RESOLUÇÃO Nº12, DE 20 DE ABRIL DE 2004

Impõe-se o não-conhecimento da consulta quando as hipóteses aventadas exprimem fatos ou situações existentes no plano real, configurando caso concreto.

 – Consulta não-conhecida, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.

 Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

 RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, não conhecer da consulta.

 Porto Velho, 20 de abril de 2004.

Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES

Presidente em exercício

WALTENBERG JÚNIOR

Juiz – Relator