Tribunal Regional Eleitoral - RO
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Seção de Arquivo e Jurisprudência
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Presidente. Diretoria. Entidades fiscalizadoras de profissão. Cargos políticos. Eleições 2002.
Conhece-se de consulta eleitoral formulada, em tese, por representante de partido político, respondendo-a em conformidade com o voto da Relatora.
É de quatro meses o prazo de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo, para os presidentes e demais membros de direção de conselho de fiscalização de profissões regulamentadas (art. 1º, e inciso II, alínea “g”, da LC nº 64/90).
- Consulta respondida, por maioria.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, conhecer da consulta, respondendo-a nos termos do voto da Relatora, por maioria, vencido o Juiz Francisco Prestello de Vasconcelos.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
Porto Velho, 19 de dezembro de 2001.
Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES – Presidente; Juíza JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Relatora; Juiz FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS – Voto vencido; Dr. FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.
Publicado no Diário da Justiça nº 243 de 28/12/2001, p. A-08.