RESOLUÇÃO N. 09/2009

I – Se a indagação, em si, já foi elucidada pelo Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento da Consulta n. 1.679, milita óbice intransponível à cognição da consulta.

II – A migração de partido pelo suplente, com ulterior assunção ao mandato eletivo, de per si, não é de molde a obstar o exercício do mandato: a decretação de infidelidade partidária há de ser pronunciada pela Corte, após o “due process of law”, nos termos da Resolução n. 22.610/TSE.

III – Consulta não-conhecida.

Consulta não-conhecida, nos termos do voto do relator.

 Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.

 RESOLVEM, os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, em não conhecer da consulta formulada.

 Porto Velho, 14 de maio de 2009.

  Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES  

Presidente

 Juiz ÉLCIO ARRUDA

 Relator

 HEITOR ALVES SOARES

 Procurador Regional Eleitoral