RESOLUÇÃO N. 20/2012

Consulta. Procurador Geral do Estado. Ilegitimidade. Não conhecimento.

I – Procurador Geral do Estado não se enquadra no conceito de autoridade pública, que exige poder decisório, daí a ilegitimidade do consulente.

II – Consulta não-conhecida.

 RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, não-conhecer da consulta.

 Porto Velho, 10 de maio de 2012.

Des.ª IVANIRA FEITOSA BORGES – Presidente

Juiz JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES – Relator

ERCIAS RODRIGUES DE SOUSA – Procurador Regional Eleitoral