RESOLUÇÃO Nº 43, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso X do seu Regimento Interno, do art. 144, caput da Constituição Federal, e ainda considerando a responsabilidade conjunta deste Tribunal e da Polícia Militar com a segurança do pleito, resolve aprovar a seguinte: RESOLUÇÃO

Art. 1º. Fica autorizada a livre movimentação dos integrantes da Polícia Militar à frente dos prédios onde se realiza a votação, com objetivo de possibilitar maior eficácia ao policiamento preventivo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 27 de setembro de 2002.

 Des. VALTER DE OLIVEIRA

Presidente

Desª. ZELITE CARNEIRO

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral