Tribunal Regional Eleitoral - RO
Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
Seção de Arquivo e Jurisprudência
RESOLUÇÃO N.04, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Eleições parametrizadas. Urnas Eletrônicas. Empréstimo. Previsão legal. Deferimento. I – O empréstimo de urnas eletrônicas para instituições encontra-se previsto na Resolução TSE n. 22.685/2007 e pode ser deferido quando verificada a viabilidade técnica do apoio e suporte decorrentes do uso do sistema eletrônico. II – Pedido deferido.
O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício das suas atribuições legais, com base na Resolução TRE/RO n. 22.685/2007, que regulamenta a cessão de urnas, por empréstimo, e estabelece outras providências, RESOLVE:
Deferir o pedido de empréstimo de urnas eletrônicas ao Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia (SINPOL-RO), para realização das eleições sindicais daquela entidade, na forma e quantitativos solicitados no Ofício nº 04/2026/DJ/SINPOL/RO, ficando os eventuais custos operacionais a cargo da entidade demandante.
Porto Velho, 10/02/2026.
DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO
Presidente e Relator
PROCESSO ADMINISTRATIVO PJe n. 0600024-50.2026.6.22.0000 - Porto Velho/RO.