RESOLUÇÃO N. 44, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

I – A convocação de juiz eleitoral para as funções de juiz auxiliar do Tribunal de Justiça constitui causa para o encerramento antecipado do período de sua designação para a jurisdição eleitoral.

II – Verificada a inexistência de impedimento, é designado como Juíza ou Juiz Eleitoral a magistrada ou o magistrado que estiver afastado há mais tempo da jurisdição eleitoral e manifestar anuência à sua nomeação.

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução TRE/RO n. 23/2020, que regulamenta a designação e substituição de juízes eleitorais e estabelece outras providências, RESOLVE:

Deferir o pedido, nos termos do voto do relator, unânime, para designar o Juiz de Direito Guilherme Ribeiro Baldan à assunção da titularidade do Juízo da 6ª Zona Eleitoral de Porto Velho, para o período de 1º/1/2024 a 31/12/2025, nos termos da Resolução TRE/RO n. 23/2020.

Porto Velho, 7 de dezembro de 2023.

DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI 

Presidente e Relator