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Tribunal Regional Eleitoral - RO

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Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Arquivo e Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 50, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

Seção Eleitoral. Eleitores cadastrados. Quantitativo inferior ao mínimo legal. Possibilidade de funcionamento. Facilitação do exercício do voto. Deferimento. Defere-se, em caráter excepcional, o funcionamento de seção eleitoral com o quantitativo de eleitores inferior ao mínimo legal exigido, objetivando-se a facilitação do exercício do voto.

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do artigo 117 do Código Eleitoral, que regulamenta o funcionamento das seções eleitorais e estabelece outras providências, RESOLVE:

Deferir o funcionamento de seção eleitoral indígena com menos de cinquenta eleitores, nos termos do voto do relator, à unanimidade.  

Porto Velho, 20 de setembro de 2024.  

 

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

Presidente e Relator

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 230 de 25/09/2024, págs. 11.