Contas Partidárias/Eleitorais

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e  encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/95.

A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA) é a unidade responsável pela matéria no âmbito do TRE-RO.

Cartilha de Prestação de Contas Partidária Anual 2020

Contas partidárias - Normas e regulamentos.

Contas Eleitorias - Normas e regulamentos.

Sistema de Informações de Contas (SICO) - Consulta pública ao status de julgamento das prestações de contas partidárias e eleitorais.

Consulta por Período de Suspensão do repasse de quotas dos recursos públicos aos diretórios partidários.

Divulga SPCA -Consulta pública as prestações de contas anuais dos partidos políticos.

Para mais informações:

E-mail: asepa@tre-ro.jus.br (preferêncial)

Telefone: 69 3211-2160