RESOLUÇÃO Nº 20, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Só autoridade pública ou partido político têm legitimidade para formular consulta sobre matéria eleitoral junto ao Tribunal Regional.

Consulta não-conhecida, nos termos do voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do voto do Relator, não-conhecer da consulta por ilegitimidade da parte ativa. Decisão por maioria, vencido parcialmente o MM. Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos, quanto a remessa dos autos à Justiça competente.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 18 de julho de 2000.

Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES

Presidente

Juiz CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA

Relator