RESOLUÇÃO Nº 16, DE 13 DE JUNHO DE 2000.

 A verificação da idade mínima fixada constitucionalmente para fins de elegibilidade ocorrerá na data designada para a posse dos candidatos eleitos.

- Consulta conhecida e respondida, nos termos do voto do Relator.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, conhecer da consulta e respondê-la, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 13 de junho de 2000.

Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES

Presidente

Juiz BOAVENTURA JOÃO ANDRADE

Relator