RESOLUÇÃO Nº 20, DE 09 DE JUNHO DE 2004

Secretário Municipal, Presidente e Diretores de Autarquias municipais que pretendam concorrer ao cargo de prefeito devem afastar-se de sua funções nos quatro meses que antecedem o pleito; sendo a disputa por uma vaga na Câmara Municipal o prazo para a desincompatibilização é de seis meses.

 – Consulta conhecida e respondida, nos termos do voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

 RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, em conhecer a consulta, respondendo-a em conformidade com o voto do Relator.

 Porto Velho, 09 de junho de 2004.

Des. ELISEU FERNADES

Presidente

WALTENBERG JÚNIOR

Juiz – Relator