RESOLUÇÃO N. 42, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.

 O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso X, do seu Regimento Interno,  e ainda com base na decisão do TSE datada de 23/09/2002, resolve aprovar a seguinte: RESOLUÇÃO

Art. 1º. As petições e representações referentes ao horário eleitoral gratuito poderão ser apresentadas pelo Juiz Auxiliar para julgamento diretamente pela Corte Eleitoral.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 29 de setembro de 2002.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 27 de setembro de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA

Presidente e Relator