RESOLUÇÃO N. 47/2012

Seção eleitoral. Eleitores cadastrados. Quantitativo inferior ao mínimo legal. Possibilidade de funcionamento. Facilitação do exercício do voto. Deferimento.

Defere-se, em caráter excepcional, o funcionamento de seção eleitoral com o quantitativo de eleitores inferior ao mínimo legal exigido, objetivando-se a facilitação do exercício do voto.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, autorizar, em caráter excepcional, o funcionamento da 229ª Seção Eleitoral, localizada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Pingo de Gente, com o quantitativo de eleitores inferior ao mínimo legal exigido.

Porto Velho, 18 de setembro de 2012.

Desembargadora IVANIRA FEITOSA BORGES – Presidente

 Desembargador SANSÃO SALDANHA – Relator

 REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral