RESOLUÇÃO Nº 72, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 14, inciso XII, do Regimento Interno, e,

Considerando a necessidade de garantir a ordem e a normalidade dos trabalhos de votação e apuração do 1º e 2º turnos das Eleições Municipais de 2004,

Considerando, ainda, nos termos da Resolução TSE n. 21.269, de 22.10.2002, a impossibilidade de abertura do comércio em geral, excetuando-se os estabelecimentos que trabalham no ramo de alimentação e entretenimento, para garantia do exercício do voto aos funcionários,  RESOLVE:

Art. 1º. Proibir a venda e o consumo de bebida alcoólica no dia 3 de outubro de 2004, em todo o Estado, e, no dia 31.10.04, na capital, se houver 2º turno, a menos de duzentos metros dos locais de votação e de apuração, durante o período de realização desses trabalhos.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 27 de setembro de 2004.

Des. ELISEU FERNANDES

Presidente e Relator