RESOLUÇÃO N. 12, DE 02 DE AGOSTO DE 2007

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução n. 012/2003-TRE/RO – que regulamenta a designação e substituição de Juízes Eleitorais, considerando a decisão proferida no Processo n. 281/2004–SRH, julgado na 55ª Sessão Ordinária de 02 de agosto de 2007, R E S O L V E:

I – Designar o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, tendo por titular o Juiz JOSÉ ANTÔNIO BARRETTO, para responder pela jurisdição da 13ª Zona Eleitoral, no período de um biênio, a partir da publicação desta resolução.

II – Determinar a permanência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste, tendo por titular o Juiz HARUO MIZUSAKI, para continuar a responder pela jurisdição da 28ª Zona Eleitoral, considerando como início do novo biênio o dia 06/06/2007.

 Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

 Porto Velho, 02 de agosto 2007.

 Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

Presidente em exercício e Relator