RESOLUÇÃO N. 13/2020

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no exercício de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça , que estabelece, dentre outros, o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 23.544, de 18 de dezembro de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral , que dispõe sobre a elaboração de Plano de Obras e a padronização das construções de cartórios eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração de Plano para a realização de novas obras em cada Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Obras da Justiça Eleitoral no Estado de Rondônia para o biênio 2021/2022, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.    (Anexos I e II alterados pela Resolução n. 4/2021 )

Art. 1º Aprovar o Plano de Obras do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia para o triênio 2021/2023, consoante as alterações constantes do Anexo I desta Resolução”. (Redação dada pela Resolução TRE-RO n. 10/2022)

§ 1º A ordem de prioridade definida no Plano de Obras do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia observará as ponderações e os critérios descritos no Sistema de Avaliação e Priorização de Obras, constantes dos seus Anexos I, II e IV e, também, do Anexo I desta Resolução.    (Anexos I e II alterados pela Resolução n. 4/2021 )

§ 1º Atualizar a Escala de Priorização de Obras e Valores do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, triênio 2021/2023, na forma dos Anexos I, II e IV, detalhados analiticamente pelo Anexo III, todos da Resolução TSE n. 23.544/2017 , alterada pela Resolução TSE n. 23.599/2019 , e também, do Anexo I desta Resolução. (Redação dada pela Resolução TRE-RO n. 10/2022)

§ 1º Atualizar a Escala de Priorização de Obras e Valores do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, triênio 2021/2023, na forma dos Anexos I, II e IV, detalhados analiticamente pelo Anexo III, todos da Resolução TSE n. 23.544/2017, alterada pela Resolução TSE n. 23.599/2019, e também, do Anexo I desta Resolução. (Redação dada pela Resolução TRE-RO n. 08/2023)

§ 2º Os projetos constantes na Proposta Orçamentária deste Tribunal para o exercício de 2021 estão incluídos no Plano de Obras.

§ 3º As obras emergenciais e aquelas cujos valores se enquadrem no limite estabelecido no artigo 23, inciso I alínea a, da Lei n. 8.666/93 poderão ser executadas sem previsão no plano de obras.

§ 4º Apresentadas razões de cunho orçamentário ou técnico pela Diretoria-Geral, o Plano de Obras de que trata esta Resolução poderá ser revisto, mediante nova deliberação plenária.

Art. 2º A alocação de recursos orçamentários na proposta de Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Plano de Obras.

Parágrafo único. Na hipótese de impedimentos de ordem técnica, operacional ou legal que inviabilizem a execução da obra, créditos orçamentários poderão ser alocados ao empreendimento classificado na ordem subsequente do Quadro de Priorização de Obras.

Art. 3º A unidade de controle interno será responsável por fiscalizar o cumprimento desta Resolução.

Art. 4º  Os casos omissos deverão ser submetidos à Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Porto Velho-RO, 7 de maio de 2020.

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente

Anexo I da Resolução TRE-RO n. 13/2020

INSTRUÇÃO N. 0600076-56.2020.6.22.0000 – CLASSE 19 - PORTO VELHO – RO

(Processo Administrativo SEI - 0001195-60.2020.6.22.8000)

Escala de Priorização de Obras e Valores