RESOLUÇÃO Nº 46, DE 01 DE ABRIL DE 1997

 Observados os requisitos estatuídos na Lei nº 6.999/82, defere-se a requisição.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Re­gional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir o pedido da MM. Juiz Substituta da  21ª Zona Eleitoral, de Porto Velho/RO, nos termos em que formulado.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Elei­toral de Rondônia.

Des.  RENATO MARTINS MIMESSI

Presidente  e  Relator