RESOLUÇÃO Nº 79, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e,

considerando que a partir do dia 28 de outubro está proibida a ocorrência de reuniões públicas (CE, art. 240, parágrafo único),

considerando, ainda, a necessidade do exercício do poder de polícia pela Justiça Eleitoral na ação preventiva, com vistas à defesa da ordem jurídica estatuída, RESOLVE:

Art. 1º. Fica proibido o pagamento, de qualquer espécie, pelos candidatos e representantes de partidos políticos e coligações, aos colaboradores, coordenadores e auxiliares de campanha eleitoral, nos dias 30 e 31 de outubro do corrente ano.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor nesta data.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 26 de outubro de 2004.

Des. ELISEU FERNANDES

Presidente e Relator