Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Arquivo e Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 09/2009

Consulta. Suplente. Migração de partido. Assunção vaga. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Consulta não-conhecida.

I – Se a indagação, em si, já foi elucidada pelo Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento da Consulta n. 1.679, milita óbice intransponível à cognição da consulta.

II – A migração de partido pelo suplente, com ulterior assunção ao mandato eletivo, de per si, não é de molde a obstar o exercício do mandato: a decretação de infidelidade partidária há de ser pronunciada pela Corte, após o “due process of law”, nos termos da Resolução n. 22.610/TSE.

III – Consulta não-conhecida.

Consulta não-conhecida, nos termos do voto do relator.

 Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.

 RESOLVEM, os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, em não conhecer da consulta formulada.

 Porto Velho, 14 de maio de 2009.

  Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES  

Presidente

 Juiz ÉLCIO ARRUDA

 Relator

 HEITOR ALVES SOARES

 Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 97, de 27/05/2009, pág. 34.

ícone mapa
Endereço: Av. Presidente Dutra, n.º 1889 Baixa da União, Porto Velho - RO, 76.805-901
Telefone: (69) 3211-2000
Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Horário de funcionamento da secretaria: segunda a sexta, das 11h às 18h. 
Horário de funcionamento das zonas eleitorais: segunda a sexta, das 7:30h às 14:30h.

Mais informações sobre o horário de funcionamento.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia não envia e-mails a eleitores para comunicar cancelamento de título eleitoral.

Acesso rápido