RESOLUÇÃO N. 49/2012

Seção eleitoral. Eleitores cadastrados. Quantitativo inferior ao mínimo legal. Possibilidade de funcionamento. Facilitação do exercício do voto. Deferimento.

Defere-se, em caráter excepcional, o funcionamento de seção eleitoral com o quantitativo de eleitores inferior ao mínimo legal exigido, objetivando-se a facilitação do exercício do voto.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da relatora, à unanimidade, autorizar, em caráter excepcional, o funcionamento das Seções Eleitorais 177ª e 210ª localizadas, respectivamente, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ana Adelaide – Distrito de Calama e na Associação de Moradores da Linha 8 – Distrito de União Bandeirantes, com o quantitativo de eleitores inferior ao mínimo legal exigido.

Porto Velho, 18 de setembro de 2012.

 Desembargadora IVANIRA FEITOSA BORGES – Presidente e Relatora

 REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral