaliação e no direcionamento dados pela Presidência, planejem, construam, executem e controlem soluções e serviços de Acessibilidade Digital com as funcionalidades corretas e com custos e riscos otimizados.
              Assim, podem ser esperados do trabalho de auditoria benefícios como:
•	Maior alinhamento entre a STIC e as demais unidades do Tribunal, no que concerne aos  parâmetros definidos para a Acessibilidade Digital;
•	Otimização dos recursos investidos em tecnologia, gerando maior eficiência;
•	Efetiva entrega de valor pelo uso de TIC para os diversos interessados, no caso as pessoas com deficiência.
3. CRITÉRIOS DE AUDITORIA
 
              Adotaram-se como critérios de auditoria as normas sobre Acessibilidade, dispostos nos seguintes documentos:
              a) Lei n. 7.583/1989 - Apoio e integração social das pessoas com deficiência e dá outras providências;
              b) Lei n. 10.048/2000 - Atendimento prioritário e dá outras providências;
              c) Lei n. 10.098/2000 -  Normas gerais de acessibilidade e dá outras providências;
              d) Lei n. 10.436/2002 - Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências;
              e) Lei n. 11.788/2008 - Estágio estudantil e dá outras providências;
              f) Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação;
              g) Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
              h) Decreto n. 3.298/1999 - Regulamenta a Lei n. 7.853/1989 e dá outras providências;
              i)  Decreto n. 5.296/2004 - Regulamenta as Leis n. 10.048/2000 e n. 10.098/2000.;
              j)  Decreto n. 5.626/2005 - Regulamenta a Lei n. 10.436/2002 e o art. 18 da Lei n. 10.098/2000;
              k) Resolução CNJ n. 215/2015 - Regulamenta a Lei n. 12.527/2011.
          l) Resolução CNJ n. 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão;
              m) Manual e-MAG – Modelo de acessibilidade em governo (disponível em: http://emag.governoeletronico.gov.br/;
              n) Manual de Acessibilidade em Documentos Digitais  (disponível em: https://drive.google.com/file/d/1prnE3MJfTsxARpWR2cOLbWmtK3x6aLNt/view).
             
4. MÉTODOS E TÉCNICAS EMPREGADOS E LIMITAÇÕES ENCONTRADAS
 
              No processo da presente auditoria foram aplicadas as seguintes técnicas:
a) Observação;
b) Análise documental;
c) Exame dos registros; e
d) Correlação de informações obtidas
              O levantamento de informações foi efetuado por meio da aplicação de um questionário com um total de 70 questões, respondidas pelos servidores responsáveis e enviados pela Auditoria Interna (AUDI) ao CNJ, via Sistema de Gestão de Formulários – versão 1.0.
              O questionário foi elaborado pelo CNJ para subsidiar os procedimentos de auditoria que visam endereçar as questões de auditoria dispostas no próximo item deste relatório.
              É importante frisar que, em que pese o CNJ ter requisitado apenas as respostas ao questionário, este deixou claro que tais respostas devem ser emanadas das conclusões obtidas pela equipe de auditoria deste Regional, conforme suas avaliações e os critérios de auditoria estabelecidos.
              Entretanto, também é importante esclarecer que todas as avaliações da equipe de auditoria foram suportadas por evidências, de forma que não há conclusão que não esteja baseada numa evidência clara e inequívoca.
              Também foi repassado o questionário de levantamento inicial, o qual deveria ser utilizado como balizador pelas unidades auditadas para o fornecimento de evidências que embasassem as conclusões da equipe de auditoria. Esclarece-se que foi facultado às unidades auditadas responder o questionário, contudo, foi claramente estabelecido que a equipe de auditoria avaliaria cada uma das respostas.
              De posse das respostas e das evidências encaminhadas pelas áreas auditadas, procedeu-se à análise documental e ao preenchimento do questionário conforme as conclusões obtidas.
 
5. QUESTÕES DE AUDITORIA
As questões de auditoria são direcionadores utilizados durante a fase de desenvolvimento do programa de auditoria.
No programa de auditoria foi estabelecido o conjunto de testes a serem efetuados pela equipe de auditoria para concluir acerca da efetividade do Sistema de Acessibilidade Digital do TRE/RO. A Ação Coordenada de Auditoria objetivou avaliar, no âmbito do tribunal, a acessibilidade digital do Poder Judiciário, por meio de auditoria operacional.
  O programa para esta auditoria da Acessibilidade Digital foi desenvolvido pelo CNJ, assim como o Questionário de Levantamento Inicial.
   Assim sendo, as avaliações foram aplicadas e estruturadas em três questões:
   1. As políticas e diretrizes para promoção da acessibilidade atendem às exigências da Resolução CNJ n. 401/2021?
  2. As ações de TIC estão aderentes às políticas de acessibilidade instituídas?
  3. A força de trabalho da organização está preparada para prestar serviços acessíveis e para trabalhar diretamente com as pessoas com deficiência?
 
6. CRONOGRAMA
 
              O cronograma para execução da auditoria está disposto no quadro abaixo.
FASE	DESCRIÇÃO	DATA LIMITE	
PLANEJAMENTO	
Definição de equipe de auditores	Definição de auditores com base no conhecimento necessário aos trabalhos.	09/07/2021	

Treinamento de auditores	Definição das lacunas de conhecimento para a realização da auditoria.	09/07/2021	
	Definição da capacitação necessária para suprir as lacunas de conhecimento da auditoria.	09/07/2021	
	Capacitação dos membros participantes.	16/07/2021	
 
Elaboração do Programa de Auditoria	As bases do programa de Auditoria são aprovadas pelo SIAUD-Jud, podendo, cada unidade, expandir os exames ou inserir exames complementares para obter as evidências que julgar necessárias aos trabalhos de auditoria.	16/07/2021	
Definição do Universo de Auditoria	Definição de todas as áreas possíveis de serem auditadas, com dados suficientes para subsidiar a definição da amostra (tamanho, quantidade de atendimento, localidade, entre outros).	16/07/2021	
EXECUÇÃO	
Comunicação e Engajamento	Comunicar o início da avaliação às demais áreas da instituição.	23/07/2021	
Obter o apoio da alta administração para a realização da auditoria.	23/07/2021	
Exames	Definição da amostra.	30/07/2021	
Realização de ensaio com parcela da amostra.	06/08/2021	
Levantamento dos problemas gerados na aplicação do ensaio.	06/08/2021	
Reunião técnica com o CNJ para correção e orientação quanto à aplicação dos testes.	06/08/2021	
Realização dos exames de auditoria na amostra total selecionada.	10/09/2021	
Definição dos achados preliminares de auditoria.	10/09/2021	
Reunião de apresentação dos achados de auditoria.	17/09/2021	
Prazo para resposta das unidades auditadas aos achados.	22/09/2021	
Definição das recomendações de auditoria.	30/09/2021	
Envio das conclusões de auditoria ao CNJ.	30/09/2021	
MONITORAMENTO	
Plano de monitoramento deverá ser definido por cada unidade de auditoria. Os dados de monitoramento deverão ser atualizados ao menos uma vez no biênio, em função do monitoramento realizado pelo CNJ (um monitoramento após dois anos da realização da auditoria).	

8. ACHADOS DE AUDITORIA
 
                        Em relação aos achados de auditoria cumpre ressaltar que a maioria deles foi encaminhada ao TSE para correção, visto que a gestão dos links inadequados era de responsabilidade do referido Tribunal Superior.  Portanto, verifica-se que grande parte dos achados foram sanados ou solicitada sua correção ao TSE, sendo que alguns foram desconsiderados em razão dos esclarecimentos prestados, conforme tabela abaixo:
 
ACHADO	UNIDADE(S) RESPONSÁVEL(EIS)	RESPOSTA DO CLIENTE	EVIDÊNCIA	CONCLUSÃO DA AUDITORIA	
Achado 1	STIC	 	0782046	Sanado	
Achado 2 -	SECOMS e Ouvidoria, de acordo com o link de responsabilidade de cada unidade;	Sobre o Achado 2- link https://www.tre-ro.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria  as imagens foram excluídas. 
Manifestação em resposta a nota da auditoria:
A palavra destacada indica uma continuidade de leitura e é bem diferente de dizer "canto superior direito da página", que exige a capacidade do leitor enxergar um ponto específico da tela. Além disso, o nome dos links são claros e descritivos, não dependendo do texto que os referenciam.
Vejam que o próprio manual do e-mag utiliza a expressão "No exemplo acima" muitas vezes:
http://emag.governoeletronico.gov.br/cursoconteudista/desenvolvimento-web/praticas-web-acessivel-utilizacao-de-cor.html	0806088

0829826	Sanado em relação à Ouvidoria.

Esclarecimentos acolhidos em relação ao link da STIC. Achado desconsiderado	
Achado 3	STIC	Achado desconsiderado em razão dos esclarecimentos.	0782046	Achado desconsiderado em razão dos esclarecimentos.	
Achado 4	STIC	Correção solicitada ao TSE.	0782046	Correção Solicitada ao TSE.	
Achado 5	STIC	Necessária elaboração de um novo projeto de intranet que atenda aos padrões exigidos. Já existe um projeto em andamento no TSE para fornecimento de nova intranet, mas não existem prazos de entrega definidos.	 	Correção Solicitada ao TSE.	
Achado 6	STIC	Encaminhamos para a equipe de desenvolvimento do TSE os critérios necessários.	0782046	Correção Solicitada ao TSE.	
Achado 7 – SJGI;	SJGI	-Achado 7 e  25 – SJGI, necessitando de nova auditagem.
 	0804286
 
0821767	Sanado	
Achado 8	STIC	Encaminhamos para a equipe de desenvolvimento do TSE os critérios necessários.	0782046	Correção Solicitada ao TSE.	
Achado 9 – SECOMS;	SECOMS	Informo que os itens de responsabilidade da Comunicação Social do TRE-RO, bem como os demais itens dos demais gestores do portal oficial, estão sendo revisados de maneira a melhor atender às exigências de acessibilidade, bem como às exigências legais do CNJ e TCU.	0814137	Em implementação.	
Achado 10	STIC	As imagens não foram lidas devido a ausência do atributo alt nas mesmas. A correção foi solicitada ao TSE.	 	Correção Solicitada ao TSE.	
Achado 11	Ouvidoria	-Achado 11- Ausência de link para informação importante e texto em tabela com colunas dificultando a leitura com aplicativos NCDA e RYBENÁ- informo que o link foi inserido  https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acesso-a-informacao/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao - Resolução n° 398 de 24/04/2021. A tabela da TRANSPARÊNCIA ATIVA foi removida conforme link https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acesso-a-informacao/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao	0806088
 
0804745	Sanado	
Achado 12	SEANOP	Achado 12: Com relação ao achado 12 descrito na manifestação 1 (0789674), dessa conceituada Unidade,  onde se verificou que na página consta uma tabela com colunas, informamos que a referida tabela segue os padrões da página original do TSE, conforme link:  INFORMAÇÃO NO TSE. Estaremos verificando com a unidade técnica competente da STIC, para a possibilidade técnica da alteração solicitada pela auditoria.	 
0806088
 
0804745	Sanado	
Achado 13	STIC	As imagens não foram lidas devido a ausência do atributo alt nas mesmas. A correção foi solicitada ao TSE.	0782046	Sanado	
Achado 14	STIC	Esse conteúdo não está sob a gestão do TRE-RO.	0782046	Achado desconsiderado. Em razão do conteúdo não estar sob a gestão do TRE/RO.	
Achado 15	STIC	Esse conteúdo não está sob a gestão do TRE-RO.	0782046	Achado desconsiderado. Em razão do conteúdo não estar sob a gestão do TRE/RO.	
Achado 16	STIC	Esse conteúdo não está sob a gestão do TRE-RO.	0782046	Achado desconsiderado. Em razão do conteúdo não estar sob a gestão do TRE/RO.	
Achado 17	STIC	Esse conteúdo não está sob a gestão do TRE-RO.	0782046	Achado desconsiderado. Em razão do conteúdo não estar sob a gestão do TRE/RO.	
Achado 18	STIC	Manifestação em resposta a nota da auditoria:
Essa página referencia um serviço fornecido pelo TSE:
https://sadppush.tse.jus.br/sadpPush/Pesquisa.do?acao=asTribunal&tribunal=RO
É uma página dentro de outra página, por isso o sistema Rybená não funciona.
Infelizmente não temos controle sobre o gerenciamento desse conteúdo, restando como opção redirecionar o link direto para a página do TSE:
https://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/processos/acompanhamento-processual-push	0829826	Verifica-se que o link deste achado se refere a página de acompanhamento processual e push do TSE.
O achado 6 também se refere a esta link de acompanhamento processual/push, de modo que a STIC se manifestou da seguinte forma:
“Encaminhamos para a equipe de desenvolvimento do TSE os critérios necessários.”
 
Assim, considera-se que a correção foi solicitada ao TSE.	
Achado 19	STIC	Encaminhamos para a equipe de desenvolvimento do TSE os critérios necessários.	0782046	Sanado	
Achado 20  	SECOMS	Informo que os itens de responsabilidade da Comunicação Social do TRE-RO, bem como os demais itens dos demais gestores do portal oficial, estão sendo revisados de maneira a melhor atender às exigências de acessibilidade, bem como às exigências legais do CNJ e TCU.	0814137	Em implementação.	
Achado 21 	Ouvidoria, GABSTIC, SECOMS, CJD e Seção de Controle de Juízes Eleitorais, de acordo com o link de responsabilidade de cada unidade;
 	Em atendimento as correções solicitadas no Achado 21 do documento SEI 0802291, sob responsabilidade da STIC, informo:
Link 88 (https://www.tre-ro.jus.br/eleitor/revisao-eleitoral/revisao-eleitoral) — Tabela removida por apresentar eventos passados.
-Achado 21-  Tabela removida pois o TSE não utiliza mais essa informação em seu site. 
 	 
0805100
 
0806088	Sanado	
Achado 22	STIC	Nossa página apenas referencia o conteúdo mantido pelo TSE: https://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/glossario-eleitoral
Solicitamos a correção.	0782046	Correção Solicitada ao TSE.	
Achado 23	STIC	Incluído atributo alt na imagem. Correção solicitada ao TSE, fornecedor do serviço.	0782046	Correção Solicitada ao TSE.	
Achado 24	SJE	Em atenção à Remessa nº 8/2022 (0804643), os erros apontados nos "achados" de responsabilidade desta Seção de Controle de Juízos Eleitorais (SJE) foram sanados da seguinte forma:
- Achado 24 - houve a readequação do conteúdo, com inserção das datas do plantão no formato discursivo, e não mais em formato abreviado;
- Achados 27 e 28 - foram retiradas as colunas e linhas, de modo que não há mais tabelas;	0821767	 
Sanado
 	
Achado 25 – SJGI;	SJGI	- Achado 7 e 25 – SJGI, necessitando de nova auditagem.
 	 
0804286
 	Sanado	
Achado 26 – SECOMS;	SECOMS	Informo que os itens de responsabilidade da Comunicação Social do TRE-RO, bem como os demais itens dos demais gestores do portal oficial, estão sendo revisados de maneira a melhor atender às exigências de acessibilidade, bem como às exigências legais do CNJ e TCU.	0814137	Em implementação.	
Achado 27	SJE	Em atenção à Remessa nº 8/2022 (0804643), os erros apontados nos "achados" de responsabilidade desta Seção de Controle de Juízos Eleitorais (SJE) foram sanados da seguinte forma:
(...)
- Achados 27 e 28 - foram retiradas as colunas e linhas, de modo que não há mais tabelas;	0821767	 
Sanado
 	
Achado 28	SJE	Em atenção à Remessa nº 8/2022 (0804643), os erros apontados nos "achados" de responsabilidade desta Seção de Controle de Juízos Eleitorais (SJE) foram sanados da seguinte forma:
(...)
- Achados 27 e 28 - foram retiradas as colunas e linhas, de modo que não há mais tabelas;	0821767	 
Sanado
 	
Achado 29	 	Sobre o Achado 29, a descrição é definida no momento em que a imagem é carregada para o banco de imagens do portal. A correção foi solicitada para SECOMS, gestor responsável pelo banco de imagens do portal no TRE-RO.
https://adm.justicaeleitoral.jus.br/imagens/fotos/tre-ro-disponibiliza-balcao-virtual-como-opcao-adicional-de-atendimento-1616097947566/view
Com ciência ao GABSTIC.	0782046	Correção solicitada ao TSE.	
Achado 30	STIC	As imagens não foram lidas devido a ausência do atributo alt nas mesmas. A correção foi solicitada ao TSE.	0782046	Sanado	
Achado 31	STIC	As imagens não foram lidas devido a ausência do atributo alt nas mesmas. A correção foi solicitada ao TSE.	0782046	Sanado	
Achado 32	SJGI	- Achado 32 - houve a readequação do conteúdo, com inserção das datas do plantão no formato discursivo, e não mais em formato abreviado.
 	0821767	Sanado	
Achado 33	STIC	As imagens não foram lidas devido a ausência do atributo alt nas mesmas. A correção foi solicitada ao TSE.	0782046	Correção solicitada ao TSE.	
Achado 34	STIC	Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) não é um termo técnico, é o nome do órgão que estabelece as diretrizes internacionais para a acessibilidade na web (conforme descrito no próprio conteúdo). Incluída tradução para o termo Acesskey.	0782046	Correção solicitada ao TSE.	
Achado 35	STIC	Encaminhamos para a equipe de desenvolvimento do TSE os critérios necessários.	0782046	Correção solicitada ao TSE.	
Achado 36
(constante do Relatório de Achado Complementar - 0777797	Comissão de Acessibilidade	Senhora Diretora-Geral e Senhor Assessor de Planejamento,
 
1. Cuida-se procedimento inaugurado para realização de Ação Coordenada de Auditoria em Acessibilidade Digital,  consoante previsão no art. 37 da Resolução CNJ n. 309/2020, que determina a realização de Ações Coordenadas de Auditorias nos Tribunais e, ainda, o Plano Anual de Auditoria (PAA) - Exercício 2021 deste Tribunal (evento  0602853).
2. Em atenção ao Despacho 20 da Diretoria-Geral (evento 0778885), informo que a sugestão de melhoria constante no final da tabela do anexo I do relatório de evento n. 0777304 ("REALIZAÇÃO DE PALESTRA, OFICINA, OU VÍDEOS INSTRUTIVOS PELA SGP OU COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE VISANDO A ORIENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES E COLABORADORES (TERCEIRIZADOS) QUANTO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA") está contemplada na proposta de Planejamento Anual de Capacitações - 2022/2023 (evento 0778195), que prevê uma palestra (Atendimento da Pessoa com Deficiência) e um curso (Direitos da Pessoa com Deficiência - Res. CNJ 343/2020).
3. Ademais, sobre a sugestão acima, reitero o informado pela COEDE na Informação 121 (evento 0751116) que esclarece sobre a realização de palestra no exercício de 2021 e a inviabilidade da capacitação de terceirizados pelo Tribunal, devendo tal providência ser cobrada pela Administração junto às empresas prestadoras de serviços, in verbis:
 
"À ASSAUDI,
Em atendimento ao solicitado no Memorando 4/2021, informa-se:
- No corrente ano foi realizada uma palestra sobre o acolhimento da pessoa com deficiência, aberta a todos os servidores, no mês de março;
- Por orientação da AJDG e da antiga Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, nosso regional não realiza capacitação de terceirizados, sendo responsabilidade da empresa contratada providenciar as capacitações que a força de trabalho demandar. Precisamos identificar se esse entendimento foi modernizado, para que possamos providenciar ações de capacitação a terceiros."
4. Acerca das demais ações que envolvem a SGP para o atendimento do Relatório de Auditoria Achados de Acessibilidade Digital (0777304), especificamente o que recai sob a responsabilidade da Seção de Controle de Juízos Eleitorais - SJE (Achados n. 24, n. 27 e n. 28 - tabela de evento 0782046), este Gabinete acompanhará as diligências a cargo da SJE para tratamento dos achados em até 30 (trinta) dias.
(...)	0794483	Implementado em razão da realização de palestra aos servidores no mês de março.
Em relação aos servidores terceirizados informou tratar de responsabilidade da empresa contratada para providenciar as capacitações que a força de trabalho demandar.	
                      Em relação aos achados que demandam correção pelo TSE, estes não serão incluídos nas recomendações finais, uma vez que escapam da atribuição deste Tribunal em corrigi-los ou saná-los.
                      Desta forma, apenas os achados que podem ser sanados por este Tribunal serão mantidos na recomendação final deste Relatório de Achados, conforme a seguir descrito:
 
A1- Ausência nos vídeos produzidos na página do Youtube do Tribunal de intérprete de Libras e acessibilidade descritiva gerador de caracteres (legenda)
1.	Situação encontrada: Ao analisar os links da página do Youtube do Tribunal verificou-se que não havia em alguns vídeos intérprete de Libras e acessibilidade descritiva gerador de caracteres (legenda).
2.	Critério: Manual e-MAG – Modelo de acessibilidade em governo e Manual de Acessibilidade em Documentos Digitais.
3.	Evidências: Informação 15 (0814137) e vídeos constantes na página do Youtube do Tribunal.
4.	Causas: Não adoção das práticas de acessibilidade digital.
5.	Consequência: Dificuldades de acesso das pessoas com deficiência.
6.	Manifestações do cliente: Na Informação 15 (0814137) foi informado que os itens de responsabilidade da Comunicação Social do TRE-RO estão sendo revisados de maneira a melhor atender às exigências de acessibilidade.
7.	Conclusão da Auditoria: É de suma importância a implantação dos critérios de acessibilidade digital, por meio de intérprete de libras e acessibilidade descritiva de gerador de caracteres (legenda), conforme disposições constantes no Manual de Acessibilidade em Documentos Digitais, as quais orientam que nos conteúdos de vídeo com áudio, tanto pessoas com deficiência visual quanto as com deficiência auditiva podem encontrar acesso e compreensão destes conteúdos. Além disso, é preciso fornecer alternativas como legenda e transcrição textual. O Referido manual considera legendas como textos sincronizados equivalentes ao conteúdo de áudio existente em um vídeo. Ademais, o Manual e-Mag também orienta que os vídeos que contêm áudio falado e no idioma natural da página, devem ser fornecidos com legendas, considerando que além de essencial para pessoas com deficiência visual, a alternativa em texto também é importante para usuários que não possuem equipamento de som ou que desejam apenas realizar a leitura do material e não dispõem de tempo para ouvir um arquivo multimídia. Assim, no caso dos vídeos do Youtube, entende-se que a utilização das legendas é suficiente para permitir uma maior acessibilidade aos usuários.
8.	Proposta de Encaminhamento: Implementar nos vídeos produzidos na página do Youtube do Tribunal acessibilidade digital por meio de intérprete de Libras e da reprodução dos áudios com legendas, caso haja disponibilidade orçamentária.

9. CONCLUSÃO
 
                        Ao concluir o exame da auditoria que ora se apresenta - cuja finalidade foi avaliar a Acessibilidade Digital, em razão de ação Coordenada do CNJ, constatou-se que a maioria dos achados foram devidamente tratados pelas unidades gestoras das páginas, restando apenas um achado ainda em fase de ser implementado, dos constantes no Relatório de Achados.
Não obstante, as justifica
                        Após a decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente, solicitamos que o aludido plano de ação seja encaminhado, devidamente consolidado, a esta unidade de Auditoria Interna, para realização de procedimentos de monitoramento.
 
10. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
 
                        Diante do exposto, submete-se o presente relatório, visando contribuir para os atos de gestão deste Regional, com fulcro no art. 15 do Regimento Interno do TRE/RO, art. 70 da CF c/c o art. 1º, § 1º, III, da Res/CNJ nº 86/2009, devidamente revisado pela Coordenadoria de Auditoria Interna deste Tribunal, à apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Regional, com vistas a sua aprovação e posterior deliberação às unidades impactadas para a adoção das seguintes providências:
                        I) à Seção de Comunicação Social - SECOMS:
                       a) Implementar,  nos vídeos produzidos na página do Youtube do Tribunal,  intérprete de Libras e reprodução dos áudios com legenda, caso haja disponibilidade orçamentária.
 
                       Porto Velho, 2 de junho de 2022.

Erick Oliveira Chaquian
Auditor Responsável

 
William Augusto de Oliveira
Auditor Responsável

De acordo.

Rejane de Assis Lima da Fonseca
Supervisora da Auditoria