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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 18/2021

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas no art. 13, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n. 14, de 16 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO a aplicabilidade de critérios que observem a distribuição igualitária dos serviços entre as zonas eleitorais, consoante disposto na Resolução TRE-RO n. 38/2011, alterada pela Resolução TRE/RO n. 13, de 10/04/2012;

CONSIDERANDO as premissas do planejamento integrado das Eleições Gerais de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições de natureza administrativa das zonas eleitorais referentes às eleições 2022, resolve:

Art. 1º Estabelecer as competências administrativas relativas às Eleições Gerais de 2022 das zonas eleitorais sediadas no mesmo município, consoante disposto no Anexo I desta resolução.

Art. 2º No município de Porto Velho, as atividades relacionadas à requisição de veículos e embarcações para transporte de urnas eletrônicas e de eleitores, bem assim para apoio aos atos preparatórios às eleições e dia do pleito serão coordenadas pelo juízo da 6ª Zona Eleitoral, auxiliado pelo juízo da 20ª Zona Eleitoral, com o apoio da comissão de transporte designada para atuar nas Eleições Gerais de 2022.

§ 1º Nos municípios de Itapuã do Oeste e Candeias do Jamari, as atividades referentes ao transporte de eleitores serão realizadas, respectivamente, pela 2ª e 21ª Zona Eleitoral.

§ 2º Caberá à coordenação do transporte do município de Porto Velho o fornecimento dos veículos e embarcações necessários ao transporte de urna e para o apoio aos atos preparatórios às eleições e dia do pleito referentes aos locais de votação de Itapuã do Oeste e Candeias do Jamari, mediante solicitação dos respectivos juízes eleitorais.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor Regional Eleitoral ad referendum da Corte Eleitoral.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 16 de dezembro de 2021.

 

Desembargador MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Presidente

 

ANEXO I

 

 

 

ZONAS ELEITORAIS DA CAPITAL (2ª, 6ª, 20ª e 21ª)

 

2ª ZE

Competências

Município de Porto Velho

- Alimentação de colaboradores da respectiva área de abrangência territorial

- Auxiliar da propaganda eleitoral (poder de polícia)
_____________________________
- Juizado Especial Criminal
 

Município de Itapuã do Oeste (município termo)

- Alimentação de colaboradores

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

6ª ZE

Competências

Município de Porto Velho

- Alimentação de colaboradores da respectiva área de abrangência territorial

- Auxiliar da propaganda eleitoral (poder de polícia)

- Transporte (eleitores, urnas, apoio aos atos preparatórios e dia do pleito)

20ª ZE

Competências

Município de Porto Velho

- Alimentação de colaboradores da respectiva área de abrangência territorial

_____________________________


Auxiliar da propaganda eleitoral (poder de polícia)

- Auxiliar do Transporte (eleitores, urnas, apoio aos atos preparatórios e dia do pleito)".

21ª ZE

Competências

Município de Porto Velho

- Alimentação de colaboradores da respectiva área de abrangência territorial

- Coordenadora da propaganda eleitoral (poder de polícia)

Município de Candeias do Jamari (município termo)

-  Alimentação de colaboradores

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

  

 

ZONAS ELEITORAIS DE JI-PARANÁ e PRESIDENTE MÉDICI (3ª e 30ª)

 

 

3ª ZE

Competências

 

Município de Ji-Paraná

- Transporte de eleitores

 

Município de Presidente Médici (município termo)

 

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

 

30ª ZE

Competências

 

Município de Ji-Paraná

- Alimentação dos colaboradores

 

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

 

 

 

ZONAS ELEITORAIS DE JARU, THEOBROMA e GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA (10ª e 27ª)

 

10ª ZE

Competências

Município de Jaru

- Alimentação de colaboradores, incluindo as dos munícipios termos (Governador Jorge Teixeira e Theobroma).

-  Propaganda eleitoral (poder de polícia)

- Juizado Especial Criminal

27ª ZE

Competências

Município de Jaru

- Transporte de eleitores

Municípios de Governador Jorge Teixeira e Theobroma

- Transporte de eleitores

- Propaganda eleitoral

 

 

ZONAS ELEITORAIS DE OURO PRETO DO OESTE, TEIXEIRÓPOLIS, MIRANTE DA SERRA, NOVA UNIÃO e VALE DO PARAÍSO (13ª e 28ª)

 

13ª ZE

Competências

Município de Ouro Preto do Oeste

 

- Alimentação de colaboradores

- Transporte de eleitores

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

Município de Teixeirópolis (município termo)

- Alimentação dos colaboradores

- Transporte de eleitores

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

28ª ZE

Competências

Municípios de Mirante da Serra, Nova União e Vale do Paraíso (municípios termo)

- Alimentação de colaboradores

- Transporte de eleitores

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

 

 

ZONAS ELEITORAIS DE ROLIM DE MOURA, CASTANHEIRAS, NOVA BRASILÂNDIA e NOVO HORIZONTE (15ª e 29ª)

 

15ª ZE

Competências

Municípios de Castanheiras, Nova Brasilândia do Oeste e Novo Horizonte do Oeste (municípios termo)

- Alimentação dos colaboradores

- Transporte de eleitores

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

29ª ZE

Competências

Município de Rolim de Moura

 

- Alimentação dos colaboradores

- Transporte de eleitores

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

 

 

ZONAS ELEITORAIS DE ARIQUEMES, ALTO PARAÍSO, MONTE NEGRO, CACAULÂNDIA, CUJUBIM e RIO CRESPO (7ª, 25ª e 26ª)

 

7ª ZE

Competências

Município de Ariquemes

 

- Alimentação dos colaboradores

- Transporte de eleitores

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

25ª ZE

Competências

Municípios de Alto Paraíso e Monte Negro (municípios termos)

 

­- Alimentação dos colaboradores

- Transporte de eleitores

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

26ª ZE

Competências

Municípios de Cacaulândia, Cujubim e Rio Crespo

- Alimentação dos colaboradores

- Transporte de eleitores

- Propaganda eleitoral (poder de polícia)

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 240, de 23/12/2021, págs. 03/07.