RESOLUÇÃO N. 17, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007

A transferência de domicilio eleitoral por prefeito em exercício não implica na perda do mandato.

O afastamento do cargo só se impõe na hipótese de candidatura em outro município, devendo ser observado o prazo de desincompatibilização de seis meses antes do pleito.

 – Consulta conhecida e respondida nos termos do voto do relator.

 Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

 RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, responder negativamente aos dois primeiros itens e julgando prejudicado o terceiro.

 Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

 Porto Velho, 27 de setembro de 2007.

Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO

Presidente

Juiz PAULO ROGÉRIO JOSÉ

Relator